Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5197421-35.2017.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5197421-35.2017.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lProcesso digital: 5197421-35.2017.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Autor(a)(s): Divina Aparecida da Silva Xavier Requerido(a)(s): MUNICIPIO DE GOIANIA DECISÃO Cuida-se de procedimento executivo de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentado por DIVINA APARECIDA DA SILVA XAVIER em desfavor do MUNICÍPIO DE GOIÂNIA, qualificados, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença. Em síntese, no mov. 84 a exequente deflagrou o cumprimento da sentença com relação à obrigação de fazer. Após diversas intimações para cumprir com a obrigação de fazer, o executado manteve-se inerte (mov. 106). No mov. 108, este juízo determinou a intimação do Município de Goiânia para comprovar nos autos o efetivo cumprimento da obrigação, o qual foi devidamente cumprido na mov. 111, com a juntada de documentação. Intimada a se manifestar, a parte exequente permaneceu inerte (mov. 114). Autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Em proêmio, diante da documentação anexada pelo executado na mov. 111, reconheço como satisfeito a obrigação de fazer contida na sentença. Assim, intime-se a exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar seguimento a este cumprimento de sentença com a juntada de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos definidos no artigo 534 do CPC. Em não havendo manifestação, arquivem-se os autos, com as cautelas de mister. Com a deflagração do cumprimento da obrigação de pagar quantia certa pelo exequente, intime-se a parte executada, para, querendo, impugnar o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (quinze) dias, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Ressalto que caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução, deverá a parte impugnante apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2º do Código de Processo Civil. Impugnado o cumprimento de sentença, vistas à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias. Findos os trâmites supra, volvam-me os autos conclusos para decisão de impugnação ao cumprimento de sentença. Cumpra-se. Intime-se. Goiânia, data da assinatura digital. ANDRÉ REIS LACERDA Juiz de Direito Substituto automático

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Evolução da Classe Processual

31/10/2025, 13:14

Confirmada

23/10/2025, 03:02

Outras Decisões

13/10/2025, 15:01

Conclusão (para decisão)

02/09/2025, 15:04

Petição (Petição (outras))

29/08/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] lProcesso digital: 5197421-35.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelExequente(s): Divina Aparecida da Silva XavierExecutado(s): MUNICIPIO DE GOIANIA DESPACHOTendo em vista o prazo decorrido em branco para o executado comprovar a obrigação de fazer, bem como a ausência de manifestação da parte autora, INTIME-SE a exequente para, no prazo de 03 (três) dias, requerer o que entender de direito, sob pena de arquivamento.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

25/08/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 11:30

Mero expediente

22/08/2025, 11:22

Conclusão (para decisão)

14/08/2025, 15:51

Expedição de documento (Certidão)

14/08/2025, 15:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/07/2025, 00:00

Confirmada

07/07/2025, 14:01

Expedida/certificada

07/07/2025, 13:52

Documentos

Decisão

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 5197421-35.2017.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelAutor(a)(s): Divina Aparecida da Silva XavierRequerido(a)(s): MUNICIPIO DE GOIANIA DECISÃOCuida-se de procedimento executivo de Cumprimento de Sentença apresentado por Divina Aparecida da Silva Xavier em desfavor do Município de Goiânia, qualificados, objetivando o cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença.A sentença de procedência parcial dos pedidos autorais (mov. 44), assim consignou em sua parte dispositiva: Isto posto, julgo parcialmente procedentes os pedidos iniciais, ao passo em que resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC, reconhecendo o direito do autor em ser reenquadrado em 05 (cinco) letras / referências, a computar a partir de 1996, quando deveriam ser implementadas, sendo que no ano de 2000 deve ser considerada como estando na letra “I”, ao passo em que resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC/15.Deverá o Município de Goiânia pagar à autora todas as diferenças salariais advindas da não aplicação da legislação supramencionada e seus eventuais reflexos, respeitadas as prescrições das parcelas alcançadas pelo limite de cinco anos da data do ajuizamento da ação em 28/06/2017, devendo incidir correção monetária utilizando-se a TR até 25/03/2015 e a partir de então o IPCA-E, conforme determinado no julgamento do RE 870.947 sob a sistemática da repercussão geral.Os juros de mora continuarão a ser aplicados conforme determina o artigo 1º-F da Lei nº 9.494/97, sendo aqueles aplicados à caderneta de poupança e estabelecido para as condenações da Fazenda Pública em primeiro grau.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Município de Goiânia ao ressarcimento de eventuais custas e despesas processuais adiantadas pelo autor, além de honorários sucumbenciais fixados no valor de 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §3º, inciso II do CPC/15. O Tribunal de Justiça manteve a sentença (mov. 69)Trânsito em julgado certificado à mov. 74.À mov. 84, a parte autora, ora exequente deflagrou o cumprimento da sentença com relação a obrigação de fazer.Autos conclusos.Inicialmente, tendo em vista o teor da petição de mov. 84, determino a intimação do Município executado, a fim de que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer proferida nestes autos.Destaco, desde logo, que o prazo em questão, contados em dias úteis, conforme determina o Código Instrumental, é suficiente para o cumprimento da obrigação imposta, não podendo a burocracia administrativa, instalada pelo próprio Poder Executivo, ser óbice ou mesmo justificativa para o seu não cumprimento.Findo o prazo do executado, ouça-se a parte exequente no prazo de 15 (quinze) dias.Após, volvam-se os autos para deliberação.Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Evolução da Classe Processual

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

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