Execução de Título Extrajudicial 5257069-12.2025.8.09.0003 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5257069-12.2025.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5257069-12.2025.8.09.0003 Promovente(s): Vitaborges Nutricao Animal Ltda Promovido(s): Jose Robson Justino De Jesus DESPACHO Intime-se a parte autora, no prazo legal. Às providências. I. Cumpra-se. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5257069-12.2025.8.09.0003 Promovente(s): Vitaborges Nutricao Animal Ltda Promovido(s): Jose Robson Justino De Jesus DESPACHO Por ora, intime-se o requerido para, no prazo de 15 dias, indicar o paradeiro do veículo, sob pena das cominações legais. Às providências. I. Cumpra-se. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 16:51

Expedida/certificada

20/05/2026, 16:01

Mero expediente

20/05/2026, 09:44

Expedição de documento

18/05/2026, 12:14

Petição

07/05/2026, 15:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5257069-12.2025.8.09.0003 Promovente(s): Vitaborges Nutricao Animal Ltda Promovido(s): Jose Robson Justino De Jesus DESPACHO Intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, indicar o endereço a ser cumprido o sequestro do veículo, conforme comando exarado no evento 15. Às providências. I. Cumpra-se. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

16/04/2026, 00:00

Confirmada

15/04/2026, 19:33

Expedida/certificada

15/04/2026, 18:45

Mero expediente

15/04/2026, 16:01

Expedição de documento

13/04/2026, 17:16

Petição

13/04/2026, 16:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - 2ª Vara Cível Av. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum,, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5257069-12.2025.8.09.0003 Promovente(s): Vitaborges Nutricao Animal Ltda Promovido(s): Jose Robson Justino De Jesus DESPACHO Intime-se o autor, no prazo de 15 dias. Às providências. I. Cumpra-se. Alexânia, assinado nesta data. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO (assinado digitalmente _ §2º do art. 205 do NCPC)

08/04/2026, 00:00

Confirmada

07/04/2026, 16:44

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5595423-33.2025.8.09.0003COMARCA DE ALEXÂNIA AGRAVANTE: JOSÉ ROBSON JUSTINO DE JESUSAGRAVADA: VITABORGES NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA.RELATORA: STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADO – JUÍZA SUBSTITUTA EM SEGUNDO GRAU EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SEQUESTRO DE VEÍCULO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão, determinando o sequestro de veículo automotor e seu bloqueio via RENAJUD, além da nomeação de depositário judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que determinou o sequestro do bem móvel objeto da ação de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada foi proferida com base na demonstração, em cognição sumária, da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.4. A parte autora da ação demonstrou a existência de negócio jurídico envolvendo o bem e o inadimplemento contratual, o que justificou a medida de sequestro e bloqueio.5. A alegação de boa-fé do agravante não está suficientemente comprovada por documentos que demonstrem a quitação do bem ou vínculo jurídico com a agravada.6. A concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva da parte contrária é admitida pelo art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, diante da possibilidade de frustração da medida.7. A manutenção da posse do bem pelo agravante poderia comprometer a efetividade do provimento jurisdicional, especialmente em caso de eventual procedência da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. É legítima a concessão de tutela de urgência para sequestro de veículo quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de prejuízo ao resultado útil do processo.""2. A alegação de boa-fé na aquisição de bem móvel não afasta, por si só, o direito de sequela do proprietário, quando não comprovada a regular quitação.""3. A tutela de urgência pode ser concedida sem a oitiva da parte contrária, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, quando houver risco de ineficácia da medida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, parágrafo único, I; 300; 302; 840, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5095398-23.2024.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 13/05/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5496734-30.2023.8.09.0065, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 10/10/2023. VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, conheço do agravo de instrumento. Conforme relatado, trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por JOSÉ ROBSON JUSTINO DE JESUS da decisão (mov. nº 15 – proc. originário) prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Cível e Ambiental da Comarca de Alexânia, Dr. Fernando Augusto Chacha de Rezende, nos autos da “ação de busca e apreensão c/c indenização por lucro cessante e perdas e danos movida por VITABORGES NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA., ora agravada. O ato judicial recorrido foi proferido nos seguintes termos: “Diante do exposto e, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO a tutela cautelar de urgência e, de consequência, determina-se o sequestro, a ser cumprido, no endereço a ser indicado pelo autor, do veículo automotor, caminhão VW/17.280, com placa LTV4I49, ano/modelo 2013/2013, chassi 953658244DR317514, devendo ser realizado o bloqueio de circulação do veículo, via RENAJUD. Nomeio depositário o promovente Walberth Borges Batista, a quem deverá ser entregue o veículo, nos termos do artigo 840, § 1º, do CPC, quem não poderá vender nem usufruir do bem sem autorização deste Juízo. I – Cite-se a parte ré, atentando-se ao disposto no art. 335, inciso I, do NCPC, para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal; II – Em observância ao artigo 334 do novo Código de Processo Civil, incluam-se os autos na pauta de audiências de conciliação, devendo a parte ré ser citada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ressaltando que em caso de desinteresse na composição consensual, deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência; III - Consigne-se, ainda, que a ausência injustificada das partes à mencionada audiência é ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa em até 2% sob o valor da causa, revertida em favor do Estado (§8º do art. 334 NCPC); IV – Na eventualidade de inexistência de autocomposição das partes, após apresentação da peça contestatória, dê-se vista dos autos a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação; V- Ultimados tais atos, nova conclusão. A audiência ocorrerá de forma virtual, pelo Whatssap/Zoom, devendo as partes apresentarem os dados necessários para realização do ato. I. Cumpra-se.” Cinge-se a controvérsia à irresignação com a decisão singular (mov. nº 15 – proc. originário) que deferiu o pedido de tutela de urgência, determinando-se a busca e apreensão do veículo objeto da ação. Insta salientar, que o agravo de instrumento é um recurso com restrito exame, devendo limitar-se ao acerto ou desacerto do que ficou soberanamente decidido pelo Juízo singular, não podendo extrapolar o seu âmbito para matéria estranha ao ato judicial vergastado. Nessa senda, a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada, pois reconheceu a presença dos requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Com efeito, a agravada demonstrou, em juízo de cognição sumária, a existência de negócio jurídico envolvendo o veículo VW/17.280, placa LTV4I49, ano/modelo 2013/2013, e a subsequente manifestação de vontade de rescindir o contrato, em razão de descumprimento das condições avençadas. Para assegurar a utilidade do provimento jurisdicional e evitar a depreciação do bem, o magistrado determinou o sequestro e bloqueio de circulação do veículo via RENAJUD, medida que se mostra adequada e proporcional. A proposito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. SEQUESTRO. POSSIBILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. REQUISITOS DEMONSTRADOS. DECISÃO REFORMADA.1. O sequestro é medida de caráter excepcional, que visa conservar os bens litigiosos que estejam sob o risco de extravio ou dilapidação, incumbindo ao juiz traçar o alcance e a eficácia da medida, em conformidade com o poder geral de prevenção que lhe é atribuído. 2. Na hipótese vertente, considerando que a demanda litigiosa versa sobre a dissolução de sociedade, por meio da qual se busca a apuração de bens e haveres e, tendo em vista os indícios de malversação do patrimônio societário, notadamente em relação a transferência dos veículos e ausência de prestação de contas e/ou qualquer informação acerca das condutas praticadas pelo agravado na condição de sócio-administrador, resta satisfatoriamente demonstrada a plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano.3. Ausente a irreversibilidade da medida, posto que, havendo provas em sentido contrário, a qualquer momento, os bens sequestrados poderão ser liberados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5095398-23.2024.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR MARCUS DA COSTA FERREIRA, 5ª Câmara Cível, julgado em 13/05/2024, DJe de 13/05/2024). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA DE SEQUESTRO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO DA PARTE AUTORA E PERIGO NA DEMORA INVERSO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA, ABUSIVIDADE OU ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A concessão ou indeferimento da tutela cautelar ou antecipada é ato de prudente arbítrio e livre convencimento do magistrado, inclusive, quanto a seus limites, ante a presença dos requisitos autorizadores para tanto, devendo a decisão concessiva da liminar ser reformada somente se padecer de legalidade, abusividade ou teratologia, o que não foi demonstrado pelo agravante 2. A tutela antecipada pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada, de modo que não há que se falar em preclusão para o órgão julgador. 3. Afigura-se imperativa a manutenção da decisão por meio da qual foi determinado o sequestro de veículo registrado em nome da parte autora, quando a parte ré não demonstra que é o real proprietário do bem, tampouco sua posse hábil a afastar o direito de sequela da proprietária. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.” (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5496734-30.2023.8.09.0065, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 10/10/2023, DJe de 10/10/2023). Embora o agravante sustente ter adquirido o veículo de boa-fé, efetuando pagamentos a intermediário que manteria tratativas com a empresa agravada, os documentos colacionados aos autos não são hábeis, neste momento processual, a comprovar a efetiva quitação do bem. Como ressaltado na decisão liminar que indeferiu o efeito suspensivo, “as transferências bancárias apresentadas foram realizadas por terceiros, não evidenciando, de plano, a quitação da compra do caminhão, tampouco afastando a mora apontada” A boa-fé objetiva, prevista no art. 422 do Código Civil, constitui princípio norteador das relações contratuais, impondo conduta leal e honesta às partes. Todavia, sua incidência exige demonstração concreta da regularidade das obrigações assumidas. No caso, não há comprovação inequívoca de que os pagamentos realizados ao suposto intermediário tenham sido efetivamente repassados à agravada. Logo, a tese defensiva apresentada pelo agravante dependerá de dilação probatória, sendo inviável o seu acolhimento em sede de cognição sumária própria da tutela de urgência e do presente agravo. No tocante à alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, importante destacar que o art. 9º, parágrafo único, I, do CPC autoriza a concessão de tutela de urgência inaudita altera pars, sempre que o contraditório prévio puder frustrar a efetividade da medida. Assim, a decisão que deferiu o sequestro do bem não se mostra ilegal, pois o agravante terá oportunidade de exercer plenamente seu direito de defesa na ação principal, inclusive mediante apresentação de contestação e produção de provas. É certo que o agravante alega perigo de dano irreversível diante da utilização do caminhão em sua atividade profissional. Todavia, tal circunstância não prevalece sobre a necessidade de assegurar a efetividade do processo de origem, pois a permanência do veículo em sua posse poderia frustrar a utilidade do provimento jurisdicional, sobretudo em caso de eventual procedência da demanda. Aliás, eventual prejuízo material poderá ser objeto de indenização, caso ao final se reconheça que o agravante agiu de boa-fé, nos termos do art. 302 do CPC. Portanto, diante da análise do conjunto fático-probatório, em sede de cognição sumária, verifica-se que a decisão recorrida observou os parâmetros legais e jurisprudenciais aplicáveis, não se justificando sua reforma. NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, conhecido o presente recurso, nego-lhe provimento, para, manter incólume a decisão vergastada, por seus próprios e jurídicos fundamentos. É o voto. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento, acordam os componentes da Segunda Turma Julgadora da Décima Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, em conhecer e desprover o recurso, nos termos do voto da Relatora. Votaram, além da Relatora, os Desembargadores constantes no extrato de ata. Presidiu a sessão o Desembargador Altamiro Garcia Filho. Presente, o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. Goiânia, datado e assinado digitalmente. STEFANE FIÚZA CANÇADO MACHADOJuíza Substituta em Segundo GrauRelatora(Datado e assinado digitalmente, conforme os artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016 do TJGO). EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SEQUESTRO DE VEÍCULO. REQUISITOS LEGAIS DEMONSTRADOS. DECISÃO MANTIDA.I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento contra decisão que deferiu pedido de tutela de urgência em ação de busca e apreensão, determinando o sequestro de veículo automotor e seu bloqueio via RENAJUD, além da nomeação de depositário judicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais para a concessão da tutela de urgência que determinou o sequestro do bem móvel objeto da ação de origem.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A decisão agravada foi proferida com base na demonstração, em cognição sumária, da probabilidade do direito e do risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC.4. A parte autora da ação demonstrou a existência de negócio jurídico envolvendo o bem e o inadimplemento contratual, o que justificou a medida de sequestro e bloqueio.5. A alegação de boa-fé do agravante não está suficientemente comprovada por documentos que demonstrem a quitação do bem ou vínculo jurídico com a agravada.6. A concessão de tutela de urgência sem prévia oitiva da parte contrária é admitida pelo art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, diante da possibilidade de frustração da medida.7. A manutenção da posse do bem pelo agravante poderia comprometer a efetividade do provimento jurisdicional, especialmente em caso de eventual procedência da demanda.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento:"1. É legítima a concessão de tutela de urgência para sequestro de veículo quando demonstrada a probabilidade do direito e o risco de prejuízo ao resultado útil do processo.""2. A alegação de boa-fé na aquisição de bem móvel não afasta, por si só, o direito de sequela do proprietário, quando não comprovada a regular quitação.""3. A tutela de urgência pode ser concedida sem a oitiva da parte contrária, nos termos do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC, quando houver risco de ineficácia da medida." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 9º, parágrafo único, I; 300; 302; 840, § 1º.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Agravo de Instrumento 5095398-23.2024.8.09.0000, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, j. 13/05/2024; TJGO, Agravo de Instrumento 5496734-30.2023.8.09.0065, Rel. Des. Itamar de Lima, 3ª Câmara Cível, j. 10/10/2023.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO 10º CEJUSC REGIONAL VIRTUAL DO INTERIOR ATO ORDINATÓRIO Requerente: Vitaborges Nutricao Animal Ltda Requerido: Jose Robson Justino De Jesus Processo: 5257069-12.2025.8.09.0003 Em conformidade com o Art. 167, §2º do Código de Processo Civil e Art. 8º, § 1º da Instrução de Serviço nº 002/2016 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do Tribunal de Justiça de Goiás, informo que foi designada audiência nos presentes autos para o dia 31/07/2025 às 14:20 horas, via aplicativo ZOOM, link/ID da reunião: https://tjgo.zoom.us/j/83547010119 ID da reunião: 835 4701 0119 BANCA 01 Todos que participarão do ato por videoconferência deverão, com antecedência, fazer o download do aplicativo ZOOM. Informo também que, se for necessário o uso da sala passiva da Comarca, a parte ou seus representantes deverão entrar em contato com a Diretoria do Foro com um prazo mínimo de 02 semanas de antecedência em relação à data da audiência, para formalizar a solicitação. Nos termos do Artigo 152, inciso 6º, do Código de Processo Civil e Provimento nº 05/2010, de 09/03/2010, publicado em 16/03/2010, no Diário de Justiça Eletrônico do Estado de Goiás, Edição 539, Seção I e Tabela de Remuneração do Conciliador Judicial, anexo III, da Instrução de Serviço nº 002/2016, disponibilizada pelo TJGO, informo que os honorários do(a) conciliador(a) selecionado(a) para realizar a audiência, no valor de R$ 80,00 (OITENTA REAIS), deverá ser depositado em até 72 (setenta e duas) horas antes da audiência ou no prazo designado pelo Juízo, sob pena de não realização do ato designado. Outrossim, fica a parte autora neste ato intimada para juntar via petição nos autos o comprovante dos honorários do conciliador/mediador com observância ao prazo retromencionado. Por fim, dúvidas e maiores informações por meio dos seguintes canais de comunicação, a saber: telefones: 61 3622-9402 / 3615-9614. Datado e assinado digitalmente ADRIANA CASTRO DA SILVA Servidor 1620929

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁSPODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIAAlexânia - 2° Vara CívelAv. Brigadeiro Eduardo Gomes com rua 124 Ed. do Fórum, ALEXANIA II, ALEXÂNIA - Fone: (62) 3336-5286 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5257069-12.2025.8.09.0003Promovente(s): Vitaborges Nutricao Animal LtdaPromovido(s): Jose Robson Justino De Jesus DECISÃO Trata-se de PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível proposta por Vitaborges Nutricao Animal Ltda em face de Jose Robson Justino De Jesus, todos qualificados nos autos. Em apertada síntese, consta da inicial que os autores firmaram contrato de compra e venda do veículo indicado na inicial. Assim, requereram a concessão da tutela de urgência para "determinar a busca e apreensão do veículo caminhão VW/17.280, com placa LTV4I49, ano/modelo 2013/2013, chassi 953658244DR317514" (sic). Juntou documentos e efetuou o preparo. Vieram os autos conclusos. É, em síntese, o relatório. DECIDO. Inicialmente, esclareça-se que não há que se falar em busca e apreensão, dada a natureza jurídica do negócio realizado entre as partes, razão pela recebo o pedido de tutela de urgência como pedido de sequestro. A análise do pedido de tutela provisória de urgência deve ser aventado a luz do que dispõem os artigos 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil, mormente, pelo esposado no caput e parágrafos do art. 3001 do mesmo diploma legal. Extrai-se do dispositivo legal acima transcrito que a tutela provisória, de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser deferida a partir da evidência da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo da demora (periculum in mora) ou, alternativamente, risco de resultado útil ao processo2. Ao interpretar a, novel, regra jurídica assim dispõe Nelson Nery Júnior3: “Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela.• 4. Requisitos para a concessão da tutela de urgência: fumus boni iuris. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução (Nery. Recursos 7, n. 3.5.2.9, p. 452)”. No mesmo toar bem elucida Luiz Guilherme Marinoni4: Como o tempo é concomitantemente inerente à fisiologia do processo e fonte de dano ao autor que tem razão no seu pleito, é necessário distribuí-lo de acordo com determinados critérios ao longo do seu desenvolvimento. Do contrário, corre-se o risco de o autor ter que invariavelmente pagar pelo tempo do processo – independentemente da urgência na realização da tutela do direito ou da evidência da posição jurídica que defende em juízo –, com evidente violação do princípio da igualdade (arts. 5.º, I, da CF/1988, e 7.º do CPC). A técnica antecipatória – que é capaz de dar lugar às “tutelas provisórias” do legislador – tem justamente por função distribuir de forma isonômica o ônus do tempo no processo.6 Para tanto, fundamenta-se ora na urgência, ora na evidência do direito postulado em juízo (é por essa razão que o legislador refere que “a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência”, art. 294). A “tutela provisória de urgência” pode ser “cautelar ou antecipada” (isto é, satisfativa, art. 294, parágrafo único), ao passo que a tutela da evidência é sempre satisfativa (art. 311). O legislador refere que a “tutela de urgência” serve para combater o “perigo de dano” ou o “risco ao resultado útil do processo” (art. 300). O perigo na demora é suficientemente aberto, ademais, para viabilizar tanto uma tutela contra o ilícito como uma tutela contra o dano. Há perigo na demora porque, se a tutela tardar, o ilícito pode ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente ou pode o dano ser irreparável, de difícil reparação ou não encontrar adequado ressarcimento. Daí que “perigo de dano” e “risco ao resultado útil do processo” devem ser lidos como “perigo na demora” para caracterização da urgência – essa leitura permitirá uma adequada compreensão da técnica processual à luz da tutela dos direitos. A probabilidade do direito que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder “tutela provisória”. No caso em questão, a pretensão autoral, firma-se, portanto, na rescisão contratual em relação à venda do veículo caminhão VW/17.280, com placa LTV4I49, ano/modelo 2013/2013, chassi 953658244DR317514. Pois bem. Considerando a tutela provisória de urgência pugnada na exordial, verifica-se que estão presentes os requisitos autorizadores para concessão da tutela pleiteada (leia-se: fumus boni iuris e periculum in mora), evidenciando a probabilidade do direito ante a manifestação de vontade dos autores em rescindir o contrato e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo em razão dos prejuízos decorrentes da depreciação do veículo e da eventual posse injusta do réu sobre o bem. Sobre o tema, veja-se o entendimento jurisprudencial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. DECISÃO SINGULAR REFORMADA. LIMINAR CONCEDIDA. REQUISITOS PRESENTES. 1 - A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo e, ainda, que haja a possibilidade de reversibilidade da medida, nos termos do art. 300, § 3º, do CPC. 2 - Manifestada a vontade de rescindir o contrato tido como oneroso, a suspensão dos pagamentos futuros é medida impositiva, não podendo a empresa agravada constituir os autores em mora em decorrência de eventual inadimplemento de parcelas vencidas após o ajuizamento da demanda originária. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5206475-68.2022.8.09.0174, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/09/2022, DJe de 28/09/2022) Desfechado, quanto à tutela provisória de urgência e aliado aos argumentos anteriormente esposados, é preciso frisar que a medida de urgência ora em destaque é o corolário da efetividade da tutela jurisdicional evitando, com isso, perecimento de direito ou ocorrência de dano irreparável tudo visando condições a ótima de imunização das ameaças5. Por derradeiro, não menos importante, frisa-se que a presente está atrelada a regra de provisoriedade e dá-se de acordo com o contexto fático/probatório momentâneo e, por isso, está alinhada a regra rebus sic stantibus e corre a risco da parte beneficiada nos termos do art. 3026 do Novo Código de Processo Civil. Diante do exposto e, nos termos da fundamentação supra, DEFIRO a tutela cautelar de urgência e, de consequência, determina-se o sequestro, a ser cumprido, no endereço a ser indicado pelo autor, do veículo automotor, caminhão VW/17.280, com placa LTV4I49, ano/modelo 2013/2013, chassi 953658244DR317514, devendo ser realizado o bloqueio de circulação do veículo, via RENAJUD. Nomeio depositário o promovente Walberth Borges Batista, a quem deverá ser entregue o veículo, nos termos do artigo 840, § 1º, do CPC, quem não poderá vender nem usufruir do bem sem autorização deste Juízo. I – Cite-se a parte ré, atentando-se ao disposto no art. 335, inciso I, do NCPC, para, querendo, apresentar resposta, no prazo legal; II – Em observância ao artigo 334 do novo Código de Processo Civil, incluam-se os autos na pauta de audiências de conciliação, devendo a parte ré ser citada com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, ressaltando que em caso de desinteresse na composição consensual, deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência; III - Consigne-se, ainda, que a ausência injustificada das partes à mencionada audiência é ato atentatório à dignidade da justiça e será aplicada multa em até 2% sob o valor da causa, revertida em favor do Estado (§8º do art. 334 NCPC); IV – Na eventualidade de inexistência de autocomposição das partes, após apresentação da peça contestatória, dê-se vista dos autos a(s) parte(s) autora(s) para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer impugnação; V- Ultimados tais atos, nova conclusão. A audiência ocorrerá de forma virtual, pelo Whatssap/Zoom, devendo as partes apresentarem os dados necessários para realização do ato. I. Cumpra-se. Alexânia, 9 de maio de 2025. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDEJuiz de Direito(documento assinado digitalmente – §2º do art. 205 do NCPC) 1Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.2Nos termos mencionados por Nelson Nery Júnior (Comentários ao Código de Processo Civil – 1º ed. 2015. Ed. RT) “Unificação das providências de urgência (medida cautelar e antecipação de tutela). A tutela de urgência contém em si características da medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – CPC 300 caput), conforme o caso concreto que se apresente. Isso faz com que a concessão da tutela antecipada possa ter características que não possuía no CPC/1973, como, por exemplo, ser pedida de forma prévia ao processo principal (CPC 303). Parte da doutrina vê confusão de conceitos nessa unificação, como se o legislador devesse optar por uma linha de raciocínio (da tutela antecipada) ou outra (da cautelar do CPC/1973) (p.ex., Marinoni-Mitidiero. Projeto CPC, p. 106). De nossa parte, cremos que o legislador teve a intenção de trabalhar com poucos conceitos ligados à noção de “proteção” do direito que se encontra em risco, o que é louvável por facilitar o manejo dos institutos processuais pelo advogado”.3.Op. Cit.4.MARINONI. Luiz Guilherme. Curso de (NOVO) Processo Civil. Vol. 2. Ed. RT. 20155.Neste sentido dispõe a doutrina de Cassio Scarpinella Bueno em seu Curso de Processo Civil (vol. 04, pag; 208) “O poder geral de cautela, tal qual concedido pelo legislador processual civil é atípico: o legislador não se ocupou com a definição apriorística de seu mister jurisdicional. A opção legislativa brasileira, muito pelo contrário, deu-se no sentido de permitir que o magistrado, consoante as necessidades de cada caso concreto cria as condições ótima de imunização de ameaças, evitando que elas, porque irreparáveis ou de rave e difícil reparações, tornem-se lesões”.6.Art. 302. Independentemente da reparação por dano processual, a parte responde pelo prejuízo que a efetivação da tutela de urgência causar à parte adversa, se: I - a sentença lhe for desfavorável;II - obtida liminarmente a tutela em caráter antecedente, não fornecer os meios necessários para a citação do requerido no prazo de 5 (cinco) dias;III - ocorrer a cessação da eficácia da medida em qualquer hipótese legal;IV - o juiz acolher a alegação de decadência ou prescrição da pretensão do autor. Parágrafo único. A indenização será liquidada nos autos em que a medida tiver sido concedida, sempre que possível.

27/05/2025, 00:00

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