Execução de Título Extrajudicial 6146286-13.2024.8.09.0021 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 6146286-13.2024.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/06/2025, 12:45

Trânsito em julgado

04/06/2025, 12:45

Confirmada

29/05/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAÇUJUIZADO ESPECIAL CÍVELAv. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fones – (62) 3611-0329 / (62) 3611-0330e-mail: [email protected] / e-mail Fórum: [email protected]ão virtual - Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1, ou, Converse com Comarca de Caçu no WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256, horário: segunda-feira à quinta-feira, das 16 às 17h30min.Processo nº: 6146286-13.2024.8.09.0021Promovente(s): Caio Pimenta Guimaraes & Cia LtdaPromovido(s): Adriele Tuane Ferreira Da Silva Este ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. SENTENÇA Nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, deixo de relatar o processo, fazendo referência apenas aos fatos relevantes.Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por Caio Pimenta Guimarães & CIA LTDA em desfavor de Adriele Tauane Ferreira da Silva, partes qualificadas. Analisando os autos, verifica-se que a parte exequente manifestou-se nos autos no evento 15, juntando instrumento particular de confissão de dívida, requerendo a suspensão dos autos até o total adimplemento do acordo firmado entre as partes. Posteriormente, no evento 17 foi certificado a efetivação da citação da executada.Decido.Ao que se infere, a avença entabulada entre as partes preenche os requisitos legais, não viola norma de ordem pública, além de encerrar o litígio pela autocomposição e preservar os interesses dos envolvidos.Entretanto, a multa estipulada para o caso de descumprimento não pode ser fixada no percentual pleiteado, pois 40% revela-se desproporcional e inadequado à hipótese. Referido percentual, além de não coibir a inadimplência nos processos em fase de cumprimento de sentença, pode agravar a situação financeira da parte executada, onerando excessivamente a dívida. Assim, com fundamento sobre o que dispõe o artigo 413, do Código Civil, estipulo a multa em valor não superior à 10% (dez por cento), sobre o valor do acordo.Ademais, entendo que honorários advocatícios previstos em cláusula penal não são cabíveis, considerando que a Lei nº 9.099/95 veda expressamente sua incidência no primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55), sendo, portanto, manifestamente abusiva tal cláusula. Cumpre ressaltar que na sentença que homologa o acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto.Código Civil, estabelece que:Art. 842. A transação far-se-á por escritura pública, nas obrigações em que a lei o exige, ou por instrumento particular, nas em que ela o admite; se recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz. No mais, não identifico a existência de vícios de consentimento, ou mesmo vício processual que impeça a homologação do acordo.Nesse toar, o acordo entabulado pelas partes é legítimo e não se vê objeção legal à sua homologação (artigo 840 do CC). Logo, a homologação é devida.DISPOSITIVOAnte o exposto, por força do art. 57 da Lei 9.099/95 c/c art. 487, inciso III, “b” do CPC, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus efeitos legais, o acordo firmado entre as partes, com exceção da cláusula relativa aos honorários advocatícios, e,que prevê multa de 40% para o caso de descumprimento, a qual adequo para 10%.Indefiro o sobrestamento do feito, sendo inadequada a suspensão do curso procedimental para cumprimento de acordo no procedimento dos Juizados Especiais, considerando os princípios dispostos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, restando ao exequente, em caso de inadimplemento da parte, executar o título judicial que homologa a avença.Em atenção ao disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95, deixo de condenar às partes em custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição.Publicada e registrada neste ato. Intimem-se.Diante da irrecorribilidade da sentença homologatória (art. 41 da Lei n° 9.099/95), promova-se a baixa das constrições judiciais eventualmente realizadas, após arquivem-se os autos mediante as devidas baixas.Caçu, assinada nesta data. Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito 1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta sentença, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

Confirmada

26/05/2025, 23:12

Expedida/certificada

26/05/2025, 18:31

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

26/05/2025, 08:49

Conclusão (para julgamento)

16/05/2025, 18:23

Expedição de documento (Certidão)

29/04/2025, 17:27

Confirmada

10/04/2025, 13:31

Petição (Petição (outras))

21/03/2025, 15:14

Petição (Petição (outras))

18/03/2025, 11:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

20/02/2025, 00:00

Confirmada

19/02/2025, 12:46

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/02/2025, 18:37

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Mandado (não entregue ao destinatário)

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