Apelação / Remessa Necessária 5636581-25.2024.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Apelação / Remessa Necessária 5636581-25.2024.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTO Santo Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Avenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Processo nº: 5636581-25.2024.8.09.0158 Recorrentes(s): Aline Dos Santos Lopes Recorrido(s): Municipio De Santo Antonio Do Descoberto D E C I S Ã O Esta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022 Declaro encerrada a fase de obrigação de fazer. Intime-se a FAZENDA PÚBLICA, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, no prazo de 30 dias e nos próprios autos, apresentar IMPUGNAÇÃO, podendo arguir as matérias enumeradas no artigo 535 do CPC. Não havendo impugnação ou na hipótese de anuência quanto aos valores constantes do demonstrativo do cálculo acostado ao pedido, expeça-se, por intermédio do presidente do tribunal competente, precatório em favor do exequente, ou RPV, de acordo com o valor exequendo, sendo que a obrigação de pequeno valor deverá ser paga no prazo de 2 (dois) meses contado da entrega da requisição, mediante depósito na agência de banco oficial mais próxima da residência do exequente. (art. 535, § 3º). Considerando que a sentença prolatada na fase de conhecimento foi ilíquida, arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do proveito econômico a ser obtido. Ficam os servidores da escrivania autorizados a assinar a requisição corresponde. Decorrido o prazo para o cumprimento da RPV sem que haja a comprovação do pagamento, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender devido. Intimem-se. Cumpra-se Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCO Juíza de Direito (assinado digitalmente)

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº:5636581-25.2024.8.09.0158Exequente: Aline Dos Santos LopesExecutado: Municipio De Santo Antonio Do DescobertoD E C I S Ã OEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, implementar o piso nacional do magistério do ano de 2024.Forte no artigo 297 c/c artigo 536, §1º e artigo 537, todos do CPC, e tendo em vista o bem tutelado nesta ação, arbitro multa civil no importe de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) diários, limitados a 30 (trinta) dias, a contar do mês subsequente a intimação, para o caso de descumprimento desta decisão.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Processo nº: 5636581-25.2024.8.09.0158 ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se, apresentando as peças processuais cabíveis, sob pena de arquivamento do feito. Santo Antônio do Descoberto - GO, 29 de julho de 2025. VINÍCIUS PEREIRA DINIZ MELO Analista Judiciário

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5636581-25.2024.8.09.0158Recorrentes(s): Aline Dos Santos LopesRecorrido(s): Municipio De Santo Antonio Do DescobertoD E C I S Ã OEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Considerando que o TJGO determinou que o feito tramite pelo rito dos Juizados Especiais Fazendários (evento 33), que nestes não há prazo em dobro para a prática de atos pela Fazenda Pública (art. 7º, Lei 12.153/2009), que o prazo para apresentação de recurso inominado é de 10 (dez) dias, nos termos do artigo 42, Lei 9.099/1995, que a Fazenda Pública foi intimada da sentença em 27/09/2024 (evento 24), que o prazo de 10 dias para recorrer findou em 11/10/2024, bem como que o recurso foi apresentado em 21/10/2024 (evento 25), exercendo o ajuízo de admissibilidade recursal, NÃO RECEBO o recurso de evento 25, por ser intempestivo.Certifique-se o trânsito em julgado da sentença.Após, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, manifestarem-se, apresentando as peças processuais cabíveis, sob pena de arquivamento do feito.Intimem-se.Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

03/12/2024, 13:39

Expedida/certificada

03/12/2024, 13:39

Devolução dos autos à origem

03/12/2024, 00:27

Conclusão (para julgamento)

26/11/2024, 12:00

Recebimento

26/11/2024, 12:00

Distribuição (sorteio)

25/11/2024, 19:24

Documentos

•11/03/2026, 00:00