Execução de Título Extrajudicial 0063237-43.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0063237-43.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 23:40

Confirmada

29/04/2026, 23:40

Expedida/certificada

29/04/2026, 23:38

Expedida/certificada

29/04/2026, 23:37

Petição

14/04/2026, 16:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 14:54

Expedida/certificada

07/04/2026, 14:33

Mandado (entregue ao destinatário)

07/04/2026, 10:10

Expedição de documento

18/02/2026, 13:51

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 3 de fevereiro de 2026. Marco Pollo Quinta Ribeiro Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

04/02/2026, 00:00

Confirmada

03/02/2026, 18:35

Documentos

Outros

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para providenciar o pagamento das custas de locomoção, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso de dúvidas, conferir tabela de quantidade de locomoções para cada tipo de mandado abaixo. *TABELA DE LOCOMOÇÕES - PROAD 202110000299218 - OFÍCIO CIRCULAR 301/2023 - CGJ/GO. TIPO MANDADO QUANTIDADE Arresto na Execução 1 Busca e Apreensão (todos os tipos de Ação)2 6 Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Busca e Apreensão – Decreto-Lei 7661/042 6 Busca e Apreensão, Depósito e Citação Decreto-Lei 911/692 6 Citação (todos os tipos de Ação) 1 Citação – Ação Cautelar 1 Citação – Ação de Busca e Apreensão2 1 Citação – Ação de Depósito 1 Citação – Ação de Despejo2 1 Citação – Ação de Usucapião 1 Citação – Ação Monitória 1 Citação – Ação Possessória 1 Citação – Ação Possessória (Justificação Prévia) 1 Citação – Ação Prestação de Contas 1 Citação – Alimentos 1 Citação – Artigo 528 CPC 1 Citação – Artigo 730 CPC 1 Citação – Consignação em pagamento 1 Citação – Consignação em pagamento/locação 1 Citação – Execução1 5 Citação – Procedimento Ordinário 1 Citação – Procedimento Sumaríssimo 1 Citação e Intimação (todos os tipos de Ação) 1 Citação e Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Citação e Intimação – Ação Possessória 1 Citação, Penhora e Avaliação1 (todos os tipos de Ação aplicável) 5 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Condução coercitiva 2 Desocupação – Execução hipotecária2 4 Desocupação com ordem de arrombamento e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse2 4 Desocupação e Imissão na posse (Execução Hipotecária)2 4 Despejo2 4 Embargo/Intimação e Citação/Nunciação de Obra Nova1 2 Entrega de Bem Móvel1 2 Fechamento de Imóvel1 2 Intimação (todos os tipos de Ação e para quaisquer atos) 1 Intimação Por Hora Certa (de ofício ou solicitação da parte)1 3 Intimação – Extinção do processo 1 Intimação Civil 1 Intimação da Penhora 1 Intimação e Notificação de Testemunha 1 Intimação para audiência 1 Intimação para depoimento pessoal 1 Intimação para pagamento (cumprimento de sentença) 1 Liminar de Arresto 2 Liminar e Citação/Embargos de Terceiro 1 Mandado de Diligência 1 Mandado de Avaliação1 2 Mandado de Remoção de Bens1 2 Mandado Padrão (Citação ou Intimação) 1 Ordem de serviço 1 Penhora e intimação (todos os tipos de Ação) 3 Penhora, Intimação e avaliação1 3 Petição Inicial (Intimação) 1 Reforço da Penhora 1 Reintegração de Posse2 4 Reintegração de Posse com ordem de arrombamento2 4 Sequestro 2 Verificação e Imissão de Posse2 4 Verificação e Imissão de Posse com ordem de arrombamento2 4 Goiânia - GO, 23 de setembro de 2025. Jorge Luís Siqueira das Neves Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

24/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO Publicacao/Comunicacao Intimação DECISÃO MONOCRÁTICA - Com Resolu��o do M�rito -> N�o-Provimento (CNJ:239)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"667091"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Desembargadora Sirlei Martins da Costa____________________________________________________Apelação cível n. 0063237-43.2011.8.09.0051Comarca de Goiânia Apelante: Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda.Apelada: Siaura e Silva Ltda.Relatora: Desembargadora Sirlei Martins da Costa APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. ABANDONO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 30 DO TJGO. NULIDADE. SENTENÇA ANULADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ART. 932, V, “A”, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Cláudio Henrique Araújo de Castro, nos autos da execução para entrega de coisa proposta contra Siaura e Silva Ltda. Na sentença (mov. 181), o juiz extinguiu o processo sem resolver o mérito, com base no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Considerando o reiterado desleixo da parte com as diligências que lhe foram encarregadas, tornou-se a reiterar que devia cumprir com o que foi intimada para fazer. Na ocasião, foi determinada a sua intimação pessoal, haja vista a gravidade de sua conduta (mov. 173).E, não fosse o bastante, a exequente foi intimada pessoalmente em fevereiro de 2024, mantendo-se inerte até então, vindo a comparecer espontaneamente ao feito em março do mesmo ano, sem, contudo, efetivar os atos que lhe foram determinados, requerendo, mais uma vez, a concessão de prazo, como se o lapso temporal decorrido em todo o estágio processual narrado não fosse o suficiente para que cumprisse com seus encargos.Afigura-se, portanto, nítido abandono da causa pela parte exequente, por prazo em muito superior a 30 (trinta) dias, em que pese tenha sido intimada pessoalmente disto.O Poder Judiciário tem o condão de tutelar os direitos dos que lhe provocam, sob a salvaguarda do princípio constitucional de inafastabilidade da jurisdição. Contudo, tal princípio não é absoluto e comporta exceções, sobretudo quando a parte que o provoca não desenvolve o processo como deveria.Mais grave ainda é o fato de movimentar a máquina judiciária constantemente com requerimentos inócuos, com caráter eminentemente protelatório.Ora, ainda que fosse o caso de deferir a dilação de prazo ao exequente, vislumbra-se que desde a data de tal pedido até a presente, já decorreu tempo em muito superior ao pedido, o que deveria indicar que neste ínterim teria obtido sucesso em cumprir suas obrigações processuais.Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado:(…) Diante disto, tendo a parte exequente sido completamente desidiosa no processo, abandonando-o por prazo superior a 30 (trinta) dias, e tendo sido intimada pessoalmente para suprir-lhe a falta, somado ao fato de que parte executada não se opôs à extinção do feito, esta é a medida que se impõe.Ao teor do exposto, julgo extinto o feito sem resolução do mérito, à luz do art. 485, III, do Código de Processo Civil.Condeno a parte exequente em custas e honorários em favor da parte ex adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. Nas razões desta apelação cível (mov. 190), Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. alega que: 1) a extinção do processo ocorreu sem o prévio requerimento da executada, em violação ao art. 485, § 6º, do CPC, e à Súmula 240 do STJ; 2) não abandonou a causa, pois promoveu as diligências necessárias ao andamento processual; 3) a intimação pessoal foi realizada por meio de carta com vícios insanáveis, tais como assinatura ilegível e ausência de “carimbo ou registro legível com indicação do nome e documento de identidade do destinatário”; 4) houve omissão judicial quanto ao pedido de intimação da proprietária do imóvel hipotecado, Maurides Siaura Inocêncio, cujos dados foram informados nos autos; 5) há contradição entre a sentença e o despacho anterior, que determinou o andamento do processo sob pena de arquivamento, e não de extinção sem resolução de mérito. Requer, assim, o provimento do recurso, com a consequente anulação da sentença. Preparo regular. Contrarrazões apresentadas (mov. 194). Juízo de retratação negativo (mov. 201). É o relatório. Decido. Trata-se de apelação cível interposta por Nacional Gás Butano Distribuidora Ltda. contra a sentença proferida pelo Juiz de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Goiânia, Dr. Cláudio Henrique Araújo de Castro, que reconheceu o abandono da causa e, consequentemente, extinguiu, sem resolver o mérito, a execução proposta contra Siaura e Silva Ltda. Nos termos do art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil, o juiz não resolverá o mérito quando o autor deixar de promover os atos e as diligências que lhe competir por mais de 30 dias, não sem antes intimá-lo pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 dias (§ 1º). Oferecida a contestação, a extinção do processo por abandono da causa depende de requerimento do réu (§ 6º). Nesse sentido, dispõe a Súmula 30 deste Tribunal de Justiça: “Para a extinção do processo por abandono (art. 267, II e III do CPC/73 e 485, II e III do CPC/2015), necessária a prévia intimação do advogado, pelas vias usuais, e da parte, pessoalmente, conferindo-lhe prazo para impulsionar o processo, dependendo de requerimento do réu (Súmula 240 do STJ), exceto quando ainda não efetivada a angularização processual”. No caso, a exequente foi pessoalmente intimada para averbar a penhora no registro do imóvel e fornecer os dados da proprietária hipotecante, sob pena de arquivamento dos autos (mov. 173). Diante de sua inércia, foi novamente intimada, desta vez por meio de seu advogado, para manifestar-se sobre o abandono da causa (mov. 177), ocasião na qual informou o endereço da hipotecante e requereu a concessão de prazo para a averbação da penhora (mov. 179). Foi proferida, então, a sentença, que extinguiu o processo sem resolver o mérito, por abandono. Ocorre que, além da evidente ausência de inércia da exequente – que se manifestou reiteradamente nos autos ao longo da execução –, a extinção do processo ocorreu sem o prévio requerimento da executada, que integra o feito desde 2011 (mov. 3, docs. 12/13). Sobre o tema, entende o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. ART. 485, § 6º, DO CPC E SÚMULA 240/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A extinção prevista no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no art. 771, parágrafo único, do mesmo estatuto. 2. Inviável a extinção da execução por abandono da causa, sem que tenha havido prévio requerimento da parte executada, pressuposto imprescindível nos termos da Súmula n. 240/STJ. 3. Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl na ExeMS n. 9.682/DF, relator Ministro Ribeiro Dantas, Terceira Seção, DJe de 28/5/2024). No mesmo sentido, orienta-se este Tribunal: EMENTA: AGRAVO INTERNO NA DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO FEITO. ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DA PARTE EXECUTADA. SÚMULA 240 DO STJ NÃO OBSERVADA. IMPERATIVA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA CORRETA. 1. A extinção prevista no art. 485, III, do CPC, em razão do abandono da causa, aplica-se subsidiariamente ao processo de execução, dada a regra contida no art. 771, parágrafo único, do mesmo estatuto. 2. Inviável a extinção da execução por abandono da causa, sem que tenha havido prévio requerimento da parte executada, que é imprescindível, nos termos do entendimento enunciado pelo Superior Tribunal de Justiça na Súmula 240. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Apelação Cível 0401567-24.2006.8.09.0144, Rel. Des(a). VICENTE LOPES DA ROCHA JÚNIOR, 2ª Câmara Cível, julgado em 13/03/2024, DJe de 13/03/2024) Portanto, a extinção do processo por abandono da causa implicou ofensa ao disposto no art. 485, inciso III, §§ 1º e 6º, do Código de Processo Civil, bem como à Súmula 30 deste Tribunal. Pelo exposto, conheço da apelação cível e dou-lhe provimento, com base no art. 932, inciso V, alínea “b”, do Código de Processo Civil, para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para regular prosseguimento da execução. É como decido. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, volvam-se os autos à origem. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargadora Sirlei Martins da CostaRelatora 2M

05/02/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

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