Procedimento Comum Cível 5076194-97.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJGO2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/04/2026

Valor da Causa

R$ 18.400,00

Órgão julgador

11ª Câmara Cível

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Intimação Efetivada

04/05/2026, 18:58

Intimação Efetivada

04/05/2026, 18:58

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/05/2026, 18:22

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/04/2026, 08:20

Certidão Expedida

27/04/2026, 13:55

Certidão Expedida

22/04/2026, 15:52

Autos Conclusos

22/04/2026, 15:52

Recurso Autuado

22/04/2026, 15:51

Recurso Distribuído

22/04/2026, 08:56

Recurso Distribuído

22/04/2026, 08:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/04/2026, 10:57

Intimação Efetivada

16/03/2026, 11:41

Intimação Expedida

16/03/2026, 11:36

Juntada -> Petição -> Apelação

11/03/2026, 14:25

Todas as movimentações(79)

Intimação Efetivada

04/05/2026, 18:58

Intimação Efetivada

04/05/2026, 18:58

Intimação Expedida

04/05/2026, 18:22

Pauta -> Inclusão em Pauta de Sessão -> Para Julgamento

04/05/2026, 18:22

Relatório -> Pauta -> Pedido de Inclusão em Pauta de Sessão Virtual

30/04/2026, 08:20

Certidão Expedida

27/04/2026, 13:55

Certidão Expedida

22/04/2026, 15:52

Autos Conclusos

22/04/2026, 15:52

Recurso Autuado

22/04/2026, 15:51

Recurso Distribuído

22/04/2026, 08:56

Recurso Distribuído

22/04/2026, 08:56

Juntada -> Petição -> Contrarrazões

14/04/2026, 10:57

Intimação Efetivada

16/03/2026, 11:41

Intimação Expedida

16/03/2026, 11:36

Juntada -> Petição -> Apelação

11/03/2026, 14:25

Intimação Efetivada

12/02/2026, 15:02

Intimação Efetivada

12/02/2026, 15:02

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Improcedência

12/02/2026, 14:28

Intimação Expedida

12/02/2026, 14:28

Juntada -> Petição

05/12/2025, 11:58

Autos Conclusos

25/11/2025, 17:50

Juntada -> Petição

19/11/2025, 12:07

Intimação Efetivada

10/11/2025, 09:46

Intimação Efetivada

10/11/2025, 09:46

Intimação Expedida

10/11/2025, 09:10

Juntada de Documento

04/11/2025, 11:57

Certidão Expedida

03/10/2025, 16:48

Intimação Efetivada

02/10/2025, 12:10

Intimação Efetivada

02/10/2025, 12:10

Decisão -> Decisão de Saneamento e Organização

02/10/2025, 12:00

Intimação Expedida

02/10/2025, 12:00

Autos Conclusos

01/08/2025, 08:42

Juntada -> Petição -> Impugnação

25/07/2025, 19:16

Juntada -> Petição

24/07/2025, 17:41

Intimação Efetivada

02/07/2025, 12:40

Intimação Efetivada

02/07/2025, 12:40

Ato Ordinatório

02/07/2025, 12:31

Intimação Expedida

02/07/2025, 12:31

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

30/06/2025, 14:25

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

30/06/2025, 14:25

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

30/06/2025, 14:25

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

30/06/2025, 14:25

Juntada -> Petição -> Procuração/substabelecimento com reserva de poderes

26/06/2025, 15:09

Juntada -> Petição -> Contestação

26/06/2025, 14:38

Certidão Expedida

25/06/2025, 14:45

Citação Efetivada

21/06/2025, 00:49

Certidão Expedida

16/06/2025, 14:43

Citação Expedida

20/05/2025, 22:30

Certidão Expedida

15/05/2025, 07:31

Citação Não Efetivada

13/05/2025, 03:48

Certidão Expedida

09/05/2025, 08:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2025, 00:00

Ato Ordinatório

07/05/2025, 13:06

Intimação Efetivada

07/05/2025, 13:06

Citação Expedida

07/05/2025, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/05/2025, 00:00

Audiência de Conciliação CEJUSC Artigo 334 CPC

06/05/2025, 16:50

Intimação Efetivada

06/05/2025, 16:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 k-JAutos nº 5076194-97.2025.8.09.0051Requerente: Ana Lucia PereiraRequerido: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelEndereço da parte Ré: CAPITAO MONTANHA 177 CENTRO,,PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90010040, Telefone: 5132152924 D E C I S Ã O(COM FORÇA DE MANDADO - CARTA DE CITAÇÃO - OFÍCIO)Esta decisão possui força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA proposta por Ana Lúcia Pereira em face do Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul S/A, ambas as partes devidamente qualificadas.Extrai-se dos autos que a parte autora é titular do benefício de n° 168.005.442-0 (pensão por morte previdenciária) e constatou junto ao INSS diversos valores descontados em seu benefício a título de empréstimos consignados, sob o n° de contrato 11168982, o qual alega que não fora contratado. Assim, pleiteia pela inexigibilidade do suposto contrato, devolução de valores descontados em dobro mais correção monetária, bem como a exibição dos contratos de empréstimos consignados. Ainda, requer a concessão da gratuidade da justiça e a condenação da parte requerida no pagamento de danos morais.Não concessão da gratuidade da justiça (Ev.10).Irresignada a parte autora, interpôs recurso de agravo de instrumento o qual foi lhe dado provimento. (Ev.13).É o relatório. Decido.Recebo a inicial e DETERMINO o processamento do feito, visto que estão preenchidos os requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil.Do compulso dos autos, infere-se que a parte autora requereu a inversão do ônus da prova, com espeque no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, o que passo a analisar. A legislação consumerista preceitua ser direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for hipossuficiente (Lei 8.078/90, art. 6º, inciso VIII).No caso em exame infere-se a congruência dos fatos alegados na exordial, bem como, a dificuldade do consumidor na produção de provas.Diante do exposto, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor inverto o ônus da prova, atribuindo-o à parte requerida. - Providências (a serem cumpridas sucessivamente pela UPJ):1- Remetam-se os autos ao CEJUSC desta Comarca para agendamento da audiência de conciliação, em conformidade com as regras do artigo 334 do CPC.2- Definida a data, intime-se a parte autora, por seu advogado(a), para ciência e, caso queira, manifestação (art. 334, §3º do CPC).2.1- Após o agendamento da audiência, remeta uma via desta DECISÃO, assinada digitalmente e com força de MANDADO, via postal com A.R, para CITAÇÃO e INTIMAÇÃO da parte requerida, no endereço indicado acima, a fim de que compareça à audiência no CEJUSC na data agendada, bem como apresente resposta aos termos da ação, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência realizada em que não se logre composição, sob pena de reputar-se verdadeiros os fatos descritos na petição inicial (art. 285 c/c o art. 319 do CPC).- ADVERTÊNCIAS ÀS PARTES:a) O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado, consoante disposto no art. 334, § 8º, do CPC;b) As partes devem estar acompanhadas de advogado ou, caso não tenha recursos, defensor público, conforme art. 334, §9º, do CPC;c) Caso quaisquer das partes não compareça à audiência de conciliação ou, mesmo comparecendo, não se realize a autocomposição, a contestação deverá ser apresentada no prazo de 15(quinze) dias úteis, a contar da data da audiência (art. 335, inciso I, do CPC), sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial, que ora lhe é entregue por contrafé;d) Caso o requerido não tenha interesse na autocomposição, sendo que o autor detenha o mesmo desinteresse (art. 334, §4º, inciso I, do CPC), deverá declarar por petição nos autos, com 10 (dez) dias úteis de antecedência, contados da data da audiência, bem como apresentar defesa no prazo de 15(quinze) úteis da data do protocolo da petição mencionada, nos termos do art. 335, inciso II, do CPC, sob pena de ser decretada sua revelia, presumindo-se como verdadeira as alegações de fato constantes da inicial.e) Caso se verifique o disposto na alínea 'd', cancele-se incontinenti a audiência designada, e cientifiquem-se as partes, na pessoa dos advogados, para a exclusiva finalidade de se evitar comparecimento desnecessário; e, por conseguinte, aguarde-se o término do prazo para contestação, observando-se o disposto no art. 335, inciso II e § 1º, CPC.f) Fica desde já advertida a parte ré que o termo inicial para oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, será da data: 1) da audiência de conciliação ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; 2) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I, do CPC; 3) prevista no art. 231, do CPC de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos. Fica o requerido, desde já, ciente que deverá alegar, na contestação, toda a matéria contida nos artigos 335 e seguintes do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. Laura Ribeiro de Oliveira-Juíza de Direito-(Decreto Judiciário nº 870/2025) Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a” da Lei nº 11.419/06.

Decisão -> Concessão -> Gratuidade da Justiça

30/04/2025, 16:28

Intimação Efetivada

30/04/2025, 16:28

Autos Conclusos

24/04/2025, 13:42

Juntada -> Petição

09/04/2025, 20:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador José Carlos Duarte email: [email protected] Agravo de Instrumento n. 5228940-47.2025.8.09.0051 Comarca de Goiânia Ag

01/04/2025, 00:00

Intimação Efetivada

31/03/2025, 16:06

Juntada de Documento

27/03/2025, 13:08

Juntada -> Petição

25/03/2025, 21:56

Decisão -> Não-Concessão -> Gratuidade da Justiça

26/02/2025, 22:15

Intimação Efetivada

26/02/2025, 22:15

Autos Conclusos

25/02/2025, 20:28

Juntada -> Petição

13/02/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] abAutos nº 5076194-97.2025.8.09.0051Requerente: Ana Lucia PereiraRequerido: Banco Do Estado Do Rio Grande Do Sul SaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Proced

04/02/2025, 00:00

Decisão -> Determinação -> Emenda à Inicial

03/02/2025, 16:09

Intimação Efetivada

03/02/2025, 16:09

Autos Conclusos

03/02/2025, 12:33

Evolução da Classe Processual

03/02/2025, 12:31

Juntada de Documento

02/02/2025, 19:01

Peticão Enviada

02/02/2025, 14:12

Processo Distribuído

02/02/2025, 14:12

Documentos

Decisão

•03/02/2025, 16:09

Decisão

•26/02/2025, 22:15

Decisão Monocrática

•27/03/2025, 12:43

Decisão

•30/04/2025, 16:28

Ato Ordinatório

•02/07/2025, 12:31

Decisão

•02/10/2025, 12:00

Ato Ordinatório

•03/10/2025, 16:48

Sentença

•12/02/2026, 14:28

05/05/2025, 00:00