Execução da Pena 5233496-03.2020.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 5233496-03.2020.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/05/2026, 00:00

Desarquivamento

10/04/2026, 15:56

Definitivo

10/04/2026, 15:54

Expedição de documento

10/04/2026, 15:54

Confirmada

19/02/2026, 16:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5233496-03.2020.8.09.0105 Requerido(a): Jullya Kelen de Souza Silva, inscrito(a) no CPF n.º 700.083.621-06, Endereço: AVENIDA ALVINA PANIAGO, 00, JARDIM FLORESTA, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DECISÃO Conforme consta dos autos, apesar de determinada na sentença a restituição do aparelho celular (ev. 132), o bem não foi localizado para fins de restituição ao seu legítimo proprietário (ev. 131, 163 e 173). Pois bem. Verifico que não há outras diligências a serem empreendidas por este Juízo, uma vez que esgotadas as possibilidades de localização do aparelho. Ressalto que eventual pretensão indenizatória em razão da não restituição do bem deverá ser formulada pela parte interessada em autos próprios, pela via processual adequada, não sendo cabível sua apreciação nos presentes autos. Ante o exposto, nada mais pendente, DETERMINO o arquivamento dos presentes autos. Sem prejuízo, considerando a documentação acostada nos autos (ev. 118), da qual se extrai que o bem apreendido - atualmente não localizado no depósito - foi regularmente remetido ao Poder Judiciário, oficie-se à Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, para ciência do fato. Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário. Cumpra-se. Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECA Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1

19/02/2026, 00:00

Confirmada

18/02/2026, 14:10

Outras Decisões

18/02/2026, 13:45

Confirmada

13/02/2026, 22:32

Documento

13/02/2026, 15:59

Conclusão (para despacho)

13/02/2026, 15:56

Documento

13/02/2026, 15:25

Expedição de documento

13/02/2026, 13:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _________________________________________________________________________________________________________________________ Autos nº 5233496-03.2020.8.09.0105 Requerido: Jullya Kelen de Souza Silva, inscrito no CPF n.º 700.083.621-06, Endereço: AVENIDA ALVINA PANIAGO, 00, JARDIM FLORESTA, MINEIROS, GO, CEP: 75830000. DECISÃO 1. Conforme requer o Parquet (ev. 166), oficie-se à Depol de origem, requisitando que, no prazo de 05 (cinco) dias, promova a remessa do telefone celular apreendido ao juízo ou realize, administrativamente, a devolução ao proprietário. 2. Em relação às custas, transcorrido o prazo para a acusada, intimada por meio de seu advogado, pagar as custas, nos termos do Decreto Judiciário nº 1.932/2020 - TJGO, promova-se a averbação e tomem-se as providências indicadas no Ofício Circular nº 33/2024 da Corregedoria-Geral da Justiça, PROAD nº 202401000475557, que orienta: a) que a remessa a protesto das custas finais inadimplidas deixe de ser realizada pelas unidades judiciárias, as quais devem realizar somente o cadastro/averbação do débito de custas no Projudi; b) que todas as determinações judiciais para cancelamento/sustação do protesto de custas finais realizados a partir de novembro/2023 sejam encaminhadas à Divisão de Cobrança da Diretoria Financeira, por meio do e-mail [email protected]. 3. Nada mais pendente, arquive-se. Cumpra-se. Mineiros - GO, data da assinatura digital. LAURA AMARO DE MARCO FONSECA Juíza de Direito (assinado digitalmente) 1

13/02/2026, 00:00

Documentos

Outros

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Cálculos - Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 67fed7b696e218092832 1/4 RESUMO DO CÁLCULO Processo:5233496-03.2020.8.09.0105 Comarca:Mineiros Vara:Vara Criminal Autor:JUSTIÇA PÚBLICA Réu:Jullya Kelen De Souza Silva Data Cálculo:15/04/2025 Juros de Mora:Sem Juros Tabela de correção monetária:INPC - Do Vencimento Resumo Principal: 5.817,17 Correção Monetária: 2.091,13 Principal Corrigido: 7.908,30 Total do Cálculo 7.908,30 Link para gerar guia de recolhimento da pena de multa: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitirboleto.php Acessar o link > Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Inserir CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar e Emitir Boleto; Goiânia / GO, 15 de Abril de 2025 ã‰zio Januã¡rio MendesCálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 67fed7b696e218092832 2/4 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo:5233496-03.2020.8.09.0105 Data Cálculo:15/04/2025 Tabela de Correção Monetária:INPC - Do Vencimento Data Histórico Valor Apurado Fator Valor Corrigido Total 20/05/20 Multa sobre S. M. (Fração) - 5.817,17 1.35947719 7.908,30 7.908,30 Totalização 5.817,17 7.908,30 7.908,30Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 67fed7b696e218092832 3/4 APÊNDICE II - AÇÃO PENAL Data Fato Ação Penal Originária Tipo Salário Mínimo Fração do Salário % Salário Valor do dia-multa Dias Multa Total Multa 20/05/2020 Multa sobre S. M. (Fração) 1.045,00 1/30 - 34,83 167,00 5.817,17 Total Multas 5.817,17Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tjgo.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código:67fed7b696e218092832 Atualizado em: 15/04/2025 19:03:34 Versão: 5.83.7a, 80928u32 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 67fed7b696e218092832 4/4 APÊNDICE III - ACESSÓRIOS Conﬁgurações Tabelas Utilizadas Tabela Composição Expurgos INPC - Do Vencimento - - 5233496-03.2020.8.09.0105 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi elaborado o cálculo da pena de multa fixada, conforme planilha anexa. Em razão de estar disponibilizado o acesso, não há a necessidade de remessa a este Setor para a emissão de Guias de recolhimento da pena de multa. Para a devida expedição de boletos para pagamento deve ser observado o seguinte procedimento: - Acessar o Link: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitir_boleto.php > Selecionar o serviço: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; > Inserir o CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar (conforme cálculo juntado) e Emitir Boleto; Certifico mais que, a guia de custas finais foi expedida conforme determinação judicial, e encontra-se disponível para impressão pela parte responsável pelo seu pagamento. Para tanto, devem ser seguidos os procedimentos enumerados abaixo: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas Certifico ainda que, deve a parte interessada providenciar o pagamento da sobredita guia no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 137/24 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Era o que me cumpria certificar. Ézio Januário Mendes Central Única de Contador EZIO JANUÁRIO MENDES

27/05/2025, 00:00

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