Execução de Título Extrajudicial 5730598-83.2024.8.09.0051 - TJGO

Intimação Efetivada

29/04/2026, 16:23

Prazo Decorrido

29/04/2026, 14:39

Intimação Expedida

29/04/2026, 14:39

Término da Suspensão do Processo

29/04/2026, 03:00

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

29/04/2025, 15:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 JAutos nº 5730598-83.2024.8.09.0051Exequente: Banco Bradesco S/aExecutado: Horizontes Construtora E Incorporadora LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial D E C I S Ã OTrata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta pelo Banco Bradesco S/A em face de Horizontes Construtora E Incorporadora Ltda, qualificados.Inicialmente, cumpre esclarecer à parte exequente que a ausência de andamento positivo ao feito pode dar ensejo ao arquivamento da execução e, até mesmo, eventual reconhecimento da prescrição, nos termos do art. 921, § 4º, do Código de Processo Civil. Observe-se, pelo disposto no referido dispositivo (§ 4º), o termo inicial é "a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis" e não a determinação de suspensão pelo juízo. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que o início desse período de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição ocorre de forma automática. Nesse contexto, cumpre esclarecer que o STJ, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.340.553/RS, fixou a Tese 568 que determina "a efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens." Portanto, o simples peticionamento para suspensão não interfere no início da fluência do prazo de 1 ano da suspensão (art. 921, § 1º, do CPC), nem implica a interrupção do prazo prescricional. Nesse sentido:PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CHEQUE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS DO EXECUTADO. SUSPENSÃO DO CURSO PROCESSUAL PELO PRAZO DE UM ANO. INÍCIO AUTOMÁTICO DA PRESCRIÇÃO APÓS O PERÍODO DE SUSPENSÃO. PRAZO DE SEIS MESES A SER OBSERVADO (LEI DO CHEQUE). PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CARACTERIZADA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CONFIGURAÇÃO. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. I. A suspensão da execução pelo prazo de um ano previsto no § 1º do art. 921 do Código de Processo Civil, e consequentemente do prazo prescricional, inicia-se a partir da primeira tentativa infrutífera à localização de bens, em que o credor foi devidamente intimado (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 4º e 6º, parte final). II. A partir desse momento (critério objetivo) inicia o período único (anual) de suspensão do curso do processo executivo e da prescrição, prazo suficiente às concretas medidas de busca a encargo da parte exequente, sendo irrelevante decisão judicial que suspende o processo em momento posterior. III. Transcorrido o período anual de suspensão do curso do processo e da prescrição e inalterado o quadro processual, o prazo prescricional retoma o curso, o que ocorre independentemente da determinação de que os autos devem ir para o arquivo. IV. Não são condizentes com o artigo 921 e parágrafos do Código de Processo Civil (a partir de uma interpretação sistêmica) os intercorrentes requerimentos de diligências dirigidos pelo exequente ao Poder Judiciário, os quais não possuem efeito obstativo à suspensão do processo (e da prescrição) ou ao reinício da prescrição intercorrente, ainda que tenham sido (in)deferidos em curto período (ou não), e independentemente de eventual efetivação das diligências. V. Inalterado o cenário processual no caso concreto (não localizado bens penhoráveis do devedor) e ultimado o período anual de suspensão do prazo prescricional, a prescrição intercorrente é retomada pelo mesmo prazo de prescrição da pretensão (Código Civil, art. 206-A e Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal). VI. No caso concreto, o prazo prescricional da pretensão executória lastreada em cheque é de seis meses, conforme estabelecido em legislação específica (Lei 7.357/1985, art. 59), de tal sorte que a prescrição intercorrente também observa o mesmo prazo. VII. Findo em 26 de julho de 2023 o período único de suspensão, iniciou-se automaticamente o prazo de prescrição de seis meses, com a consumação da prescrição intercorrente da pretensão executória em 26 de janeiro de 2024. VIII. Não caracterizada ofensa ao disposto na Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, porque não houve demora por parte do Poder Judiciário à realização de diligências, o executado foi citado dentro do prazo regulamentar e a prescrição intercorrente ocorreu em razão da inexistência de bens penhoráveis do executado. IX. No mais, inexistem elementos indiciários que demonstrem a prática de atos de má-fé a evidenciar o dolo processual da parte. X. Apelação conhecida e desprovida. (TJDFT. Acórdão 1887531. Apelação 07070752720218070007, Relator: FERNANDO ANTONIO TAVERNARD LIMA, 2ª Turma Cível, data de julgamento: 3/7/2024, publicado no DJE: 16/7/2024)Oportuno destacar, ainda, que a douta Corregedoria-Geral da Justiça editou ato normativo em que regulamenta a possibilidade de arquivamento das execuções em razão da ausência de patrimônio capaz de assegurar a execução (Provimento nº 19/2017).Ante o exposto, com fundamento no § 1º do artigo 921 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente e DETERMINO a suspensão do procedimento executivo pelo prazo de 1 (um) ano. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente, pessoalmente e por seu advogado, para dar andamento positivo ao feito, com indicação de bens passíveis de penhora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento e possível reconhecimento de eventual prescrição intercorrente. Advirta-se que não se considera providência apta ao prosseguimento do feito o mero pedido de novas diligências em sistemas conveniados, sem demonstração da alteração da situação anterior, nem novo requerimento de suspensão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025)Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

Decisão -> deferimento

22/04/2025, 14:45

Intimação Efetivada

22/04/2025, 14:45

Autos Conclusos

18/03/2025, 14:03

Juntada -> Petição

10/03/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/03/2025, 00:00

Intimação Efetivada

05/03/2025, 14:32

Juntada de Documento

21/02/2025, 09:36

Certidão Expedida

21/02/2025, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo nº 5730598-83.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seg

18/02/2025, 00:00

Juntada -> Petição

17/02/2025, 16:40

Certidão Expedida

17/02/2025, 15:59

Intimação Efetivada

17/02/2025, 15:59

Juntada -> Petição

06/02/2025, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 abAutos nº 5730598-83.2024.8.09.0051Exequente: Banco Bradesco S/aExecutada: Horizontes Construtora E Incorporadora LtdaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Títu

04/02/2025, 00:00

Decisão -> Deferimento em Parte

03/02/2025, 16:07

Intimação Efetivada

03/02/2025, 16:07

Autos Conclusos

30/01/2025, 17:39

Juntada -> Petição

20/01/2025, 10:14

Intimação Efetivada

15/01/2025, 13:40

Penhora Realizada

14/01/2025, 09:45

Certidão Expedida

08/01/2025, 14:25

Juntada -> Petição

07/01/2025, 09:05

Juntada -> Petição

12/12/2024, 10:50

Intimação Lida

11/12/2024, 17:37

Intimação Expedida

21/11/2024, 22:25

Prazo Decorrido

22/10/2024, 19:58

Intimação Efetivada

22/10/2024, 19:58

Intimação Efetivada

22/10/2024, 19:55

Intimação Efetivada

09/10/2024, 13:37

Mandado Não Cumprido

04/10/2024, 16:29

Intimação Efetivada

30/09/2024, 12:56

Mandado Não Cumprido

29/09/2024, 12:25

Mandado Expedido

21/08/2024, 15:17

Mandado Expedido

21/08/2024, 15:16

Decisão -> Outras Decisões

20/08/2024, 18:23

Autos Conclusos

14/08/2024, 09:34

Juntada -> Petição

05/08/2024, 10:41

Decisão -> Outras Decisões

30/07/2024, 16:54

Intimação Efetivada

30/07/2024, 16:54

Certidão Expedida

30/07/2024, 03:27

Certidão Expedida

30/07/2024, 03:25

Juntada de Documento

30/07/2024, 01:01

Autos Conclusos

29/07/2024, 20:00

Processo Distribuído

29/07/2024, 20:00

Peticão Enviada

29/07/2024, 20:00

—

Intimação Efetivada

Prazo Decorrido

Intimação Expedida

Término da Suspensão do Processo

Despacho -> Suspensão ou Sobrestamento

Decisão -> deferimento

Intimação Efetivada

Autos Conclusos

Juntada -> Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Intimação Efetivada

Juntada de Documento

Certidão Expedida

Todas as movimentações(51)