Execução de Título Extrajudicial 5692755-34.2024.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5692755-34.2024.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/05/2026, 00:00

Expedição de documento

15/04/2026, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5692755-34.2024.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 71.414,24 Requerente: Sicredi Planalto Central Requerido: Otniel Tavares Da Cruz DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Planalto Central – SICREDI PLANALTO CENTRAL em face de Otniel Tavares da Cruz, partes já qualificadas nos autos. A parte exequente busca a satisfação de crédito consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 71.414,24 (setenta e um mil, quatrocentos e quatorze reais e vinte e quatro centavos), conforme exposto na petição inicial (movimentação nº 1). Inicialmente, foi determinada a citação da parte executada para pagamento do débito (movimentação nº 5). A tentativa de citação por Aviso de Recebimento restou frustrada, com a informação de "Endereço Insuficiente" (movimentação nº 9). Intimada, a parte exequente requereu a citação por meio eletrônico (WhatsApp), o que foi deferido (movimentações nº 12 e 15). Contudo, a diligência também se mostrou infrutífera, conforme certidão da Central de Intimação Remota (movimentação nº 21). Na movimentação nº 24, a parte exequente requereu a realização de pesquisas de bens e endereços por meio dos sistemas SISBAJUD e INFOJUD, juntando o comprovante de recolhimento das custas pertinentes. Na movimentação nº 26, foi proferida decisão genérica deferindo diversas medidas executivas, sem, contudo, apreciar o pedido específico de pesquisa de endereços. Por fim, na movimentação nº 30, a parte exequente peticionou requerendo a juntada de comprovante de custas e a anotação do nome de seu advogado para futuras publicações, sem, no entanto, especificar a que custas se refere o comprovante. É o breve relato. DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico que o processo não se encontra em ordem para prosseguir com os atos executivos de constrição de bens, uma vez que a relação processual ainda não foi devidamente angularizada com a citação válida da parte executada. Conforme se depreende das movimentações nº 9 e 21, as tentativas de citação, tanto por via postal quanto por meio eletrônico (WhatsApp), resultaram negativas. A citação é ato indispensável à validade do processo, nos termos do artigo 239 do Código de Processo Civil, e sua ausência impede o prosseguimento dos atos executórios contra o patrimônio do devedor. A decisão proferida na movimentação nº 26, que deferiu medidas constritivas, foi prematura, pois partiu do pressuposto de que o executado já estaria ciente da execução e não teria efetuado o pagamento voluntário, o que não corresponde à realidade fática dos autos. Dessa forma, antes de qualquer medida de constrição de bens, é imperativo que se esgotem os meios para a localização e citação pessoal do executado. A parte exequente, na movimentação nº 24, já requereu a utilização dos sistemas conveniados para a busca de novos endereços, pleito este que se mostra pertinente e necessário ao impulso do feito. Portanto, impõe-se o deferimento das pesquisas de endereço, como medida prioritária para viabilizar o ato citatório e, só então, dar seguimento à execução. Ante o exposto, TORNO SEM EFEITO a decisão proferida na movimentação nº 26, porquanto prolatada antes da angularização processual. DEFIRO o pedido formulado na movimentação nº 24. Considerando que a parte exequente já comprovou o recolhimento das custas (movimentação nº 24), DETERMINO à escrivania que proceda à consulta de endereços da parte executada, Otniel Tavares da Cruz (CPF: 046.073.721-02), por meio dos sistemas conveniados SISBAJUD e INFOJUD. Com a resposta, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, indicando o endereço para a renovação da diligência citatória. Ainda, ANOTE-SE o nome do advogado Tiago dos Reis Ferro, OAB/MS 13.660, para que as futuras publicações sejam a ele direcionadas, conforme requerido na movimentação nº 30, sob pena de nulidade, nos termos do art. 272, § 5º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

01/04/2026, 13:40

Outras Decisões

01/04/2026, 13:36

Petição (Petição (outras))

18/12/2025, 12:02

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que sejam realizadas pesquisas e atos de constrição de bens em nome da parte executada, visando à satisfação do crédito. Considerando a ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal, DEFIRO as medidas executivas requeridas, as quais deverão seguir a ordem e os procedimentos abaixo delineados, sem necessidade de nova conclusão para cada etapa. Ressalto que não haverá repetição de medidas já efetivadas anteriormente nos autos. Caso alguma das medidas já tiver sido tentada, deve-se passar para a próxima. 1. SISBAJUD 1.1. Determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), via SISBAJUD, limitada ao valor indicado na execução, inclusive com utilização da repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (ferramenta nominada pelo SISBAJUD de “teimosinha”). 1.2. Atente-se para o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. 1.3. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, § 3º, do CPC. 1.4. Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.5. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, determino (i) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e (ii) a transferência pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 1.6. Nessa hipótese, fica desde logo deferida a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se os poderes para tanto. 2. RENAJUD 2.1. Sendo infrutífera a penhora online e tendo havido pedido expresso, com o prévio recolhimento das custas, proceda-se com a realização de pesquisas junto ao sistema RENAJUD, a fim de encontrar veículos no nome da parte executada. 2.2. Sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. 2.3. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. 2.4. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.5. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS 3.1. Sendo infrutífera as penhoras online ou de veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC). 3.2. Saliente-se que os bens a serem penhorados deverão ser aqueles suntuosos (que ultrapassam o médio da sociedade brasileira), bem como não seja imprescindível à sobrevivência da família (ex: ar-condicionado, segunda televisão, freezer, lustres, obras de arte, joias, etc.). 3.3. Saliente-se, ainda, que “efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros” (art. 845, CPC). 3.4. Desde já defiro a ordem de arrombamento (art. 846, CPC), bem como a expedição de ofício à Polícia (art. 846, § 2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida. Dou à presente decisão força de ofício para solicitação de auxílio policial. 3.5. Encontrados bens, promova-se sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. 3.6. Não havendo possibilidade de cumprimento da medida, deverá o oficial cumpridor da medida detalhar os bens que guarnecem a residência do executado. 3.7. Em seguida, intime-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. INFOJUD 4.1. Caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos, e tendo a parte exequente requerido expressamente, DEFIRO a realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD. 4.2. Contudo, antes de proceder com as pesquisas, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4.3. Recolhidas as custas, proceda-se com as pesquisas acerca das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 4.4. Feita a pesquisa, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias. 4.5. Sendo positivo o resultado, tramite o presente o processo em SEGREDO DE JUSTIÇA. 5. SNIPER 5.1. Caso todas as tentativas de localização de bens/valores restem frustradas, fica DEFERIDA a utilização do sistema SNIPER. 5.2. Antes de proceder com as pesquisas, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. 5.3. Recolhidas as custas, proceda-se com a pesquisa. 5.3.1. Com a juntada do resultado, deverá a escrivania diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 5.4. Em seguida, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis. 6. CERTIDÃO PARA PROTESTO Caso transcorra in albis o prazo para pagamento voluntário do débito, e a parte exequente manifeste interesse, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para protesto, conforme previsto no art. 517, caput, do CPC. 7. CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO Do mesmo modo, tendo transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, e a parte exequente manifeste interesse, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para averbação no CRI, nos moldes do art. 828, caput, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 8. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASAJUD) 8.1. Fica, também, deferida a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso a parte exequente requeira expressamente, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 8.2. Todavia, antes de incluir o nome do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização do sistema, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. 9. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA CNIB Nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS Seguindo o disposto no § 11 do art. 525 do CPC, mister consignar que eventuais alegações acerca de fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, deverão ser arguidas em até 15 (quinze) dias, contados da ciência do fato ou da intimação do ato, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAIS OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

06/12/2025, 18:40

Outras Decisões

06/12/2025, 18:35

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 09:57

Petição (Petição (outras))

12/09/2025, 11:53

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/09/2025, 00:00

Confirmada

05/09/2025, 10:10

Expedida/certificada

05/09/2025, 10:01

Documentos

Outros

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte exequente para que sejam realizadas pesquisas e atos de constrição de bens em nome da parte executada, visando à satisfação do crédito. Considerando a ausência de pagamento voluntário do débito no prazo legal, DEFIRO as medidas executivas requeridas, as quais deverão seguir a ordem e os procedimentos abaixo delineados, sem necessidade de nova conclusão para cada etapa. Ressalto que não haverá repetição de medidas já efetivadas anteriormente nos autos. Caso alguma das medidas já tiver sido tentada, deve-se passar para a próxima. 1. SISBAJUD 1.1. Determino a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do(s) executado(s), via SISBAJUD, limitada ao valor indicado na execução, inclusive com utilização da repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias (ferramenta nominada pelo SISBAJUD de “teimosinha”). 1.2. Atente-se para o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, § 1º, do CPC. 1.3. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada para se manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, consoante art. 854, § 3º, do CPC. 1.4. Havendo manifestação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 05 (cinco) dias. 1.5. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, determino (i) a conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, e (ii) a transferência pela instituição financeira depositária, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. 1.6. Nessa hipótese, fica desde logo deferida a expedição de alvará para levantamento do valor penhorado em favor da(s) parte(s) credora(s), observando-se os poderes para tanto. 2. RENAJUD 2.1. Sendo infrutífera a penhora online e tendo havido pedido expresso, com o prévio recolhimento das custas, proceda-se com a realização de pesquisas junto ao sistema RENAJUD, a fim de encontrar veículos no nome da parte executada. 2.2. Sendo positiva, proceda-se a restrição total (circulação e transferência), e expeça-se mandado de penhora para apreensão do veículo, a ser cumprido no último endereço da parte executada cadastrado no processo ou em outro indicado pela parte exequente, bem como providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. Considerando que não mais subsiste a figura da prisão civil do depositário infiel e que os veículos se depreciam com o passar do tempo, como forma de amenizar os riscos e prejuízos do credor, nomeio a parte exequente, ou quem por ela for indicado, como depositário do bem apreendido. 2.3. Efetivada a penhora do veículo, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado no processo, para manifestar-se acerca da penhora. Prazo de 05 (cinco) dias. 2.4. Sobre a avaliação do veículo, ouçam-se as partes no prazo comum de 05 (cinco) dias. 2.5. Em se tratando de veículo financiado (por leasing ou arrendamento mercantil), a penhora subsistirá, bem como a excussão subsequente. Em tal hipótese, fica garantida a preferência da instituição financeira no recebimento do produto da arrecadação, até o limite de seu crédito. 3. MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO DE BENS MÓVEIS 3.1. Sendo infrutífera as penhoras online ou de veículos, expeça-se mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC). 3.2. Saliente-se que os bens a serem penhorados deverão ser aqueles suntuosos (que ultrapassam o médio da sociedade brasileira), bem como não seja imprescindível à sobrevivência da família (ex: ar-condicionado, segunda televisão, freezer, lustres, obras de arte, joias, etc.). 3.3. Saliente-se, ainda, que “efetuar-se-á a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros” (art. 845, CPC). 3.4. Desde já defiro a ordem de arrombamento (art. 846, CPC), bem como a expedição de ofício à Polícia (art. 846, § 2º, CPC), caso haja necessidade, o que será aferido pelo(a) oficial(a) cumpridor da medida. Dou à presente decisão força de ofício para solicitação de auxílio policial. 3.5. Encontrados bens, promova-se sua transferência ao depositário indicado pela parte exequente, e providencie-se a avaliação. Prazo de 20 (vinte) dias. 3.6. Não havendo possibilidade de cumprimento da medida, deverá o oficial cumpridor da medida detalhar os bens que guarnecem a residência do executado. 3.7. Em seguida, intime-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias. 4. INFOJUD 4.1. Caso as pesquisas junto aos sistemas SISBAJUD e RENAJUD não apresentem resultados positivos, e tendo a parte exequente requerido expressamente, DEFIRO a realização de pesquisas junto ao sistema INFOJUD. 4.2. Contudo, antes de proceder com as pesquisas, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. 4.3. Recolhidas as custas, proceda-se com as pesquisas acerca das 05 (cinco) últimas declarações de imposto de renda da parte executada. 4.4. Feita a pesquisa, ouça-se a parte exequente. Prazo de 05 (cinco) dias. 4.5. Sendo positivo o resultado, tramite o presente o processo em SEGREDO DE JUSTIÇA. 5. SNIPER 5.1. Caso todas as tentativas de localização de bens/valores restem frustradas, fica DEFERIDA a utilização do sistema SNIPER. 5.2. Antes de proceder com as pesquisas, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. 5.3. Recolhidas as custas, proceda-se com a pesquisa. 5.3.1. Com a juntada do resultado, deverá a escrivania diligenciar para que o respectivo evento permaneça em sigilo, com acesso apenas aos procuradores das partes. 5.4. Em seguida, intime-se a parte exequente, para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens penhoráveis. 6. CERTIDÃO PARA PROTESTO Caso transcorra in albis o prazo para pagamento voluntário do débito, e a parte exequente manifeste interesse, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para protesto, conforme previsto no art. 517, caput, do CPC. 7. CERTIDÃO PARA AVERBAÇÃO Do mesmo modo, tendo transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário, e a parte exequente manifeste interesse, fica, desde já, deferida a expedição de certidão para averbação no CRI, nos moldes do art. 828, caput, c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 8. INCLUSÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES (SERASAJUD) 8.1. Fica, também, deferida a inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes, via sistema SERASAJUD, caso a parte exequente requeira expressamente, conforme autoriza o art. 782, § 3º c/c art. 513, caput, ambos do CPC. 8.2. Todavia, antes de incluir o nome do executado, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas da utilização do sistema, nos termos do Provimento nº 19/2018 da Corregedoria do TJGO e da Resolução nº 81/2017 da Corte Especial do TJGO, salvo se beneficiária da assistência judiciária gratuita. 9. INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA CNIB Nos termos da Súmula nº 77 do TJ-GO, INDEFIRO, desde já, eventual pedido de utilização do sistema CNIB. 10. DISPOSIÇÕES FINAIS Seguindo o disposto no § 11 do art. 525 do CPC, mister consignar que eventuais alegações acerca de fato superveniente ao término do prazo para apresentação da impugnação, assim como aquelas relativas à validade e à adequação da penhora, da avaliação e dos atos executivos subsequentes, deverão ser arguidas em até 15 (quinze) dias, contados da ciência do fato ou da intimação do ato, sob pena de preclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAIS OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5692755-34.2024.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): Sicredi Planalto CentralRequerido(s): Otniel Tavares Da CruzD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento) Da análise dos autos, nota-se que a parte autora requereu a citação do(a) requerido(a) Otniel Tavares Da Cruz, por meio de aplicativo de mensagens “WhatsApp” (evento 12).Pois bem, o Provimento Conjunto n. 009/2021 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás dispõe no art. 2º sobre a possibilidade de citação da parte, por meio de sistema eletrônico atípico, sendo considerando como “aquelas realizadas com uso de aplicativo de mensagens instantâneas – ou de multiplataforma -, tais como Whatsapp, Telegram e outros, na forma do caput do art. 8º da Resolução CJN nº 354/2020”.Destarte, defiro o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagem. O cumprimento da citação por meio eletrônico atípico deverá ser documentado por comprovante do envio e do recebimento da comunicação processual, com a indicação do dia, da hora de ocorrência ou por certidão detalhada de como o destinatário foi identificado ou tomou conhecimento do teor da comunicação (art. 5º, § 2º, do Prov. Conj. nº 009/2021).Deverá a serventia encaminhar o mandado de citação para o número de telefone vinculado ao aplicativo de mensagem informado nos autos, acompanhado da decisão e código de acesso aos autos, advertindo o interessado a respeito da necessidade de resposta confirmatória de recebimento no próprio aplicativo de mensagens, dentro do prazo de 03 (três) úteis. Transcorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se.Ressalto que o comparecimento pessoal da parte requerida à secretaria desta vara judicial suprirá a ausência de confirmação de recebimento da citação, via aplicativo de mensagem.Advirto ainda que a simples anotação de visualização da mensagem no aplicativo “WhatsApp” não é o suficiente para a validade da citação, sendo necessário a confirmação do titular.Frustrada a tentativa de citação, deverá a serventia certificar nos autos e intimar a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar nos autos.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(32)