Execução de Título Extrajudicial 0343574-35.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0343574-35.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 1 Autos nº 0343574-35.2011.8.09.0051 Exequente: ASSOCIACAO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCACAO E CULTURA ASOEC Executado: ADRIANA NUNES VALADAO Natureza: Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O - Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO proposta por ASSOCIAÇÃO SALGADO DE OLIVEIRA DE EDUCAÇÃO E CULTURA em face de ADRIANA NUNES VALADÃO, partes devidamente qualificadas. Em análise, verifica-se que o processo vem correndo desde 2011 sem que houvesse localização de bens suficientes à garantia a execução. Nota-se ainda que todas as tentativas de penhora restaram infrutíferas (Sisbajud e Renajud). Assim, pretende a parte exequente a constrição judicial de parte da remuneração da executada, devendo a restrição ser efetivada direito na fonte, em percentual de 20% do vencimento. A jurisprudência pátria vem permitindo que se penhore até 30% do salário do devedor. A respeito, confira-se: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA PERCENTUAL DE VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE (ART. 833, IV e § 2º, CPC/2015). RELATIVIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CARÁTER EXCEPCIONAL. 1. O CPC de 2015 trata a impenhorabilidade como relativa, podendo ser mitigada à luz de um julgamento principio lógico, mediante a ponderação dos princípios da menor onerosidade para o devedor e da efetividade da execução para o credor, ambos informados pela dignidade da pessoa humana. 2. Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família. 3. Essa relativização reveste-se de caráter excepcional e só deve ser feita quando restarem inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução e desde que avaliado concretamente o impacto da constrição na subsistência digna do devedor e de seus familiares. 4. Ao permitir, como regra geral, a mitigação da impenhorabilidade quando o devedor receber valores que excedam a 50 salários mínimos, o § 2º do art. 833 do CPC não proíbe que haja ponderação da regra nas hipóteses de não excederem (EDcl nos EREsp n. 1.518.169/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 24.5.2019). 5. Embargos de divergência conhecidos e providos.” (STJ - EREsp n. 1.874.222/DF, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 24/05/23) AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MITIGAÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. GARANTIA DE DÍVIDA EXEQUENDA LONGEVA. PENHORA DE PARTE DE VALOR NA CONTA CORRENTE DO AGRAVANTE. ARTIGO 833, INCISO IV E X, DO CPC. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA PARCIALMENTE. 1. O agravo de instrumento devolve à instância revisora apenas a matéria discutida na decisão fustigada (secundum eventum litis), não podendo ser conhecida e analisada questão não apreciada pelo Juízo de origem, sob pena de supressão de instância. 2. A flexibilização da regra da impenhorabilidade do salário para o pagamento de débito não alimentar, é uma realidade na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça (STJ, Corte Especial, EREsp. Nº 1582475/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 16.10.2018), em observância ao princípio da lealdade processual. 3. Considerando, in casu, a necessidade de atendimento simultâneo aos princípios da dignidade humana e da efetividade da execução, razoável permitir a penhora do valor correspondente 30% (trinta por cento) do montante líquido percebido pelo Agravante. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.” (TJGO – Agravo de Instrumento n. 5226169-67.2023.8.09.0051, Rel. Des. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, 5ª CCível, DJe 16/06/23). Considerando que não foram encontrados outros bens a serem penhorados, DEFIRO o pedido de penhora de remuneração da executada Adriana Nunes Valadão (CPF nº 885.442.491-91), até o limite de 20% da renda líquida mensal, nos termos do art. 834 do CPC. Intime-se a parte exequente para, em 15 dias, juntar planilha com a projeção dos descontos mensais e a previsão de término dos descontos, até atingir o valor do débito. Após, oficie-se a fonte pagadora para realizar os descontos em folha, até atingir a totalidade do débito. Conste no ofício que a Prefeitura de Senador Canedo deverá efetuar o depósito mensal em conta judicial vinculada a estes autos. Com os depósitos, a UPJ expedirá os alvarás autorizando o levantamento independente de nova conclusão. Cópia desta decisão possui força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei nº 11.419/06.

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 22:11

deferimento

22/04/2026, 22:06

Conclusão (para decisão)

22/02/2026, 19:41

Petição (Petição (outras))

29/01/2026, 16:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0343574-35.2011.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 23 de janeiro de 2026. Luiz Antonio Alberto de Morais Mota Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

28/01/2026, 00:00

Confirmada

27/01/2026, 13:50

Expedida/certificada

27/01/2026, 13:33

Expedição de documento

23/01/2026, 17:19

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2026, 03:00

Por decisão judicial

24/11/2025, 16:47

Execução frustrada

14/11/2025, 21:28

Conclusão (para decisão)

16/10/2025, 16:36

Petição (Petição (outras))

10/10/2025, 10:09

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 11:30

Documentos

Decisão

•23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: [email protected] (62) 3018-6590 DECISÃO 1. DEFIRO o pedido e AUTORIZO a pesquisa patrimonial e a busca de ativos financeiros em nome da parte executada, mediante acesso aos sistemas conveniados, conforme dados a serem cadastrados em certidão/informação própria, pela UPJ. Fica desde já autorizada a pesquisa na modalidade "teimosinha", por 30 (trinta) dias, conforme o caso. Caso a parte não esteja isenta, deverá ser intimada para recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias. Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES/SISBAJUD) para as consultas nos respectivos sistemas. 2. Infrutífera a consulta aos sistemas conveniados, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens da parte executada passíveis de penhora ou requerer o que lhe for de direito, sob pena de arquivamento. 3. Efetuada a intimação, e na ausência de indicação de bens no prazo assinalado, deverá a Escrivania expedir a certidão de crédito em favor do exequente, nos termos do art. 310 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial e, em seguida, efetuar o arquivamento definitivo, lançando no sistema informatizado o andamento "arquivamento definitivo/certidão de crédito expedida" (art. 312 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial). 4. Por fim, advirto, desde já, não serão deferidas sucessivas buscas em sistemas conveniados sem a demonstração mínima de que houve alteração da realidade fática que permita êxito na nova diligência. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura digital. LÍVIA VAZ DA SILVA -Juíza de Direito- em Substituição Automática Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

20/05/2025, 00:00

—

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Execução frustrada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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