Execução de Título Extrajudicial 5670166-69.2022.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5670166-69.2022.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Petição

28/04/2026, 13:46

Petição

13/04/2026, 11:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 11:31

Expedida/certificada

08/04/2026, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental ATO ORDINATÓRIO Art. 328B da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás (Provimento nº 5/2010) e Portaria nº 2/2017 deste juízo Intime-se a parte requerida para juntar instrumentos procuratórios e, no caso de pessoa jurídica, também os atos constitutivos devidamente assinados, em 15 (quinze) dias. Goiânia, 6 de abril de 2026. Tallita Gomes Moreira - Central de Apoio Técnico Judiciário

07/04/2026, 00:00

Confirmada

06/04/2026, 10:50

Documento

06/04/2026, 10:48

Expedição de documento

06/04/2026, 10:42

Ato ordinatório

06/04/2026, 10:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/03/2026, 00:00

Petição

26/03/2026, 20:17

Documentos

Outros

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de GOIÂNIA Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª AVENIDA OLINDA,, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, GOIÂNIA-Goiás, 74884120 DECISÃO Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5670166-69.2022.8.09.0051 Recorrentes(s): GOVESA INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Recorrido(s): WUALDA REGINA DE CARVALHO WASHINGTON MOREIRA DE CARVALHO apresentou IMPUGNAÇÃO À PENHORA (evento 115) pleiteando o desbloqueio dos valores constritos, argumentando tratar-se de verba advinda do seu benefício assistencial do INSS. Manifestação da exequente, evento 122, verberando que a manifestação da parte executada não faz prova das suas argumentações, pois não demonstrando, por meio de documentos, que a conta onde houve o bloqueio seja exclusivamente de movimentação de benefício previdenciário. Ademais, a parte exequente informou que a proposta de acordo apresentada não foi aceita Decido. É de bom alvitre salientar que são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, salvo para satisfazer cobrança de verba alimentar, o que não se aplica no caso em deslinde. Eis os precedentes, verbis: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARRESTO. CONTA-CORRENTE DA EXECUTADA/EMBARGANTE. VERBA SALARIAL NÃO COMPROVADA. PENHORABILIDADE. ARTIGO 833 do CPC/2015. I – Compete ao executado provar que as quantias depositadas em conta-corrente estão revestidas de alguma forma de impenhorabilidade (art. 833, IV, do CPC/15). II – No caso, não existem provas seguras a comprovar a alegação da recorrente de que o bloqueio recaiu sobre conta bancária de origem salarial, destinada ao seu sustento e de sua família, motivo pelo qual não há como reconhecer a impenhorabilidade apontada. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA.(TJGO, APELACAO 0055294-56.2016.8.09.0032, Rel. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 12/07/2017, DJe de 12/07/2017) Portanto, é ônus do devedor fazer prova da impenhorabilidade dos valores constritos. No caso dos autos, verifica-se, de uma análise acurada do extrato de evento 115, arquivo 02, que o executado não apresentou prova mínima do direito alegado, deixando de demonstrar que o bloqueio ocorreu na conta indicada, bem como não comprovando que os valores constritos estão abrangidos pela impenhorabilidade arguida. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUCAO DE SENTENCA. ACAO DE COBRANCA. PENHORA ON-LINE. SALARIO. POSSIBILIDADE. NAO COMPROVACAO. AINDA QUE PROVENIENTE DE PROVENTOS OU PENSAO, POSSIVEL A PENHORA SOBRE OS VALORES DEPOSITOS EM CONTA-CORRENTE, COM A RESSALVA QUE, NESSA HIPOTESE O DESCONTO DEVE LIMITAR-SE A 30% (TRINTA POR CENTO). NAO COMPROVADO QUE OS VALORES NA CONTA EM QUESTAO SE REFERIAM EXCLUSIVAMENTE A 'SALARIOS' E DE SER MANTIDA A DECISAO QUE INDEFERIU O DESBLOQUEIO DE VALORES PENHORADOS JUDICIALMENTE VIA SISTEMA BACEN-JUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 60837-3/180, Rel. DR(A). JOSE RICARDO M. MACHADO, 3A CAMARA CIVEL, julgado em 08/04/2008, DJe 80 de 02/05/2008) ANTE O EXPOSTO, rejeito a impugnação apresentada. Converto a indisponibilidade em penhora, ficando determinada à instituição financeira depositária que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, transfira o montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução, via BACENJUD. Assim, expeça-se alvará ao advogado da parte credora, caso possua poderes expressos, ou ao credor, na sua falta, para o levantamento da quantia depositada e acréscimos legais. O valor relativo aos honorários sucumbenciais será expedido em alvará separado. Quanto ao pedido de pesquisa de endereço da executada WUALDA REGINA DE CARVALHO, defiro-o, para que seja realizada a consulta no INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD e SIEL (apenas para pessoa física - eleitor) via CENOPES, tão somente para pesquisa de endereço uma vez que não configura quebra de sigilo, pois não haverá acesso às operações bancárias nem aos dados referentes a declaração de imposto de renda. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. OTACÍLIO DE MESQUITA ZAGO Juiz de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Outros - #5555362 Fri May 2 12:40:20 2025 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 4° UPJ DAS VARAS CÍVEIS E AMBIENTAIS DA COMARCA DE GOIÂNIA Processo nº 5670166-69.2022.8.09.0051 WASHINGTON MOREIRA DE CARVALHO, já devidamente qualificado no processo, vem, respeitosamente, IMPUGNAR A PENHORA, pelos fundamentos abaixo: DA PENHORA Foi determinada em 02/07/2024 a penhora sobre as contas bancarias do requerido. Ocorre que trata-se de decisão manifestamente ilegal, como passa a demonstrar. DA IMPENHORABILIDADE DO SALÁRIO Trata-se de penhora sobre os valores de sua conta na instituição financeira ITAU aonde compensa o seu benefício junto ao INSS, pela qual recebe mensalmente verbas, sendo atualmente sua única fonte de renda, ou seja, se enquadra na proteção conferia do salário. Cabe destacar que a impenhorabilidade alcança todo valor da conta até 40 salários mínimos, independente de constar na conta poupança, conforme recente posicionamento do STJ: #5555362 Fri May 2 12:40:20 2025 "São impenhoráveis os valores depositados em instituição bancária até o limite de 40 salários mínimos, ainda que não se trate especificamente de conta-poupança." (REsp 2.072.733-SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, por maioria, julgado em 27/8/2024.) A impenhorabilidade do salário vem primordialmente amparada pelo Código de Processo Civil, em especial em seu Art. 833 que assim dispõe: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Note que a única ressalva diz respeito ao pagamento de prestação alimentícia (§2º, Art. 833), o que não se aplica ao presente caso. Ao contrário, os valores bloqueados possuem caráter alimentar ao impugnante, pois inexistente qualquer outro tipo de renda em favor do impugnante, afinal os valores bloqueados tratam-se de benefício do INSS recebido com principal destinação sua subsistência, como junta demonstrativo de recebimento de beneficio. Portanto, tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Afinal, o próprio Código de Processo Civil dispõe expressamente: Art. 805. Quando por vários meios o exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. #5555362 Fri May 2 12:40:20 2025 Trata-se de proteção à subsistência e manutenção de um mínimo de dignidade àqueles que se vêem envoltos de um superendividamento, conforme precedentes sobre o tema: IMPENHORABILIDADE - SALÁRIOS - EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. O inciso IV, do artigo 833, do CPC, é taxativo no tocante à impenhorabilidade de salários ou vencimentos, sem qualquer restrição de valores, cabendo relativização somente em caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia, ou ainda, em relação ao montante que for excedente a 50 salários mínimos - (& 2º), o que por certo não é o caso dos autos. Agravo desprovido. (TRT- 1, 0000279-56.2011.5.01.0451 - DEJT 2021-04-09, Rel. LUIZ ALFREDO MAFRA LINO, julgado em 19/03/2021) Agravo de instrumento - Ação regressiva - Acidente de trânsito - Cumprimento de sentença - Penhora - Impugnação arguindo impenhorabilidade de seu salário depositado em sua conta bancária conforme ao art. 833, IV e X, do CPC/2015 - Rejeitada a tese de impenhorabilidade - Salário depositado em sua conta bancária - Impenhorabilidade reconhecida. A viabilidade de penhora deve ser analisada à vista de cada caso concreto, para que não se ofendam direitos fundamentais do devedor, entre os quais o de subsistência, conforme ao art. 833, caput, IV e X, do CPC/2015 - Comprovada a impenhorabilidade do valor encontrado em conta bancária do agravante, de se levantar o bloqueio efetuado - O art. 833, IV, do CPC/2015 é taxativo ao definir os salários como absolutamente impenhoráveis. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019821-24.2021.8.26.0000; Relator (a): Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 09/03/2021) Portanto, tem-se configurada uma ILEGALIDADE, passível de condenação #5555362 Fri May 2 12:40:20 2025 pelo Judiciário e consequente liberação imediata da conta e valores retidos. Portanto, a penhora é manifestamente ilegal, devendo ser combatida pelo judiciário. DA PROPOSTA DE ACORDO O requerido vem passando por inúmeras dificuldades financeiras, e honrou com as parcelas junto a requerida de forma integral, bem como vem honrando as parcelas junto a instituição financeira. O único valor inadimplente trata-se de parcela de balão o qual foi assinado termo de confissão de dívida no valor de R$30.151,20 (trinta mil, cento e cinquenta e um reais e vinte centavos) para aquisição de apartamento para sua moradia. O requerido com intuito de pôr fim a lide, trás aos autos a proposta de acordo da seguinte forma: Entrada de R$3.000,00 (três mil reais) para dia 10/06/2026 e mais 30 parcelas de R$1.000,00 (um mil reais) a serem pagos todo dia 10 dos meses subsequentes. Requer assim, a intimação da requerida para manifestar a respeito da proposta acima exposta. DITO ISTO, requer o recebimento da presente impugnação, com o seu provimento e imediata liberação da penhora realizada evento 70, haja vista tratar-se de verba beneficio assistencial do INSS ao requerido, como junta documento comprobatório em anexo. Nestes termos, pede deferimento. #5555362 Fri May 2 12:40:20 2025 Goiânia, 23 de Maio de 2025. FERNANDA NOGUEIRA DE OLIVEIRA OAB/GO 65.465 Não foi possível converter o PDF ou não tem texto

29/05/2025, 00:00

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