Execução de Título Extrajudicial 5128713-20.2023.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5128713-20.2023.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

09/06/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 5128713-20.2023.8.09.0051Parte autora: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Centro Brasileira LtdaParte requerida: Lucas Soares Maia DECISÃOCompulsando os autos, verifico que no mov. 83 a parte exequente requereu a apreensão do passaporte e da Carteira Nacional de Habilitação do executado.Pois bem. Não obstante o disposto no inciso IV do art. 139 do CPC, o qual permite ao magistrado a adoção de medidas coercitivas necessárias ao pagamento do débito exequendo, não é com a restrição de direitos da parte executada, tal como a medida de suspensão de sua CNH, bloqueios de cartões de crédito ou apreensão de passaporte que o crédito exequendo será satisfeito.Na verdade, melhor que se prossigam as diligências necessárias à busca de bens da parte executada, passíveis de satisfazer a obrigação, ainda, que sejam renovadas as buscas eletrônicas junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, além de realizar pesquisa via SNIPER.Ressalto que a norma prevista no inciso IV do art. 139 do CPC deve ser interpretada em consonância com o disposto no art. 789 do mesmo diploma processual, o qual consagra o princípio da responsabilidade patrimonial do devedor, permitindo-se a utilização dos meios executivos atípicos somente quando recaírem sobre os bens da parte executada, não admitindo a restrição de seus direitos fundamentais, como forma de compelir ao adimplemento.Feitas essas considerações, indefiro o requerimento do mov. 83.Intime-se a parte exequente para providenciar o regular prosseguimento do feito, requerendo as medidas necessárias para a localização de bens em nome da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.2

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 23:23

Outras Decisões

26/05/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

17/03/2025, 16:40

Petição (Petição (outras))

06/03/2025, 09:09

Confirmada

27/02/2025, 14:48

Documento (Outros documentos)

27/02/2025, 13:30

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 16:28

Documento (Outros documentos)

22/01/2025, 14:34

Expedição de documento (Certidão)

22/01/2025, 12:43

Petição (Petição (outras))

13/01/2025, 17:10

Expedição de documento (Certidão)

09/01/2025, 16:33

Petição (Petição (outras))

23/12/2024, 08:03

Documentos

Decisão

•27/05/2025, 00:00

—

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Petição (outras))

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