Execução da Pena 5123267-25.2024.8.09.0011 - TJGO

Execução da Pena 5123267-25.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Custas

06/05/2026, 11:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 1ª Vara Criminal Processo n.:5123267-25.2024.8.09.0011 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Ante a modificação da situação fático-financeira do sentenciado, o qual peticionou nos autos por intermédio da Defensoria Pública neste ato, presumo que seja pessoa pobre nos termos da lei, razão pela qual concedo-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 98, da lei n.º 13.105/2015), ficando, assim, suspenso o pagamento das custas processuais. Intimem-se. Ademais, cumpra-se integralmente a sentença proferida. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia - GO, datado e assinado eletronicamente. Sylvia Amado P. Monteiro Juíza de Direito fctf

29/04/2026, 00:00

Custas

28/04/2026, 18:38

Custas

28/04/2026, 18:35

Definitivo

28/04/2026, 18:12

Expedição de documento

28/04/2026, 18:11

Expedição de documento

28/04/2026, 12:17

Confirmada

28/04/2026, 11:22

Outras Decisões

28/04/2026, 11:18

Conclusão (para decisão)

24/04/2026, 12:52

Desarquivamento

24/04/2026, 12:51

Petição

24/04/2026, 11:10

Definitivo

17/04/2026, 14:38

Decurso de Prazo

17/04/2026, 14:36

Expedição de documento

17/04/2026, 14:35

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 1ª Vara Criminal Processo n.: 5123267-25.2024.8.09.0011 Acusado: Lucas De Oliveira Da Silva Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. SENTENÇA O Ilustre Representante do Ministério Público, em exercício neste Juízo à época dos fatos, no uso de suas atribuições legais, com base no incluso Inquérito Policial, ofereceu denúncia contra LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA, já qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções previstas no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal. Narra a denúncia que, no dia 25 de fevereiro de 2024, por volta de 23h, na Rua Delian, quadra 22, lote 15, Jardim Bela Morada, Aparecida de Goiânia/GO, o denunciado, agindo em comunhão de desígnios com um indivíduo não identificado, de forma consciente e voluntária, com manifesto animus furandi, subtraíram, para eles, mediante grave ameaça e violência, coisa alheia móvel, qual seja: 01 (um) aparelho celular SAMSUNG GALAXY A34, pertencente à vítima Thiago Povoa Araújo. A denúncia, acompanhada do inquérito policial, foi recebida em 20.03.2024 (evento nº 34). O acusado foi citado por edital e, por intermédio de advogado constituído, compareceu aos autos. O acusado apresentou resposta à acusação em 29.10.2024 (evento nº 78). Ao evento nº 112 foi proferida decisão revogando a cautelar de monitoração eletrônica e mantendo as demais cautelares fixadas. Em audiência de instrução e julgamento foram realizadas as oitivas da vítima Thiago Povoa Araújo e das testemunhas Fábio Marques Pereira, Alexandre Borges Ferreira e Vitória Pereira Mendes. Em seguida, após entrevista reservada com seu defensor, foi realizado o interrogatório do acusado (evento nº 129). Na fase do artigo 402 do CPP, as partes nada requereram (evento nº 43). Em alegações finais, por memoriais, a representante do Ministério Público, pugnou pelo afastamento da qualificadora prevista no artigo 157, §2º, II, do Código Penal e pela condenação do acusado por infração ao artigo 157, caput, do Código Penal Brasileiro. Ademais, postulou para que conste da sentença condenatória a ser proferida os efeitos decorrentes desse édito, tais como a suspensão dos direitos políticos, o lançamento do nome no rol dos culpados, dentre outras deliberações que se fizerem necessárias em desfavor dos acusados (artigo 15, III, CF; artigos 91 e 92, CP; artigo 393, II, CPP, etc.) - evento nº 144. Por fim, a defesa do acusado apresentou alegações finais e pugnou preliminarmente pela nulidade do reconhecimento realizado pela vítima na delegacia de polícia, ante a violação ao artigo 226 do Código de Processo Penal. No mérito, postulou pela absolvição do acusado da imputação prevista no Art. 157, § 2º, II, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal (não existir prova suficiente para a condenação). Subsidiariamente, caso este não seja o entendimento, postulou pelo afastamento da majorante do concurso de pessoas (Art. 157, § 2º, II), por ausência de provas de sua ocorrência. Ainda subsidiariamente, requereu que a pena-base seja fixada no mínimo legal, e que seja garantido ao Acusado o direito de recorrer em liberdade, como já se encontra (evento nº 144). É o breve relato. Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada, na qual se imputa ao réu LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA a prática do crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal. No que tange ao requerimento de nulidade do reconhecimento realizado pela vítima na delegacia de polícia, ante a violação do artigo 226 do Código de Processo Penal, passo a me manifestar. Analisando detidamente os presentes autos, convém mencionar que a inobservância das formalidades previstas no artigo 226, do Código de Processo Penal, para o reconhecimento de pessoas, não invalida o processo, notadamente quando não constitui o único elemento de prova a amparar a condenação. Frisa-se que, havendo comprovação da materialidade e da autoria dos crimes, não há como acolher a pretensão defensiva de absolvição por insuficiência de provas (TJ-MG - Apelação Criminal: 00298395320248130079, Relator.: Des.(a) Maria Luíza de Marilac, Data de Julgamento: 14/05/2025, Câmaras Criminais / 3ª CÂMARA CRIMINAL, Data de Publicação: 16/05/2025). Com efeito, os depoimentos colhidos em juízo são uníssonos no sentido de que o acusado foi o autor do crime de roubo contra a vítima Thiago. O acusado foi preso logo após a prática do crime, sendo reconhecido pela vítima. Embora não tenham sido adotados os procedimentos estabelecidos no artigo 226 do CPP tal fato por si só não invalida o reconhecimento. Ademais, o telefone da vítima não foi encontrado em poder do acusado, porém ele foi abordado e preso no veículo indicado pela vítima como sendo do autor do crime que sofreu. Além disso, embora o aparelho celular não tenha sido encontrado o rastreador do aparelho apontava justamente a distribuidora do acusado. Nesse sentido: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. DESNECESSIDADE DIANTE DA EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. NÃO ACOLHIMENTO. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. DECOTE DA CULPABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA DE OFÍCIO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Criminal interposto pelos réus Francisco José Rodrigues de Sousa, Ingrid do Nascimento Matias, Talita Gomes Oliveira de Carvalho e Wilker da Silva Sales contra sentença condenatória que os condenou pela prática de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), com base em provas testemunhais e flagrante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (I) definir se é nulo o reconhecimento pessoal, dada a inobservância do art. 226 do CPP; (II) examinar se é caso de absolvição dos réus por insuficiência de provas; (III) avaliar a necessidade de revisão da dosimetria da pena, para decotar o aumento de pena fundamentado na culpabilidade e redimensionar a pena de multa de alguns réus. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A nulidade do reconhecimento pessoal, prevista no art. 226 do CPP, não se verifica quando a condenação é amparada em provas autônomas e independentes, como depoimentos de testemunhas (...). 4. As provas constantes dos autos, incluindo os depoimentos da vítima e dos policiais que realizaram a abordagem, são suficientes para comprovar a materialidade e autoria delitivas, afastando o pedido de absolvição por insuficiência de provas. 5. A dosimetria da pena merece ajuste, pois o aumento fundamentado na culpabilidade foi inadequadamente justificado pela simples consciência da ilicitude da conduta, o que é inerente ao tipo penal. Decota-se, portanto, a majoração da pena por esse vetor. 6. De ofício, redimensiona-se a pena de multa para alguns réus, conforme os parâmetros da Súmula nº 61 do TJCE, por considerar excessiva a fixação original. A pena de multa de Francisco José Rodrigues de Sousa é reduzida para 14 dias-multa, a de Wilker da Silva Sales para 14 dias-multa, e a de Talita Gomes Oliveira de Carvalho para 13 dias-multa. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Teses de julgamento: (...) Apelação Criminal - 0795860-54.2014.8.06.0001, Rel. Des. Lígia Andrade de Alencar Magalhães, 1ª Câmara Criminal, j. 27/08/2024. - Apelação Criminal - 0231442-57.2020.8.06.0001, Rel. Des. Lira Ramos de Oliveira, 1ª Câmara Criminal, j. 20/08/2024. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal, acordam os julgadores integrantes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do apelo e parcialmente provê-lo, a fim de reformar a sentença vergastada para redimensionar a pena dos réus Wilker da Silva Sales para 6 (seis) anos, 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão e 14 (quatorze) dias-multa; Talita Gomes Oliveira de Carvalho para 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa; a pena de multa de Francisco José Rodrigues de Sousa para 14 (quatorze) dias-multa. Fortaleza, data e hora da assinatura eletrônica do sistema. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora (TJCE - Apelação Criminal: 00119475020198060064 Caucaia, Relator.: SILVIA SOARES DE SÁ NOBREGA, Data de Julgamento: 12/11/2024, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 13/11/2024 – Grifo nosso). Ante o exposto, rejeito a tese da defesa quanto à nulidade do reconhecimento do acusado na fase inquisitorial e a consequente nulidade do feito. Ademais, não verifico a existência de quaisquer vícios de forma. Demais disso, as condições da ação encontram-se presentes e o rito processual seguido é próprio à infração apurada, razão pela qual passo a analisar o mérito da presente ação penal. DO CRIME DE ROUBO Artigo 157, parágrafo 2º, inciso II Código Penal. A objetividade jurídica do crime de roubo é proteção da propriedade, da posse, e da detenção; o sujeito ativo do crime pode ser qualquer pessoa, salvo o proprietário; assim, a conduta típica é subtrair (tirar, retirar de alguém) a coisa alheia móvel, com emprego de violência ou mediante grave ameaça. A materialidade delitiva do crime de roubo restou cabalmente comprovada, conforme se depreende do inquérito policial, aliado à prova testemunhal produzida em juízo. A autoria do delito emerge dos autos sem qualquer dúvida! O conjunto probatório construído, tanto na fase inquisitiva quanto na judicial, é inequívoco e uníssono, apontando o acusado como autor do fato articulado na denúncia. A vítima Thiago Povoa Araújo, em juízo, alegou que, na data dos fatos, foi até uma praça com seus amigos e quando estava voltando para casa, em ligação telefônica com sua mãe, sendo que, ao aproximar-se da porta de sua casa, foi surpreendido pelo acusado que ordenou para "botar as mãos na cabeça e encostar na parede". Destacou que assim que fez o que ele mandou, ele desferiu chutes e um murro em sua cabeça dizendo "vou te matar". Relatou, ainda, que nesse instante, começou a suplicar por sua vida e apesar dos apelos, o acusado desferiu um outro soco em seu rosto e ordenou que corresse sem olhar para trás. A vítima aduziu que, ao tentar sair do local, o acusado ordenou que a vítima retornasse e entregasse o seu telefone celular, o que a vítima fez e conseguiu visualizar o carro ele (Um punto preto com faróis brancos e ainda, ouviu a voz de uma mulher). Asseverou ainda que reconheceu o acusado na delegacia de polícia. Questionada pelo representante do Ministério Público, a vítima afirmou que reconheceu o acusado como sendo o autor do crime de roubo que sofreu. Frisou que quando o acusado disse que iria lhe matar, virou-se para ele, olhou para o seu rosto e implorou pela sua vida. Asseverou que o seu celular não lhe foi restituído. Questionada pela defesa do acusado, afirmou que fez o reconhecimento do acusado pessoalmente. Por fim, quanto ao veículo, a vítima alegou que se recorda que era o punto preto com faróis brancos, pois o viu no momento do crime. No tocante à importância da palavra do ofendido em tema de crimes praticados contra o patrimônio, em regra cometidos às escondidas e longe de outras testemunhas, é entendimento jurisprudencial, já pacificado, que o seu depoimento conta com grande credibilidade, sendo considerado de valor probatório suficiente a embasar a solução condenatória. Salienta-se que, na apuração de crimes patrimoniais, normalmente cometidos na clandestinidade, a palavra da vítima assume especial relevo e pode servir de base para a condenação, especialmente quando em consonância com os demais elementos probatórios1. A testemunha Alexandre Borges Ferreira, policial militar, perante a autoridade judicial, relatou que, após o recebimento de uma ocorrência de roubo, deslocou-se juntamente com a equipe até o local dos fatos, onde encontraram a vítima. Frisou que, durante o atendimento da vítima, um veículo com as mesmas características informadas pela vítima passou próximo ao local e a equipe policial saiu em diligência para tentar abordar o veículo, logrando êxito na abordagem. Salientou que, durante a abordagem, a equipe policial constatou-se que o condutor era Lucas de Oliveira, ora acusado, o qual foi imediatamente reconhecido pela vítima como sendo o autor do roubo. Destacou que não se recorda se o celular da vítima foi recuperado. Frisou que se recorda que a vítima indicou que o veículo utilizado pelo acusado era um punto preto. Questionado sobre uma mulher que estaria dentro do veículo, a testemunha alegou que a vítima disse que havia uma mulher, mas não deu mais detalhes. Questionado pela defesa, a testemunha frisou que havia apenas o Lucas no momento da abordagem. Alegou que perseguiram o acusado e o abordaram porque a vítima passou os dados do veículo do indivíduo que a roubou, bem como o reconheceu como sendo autor do crime. A testemunha alegou que a vítima conseguiu ativar a localização de seu celular e a localização estava batendo no veículo do acusado. Frisou que aproximadamente 45 minutos após a comunicação do roubo, o acusado foi preso. A testemunha Fábio Marques Pereira, policial militar, em audiência de instrução e julgamento, declarou que recebeu uma chamada informando a ocorrência de um roubo via COPOM, razão pela qual deslocou-se até o local indicado. Destacou que, ao chegar ao local, encontrou algumas pessoas na porta de uma residência, as quais informaram as características do veículo utilizado no crime. Aduziu que, enquanto conversava com a vítima, um veículo com as mesmas características mencionadas passou próximo do local (na esquina) e, diante disso, iniciaram um acompanhamento tático e solicitaram apoio das demais equipes policiais. Frisou que o condutor do veículo, ao perceber a aproximação da viatura, acelerou e tentou empreender fuga, sendo, contudo, abordado poucos metros adiante. Informou que, após a detenção, o suspeito e o veículo foram encaminhados à Delegacia de Polícia. Questionado acerca de uma mulher no interior do veículo, não se recorda com detalhes, mas supostamente era companheira do acusado. Quanto ao celular roubado, mencionou que a localização do celular da vítima batia com uma distribuidora de propriedade do acusado. Mencionou que não conhecia o acusado de outras abordagens. Questionado pela defesa do acusado, a testemunha disse que, no momento da abordagem, estava somente o acusado e um cachorro. Aduziu que abordaram o acusado porque era o veículo com as características indicadas pela vítima, ademais ele evadiu da viatura. Por fim, alegou que a vítima reconheceu o acusado na delegacia de polícia. A testemunha Vitória Pereira Mendes, em juízo, alegou que, no dia dos fatos, estava em uma distribuidora e após sair de lá, foi direto para um forró. Aduziu que quando o forró terminou, dirigiu-se até a casa de sua sogra junto com Lucas, momento em que o acusado pediu o carro da testemunha para buscar uma cerveja. Frisou que falou para o acusado pegar o carro e buscar seu filho na casa de sua colega. Informou que o denunciado demorou a retornar, o que gerou preocupação e então saíram para procurá-lo pelo bairro. Disse que foram vistas várias viaturas na rua e foi informada que o acusado havia sido detido. Por fim, a testemunha alegou que o réu negou a prática do crime. O réu Lucas Oliveira da Silva, em seu interrogatório judicial, fez uso de seu direito constitucional de permanecer em silêncio. Como se vê, os depoimentos prestados em juízo são uníssonos no sentido de que o acusado é autor do fato que lhe foi imputado. As provas colhidas durante a instrução criminal estão em harmonia com as demais provas produzidas nos autos. Com efeito, a vítima, em juízo, asseverou que viu o rosto do réu no momento do crime e o reconheceu após sua prisão. Soma-se a isso que o acusado foi localizado na posse do veículo utilizado para a prática do crime. Ademais, a vítima alegou que no momento em que o réu cometeu o crime, ouviu a voz de uma mulher, porém não chegou a vê-la, mas apenas o veículo. As testemunhas policiais militares, ouvidos em juízo, afirmaram que o veículo do acusado convergia com as informações passadas pela vítima. Salienta-se que se faz necessário uma análise da majorante do crime de roubo apontada na exordial! Quanto ao concurso de pessoas, verifico à sua não incidência, levando-se em conta a narrativa fática operada pela vítima que relatou o modus operandi utilizado na execução do crime. Desse modo, a causa de aumento de pena pelo concurso de pessoas não deve subsistir, pois, pelas provas dos autos, o crime foi praticado apenas pelo acusado Lucas. Outrossim, no tocante a consumação do delito em exame (roubo qualificado pelo concurso de pessoas), verifica-se que o crime de roubo se consuma com a mera inversão da posse da coisa subtraída, não importando se o delinquente teve ou não a posse tranquila da res furtiva. É suficiente, pois, que os bens sejam retirados da esfera de disponibilidade da vítima, mediante violência ou grave ameaça, adentrando, ainda que por curto espaço de tempo, na esfera de detenção – posse – do agente, para a consumação do roubo, o que efetivamente ocorreu no caso dos autos. Assim, considera-se consumado o crime de roubo, com a simples inversão da posse, ainda que breve do bem subtraído, não sendo necessária a posse tranquila fora da vigilância da vítima Dessa forma, restou caracterizada a prática do roubo pelo acusado, uma vez que restou comprovada a violência moral empregada pelo réu contra a vítima, sendo que o réu diante da grave ameaça fez com que a vítima Thiago não resistisse ao intento e entregasse o seu telefone celular. Ademais, no caso em apreço, restou devidamente constatado a prática do crime de roubo, pois o acusado agiu dolosamente e consciente da ilicitude de suas condutas; planejou e praticou o assalto, subtraindo pertence da vítima, retirando-o da esfera de disponibilidade dela, caracterizando-se assim o crime de roubo simples em sua forma consumada. No tocante ao pedido da Defesa do acusado no sentido da absolvição, face à ausência de provas, vislumbro que não merece prosperar, haja vista o cômputo geral do substrato probatório carreado ao presente feito. Em análise detida dos autos em testilha observa-se que restaram demonstradas, sem sombra de dúvidas, a autoria e a materialidade dos fatos narrados na inicial acusatória, especialmente pelos depoimentos da vítima ouvida em juízo que informou como o crime foi executado. Desta feita, são suficientes e absolutamente satisfatórias as provas jungidas aos autos a fim de embasar a prolação de um decreto condenatório em desfavor do acusado. Registre-se, outrossim, que o réu agiu com consciência e vontade de realizar o tipo penal, evidenciado pelo animus de se apoderar de coisa alheia móvel, mediante o emprego de violência física e grave ameaça. Assim, não havendo dúvidas quanto à tipicidade da conduta praticada pelos réus e, ainda, inexistindo qualquer excludente de ilicitude ou culpabilidade ao seu favor, deve ser ele responsabilizado criminalmente. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o RÉU LUCAS DE OLIVEIRA DA SILVA, devidamente qualificado, como incurso nas sanções previstas no artigo 157, caput, do Código Penal. Ante o exposto, passo a dosar a pena a ser-lhe aplicada nos moldes do disposto pelo artigo 59 e 68 do Diploma Penal. DOSIMETRIA DA PENA Culpabilidade (atinente à censurabilidade da conduta, medindo o seu grau de reprovabilidade diante dos elementos concretos revelados no feito – STJ, HC 166937/RJ – devendo ser valorada negativamente apenas na hipótese em que constatado um “plus” de reprovação social da conduta do acusado): verifica-se, no caso, que a culpabilidade não transborda dos limites já considerados pelo legislador ao fixar os limites da pena em abstrato, razão pela qual deixo de considerar tal circunstância como prejudicial. Antecedentes (cristalizados, em síntese apertada, nas condenações penais transitadas em julgado em momento anterior ao fato examinado): constata-se que, no caso, o agente não conta com maus antecedentes. Conduta social (trata-se da conduta do agente no trabalho, na sociedade, na família, na escola, na vizinhança, dentre outros ambientes): noto que não há, nos presentes autos, qualquer informação sobre tal aspecto, razão por que deixo de valorá-lo. Personalidade (conjunto de características psicológicas que determinam os padrões de pensar, sentir e agir, revelando a índole do agente): não se depreendem dos autos informações relevantes, no particular. Motivos do crime (são as razões subjetivas que estimularam ou impulsionara o agente à prática da infração penal): ínsitos, in casu, ao próprio tipo e, por essa razão, deixo aqui de valorá-los negativamente, sob pena de incorrer em bis in idem. Circunstâncias (trata-se do modus operandi empregado na prática do delito): observo que são as normais do tipo. Consequências (são os efeitos da conduta): conquanto lastimáveis, percebo que são as próprias do tipo. Comportamento da vítima (circunstância que diz respeito à necessidade de aferição se em algum momento a vítima facilitou ou provocou a prática do ilícito): Tenho que, na presente hipótese, a vítima não concorreu, de forma alguma, para a prática delitiva. Sopesando todas as circunstâncias acima apontadas, sendo integralmente favoráveis ao réu, arbitro a pena-base no mínimo legal, fixando-a em 04 (quatro) anos de reclusão e fixo a pena de multa em 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena não militam atenuantes em favor do réu e nem agravantes em seu desfavor. Assim, deve ser mantida a pena provisória em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na terceira fase, não verifico a presença de causas de diminuição de pena e nem de causas de aumento de pena. Dessa forma, fixo a pena em 04 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, a qual torno definitiva ante a ausência de outras causas de diminuição ou aumento de pena. Saliento que cada dia-multa será considerado no valor equivalente a um trigésimo do salário-mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo art. 60, do Código Penal, ante a inexistência de dados para aferir a situação econômica do réu. DO REGIME INICIAL Ante o montante da pena, fixo o regime ABERTO para início do cumprimento da pena, na forma do artigo 33, § 2º, “a”, do Código Penal. No pertinente, deixo de proceder à detração (art. 387, § 2o, do CPP), ausente repercussão para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Observo que o réu não faz jus ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, por não preencher os requisitos previstos no artigo 44 do Código Penal e tampouco tem cabimento a suspensão condicional da pena, nos termos do artigo 77 do Código Penal DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Considerando o quantum de pena aplicada, o regime imposto para cumprimento da pena e considerando que o réu respondeu o processo em liberdade, concedo ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade. DESPESAS PROCESSUAIS Custas pelo sentenciado. CONSIDERAÇÕES FINAIS Deixo de condenar o réu nos termos do art. 387, IV do Código de Processo Penal em razão da ausência de debate processual a respeito do valor dos danos a serem, eventualmente, reparados, primando, assim, pelo devido processo legal. Outrossim, ressalte-se que nada impede que a vítima postule o ressarcimento de eventual prejuízo moral, na esfera cível. Conforme o disposto no artigo 201, §2º, do mesmo Código Processual, intime-se a vítima do inteiro teor da presente sentença. Expeça-se carta precatória, se for caso. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as seguintes providências: a) Procedam-se ao recolhimento do valor atribuído a título de pena pecuniária, em conformidade com o disposto no artigo 50 do Código Penal e artigo 686 do Código de Processo Penal; b) Comunique-se ao Egrégio Tribunal Regional Eleitoral deste Estado acerca da condenação do réu, para cumprimento da suspensão de seus direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da Constituição Federal; c) Cumpra-se o disposto no art. 809, § 3º, do CPP, para o devido registro no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal; d) Autue-se o Processo de Execução Penal. Vencido ou escoado o prazo, sem o pagamento ou pedido de parcelamento da Pena de Multa, extraia(m)-se a(s) certidão(ões), encaminhando-a(s) ao Ministério Público do Estado de Goiás, nos moldes definidos pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 3150, restando superada a Súmula 521 do Superior Tribunal de Justiça. Em caso de inércia ministerial, encaminhe-se a referia certidão à Secretaria de Estado da Fazenda, por seu Conselho Administrativo Tributário/Divisão da Dívida Ativa (DIVAT). A intimação da sentença valerá também como initimação para o pagamento da multa de forma voluntária. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se e dê-se baixa na distribuição. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia - GO, (hora e data da assinatura eletrônica). Sylvia Amado P. Monteiro Juíza de Direito fctf 1 TJ-DF - APR: 20120111169227, Relator: HUMBERTO ADJUTO ULHÔA, Data de Julgamento: 21/01/2016, 3ª Turma Criminal, Data de Publicação: Publicado no DJE: 27/01/2016. Pág.: 134.

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 1ª Vara criminal Autos n°: 5123267-25.2024.8.09.0011 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO O acusado Lucas de Oliveira da Silva, por intermédio da sua defesa constituída, pugnou pela revogação da medida cautelar diversa da prisão anteriormente imposta em seu desfavor, notadamente no que se refere à monitoração por tornozeleira eletrônica, com a consequente retirada do dispositivo (evento nº 107).Instado, o Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (evento nº 110).Após, vieram-me os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Conforme é sabido, a aplicação das medidas cautelares visa assegurar o comparecimento do investigado aos atos do processo e evitar a reiteração delitiva, bem como que a fixação está sujeita aos critérios de adequação e necessidade, somente devendo ser utilizadas quando evidentemente necessárias e, se aplicadas, podem ser revogadas se não existirem motivos que subsistam a necessidade de sua aplicação (art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal1).Nesse sentido:HABEAS CORPUS. PORTE DE ARMA COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. ART. 16 DA LEI N. 10.826/03. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. DESNECESSIDADE. MEDIDAS CAUTELARES. ADEQUAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. I - Se primário o paciente, o crime não tiver sido cometido com grave ameaça ou violência contra a pessoa e não houver indicativo concreto de que irá colocar em risco a ordem pública, e reiterar em sua conduta delitiva, a revogação da prisão preventiva é medida que se impõe. II - As medidas cautelares, diversas da prisão, devem ser aplicadas quando forem suficientes e adequadas ao caso concreto, como forma de controle e acompanhamento do acusado, durante a persecução penal, como é o caso dos autos. III - Ordem concedida. (TJ-DF 20170020133734 DF 0014285-36.2017.8.07.0000, Relator: NILSONI DE FREITAS CUSTODIO, Data de Julgamento: 06/07/2017, 3ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE: 12/07/2017) (grifei).Registra-se que, na espécie, constata-se que o requerente foi preso em flagrante delito em 26 de fevereiro de 2024 por ter perpetrado, em tese, o crime previsto no artigo 157, §2º, inciso II do Código Penal, de modo que em audiência de custódia o auto de prisão foi homologado e concedida liberdade provisória, mediante imposição de medidas cautelares diversas da prisão.Dito isto, e da análise dos autos, verifica-se que a defesa alega, em síntese, que o requerente tem cumprido as medidas cautelares impostas e que não subsiste qualquer risco à investigação ou instrução criminal, desfazendo-se qualquer periculum libertais que pudesse fundamentar a continuidade do monitoramento. Como toda medida cautelar, a monitoração eletrônica, para ser determinada mantida, deve respeitar, ante o princípio da proporcionalidade, a necessidade para o atingimento de um fim útil, seja ele a ordem pública, a eficácia das investigações ou da instrução criminal, ou para evitar a reiteração delitiva.No caso em apreço, observa-se que a medida cautelar foi estabelecida por prazo indeterminado, tendo o monitoramento acontecido por mais de 01 (um) ano, sem a reavaliação de sua necessidade de manutenção. Outrossim, observa-se que inexistem informações de descumprimento das demais medidas cautelares aplicadas concomitantemente ao acusado, assim como não existem informações de novas práticas delitivas.Com efeito, conforme dispõe a Resolução nº 412 de 2021 do CNJ:"Art. 4º O monitoramento eletrônico, na hipótese de medida cautelar diversa da prisão, observará o art. 10, caput, da Resolução CNJ no 213/2015.Parágrafo único. A medida será excepcional e substitutiva da prisão preventiva, sendo aplicada por tempo determinado, recomendando-se o prazo máximo de 90 (noventa) dias para reavaliação da necessidade de manutenção por igual período, nos moldes do disposto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal."Desse modo, constatado que não mais persistem os pressupostos autorizadores da cautelar e excedido o prazo recomendado para o monitoramento, por interpretação a contrario sensu do art. 282, inciso I do Código de Processo Penal, compreendo que a cautelar da monitoração eletrônica não merece ser mantida.Ante o exposto, com fulcro no art. 282, § 5º, do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido da defesa e REVOGO a cautelar de monitoramento eletrônico outrora aplicada ao acusado Lucas de Oliveira da Silva, e MANTENHO as demais medidas cautelares fixadas.Para tanto, oficie-se a Unidade Gestora de Monitoração Eletrônica a fim de dar conhecimento acerca da revogação da medida cautelar outrora imposta ao réu, bem como para que promova a desinstalação da tornozeleira eletrônica. Instrua o ofício com cópia da presente decisão.Aguardem os autos em cartório a audiência de instrução e julgamento. Intimem-se o acusado e a Defesa constituída.Notifique-se o Ministério Público.Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia-GO, (hora e data da assinatura eletrônica).Sylvia Amado P. MonteiroJuíza de Direitomep

27/05/2025, 00:00

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