Execução de Título Extrajudicial 5831502-95.2023.8.09.0100 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5831502-95.2023.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Com fundamento no Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, DEFIRO a suspensão requerida (evento nº 55) pelo período de 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo acima, sem manifestação intime-se a para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob as penas da lei. Luziânia, 15 de maio de 2026 LAIANA LIMA NAVA DE QUEIROZ Analista Judiciário - CPE

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de LUZIÂNIA Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Neilor Rolim, 0, Lts. 07A/7B Setor Mandu II, PARQUE JK, LUZIANIA/GO, CEP 72800000 ATO ORDINATÓRIO Processo n: 5831502-95.2023.8.09.0100 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: Conceder ao autor dilação de prazos não excedentes a 10 (dez) dias para cumprimento de diligências já determinadas, salvo quando se tratar de prazos peremptórios. LUZIANIA, 15 de abril de 2026. Samara Alves de Jesus - NAC1 - Decreto 1882/21 Técnico Judiciário - NAC1- Decreto 1882/21

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 09:50

Ato ordinatório

15/04/2026, 09:43

Petição

13/04/2026, 08:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5831502-95.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 152.832,31 Requerente: Banco Bradesco S/a Requerido: CASA DE CARNES BOI NOBRE LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de CASA DE CARNES BOI NOBRE LTDA. Conforme se extrai dos autos, a tentativa de citação da primeira executada, CASA DE CARNES BOI NOBRE LTDA, restou frustrada, conforme aviso de recebimento juntado na movimentação 27, com a informação “Mudou-se”. Subsequentemente, a tentativa de arresto online de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em desfavor da referida empresa foi infrutífera (movimentação 42). Na movimentação 46, a parte exequente peticiona requerendo a inclusão do avalista WESLEY EGÍDIO DA SILVA no polo passivo da demanda, a fim de que passe a responder solidariamente pela obrigação. É o breve relatório. Decido. Em consulta ao site da Receita Federal, resta comprovada a extinção da pessoa jurídica devedora, por liquidação voluntária, sendo possível a sucessão processual, afastando a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo celeridade ao prosseguimento da ação. No julgamento do Recurso Especial nº 1784032 SP entendeu-se que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, atraindo a sucessão material e processual, com atenção ao tipo societário e a gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Ademais, à luz desse entendimento, quando verificada a extinção da empresa, como ocorreu nos autos, a desconsideração da personalidade jurídica não é via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial da qual a sociedade empresária era parte legítima. Neste contexto, a sucessão processual de empresa extinta possibilita o redirecionamento da execução aos sócios sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a inclusão dos sócios no polo passivo de maneira mais célere e menos onerosa. Nesse sentido, é o entendimento do STJ e do TJGO, vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1784032 SP 2018/0321900-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019 REVPRO vol. 295 p. 460) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, e, por isso,conveniente ao órgão ad quem se limitar ao exame do acerto ou desacerto do decisum hostilizado, sendo incomportável a análise de matéria que não tenha integrado o provimento judicial atacado. 2. Consoante o posicionamento da colenda Corte Cidadã, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista art. 110 do Estatuto Processual Civil, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Dos elementos informativos constantes no caderno processual, verifica-se que a pessoa jurídica recorrente não apresentou qualquer documentação acerca da sua liquidação voluntária para encerramento de suas atividades, bem ainda, não manifestou interesse no pagamento da dívida exequenda, limitando-se a afirmar a impossibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo, haja vista que o procedimento de extinção ainda não foi concluído. 4. Conforme consulta pública realizada no site da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, nota-se que a situação cadastral da empresa está baixada desde de 21 de janeiro de 2021, de modo a permitir a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5197783- 54.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2021, DJe de 21/06/2021) (grifei) Por tais razões, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual: a) Junte aos autos o respectivo distrato social da empresa executada. b) Promova-se a completa qualificação do sócio a ser incluído no polo passivo, indicando seu nome completo, CPF, estado civil e endereço atualizado, o qual ficou responsável pela sucessão. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de redirecionamento e citação. Postergo a análise do pedido formulado na mov. 46 para momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Confirmada

16/03/2026, 22:50

Outras Decisões

16/03/2026, 22:49

Conclusão (para decisão)

17/11/2025, 17:07

Petição (Petição (outras))

04/11/2025, 11:33

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/10/2025, 00:00

Confirmada

30/10/2025, 16:26

Ato ordinatório

30/10/2025, 16:07

Documento

29/10/2025, 12:17

Expedição de documento

03/10/2025, 09:14

Documentos

Ato ordinatório

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5831502-95.2023.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor da Causa: R$ 152.832,31 Requerente: Banco Bradesco S/a Requerido: CASA DE CARNES BOI NOBRE LTDA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de CASA DE CARNES BOI NOBRE LTDA. Conforme se extrai dos autos, a tentativa de citação da primeira executada, CASA DE CARNES BOI NOBRE LTDA, restou frustrada, conforme aviso de recebimento juntado na movimentação 27, com a informação “Mudou-se”. Subsequentemente, a tentativa de arresto online de ativos financeiros via sistema SISBAJUD em desfavor da referida empresa foi infrutífera (movimentação 42). Na movimentação 46, a parte exequente peticiona requerendo a inclusão do avalista WESLEY EGÍDIO DA SILVA no polo passivo da demanda, a fim de que passe a responder solidariamente pela obrigação. É o breve relatório. Decido. Em consulta ao site da Receita Federal, resta comprovada a extinção da pessoa jurídica devedora, por liquidação voluntária, sendo possível a sucessão processual, afastando a necessidade de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, garantindo celeridade ao prosseguimento da ação. No julgamento do Recurso Especial nº 1784032 SP entendeu-se que a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, atraindo a sucessão material e processual, com atenção ao tipo societário e a gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Ademais, à luz desse entendimento, quando verificada a extinção da empresa, como ocorreu nos autos, a desconsideração da personalidade jurídica não é via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial da qual a sociedade empresária era parte legítima. Neste contexto, a sucessão processual de empresa extinta possibilita o redirecionamento da execução aos sócios sem a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, permitindo a inclusão dos sócios no polo passivo de maneira mais célere e menos onerosa. Nesse sentido, é o entendimento do STJ e do TJGO, vejamos: “RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA CONTRA SOCIEDADE LIMITADA. 1. DISTRATO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 43 DO CPC/1973. TEMPERAMENTOS CONFORME TIPO SOCIETÁRIO. 2. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FORMA INADEQUADA. PROCEDIMENTO DE HABILITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. 2. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. 4. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. 5. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1784032 SP 2018/0321900-4, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 02/04/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/04/2019 REVPRO vol. 295 p. 460) (grifei) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA. EQUIPARAÇÃO À MORTE DA PESSOA NATURAL. SUCESSÃO DOS SÓCIOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DECISÃO MANTIDA. 1. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis, e, por isso,conveniente ao órgão ad quem se limitar ao exame do acerto ou desacerto do decisum hostilizado, sendo incomportável a análise de matéria que não tenha integrado o provimento judicial atacado. 2. Consoante o posicionamento da colenda Corte Cidadã, a extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista art. 110 do Estatuto Processual Civil, atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. 3. Dos elementos informativos constantes no caderno processual, verifica-se que a pessoa jurídica recorrente não apresentou qualquer documentação acerca da sua liquidação voluntária para encerramento de suas atividades, bem ainda, não manifestou interesse no pagamento da dívida exequenda, limitando-se a afirmar a impossibilidade de inclusão dos sócios no polo passivo, haja vista que o procedimento de extinção ainda não foi concluído. 4. Conforme consulta pública realizada no site da Secretaria da Economia do Estado de Goiás, nota-se que a situação cadastral da empresa está baixada desde de 21 de janeiro de 2021, de modo a permitir a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. Acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível, à unanimidade de votos, em CONHECER DO AGRAVO DE INSTRUMENTO MAS DESPROVÊ-LO tudo nos termos do voto da Relatora. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5197783- 54.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA ELIZABETH MARIA DA SILVA, 4ª Câmara Cível, julgado em 21/06/2021, DJe de 21/06/2021) (grifei) Por tais razões, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito por ausência de pressuposto processual: a) Junte aos autos o respectivo distrato social da empresa executada. b) Promova-se a completa qualificação do sócio a ser incluído no polo passivo, indicando seu nome completo, CPF, estado civil e endereço atualizado, o qual ficou responsável pela sucessão. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para análise do pedido de redirecionamento e citação. Postergo a análise do pedido formulado na mov. 46 para momento oportuno. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5831502-95.2023.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente(s): Banco Bradesco S/aRequerido(s): CASA DE CARNES BOI NOBRE LTDAD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)No evento 30 a parte exequente pugnou pelo arresto de bens do devedor, com fundamento no art. 830 do Código de Processo Civil. Pois bem, inicialmente cumpre registrar que a sistemática processual vigente, no âmbito do processo de execução, tem como fundamento a garantia da satisfação do direito do credor, eis que seus dispositivos que primam pela efetividade das medidas que visam assegurar o cumprimento da prestação jurisdicional.De acordo com o previsto no art. 830 do CPC, na hipótese de não ser encontrado o devedor quando da citação, com o intuito de garantir a eficácia da execução, pode ser realizado o arresto de tantos bens quantos bastem para a garantia do direito pleiteado.Desta forma, é certo que tal medida tem como finalidade evitar que a tentativa frustrada de localização do devedor, impeça o andamento regular da execução, sendo a citação condição apenas para sua conversão em penhora.A propósito é a jurisprudência:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E HIPOTECÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MORA CONTRATUAL. ARRESTO ON LINE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. 1. Como destinatário da prova, o juiz é o responsável para decidir sobre produção daquelas necessárias à instrução do processo e ao livre convencimento, indeferindo as que se apresentem como desnecessárias, impertinentes ou meramente protelatórias, sem que isso configure cerceamento de defesa. No caso concreto, a produção de prova documental, testemunhal ou pericial mostra-se inócua, pois há prova documental suficiente para o deslinde da demanda (cédula rural pignoratícia e hipotecária juntada nos autos). Cerceamento de defesa não configurado. 2. É inviável o reconhecimento da ocorrência de prescrição intercorrente na ação executiva de título extrajudicial, por não restar comprovada a inércia ou a desídia do credor, por prazo superior ao da prescrição prevista em lei. 3. No caso concreto, o título executado foi a Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de n. 40/01300-6, cujo a devedora não comprovou seu regular adimplemento. A Cédula n. 40/01839-3, onde supostamente não teria sido liberada a quantia total pactuada entre as partes litigantes, trata-se de contrato totalmente distinto e não atrelado à cédula executada. Portanto, o eventual inadimplemento da Cédula n. 40/01839-3, não tem o condão de descaracterizar a mora em relação à Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária de n. 40/01300-6, que se revela líquida, certa e exigível. Assim, revela-se patente a mora da devedora, restando a ela assumir todos os encargos contratuais de sua inadimplência. 4. Frustrada a citação, resta autorizada a pré-penhora (arresto), nos termos do artigo 830 do Código de Processo Civil, que pode ser promovida on line, via convênio Bacenjud, para evitar que os bens da devedora não localizada se percam e assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. 5. A capitalização mensal dos juros é admitida quando expressamente pactuada, nos termos do art. 5º do Decreto-lei nº 167/67, o que é caso dos autos onde restou devidamente contratada. 6. Esta Corte firmou o entendimento de que a simples previsão de que os juros remuneratórios serão calculados pelo método exponencial, com base na taxa diária, caracteriza a incidência da capitalização mensal, fato que não demonstra abusividade? (TJGO, Apelação Cível 5106215-03.2018.8.09.0051, Rel. DESEMBARGADORA NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, 4ª Câmara Cível, julgado em 06/06/2022, DJe de 06/06/2022). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5392140-12.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). RODRIGO DE SILVEIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 28/07/2022, DJe de 28/07/2022)- destaqueiDesta forma, DEFIRO o requerimento de arresto online de ativos financeiros existentes em nome da parte devedora CASA DE CARNES BOI NOBRE LTDA (CNPJ: 39.430.051/0001-99, através do sistema SISBAJUD, conforme requerimento da parte credora (evento 30), no valor de R$ 187.882,08 (cento e oitenta e sete mil oitocentos e oitenta e dois reais e oito centavos), junto ao sistema SISBAJUD, mediante o recolhimento das custas pertinentes, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Na hipótese de a constrição atingir valor superior ao indicado na planilha de cálculos, deverá a quantia excedente ser desbloqueada.Em caso de bloqueio de valor irrisório (inferior a R$ 100,00 - cem reais) ou excedente ao limite do débito, fica autorizado a efetuar o desbloqueio, de ofício.Realizada a constrição de ativos financeiros, o valor deverá ser imediatamente transferido para uma conta judicial do Banco do Brasil, agência n. 941, Luziânia/GO, vinculada a este processo. Sem prejuízo, em observância ao Princípio do Dispositivo (art. 2º CPC) e ao Princípio da Cooperação (art. 6º CPC), DEFIRO para localização de bens em nome da parte executada, pesquisas por meio dos sistemas, INFOJUD e RENAJUD, mediante o pagamento das taxas judiciárias pertinentes, salvo se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Localizados bens móveis, anote-se a restrição de transferência via Renajud, ainda que existente outras restrições judiciais, salvo gravames decorrentes de contratos mútuos, com alienação fiduciária, ocasião em que deverá o credor esclarecer se pretende a indisponibilidade/penhora sobre os direitos do devedor fiduciante.Com a juntada de resposta positiva, por se tratarem de informações protegidas pelo sigilo fiscal, decreto o sigilo dos autos, ficando as partes e seus advogados, assim como os serventuários da Justiça, proibidos de divulgar a terceiros as informações obtidas via InfoJud, sob pena de arcar com as responsabilidades legais pertinentes. Anote-se. Com as respostas das diligências, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender de direito, sob as penas da lei.Cumpra-se. Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - deferimento (CNJ:12444)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"46","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Penhora online","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE LUZIÂNIA2ª Vara Cível, de Fazenda Pública Municipal, Registros Públicos e AmbientalDECISÃOProcesso: 5831502-95.2023.8.09.0100Polo ativo: Banco Bradesco S/aPolo passivo: CASA DE CARNES BOI NOBRE LTDACuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial.Por estarem preenchidos, juris tantum, os requisitos dos artigos 319, 320 e 798 do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.Cite(m)-se o(s) executado(s), pessoalmente, via AR, para:a) no prazo de 03 dias, a contar da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (art. 829, CPC) e, querendo;b) no prazo de 15 dias, a contar na forma do art. 231 c/c art. 915, CPC, opor(em) embargos à execução (art. 915, CPC), sem atribuição de efeito suspensivo automático (art. 919, CPC), ouc) no prazo dos embargos, reconhecer a dívida e requerer(em) o parcelamento em 06 vezes, mediante depósito imediato de 30% do valor, incluindo custas e honorários de advogado, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC);Fixo o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor do débito (art. 827, CPC). Na hipótese de integral pagamento, no prazo de 03 dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade (art. 827, §1º, CPC).Decisão com força de mandado/ofício. Intime-se.Cumpra-se.Luziânia/GO. Assinado e datado digitalmenteMarco Antônio Azevedo Jacob de AraújoJuiz de Direito

10/02/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Documento

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