Procedimento Comum Cível 5094314-20.2025.8.09.0107 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5094314-20.2025.8.09.0107 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Autos n.: 5094314-20.2025.8.09.0107 Polo Ativo: Horizonte Aviação Agrícola Ltda-epp Polo Passivo: Agro Guimarães Duarte Ltda DESPACHO (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) DEFIRO o pedido de citação dos sócios administradores, especialmente diante dos indícios constantes dos autos de que a pessoa jurídica executada não mais exerce suas atividades no endereço registrado, frustrando-se, até o momento, sua localização para fins de citação. Com efeito, a citação da pessoa jurídica na pessoa de seus sócios revela-se medida excepcional, porém adequada no caso concreto, quando evidenciado que tal providência constitui o meio mais eficaz para a formação válida da relação processual. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. FRUSTRADA. CITAÇÃO DE SÓCIO. MEDIDA RAZOÁVEL. CITAÇÃO FICTA. NÃO RECOMENDADO. 1. É admitida a citação da pessoa jurídica na pessoa de seu sócio, em hipóteses excepcionais, em que se verifica que este é o único meio hábil para o aperfeiçoamento da relação processual. 2. In casu, diante da evidência de que a Agravada encerrou suas atividades comerciais em sua sede, e ignorado o endereço, razoável a citação da empresa Agravada na pessoa de seu sócio. 3. A citação da pessoa jurídica na pessoa de um dos seus sócios, ainda que sem poderes de administração, possui maior efetividade do que a citação editalícia, devendo a citação por edital ficar reservada apenas às hipóteses em que é absolutamente inviável a citação pessoal. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 05213527920198090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 01/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 01/03/2021) Dessa forma, visando assegurar a efetividade da prestação jurisdicional e a regular constituição do contraditório, impõe-se o deferimento da medida. CITEM-SE os sócios administradores da parte executada, nos endereços indicados no evento nº 100. Ato contínuo, REDESIGNE-SE a audiência de conciliação. Intimações e diligências necessárias, ficando consignado que a presente decisão tem validade de ofício, na forma do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Anddré Udyllo Gamal de Diniz Mesquita Juiz de Direito

17/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Morrinhos 1ª Vara (Cível, Criminal, Família e Sucessões, Infância e Juventude e Execução Penal) Processo nº.:5094314-20.2025.8.09.0107Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelD E C I S Ã O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial)Trata-se de ação de rescisão contratual c/c busca e apreensão, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta por HORIZONTE AVIAÇÃO AGRÍCOLA LTDA-EPP em desfavor de AGRO GUIMARÃES DUARTE LTDA, partes qualificadas nos autos.Na mov. 5, foi determinada a emenda a inicial. A autora juntou a procuração devidamente assinada (mov. 8).É o breve relatório. Decido.Inicialmente, recebo a emenda à inicial, uma vez preenchidos os requisitos dispostos no artigo 319 e seguintes do CPC.Em síntese, alega a autora que celebrou com o requerido contrato particular de compra e venda, com reserva de domínio, tendo como objeto a aeronave Marca PT-WZJ, Modelo PA-25-260, nº de série 25-7405724, Certificado de Matrícula nº 15487; que, em contraprestação, o réu pagaria o preço de R$750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), em duas parcelas, sendo a primeira no valor de R$200.000,00 (duzentos mil reais), com vencimento em 08/09/2022, e a segunda no valor de R$550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), com vencimento em 30/11/2022; que, embora o requerido tenha efetuado o pagamento da primeira parcela (sinal) nos exatos termos avençados, deixou de pagar a segunda parcela no valor acordado e na data estipulada, realizando pagamentos extemporâneos e insuficientes à quitação integral: i) R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) em 12/12/2022; e ii) R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) em 26/04/2023. Pelas razões de fato e de direito alegadas, a parte autora pede a concessão, em sede limiar, da busca e apreensão da aeronave e, ao final, a procedência da demanda para declarar a rescisão do contrato e determinar a restituição definitiva da aeronave à parte autora.Pois bem. Para a concessão de tutela de urgência, consoante disciplina do art. 300, caput, do Código de Processo Civil, é imprescindível que conste dos autos elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) possibilitando, assim, ao magistrado, o convencimento a respeito das alegações postas pela parte. Ademais, o §3º da referida norma estabelece que a tutela de urgência de natureza antecipada depende da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Analisando os fatos narrados pelo autor em cotejo com a documentação carreada na mov. 1, verifico a presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência pleiteada.Quanto à probabilidade do direito, restou suficiente demonstrada. No instrumento particular de compra e venda firmado entre as partes foi estipulada cláusula de reserva de domínio do bem ao vendedor/autor até a quitação integral (Cláusula Segunda – contrato no arq. 2, mov. 1), registrada no cadastro da aeronave perante o RAB/ANAC (arq. 4, mov. 1); além disso, estipulada cláusula resolutiva expressa em caso de inadimplemento (Cláusula Quarta, parágrafo segundo – contrato no arq. 2, mov. 1). O réu inadimpliu a última parcela, no valor de R$550 mil, pois realizou pagamento no valor de R$350 mil, com atraso. A esse respeito o autor comprovou o envio de notificação extrajudicial, o que reputo suficiente para os fins do art. 525 do CC e execução da cláusula de reserva de domínio. Ademais, a obrigação positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor (art. 397, caput, do CC). Assim, tenho por comprovada a mora.De outro lado, também verifica-se o perigo de dano ou risco ao resultado útil, tendo em vista a deterioração do bem que se encontra na posse da ré, não se mostrando razoável aguardar a tramitação processual para só ao fim determinar a restituição da aeronave, notadamente quando há elementos nos autos capazes de identificar a necessidade da restituição imediata.Diante do exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar a busca e apreensão da aeronave Marca PT-WZJ, Modelo PA-25-260, nº de série 25-7405724, Certificado de Matrícula nº 15487, condicionada ao depósito, pela parte autora, de caução no valor de R$350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), a título de garantia para ressarcimento de eventuais danos ao requerido (art. 300, §1º, do CPC). O depósito deverá ser realizado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revogação da presente decisão.Fica nomeado como fiel depositário do bem apreendido o representante legal do autor ou quem este indicar, que deverá assinar termo de entrega nos autos. Expeça-se mandado de busca e apreensão. Se necessário, intime-se o autor para informar o endereço para fins de expedição e cumprimento do mandado.Lavre-se pelo Sr. Oficial de Justiça auto de constatação do estado em que se encontra o bem.Fica autorizado o auxílio de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento da diligência, caso necessário, bem como as prerrogativas dispostas no art. 212, §§ 1º e 2º, do CPC.Prosseguindo, vislumbrando a possibilidade de acordo entre as partes e a finalização do processo de forma célere e efetiva, com base no disposto no art. 3°, §§2° e 3° c/c art. 4° e art. 334, todos do CPC, DETERMINO a remessa dos autos para o CEJUSC da 5a Região, conforme PROAD n° 474754, para fins de realização de audiência de conciliação.Com a designação, cite-se o requerido e intime-se o autor (através de seu advogado, em sendo o caso) para comparecerem ao ato.Em que pese o desinteresse do autor no ato conciliatório, consigno que, apenas na hipótese do § 4o, I, do art. 334, a ser verificada após citação do réu, a audiência deverá ser cancelada, aguardando-se, em Cartório, o prazo para a apresentação de contestação.Conste na citação/intimação que o não comparecimento injustificado de qualquer das partes (autor e réu) será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e importará na aplicação de multa do percentual de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (Art. 334, §8o, CPC).Conste, ainda, que as partes poderão constituir representante, através de procuração específica, com poderes expressos para negociar e transigir (Art. 334, §10o, CPC), não se admitindo a juntada a posteriori do instrumento de procuração.Não logrando êxito na conciliação, o prazo para apresentação da contestação, qual seja, 15 (quinze) dias úteis, fluirá a partir da audiência de conciliação/mediação (art. 335, I, CPC), ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo requerido, quando decorrer da hipótese do art. 334, §4o, I, do diploma processual civil.Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (art. 344, CPC).Apresentada contestação, a parte autora deve ser intimada para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os arts. 350 e 351 do CPC, podendo corrigir eventual irregularidade ou vício sanável no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 352 do CPC.Retire-se do sistema a prioridade de pedido de tutela provisória.Diligências necessárias.Morrinhos/GO, data da movimentação processual. Pedro Paulo de OliveiraJuiz de Direito em auxílio

01/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Audiência do art. 334 CPC (designada; Juiz(a))

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