Execução da Pena 5677898-33.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução da Pena 5677898-33.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás TERCEIRA VARA DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA E TRIBUNAL DO JÚRI - COMARCA DE GOIÂNIA - GO 5677898-33.2024.8.09.0051DECISÃO Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público em face de KLEBER PEREIRA PINTO, incurso no artigo 121, §2º, incisos I (motivo torpe) e IV (mediante recurso que dificulte a defesa do ofendido), c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, em relação à vítima Pedro Ivo Marques Alves.O acusado foi preso em flagrante delito e teve a prisão convertida em preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, no dia 12/07/2024, conforme o evento 24. A denúncia foi recebida no dia 25/07/2024 (evento 43). Devidamente citado (evento 50), o acusado apresentou Resposta à Acusação, por intermédio de defensora constituída (evento 63).Transcorrendo regularmente a instrução processual, ao final o acusado restou pronunciado nos exatos termos apresentados na exordial, nos termos que se vê da decisão intermediária constante do evento 121.A defesa interpôs recurso em sentido estrito em face da Decisão de Pronúncia (evento 128), o qual foi devidamente instruído e remetido ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Em julgamento, o recurso defensivo foi conhecido e desprovido, mantendo a decisão de pronúncia na íntegra (acórdão no evento 172).Os autos vieram conclusos, no evento 179, para a revisão de 90 (noventa) dias da prisão preventiva em desfavor do acusado. É o relatório. DECIDO.Com o advento da Lei nº 13.964/2019 faz-se indispensável a revisão da necessidade ou não, da prisão preventiva, a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal, nos termos do parágrafo único, do artigo 316, do Código de Processo Penal.Importante mencionar que no dia 21/10/2024 (evento 113) este juízo realizou o reexame de ofício da prisão preventiva do acusado, justificando a necessidade de manter a sua segregação preventiva, nos termos da legislação acima mencionada.Dessa forma, procedendo a revisão, não havendo mudança no contexto e subsistindo os motivos ensejadores, mantenho a prisão preventiva de KLEBER PEREIRA PINTO, já qualificado, nos mesmos moldes da decisão que decretou sua prisão.Transcorrido o prazo legal sem alteração do status libertatis do acusado, nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, volvam novamente os autos conclusos.Tendo em vista o trânsito em julgado da decisão de pronúncia proferida no evento 121, para o Ministério Público e para a defesa, consoante se vê na certidão do evento 176, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, sucessivamente, apresentarem o rol das testemunhas que irão depor em plenário, bem como requererem a juntada de documentos, inclusive laudos periciais pendentes, e a realização de diligências que entenderem necessárias, em conformidade com o que preconiza o artigo 422 do Código de Processo Penal. Ressalte-se que acarretará a preclusão caso não requeiram no prazo determinado.Em caso de requerimento de diligências ou ULTRAPASSADO o número de testemunhas, volvam conclusos.Com a apresentação de documentos, cumprindo o prazo previsto no artigo 479 do CPP, volvam conclusos.Outrossim, junte-se certidão de antecedentes criminais atualizada do réu.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, 15 de maio de 2025.(assinado digitalmente)Antonio Fernandes de OliveiraJuiz de Direito em substituição na 3ª Vara dos Crimes Dolosos contra a Vida e Tribunal do JúriG.X

16/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Outros Votos (CNJ:14095)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"590931"} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO Gabinete do Desembargador Ivo Favaro - [email protected] RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5677898-33.2024.8.09.0051 – GOIÂNIARECORRENTE: KLEBER PEREIRA PINTORECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1- A decisão de pronúncia não é nula por falta de fundamentação. Embora sucinta, a decisão enfrentou a tese defensiva, apontando a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para o prosseguimento da ação penal. A fundamentação sucinta em decisões de pronúncia é permitida, não se confundindo com a ausência de fundamentação. 2 - Não há elementos para a absolvição sumária. O conjunto probatório (depoimentos de testemunhas, declarações da vítima e do réu, imagens de câmera de segurança e laudo pericial) não demonstra, com segurança, a ocorrência de legítima defesa, putativa ou não. Há indícios de que o réu agiu com dolo de matar. A dúvida quanto à presença do dolo e a existência das qualificadoras devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. 3 - A desclassificação para lesão corporal é inviável nesta fase. Os indícios demonstram que o crime foi praticado com dolo de matar, diante das ameaças prévias e da gravidade do ato praticado. Recurso desprovido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDA o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Criminal, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator e da Ata de Julgamentos.Participaram do julgamento, votando com o Relator, os Desembargadores Adegmar José Ferreira e Sival Guerra Pires. Presidiu a Sessão de Julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Esteve presente e fez sustentação oral o advogado do recorrente, Drª. Gessyca Karolynne de Amorim. Presente, representando o órgão de cúpula do Ministério Público, o Procurador de Justiça, Dr. Maurício Gonçalves de Camargos.Goiânia, 10 de abril de 2025. Gustavo Dalul FariaJuiz Substituto em Segundo GrauRelator RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 5677898-33.2024.8.09.0051 – GOIÂNIARECORRENTE: KLEBER PEREIRA PINTORECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICORELATOR: GUSTAVO DALUL FARIA Juiz Substituto em 2º Grau V O T O Presentes os pressupostos, conheço (mov. 128 e 134).O recorrente aduz nulidade da decisão de pronúncia por ausência de enfrentamento da tese de legítima defesa putativa, todavia, sem razão.Extrai-se da decisão recorrida que o magistrado a quo, ao externar as razões de seu convencimento, em estrita observância ao disposto no art. 413 da Lei Adjetiva, apontou os elementos de convicção a respeito da existência material do fato e indícios da autoria, com inclinação à prova produzida no curso da fase instrutória, contendo manifestação objetiva e satisfatória e guardando observância ao dever de motivação das decisões judiciais, em consonância com os artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, e 413, § 1º, do Código de Processo Penal, não reconhecendo a atuação do acusado em legítima defesa, reservando aos jurados, a análise de sua ocorrência.Confira-se trecho da decisão:“(...) é possível observar das imagens obtidas pela câmera de segurança do estabelecimento comercial onde se desenrolaram os fatos (mídia gravada, evento 33), que o acusado supostamente discute com a vítima e, logo, teria desferido a facada.Assim, demonstrada a materialidade e, consoante os indícios de autoria alinhavados, estampados estão os requisitos necessários para a prolação da decisão intermediária de pronúncia.Ainda com os olhos postos sob a existência de indícios que pesem contra o acusado, o pedido formulado pela defesa quanto a sua absolvição sumária, não merece prosperar, isto porque não vislumbro nos autos a presença de qualquer dos motivos insculpidos no artigo 415 do Código de Processo Penal que pudessem subsidiar a concessão da medida.Mais ainda, de acordo com o acima exposto, e perante a presença dos requisitos necessários para a prolação da decisão intermediária de pronúncia, vislumbro não prosperar o requerimento da defesa do denunciado pela desclassificação do crime de homicídio qualificado na modalidade tentada para o crime de lesão corporal. Isto porque, não vislumbro dos autos prova capaz de infirmar a tese ministerial e convencer o juízo quanto a existência de crime diverso" (mov. 121).Vê-se, assim, que, embora de forma sucinta, não é omissa a decisão que afastou a tese defensiva de legítima defesa sustentada nos memoriais, ao dizer que não estão presentes nenhum dos motivos insculpidos no artigo 415 do Código de Processo Penal.Ademais, “a fundamentação sucinta não equivale a ausência de fundamentação e, em se tratando de decisão de admissibilidade da acusação, que encerra a primeira fase do procedimento do Júri, a fundamentação deve mesmo ser limitada, a fim de não influenciar o ânimo dos jurados” (STJ, 6ªT, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), AgRg no AREsp n. 1.848.420/AM, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022).Assim, deve ser rejeitada a preliminar arguida. No mérito, o recorrente pede a absolvição sumária pela legítima defesa putativa. Constata-se que, na presente fase processual, tal pretensão recursal também não admite acolhimento, pois o acervo probatório processual coligido nos autos não permite afirmar com segurança que o ora recorrente tenha anteriormente sofrido agressão injusta, tampouco que tenham agido moderadamente.Sabido que a pronúncia encerra mero juízo de admissibilidade, servindo os indícios do convencimento do julgador apenas para o prosseguimento da ação, de forma a provocar o julgamento pelo Tribunal do Júri.Materialidade e indícios de autoria inquestionáveis, pelo laudo de exame de corpo de delito “lesões corporais” nº 14172/2024 (mov. 37), bem como pela prova oral.O policial militar Luanderson Barbosa Sávio, responsável pela prisão prisão do recorrente, declarou em juízo:“(...) que essa tese de defesa alegada pelo autor contraria as imagens obtidas no local dos fatos; que vendo as imagens fornecidas pela mercearia (local onde ocorreu o fato), a vítima estava no caixa comprando um refrigerante quando de repente chegou o autor e desferiu a facada e logo uma terceira pessoa separou (...)”.O proprietário do estabelecimento comercial onde aconteceram os fatos, Bernardino Pereira Pinto, perante autoridade judicial, relatou:“(...)que é proprietário da "Mercearia do Bené"; (...) que no dia do fato, o Kleber parecia estar embriagado; que o Pedro é envolvido com a ex-mulher do Kleber; que no dia dos fatos o Pedro entrou para comprar "uma balinha" e o Kleber veio atrás e que então ambos começaram a discutir; que primeiro entrou a vítima; que quando o Kleber chegou, o Pedro estava encostado no balcão; que não prestou atenção no que Kleber e Pedro falavam no momento; que não notou se o Kleber entrou com uma faca; que o Kleber e o Pedro estavam discutindo e de repente o acusado deu uma facada na vítima; que a facada foi na frente do balcão; que o Kleber quem abordou o Pedro primeiro; que um rapaz, depois da primeira facada, entrou na frente para separar; que este rapaz chegou junto com o Kleber; [...] que o motivo do fato foi em razão do ciúmes do Kleber pela vítima namorar sua ex- esposa; que ambos já discutiram outra vez no estabelecimento comercial do declarante, mas que foi só bate-boca e o motivo era o ciúmes; [...] que a outra briga entre acusado e vítima aconteceu há aproximadamente um ano”.A testemunha Joelma Alves Demérito, ex-companheira do acusado e companheira da vítima à época dos fatos, disse:“(...)que conviveu em união estável por 18 anos com o Kleber; [...]que depois da separação o Kleber ficou bastante ciumento e não aceitava que ela se envolvesse com outras pessoas; que o Kleber nunca chegou a ameaçar a declarante; que fazem 2 anos que está se relacionando com o Pedro Ivo; que o Kleber, ao saber que a declarante estava se relacionando com o Pedro Ivo, dizia "não aceito esse cara na porta da minha casa, você tem que respeitar, você some com esse cara pra outro lugar, se eu pegar ele na porta da minha casa esse trem não vai prestar"; que o Kleber quando bebia falava que se a declarante não ficasse com ele, não ficaria com mais ninguém; [...] que no dia dos fatos, estava conversando pelo telefone com o Pedro Ivo, momento em que este informou que compraria um refrigerante no "Seu Bené"; que o Pedro Ivo demorou a retornar; que, depois de algum tempo, o Pedro Ivo atendeu o telefone e disse que "seu ex-marido acabou de me dar uma facada"; que chegou ao local, mas não conversou com o Pedro; que o Pedro Ivo ficou internado; que o Pedro Ivo ficou internado, mas não fez cirurgia; que ele ficou um tempo sem trabalhar em decorrência dos pontos que tomou no local da facada; que viu as imagens do momento dos fatos; que nas imagens, enxergou o Pedro comprando refrigerante e balas e posteriormente chegou o Kleber, momento em que o Pedro pediu para o Kleber sair; que o Kleber não saiu e desferiu a facada; que viu nas filmagens que um homem apartou a briga após a facada; que o Kleber começou a beber depois que se separaram e a filha se casou; que a declarante registrou vários boletins de ocorrência contra o acusado; que o Kleber bebia e passava na porta de sua casa "amedrontando"; que o Kleber ficou 9 meses de tornozeleira em razão da medida protetiva; que na época dos fatos, o Kleber estava utilizando tornozeleira; que o Kleber foi preso no mesmo dia; [...] que a facada que o Pedro Ivo levou foi em baixo do peito (...)”. A vítima Pedro Ivo Marques Alves declarou:“(...) que estava chegando de serviço e pediu uma "jantinha", saindo em seguida para ir até um bar comprar um refrigerante; que chegou no bar e estava comprando o refrigerante; que quando chegou no caixa para realizar o pagamento, o Kleber o abordou; que o Kleber já vinha falando que "pegaria" a vítima; que quando o Kleber o abordou, pediu para que ele se retirasse pois não queria confusão; que quando virou as costas, o Kleber desferiu a facada; que o motivo da vítima é pelo depoente namorar a ex-mulher do acusado; que corriqueiramente o acusado passava falando que iria "pegá-lo"; [...] que o Kleber o ameaçava constantemente, mas nunca tinha batido de frente pessoalmente; que nunca ameaçou ou brigou anteriormente com Kleber; que nunca agrediu ou brigou com o acusado; que nunca mexeu com nada de errado, sequer tem passagens pela polícia; [...] que no momento da facada, estava no caixa pagando pelo refrigerante; que não viu se quando entrou Kleber já estava no local; que o Kleber chegou dizendo "e aí, vamos resolver, vamos lá pra fora"; que neste momento, disse que não queria conversa e pediu para que o Kleber saísse de perto; que quando virou as costas, o Kleber pegou a faca; que não viu se o Kleber estava acompanhado; [...] que no momento do golpe da facada ainda estava dentro da mercearia; que a facada foi pelas costas; que a facada acertou de lado; que depois da facada, tentou reagir pegando uma garrafa, mas que o Kleber saiu correndo; que "um cara" puxou o Kleber pra fora; que a vítima foi para casa e pegou um pano para tampar o sangue; [...] que ficou internado no HUGOL por três dias; que ficou sem trabalhar por 14 dias; que não precisou passar por cirurgia, pois o fígado regenerou sozinho; (...)”.Em seu interrogatório judicial, Kleber Pereira Pinto disse:“(...) que no dia dos fatos "fez isso com ele", mas que não tinha intenção de agredir ou matar a vítima; que o Pedro Ivo já lhe deu um murro na boca; que no dia da mercearia, não se lembra se estava com a faca na cintura ou em cima; que no dia estava desorientado/drogado; que no dia tinha usado cocaína; [...] que a facada foi na barriga; que deu a facada em razão da vítima ter o ameaçado; que de outra vez a vítima deu um murro em sua boca que chegou a derrubá-lo no chão; que deu uma facada, momento que um amigo o retirou do local; que diante disso, saiu correndo; que não sabia nem o que estava fazendo; que foi encontrado pela polícia dormindo perto de sua casa; que no dia dos fatos já tinha 4 anos separado da Joelma (...)”.Tem-se, ainda, imagens da câmera de segurança do estabelecimento comercial mostrando que o acusado discute com a vítima e logo teria desferido a facada nela (mov. 33).Nesse contexto, em que pese a tese defensiva, os elementos probatórios produzidos são insuficientes para caracterizar, com a segurança necessária, a excludente de ilicitude. Presente ainda dubiedade se de fato o acusado foi injustamente provocado, se somente buscava repelir agressão atual ou iminente a direito seu ou de outrem e se utilizou dos meios necessários de forma moderada.Destaque-se, ademais, que a legítima defesa, mesmo que putativa, só deve ser admitida quando inexistirem dúvidas quanto à presença do dolo de matar. Assim, havendo dúvida, a divergência deve ser resolvida pelo Tribunal do Júri, evitando-se indevida invasão de competência constitucional (STJ, AgRg no AREsp n. 2.069.589/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).Nesse sentido, o entendimento deste Tribunal de Justiça:“RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DESPRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. O reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa na fase de pronúncia deve ser comprovada de modo inarredável. Assim, inexistindo certeza cristalina quanto ao real intento do recorrente, impõe-se a manutenção da decisão de pronúncia, haja vista que a apreciação pormenorizada das condutas imputadas ao agente e a solução das eventuais dúvidas a respeito de suas intenções fica a cargo do Tribunal do Júri, órgão constitucionalmente revestido da competência para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJGO, Recurso em Sentido Estrito 5463842-75.2022.8.09.0171, Rel. Des. CARMECY ROSA MARIA ALVES DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Criminal, julgado em 26/09/2023, DJe de 26/09/2023).Portanto, inviável o acolhimento a absolvição sumária do acusado em razão do reconhecimento da excludente da ilicitude, porquanto não restou cabalmente comprovada sua existência, devendo a ação penal ser submetida ao rito do Tribunal do Juri.Por último, almeja a defesa a desclassificação para o fato tipificado como de lesão corporal. Sem razão.No caso, há indícios de que o fato tipificado com tentativa de homicídio teria sido praticado por razões de ciúmes do denunciado de sua ex-companheira, Joelma que, após do término do relacionamento de 18 (dezoito) anos, começou a se relacionar com a vítima Pedro Ivo.Dos autos ressai que o denunciado não teria aceitado o término do relacionamento e passou a ameaçar o então companheiro de sua ex-esposa, culminando na tentativa de homicídio de Pedro Ivo. Para operar a desclassificação da tentativa de homicídio para lesão corporal deve estar comprovado, inequivocamente, que o acusado não agiu com animus necandi, sob pena de afronta à soberania do Júri (AgRg no AgRg no REsp n. 1.313.940/SP).Assim, verifica-se do conjunto probatório indícios de que o fato teria sido praticado com dolo, considerando que antes do ocorrido, o acusado vinha ameaçando de morte a vítima e, no dia, ao encontrá-lo num estabelecimento comercial, iniciando com uma discussão, teria esfaqueado a vítima na região do peito, sendo impedido, na sequência, por intervenção de terceiras pessoas que estavam perto do local.Portanto, ao menos para essa primeira fase do procedimento escalonado do Tribunal do Júri, não há como descartar a hipótese de tentativa de homicídio duplamente qualificado, presentes elementos mínimos nos autos que evidenciam que a conduta tipificada foi praticada por ciúmes da ex-companheira e com emprego de meio que dificultou ou tornou impossível a defesa da vítima.No mais, cabem aos jurados decidirem se presentes as qualificadoras ou não.Acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheço do recurso e nego-lhe provimento.É como voto. GUSTAVO DALUL FARIAJuiz Substituto em 2º GrauRelator 27 EMENTA – RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1- A decisão de pronúncia não é nula por falta de fundamentação. Embora sucinta, a decisão enfrentou a tese defensiva, apontando a existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para o prosseguimento da ação penal. A fundamentação sucinta em decisões de pronúncia é permitida, não se confundindo com a ausência de fundamentação. 2 - Não há elementos para a absolvição sumária. O conjunto probatório (depoimentos de testemunhas, declarações da vítima e do réu, imagens de câmera de segurança e laudo pericial) não demonstra, com segurança, a ocorrência de legítima defesa, putativa ou não. Há indícios de que o réu agiu com dolo de matar. A dúvida quanto à presença do dolo e a existência das qualificadoras devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. 3 - A desclassificação para lesão corporal é inviável nesta fase. Os indícios demonstram que o crime foi praticado com dolo de matar, diante das ameaças prévias e da gravidade do ato praticado. Recurso desprovido.

24/04/2025, 00:00

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Custas

Definitivo

Confirmada

Desarquivamento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Custas

Definitivo

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Retificação de Classe Processual

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Todas as movimentações(209)