Procedimento Comum Cível 5496609-10.2017.8.09.0021 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5496609-10.2017.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

17/09/2025, 13:55

Documento (Outros documentos)

08/08/2025, 00:53

Expedida/certificada

22/07/2025, 22:28

Definitivo

17/07/2025, 11:04

Desarquivamento

17/07/2025, 11:01

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/07/2025, 00:00

Confirmada

01/07/2025, 22:20

Custas

01/07/2025, 22:11

Definitivo

01/07/2025, 18:01

Documento (Outros documentos)

01/07/2025, 17:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Caçu Escrivania Cível Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fones – (64) 3656-1142 e 3656-1824 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i C E R T I D Ã O DEFENSORIA DATIVA PROCESSO DIGITAL VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO, Escrivã, da Escrivania Cível, da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, etc... CERTIFICO, a requerimento da parte interessada, que revendo nesta Escrivania os autos nº 5496609-10.2017.8.09.0021, da Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível, sendo promovido: Quifértil Industria Comercio, que pelo despacho proferido pela MMª. Juíza Drª. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade foi nomeado o Dr. MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA, inscrito na OAB-GO nº. 41.312, para prestar assistência judiciária na qualidade de advogado da parte promovida: Quifértil Industria Comercio, sendo que o referido advogado acompanhou o processo em todas as suas fases até o trânsito em julgado da sentença que se deu em 30/04/2025. Certifica ainda, que no evento nº 154 foram arbitrados 06 (seis) UHD'S a título de honorários ao advogado acima nomeado, através da sentença/despacho, cujo teor é o seguinte: "A título de honorários ao curador especial, árbitro no máximo permitido para o presente caso, segundo a tabela da Portaria 293/2003 da PGE, para cada executado.” Expeçam-se as certidões. Após, arquivem-se os autos. Dil. Caçu, 13 de novembro de 2023, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, Juíza de Direito.". Era o que me cumpria certificar. Eu,(Vanessa Palazzo Borges Severino), Analista Judiciário, a digitei e subscrevi, dou fé e assino. Dado e passado nesta cidade de Caçu, Estado de Goiás, aos 26 de maio de 2025. Vanessa Palazzo Borges Severino Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 23:21

Expedida/certificada

26/05/2025, 18:37

Expedição de documento (Outros documentos)

26/05/2025, 18:36

Petição (Petição (outras))

08/05/2025, 14:45

Documentos

Outros

•02/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Caçu Escrivania Cível Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fones – (64) 3656-1142 e 3656-1824 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i C E R T I D Ã O DEFENSORIA DATIVA PROCESSO DIGITAL VANESSA PALAZZO BORGES SEVERINO, Escrivã, da Escrivania Cível, da Comarca de Caçu, Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais, etc... CERTIFICO, a requerimento da parte interessada, que revendo nesta Escrivania os autos nº 5496609-10.2017.8.09.0021, da Ação de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível, sendo promovido: Quifértil Industria Comercio, que pelo despacho proferido pela MMª. Juíza Drª. Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade foi nomeado o Dr. MARCUS HENRIQUE FARIA FERREIRA, inscrito na OAB-GO nº. 41.312, para prestar assistência judiciária na qualidade de advogado da parte promovida: Quifértil Industria Comercio, sendo que o referido advogado acompanhou o processo em todas as suas fases até o trânsito em julgado da sentença que se deu em 30/04/2025. Certifica ainda, que no evento nº 154 foram arbitrados 06 (seis) UHD'S a título de honorários ao advogado acima nomeado, através da sentença/despacho, cujo teor é o seguinte: "A título de honorários ao curador especial, árbitro no máximo permitido para o presente caso, segundo a tabela da Portaria 293/2003 da PGE, para cada executado.” Expeçam-se as certidões. Após, arquivem-se os autos. Dil. Caçu, 13 de novembro de 2023, Maria Clara Merheb Gonçalves Andrade, Juíza de Direito.". Era o que me cumpria certificar. Eu,(Vanessa Palazzo Borges Severino), Analista Judiciário, a digitei e subscrevi, dou fé e assino. Dado e passado nesta cidade de Caçu, Estado de Goiás, aos 26 de maio de 2025. Vanessa Palazzo Borges Severino Analista Judiciário

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 5496609-10.2017.8.09.0021Promovente(s): Ildo Da Silva BorgesPromovido(s):Quifértil Industria ComercioEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, formulada por ILDO DA SILVA BORGES, através de advogado habilitado, em desfavor de QUIFERTIL INSDUSTRIA COMERCIO, ambos devidamente qualificados nos autos.Em síntese, narra o autor que, ao tentar realizar uma compra parcelada em uma loja de Itarumã-GO, foi surpreendido com a negativa sob a justificativa de que seu nome constava como inadimplente no SERASA. Ao consultar seu CPF, constatou que a negativação foi realizada pela empresa ré, em razão de uma suposta duplicata de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais), com vencimento em 17/04/2017.Alegando desconhecer tal dívida, pois realizou apenas uma compra com a ré, em 2016, e efetuou o pagamento à vista, o autor dirigiu-se até a sede da empresa, em Quirinópolis-GO, acompanhado de seu neto, para esclarecer a situação. No local, foi informado por um funcionário que não havia registro da dívida no sistema e que o proprietário anterior havia falecido, estando a gestão sob responsabilidade de seu sogro. Ao relatar o ocorrido ao atual responsável, este teria orientado o autor a ingressar com ação judicial, pois não poderia resolver a questão naquele momento.Sustenta que jamais firmou qualquer negócio que justificasse a emissão do título protestado e que, ao exigir provas da suposta dívida, nenhum documento comprobatório lhe foi apresentado. Diante disso, afirma que a negativação indevida lhe causou danos morais, atingindo sua honra e reputação.Dessa forma, requer a concessão de tutela de urgência, determinando a exclusão de seu nome do rol de inadimplentes. No mérito, pugna pela procedência da ação, com a declaração de inexistência do débito e condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais.Juntou documentos, evento 01.Conclusos os autos, sobreveio decisão no evento 08, deferindo o pedido de tutela e determinando a realização de audiência de conciliação, com a consequente citação da parte ré e a realização de audiência de conciliação. Decisão proferida no evento 32, concedendo os benefícios da justiça gratuita ao autor.A audiência de conciliação não foi realizada devido à ausência de citação da parte ré (evento 41).Diante das diversas tentativas frustradas de citação da empresa ré, que se encontra em local incerto e não sabido, foi autorizada a citação por edital (evento 154).Em razão da ausência de manifestação da ré, foi nomeado curador especial, que apresentou defesa no evento 165.Instadas as partes quanto à produção de provas, a parte autora manifestou desinteresse (evento 172), enquanto a empresa ré impugnou a concessão da justiça gratuita (evento 173).Determinada a comprovação do direito ao benefício (evento 175), sobreveio decisão no evento 179 indeferindo a justiça gratuita do autor, com expedição de ofício comunicatório (evento 183).As alegações finais foram apresentadas nos eventos 187 e 189.Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Em proêmio, verifico que o feito encontra-se pronto para receber julgamento antecipado, à luz do que dispõe o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.No que concerne a alegada ausência de relação de consumo e incidência da Lei nº 8.078/90, de fato, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, nos contratos de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não se aplica o Código de Defesa do Consumidor, tornando-se inaplicável, por conseguinte, a inversão do ônus da prova.No entanto, em que pese a parte ré estar representada por curador especial, e este não ter acesso aos documentos que poderiam comprovar a existência e os detalhes da suposta relação jurídica, fato é que a empresa requerida não conseguiu demonstrar a inexistência da incidência do Código de Defesa do Consumidor no caso concreto.Ademais, embora o autor tenha confirmado ter realizado uma compra da ré no ano de 2016, tal circunstância, por si só, não permite presumir que ele se trata de um grande produtor rural, afastando de forma absoluta a aplicação da legislação consumerista.Inclusive, a jurisprudência atual tem reconhecido que, quando o demandante é um pequeno produtor rural e resta demonstrada sua hipossuficiência em relação à fornecedora de insumos agrícolas, é permitida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, com fundamento na Teoria Finalista Mitigada. Vejamos:AGRAVO DE INSTRUMENTO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS AGRÁRIOS. HIPOSSUFICIÊNCIA DO PEQUENO PRODUTOR RURAL. TEORIA FINALISTA MITIGADA. O artigo 2º do CDC descreve o consumidor como o destinatário final do produto ou serviço. Caso em que o demandante se trata de pequeno produtor rural, restando demonstrada sua hipossuficiência em relação à agravada - fornecedora de insumos agrícolas (sementes) -, hipótese em que permitida incidência da legislação consumerista, com fulcro na Teoria Finalista Mitigada. Precedentes jurisprudenciais.Agravo de instrumento provido. Unânime. (TJ-RS - AI: 70075901702 RS, Relator.: Dilso Domingos Pereira, Data de Julgamento: 31/01/2018, Vigésima Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2018)Assim, não há como afastar, de plano, a aplicação das normas consumeristas, cabendo à parte ré o ônus de comprovar que o autor se enquadra como grande produtor e que a relação estabelecida não se caracteriza como de consumo, o que não ocorreu.Ultrapassada a questão, passo a análise do mérito.Versam os autos sobre ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, em que o autor alega que a negativação é indevida, visto que não houve relação jurídica com a parte ré capaz de ensejar o apontamento.Impende ressaltar, que em se tratando de ação declaratória negativa, a parte autora não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrência do fato.Nesse sentido:APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. 1. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, incumbe ao réu a prova da existência da relação jurídica (dívida), conforme preconiza o artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, pois não se pode exigir do autor a prova de fato negativo, por absoluta impossibilidade. (TJGO, Apelação (CPC) 0086801-12.2015.8.09.0051, Rel. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 27/11/2018, DJe de 27/11/2018)Ainda, segundo escólios do insigne jurista ORLANDO DE ASSIS CORRÊA: Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação (Cfr. “Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática)”, Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53).No caso em análise, o autor sustenta a indevida negativação de seu nome, enquanto a parte ré alega a legitimidade da restrição. Pois bem.Da análise do documento juntado na inicial (ev. 01), verifica-se que o débito que resultou na negativação está vinculado à duplicata nº 15767933417, emitida em 17/04/2017, no valor de R$ 4.400,00 (quatro mil e quatrocentos reais). No entanto, a parte ré não apresentou qualquer comprovante de venda dos insumos ao autor que pudesse justificar a referida cobrança.Ademais, o fato de o autor ter afirmado na inicial que realizou uma compra junto à ré no ano de 2016 não é, por si só, suficiente para validar a negativação em questão, sobretudo porque não há qualquer elemento que demonstre vínculo entre a referida compra e a duplicata que originou a restrição creditícia.Cabe ressaltar que não compete ao autor comprovar que a relação jurídica anteriormente mencionada foi quitada à vista, uma vez que o ônus de demonstrar a legitimidade do débito que ensejou a negativação recai exclusivamente sobre a parte ré, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil.Logo, entendo que a negativação indevida. Quanto aos danos morais, tenho que razão assiste o autor.Considerando a responsabilidade civil analisada (14 do CDC), o dever indenizatório, pela violação de um dever jurídico mediante conduta do agente que independe de culpa ou dolo, deve caracterizar-se pela ocorrência de dano e a relação de causalidade entre a conduta e o resultado.Penso que, invariavelmente, para que tenha lugar alguma obrigação de cunho indenizatório, é indispensável que, para além da ilicitude da conduta, exsurja, como efeito, dano concreto a bem jurídico tutelado, acarretando, efetivamente, prejuízo de cunho patrimonial ou moral para a vítima.In casu, entendo que a parte ré praticou ato ilícito, consubstanciado na má prestação de serviço e indevida cobrança de serviços que não foram utilizados pelo consumidor, sendo imperioso reconhecer o seu dever de indenizar, pois aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, inteligência do artigo 186 do Código Civil. A propósito, cito:APELAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL. Alega a autora negativação indevida por dívida não reconhecida. A sentença confirmou a tutela antecipada que excluiu a negativação, declarou inexistente a relação jurídica e os débitos decorrentes e condenou a ré ao pagamento em compensação pelos danos morais sofridos no valor de R$ 4.000,00. Apelo da autora para majoração da verba indenizatória para R$ 20.000,00. Dano moral configurado e majorado para R$ 10.000,00, já que o laudo de perícia concluiu pela falsidade na assinatura dos contratos, compensando a lesão aos direitos de personalidade da autora que sofreu indevida negativação. Recurso parcialmente provido. (TJ-RJ - APL: 00107380920158190037, Relator: Des(a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 26/05/2022, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/05/2022)CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NÃO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS. FRAUDE. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA E PROTESTO DE TÍTULOS. DANO MORAL "IN RE IPSA". FORTUITO INTERNO QUE NÃO ROMPE O NEXO DE CAUSALIDADE E NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. "QUANTUM" ARBITRADO ADEQUADAMENTE. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O dano moral decorrente da negativação indevida possui natureza "in re ipsa", ou seja, é presumido, decorrendo da mera constatação do fato. Se a parte causadora do dano agiu ou não de boa-fé, se diligenciou ou não para o desfazimento do ato ilícito ou a minoração das suas consequências são questões que não afastam o dever de indenizar, somente descabido quando presente alguma causa excludente de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou fortuito externo. 2. Respeitados os parâmetros uniformemente aceitos pela doutrina, adequada a indenização arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), que alcança a compensação do dano em suas duas vertentes: a compensatória (minimizando a angústia experimentada pelo jurisdicionado) e a sancionatória (desestimulando o autor do ilícito a reincidir no ato danoso), sem constituir modo de enriquecimento indevido. 3. Recurso improvido.(TJ-SP - AC: 10834467420208260100 SP 1083446-74.2020.8.26.0100, Relator: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 22/07/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/07/2021)Noutro prisma, em relação ao valor da indenização do dano moral, é cediço que esta deve conter caráter de desestímulo, no sentido de incentivar que as empresas adotem mecanismos para evitar a reiteração de condutas lesivas aos consumidores em geral, além de mitigar o mal sofrido. Para tanto, o Magistrado deve agir com cautela e prudência, analisando caso a caso. Deve também levar em consideração a intensidade do sofrimento do ofendido, do dolo ou grau de culpa do responsável, a situação econômica deste e da vítima, de modo a equacionar a reparação devida sem locupletamento. No caso em comento, considerada a reprovabilidade e ausência de justificativa na conduta da ré; as consequências trazidas à vida pessoal do autor pela agressão sofrida; suas condições pessoais; impõe-se a fixação do valor da indenização em R$ 4.000,00 (quatro mil reais). A quantia atende à finalidade reparatória e pedagógica a ser alcançada com a indenização por dano moral, apresentando razoabilidade e proporcionalidade exigida no caso.Diante do exposto, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos para DETERMINAR a retirada do nome do autor do rol de inadimplentes, referente a duplicata nº 15767933417, bem como para CONDENAR a empresa requerida a pagar ao autor, indenização a título de danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar do evento danoso (data da negativação indevida - Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça) até 31/08/2024. Após a referida data deve se aplicar a correção monetária pelo IPCA da data da publicação da sentença súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e juros de mora pela SELIC (descontado o IPCA) apartir de 01/09/2024 até o efetivo pagamento. Confirmo a liminar.Face da sucumbência mínima do autor, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, esses arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2°, do Código de Processo Civil.Expeça-se a certidão competente, ficando o curador ciente que deverá acompanhar todos os atos processuais. Transitada em julgado, expeça-se ofício ao SPC/SERASA, para que tome ciência da presente sentença e tome as medidas cabíveis.Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

27/03/2025, 00:00

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Custas

Documento (Outros documentos)

Expedida/certificada

Definitivo

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(188)