Execução de Título Extrajudicial 5452324-83.2017.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5452324-83.2017.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5452324-83.2017.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 51.849,92 Requerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA Requerido: GUILHERME BRAZ GONÇALVES SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em face de GUILHERME BRAZ GONÇALVES, ambos devidamente qualificados nos autos. No curso do processo, as partes entabularam acordo para o pagamento do débito, o qual foi devidamente homologado por este juízo por meio de decisão constante na movimentação 139, determinando-se a suspensão do feito até o escoamento do prazo para cumprimento da obrigação, nos termos do art. 922 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo estipulado para o pagamento das parcelas, a parte exequente foi intimada (movimentação 144) para se manifestar acerca do adimplemento integral do acordo. Contudo, conforme se extrai dos autos, a parte credora quedou-se inerte. É o breve relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou vícios a serem sanados, estando apto para julgamento definitivo. Conforme relatado, após o decurso do prazo pactuado para o cumprimento voluntário da obrigação, a parte exequente, instada a se manifestar, manteve-se silente. A sistemática processual vigente, orientam que o silêncio do credor, após intimado para informar sobre o cumprimento de acordo homologado, gera a presunção de quitação do débito. Caberia ao exequente, em caso de inadimplemento, noticiar o fato ao juízo para o prosseguimento dos atos expropriatórios. Assim, impõe-se o reconhecimento da satisfação da obrigação, atraindo a incidência do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que estabelece a extinção da execução quando a obrigação for satisfeita. Nesse sentido: ANDRIGUETTO DE CARVALHO APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RECONHECIMENTO DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. APELO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA COM A QUITAÇÃO E DE AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A OBRIGAÇÃO TERIA SIDO SATISFEITA. CREDOR INTIMADO POR DUAS VEZES PARA SE MANIFESTAR ACERCA DOS DEPÓSITOS REALIZADOS. INÉRCIA. SILÊNCIO QUE IMPORTA EM ANUÊNCIA E PRECLUSÃO. CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO FEITO COM BASE NO ARTIGO 924, INCISO II DO CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001339-40.2014.8.16.0112 - Marechal Cândido Rondon - Rel.: Desembargadora Rosana Andriguetto de Carvalho - J. 18.07.2018) Ante o exposto, DECLARO EXTINTA a presente execução, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, em virtude da satisfação da obrigação. Defiro o pedido de isenção das custas processuais remanescentes, com fundamento no art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil, uma vez que a transação ocorreu antes da prolação de sentença extintiva. DETERMINO o imediato levantamento de eventuais penhoras, bloqueios e restrições efetivados nestes autos em desfavor da parte executada (via SISBAJUD, RENAJUD, CNIB, entre outros), devendo a Escrivania providenciar as baixas necessárias nos respectivos sistemas, conforme requerido pelas partes no termo de acordo. Honorários advocatícios conforme pactuado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) "..." Transcorrido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o cumprimento da obrigação. Luziânia, 12 de janeiro de 2026 EDLA GOMES MORAES Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Por decisão judicial

16/09/2025, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA 2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] D E C I S Ã O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) As partes juntaram petição de acordo e requereram a sua homologação, mediante a suspensão processual, pelo prazo previsto para cumprimento da obrigação estabelecida. Sem delongas, entendo não haver óbice para homologação do acordo apresentado pelas partes, pois versa sobre direito patrimonial disponível, conforme exigência do art. 841 do CC. Ademais, o Código Civil é expresso ao destacar a possibilidade das partes interessadas diligenciarem meios para pôr fim à lide (art. 840), enquanto suspensão processual é regra expressa no art. 922 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo apresentado, com fundamento no art. 922 do Código de Processo Civil, determino a suspensão do feito, pelo prazo previsto no acordo. Aguarde-se o decurso do prazo estabelecido no pacto. Transcorrido, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar sobre o cumprimento da obrigação. Transcorrido o prazo, inerte, intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos. Após, conclusos. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento. Leonardo Lopes dos Santos Bordini Juiz de Direito - em substituição

16/09/2025, 00:00

Confirmada

15/09/2025, 11:11

Outras Decisões

15/09/2025, 11:07

Conclusão (para julgamento)

27/08/2025, 13:06

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 08:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5452324-83.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDARequerido: GUILHERME BRAZ GONÇALVESD E S P A C H O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)INTIME-SE a parte autora para juntar aos autos instrumento de procuração que contenha poderes expressos para transigir, conforme o art. 105, CPC/15, no prazo de 05 (cinco) dias.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

21/08/2025, 00:00

Confirmada

20/08/2025, 18:02

Mero expediente

20/08/2025, 17:57

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

01/08/2025, 16:49

Petição (Petição (outras))

25/07/2025, 10:30

Por decisão judicial

14/07/2025, 12:27

Documentos

Sentença

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5452324-83.2017.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDARequerido(s): GUILHERME BRAZ GONÇALVESD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Trata-se de Execução/Cumprimento de Sentença movido por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASILEIRA LTDA em face de GUILHERME BRAZ GONÇALVES, partes devidamente qualificadas nos autos. No evento 124, a parte exequente pugnou pela suspensão do processo, alegando que não foram encontrados bens penhoráveis do devedor. É o necessário. Decido. Pois bem, dispõe que o 921, inciso III e §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, que não sendo encontrado o devedor ou bens penhoráveis, deverá impor-se a suspensão da execução, pelo prazo de 01 (um) ano, sendo que, após este prazo, não encontrado o devedor ou bens penhoráreis, ocorrerá o arquivamento dos autos.Destarte, diante da ausência de bens penhoráveis do devedor, com fundamento no art. 921, inciso III do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado no evento n.124 e determino a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual permanecerá suspensa a prescrição, conforme dispõe o art. 921, § 1º do Código Processualista.Transcorrido o prazo da suspensão, não sendo localizado bens do executado penhoráveis, determino o arquivamento provisório dos autos, nos termos do art. 921, § 2º do CPC. Ressalto que comprovada a localização de bens do devedor, os autos poderão ser desarquivados a qualquer tempo, conforme regra do art. 921, 3º do CPC. Os autos deverão permanecer arquivados durante o período necessário à prescrição intercorrente, que iniciar-se-á da data da ciência pela parte autora/exequente da primeira tentativa infrutífera de localização da parte devedora ou de bens penhoráveis, observando-se, contudo, o prazo da suspensão e a regra interruptiva da prescrição, previstas nos §§ 4º e 4º-A, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo da prescrição intercorrente, certifique-se e intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem (art. 921, § 5º do CPC).Após, remetam-se os autos conclusos. Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

27/05/2025, 00:00

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Por decisão judicial

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para julgamento)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Petição (Petição (outras))

Por decisão judicial

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