Procedimento Comum Cível 5311005-49.2025.8.09.0100 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5311005-49.2025.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5311005-49.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 10.000,00 Requerente: Maria Custodia Dos Praseres Requerido: Banco Mercantil Do Brasil Sa DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (mov. 39) em face da decisão saneadora proferida no mov. 33, que decretou a sua revelia nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA CUSTODIA DOS PRASERES. O embargante alega que a decisão padece de omissão, pois desconsiderou a nulidade do ato citatório. Argumenta que, embora tenha se habilitado nos autos no evento nº 19, o prazo para defesa não se iniciou, pois ainda não havia ocorrido o recebimento da petição inicial. Sustenta que, conforme a inteligência do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), a citação somente é suprida pelo comparecimento espontâneo após o regular recebimento da inicial, o que ocorreu apenas nos eventos nº 20 e 21, posteriormente à sua habilitação. Aduz, ainda, que a citação expedida no evento nº 25 é nula, pois foi direcionada ao domicílio do banco e não aos seus procuradores constituídos, que possuíam poderes expressos para receber citação, conforme requerido na petição de habilitação do evento nº 19. Assevera que a ausência de análise dessas nulidades levou à decretação indevida da revelia, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e afastar tal efeito processual. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no evento nº 43, pugnando pela rejeição dos embargos. Defende a embargada que o comparecimento espontâneo do réu no evento nº 19 supriu qualquer nulidade de citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC. Expõe que, mesmo após a manifestação sobre a revelia, o embargante permaneceu inerte, tratando apenas do cumprimento da tutela provisória, e somente veio a suscitar a nulidade de forma tardia, após a decisão saneadora, o que configura preclusão, conforme artigo 278 do CPC. Certificou-se a tempestividade do recurso (mov. 41). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade, conheço dos embargos de declaração. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. No caso concreto, o embargante aponta omissão na decisão saneadora (mov. 33) quanto à validade do ato citatório. A decisão embargada considerou que o comparecimento espontâneo do réu no evento nº 19, em 15 de julho de 2025, supriu a citação e deu início ao prazo para contestação, o que não ocorreu, culminando na decretação da revelia. O artigo 239, § 1º, do CPC é claro ao estabelecer que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação". No caso vertente, o banco réu peticionou espontaneamente no evento nº 19 (15/07/2025), apresentando procuração e requerendo habilitação. Ao contrário do alegado pelo embargante, a ciência inequívoca do processo e de seu objeto ocorre no momento em que a parte vem aos autos com advogados constituídos. Aguardar um novo ato formal de citação quando a parte já demonstrou pleno conhecimento da lide feriria o princípio da celeridade e da instrumentalidade das formas. A tese de que o prazo só se iniciaria após o recebimento da inicial não se sustenta no caso concreto, uma vez que, logo após a habilitação, houve o despacho positivo e a expedição de citação formal, sobre os quais o réu, já presente no processo, permaneceu inerte. Ainda que se considerasse a habilitação de mov. 19 como insuficiente para a contagem do prazo — o que se admite apenas por hipótese —, verifica-se que no mov. 25 foi expedida e devidamente cumprida a citação da instituição financeira em seu endereço sede. A alegação de nulidade dessa citação por não ter sido endereçada aos procuradores não prospera. A citação é o ato pelo qual se chama o réu ao processo e, nos termos da lei, deve ser realizada na pessoa da parte ou de seu representante legal. A entrega do AR no endereço da sede da empresa é válida, aplicando-se a Teoria da Aparência, amplamente aceita pelo STJ e por este Tribunal de Justiça. O cenário processual revela que o Banco Mercantil: 1. Habilitou-se espontaneamente (mov. 19); 2. Teve ciência do recebimento da inicial e da tutela de urgência (mov. 20); 3. Foi citado via correio (mov. 25). Mesmo diante de múltiplos atos que confirmaram sua integração à lide, o réu quedou-se inerte, não apresentando contestação no prazo legal de 15 dias após qualquer desses marcos. A tentativa de rediscutir o marco inicial da revelia via embargos de declaração demonstra apenas o inconformismo com o mérito da decisão, o que não autoriza o uso da via integrativa para atribuição de efeitos infringentes. Portanto, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, visto que a decisão fundamentou adequadamente a ocorrência da revelia com base na contagem do prazo iniciada no comparecimento espontâneo e corroborada pela citação formal subsequente sem defesa, a rejeição do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão de mov. 33 que decretou a revelia da parte ré, Banco Mercantil do Brasil S.A. Considerando a revelia ora mantida, operam-se os efeitos do art. 344 do CPC. Cumpra-se a determinação anterior para que as partes especifiquem provas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5311005-49.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 10.000,00 Requerente: Maria Custodia Dos Praseres Requerido: Banco Mercantil Do Brasil Sa DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (mov. 39) em face da decisão saneadora proferida no mov. 33, que decretou a sua revelia nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA CUSTODIA DOS PRASERES. O embargante alega que a decisão padece de omissão, pois desconsiderou a nulidade do ato citatório. Argumenta que, embora tenha se habilitado nos autos no evento nº 19, o prazo para defesa não se iniciou, pois ainda não havia ocorrido o recebimento da petição inicial. Sustenta que, conforme a inteligência do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), a citação somente é suprida pelo comparecimento espontâneo após o regular recebimento da inicial, o que ocorreu apenas nos eventos nº 20 e 21, posteriormente à sua habilitação. Aduz, ainda, que a citação expedida no evento nº 25 é nula, pois foi direcionada ao domicílio do banco e não aos seus procuradores constituídos, que possuíam poderes expressos para receber citação, conforme requerido na petição de habilitação do evento nº 19. Assevera que a ausência de análise dessas nulidades levou à decretação indevida da revelia, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e afastar tal efeito processual. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no evento nº 43, pugnando pela rejeição dos embargos. Defende a embargada que o comparecimento espontâneo do réu no evento nº 19 supriu qualquer nulidade de citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC. Expõe que, mesmo após a manifestação sobre a revelia, o embargante permaneceu inerte, tratando apenas do cumprimento da tutela provisória, e somente veio a suscitar a nulidade de forma tardia, após a decisão saneadora, o que configura preclusão, conforme artigo 278 do CPC. Certificou-se a tempestividade do recurso (mov. 41). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade, conheço dos embargos de declaração. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. No caso concreto, o embargante aponta omissão na decisão saneadora (mov. 33) quanto à validade do ato citatório. A decisão embargada considerou que o comparecimento espontâneo do réu no evento nº 19, em 15 de julho de 2025, supriu a citação e deu início ao prazo para contestação, o que não ocorreu, culminando na decretação da revelia. O artigo 239, § 1º, do CPC é claro ao estabelecer que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação". No caso vertente, o banco réu peticionou espontaneamente no evento nº 19 (15/07/2025), apresentando procuração e requerendo habilitação. Ao contrário do alegado pelo embargante, a ciência inequívoca do processo e de seu objeto ocorre no momento em que a parte vem aos autos com advogados constituídos. Aguardar um novo ato formal de citação quando a parte já demonstrou pleno conhecimento da lide feriria o princípio da celeridade e da instrumentalidade das formas. A tese de que o prazo só se iniciaria após o recebimento da inicial não se sustenta no caso concreto, uma vez que, logo após a habilitação, houve o despacho positivo e a expedição de citação formal, sobre os quais o réu, já presente no processo, permaneceu inerte. Ainda que se considerasse a habilitação de mov. 19 como insuficiente para a contagem do prazo — o que se admite apenas por hipótese —, verifica-se que no mov. 25 foi expedida e devidamente cumprida a citação da instituição financeira em seu endereço sede. A alegação de nulidade dessa citação por não ter sido endereçada aos procuradores não prospera. A citação é o ato pelo qual se chama o réu ao processo e, nos termos da lei, deve ser realizada na pessoa da parte ou de seu representante legal. A entrega do AR no endereço da sede da empresa é válida, aplicando-se a Teoria da Aparência, amplamente aceita pelo STJ e por este Tribunal de Justiça. O cenário processual revela que o Banco Mercantil: 1. Habilitou-se espontaneamente (mov. 19); 2. Teve ciência do recebimento da inicial e da tutela de urgência (mov. 20); 3. Foi citado via correio (mov. 25). Mesmo diante de múltiplos atos que confirmaram sua integração à lide, o réu quedou-se inerte, não apresentando contestação no prazo legal de 15 dias após qualquer desses marcos. A tentativa de rediscutir o marco inicial da revelia via embargos de declaração demonstra apenas o inconformismo com o mérito da decisão, o que não autoriza o uso da via integrativa para atribuição de efeitos infringentes. Portanto, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, visto que a decisão fundamentou adequadamente a ocorrência da revelia com base na contagem do prazo iniciada no comparecimento espontâneo e corroborada pela citação formal subsequente sem defesa, a rejeição do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão de mov. 33 que decretou a revelia da parte ré, Banco Mercantil do Brasil S.A. Considerando a revelia ora mantida, operam-se os efeitos do art. 344 do CPC. Cumpra-se a determinação anterior para que as partes especifiquem provas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intime-se a parte embargada para manifestar, em até 05 (cinco) dias. Luziânia, 2 de fevereiro de 2026 Leonardo Pires da Silva Analista Judiciário

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5311005-49.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 10.000,00 Requerente: Maria Custodia Dos Praseres Requerido: Banco Mercantil Do Brasil Sa DECISÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por Maria Custodia Dos Praseres em face de Banco Mercantil Do Brasil S.A., ambos qualificados. A parte autora alega, em suma, ter sido vítima de fraude, com a contratação de empréstimos consignados em seu nome sem sua autorização, o que resultou em descontos indevidos em seu benefício previdenciário. Em decisão proferida no evento nº 20, foi deferido o pedido de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos, bem como foi ordenada a citação da parte ré. A parte ré compareceu espontaneamente aos autos no evento nº 19, juntando procuração e demais atos constitutivos. Contudo, deixou transcorrer o prazo legal sem apresentar contestação. A parte autora, no evento nº 27, pugnou pelo reconhecimento da revelia e pelo julgamento antecipado da lide. Posteriormente, no evento nº 29, informou o descumprimento da medida liminar. A parte ré, no evento nº 32, comunicou o cumprimento da ordem de suspensão dos descontos. É o que cumpria relatar. DECIDO. Da Revelia A revelia é a situação processual em que o réu, devidamente citado, deixa de apresentar sua defesa no prazo legal. Conforme o artigo 344 do Código de Processo Civil, um de seus principais efeitos é a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor. No caso em tela, verifica-se que a petição inicial foi recebida em 07 de agosto de 2025, sendo que a parte ré compareceu espontaneamente aos autos em 15 de julho de 2025 (evento nº 19), ou seja, antes mesmo da efetivação de sua citação formal, que ocorreu somente em 12 de agosto de 2025. Nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil, o comparecimento espontâneo do réu supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação. Portanto, o marco inicial para a contagem do prazo de defesa da instituição financeira foi o dia 15 de julho de 2025. O prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de defesa transcorreu sem que a ré contestasse o feito, limitando-se a informar, posteriormente, o cumprimento da medida liminar (evento nº 32). Dessa forma, a desídia da parte ré impõe o reconhecimento de sua revelia. Do Saneamento e da Organização do Processo Apesar da revelia, a presunção de veracidade dos fatos é relativa (juris tantum) e não exime o julgador de analisar o conjunto probatório e as questões de direito. Ademais, a revelia não induz, necessariamente, à procedência do pedido, nem afasta a necessidade de instrução probatória quando os elementos presentes nos autos não são suficientes para o convencimento do juízo, especialmente no que tange à extensão dos danos. Ante o exposto: DECRETO a revelia da parte ré, Banco Mercantil Do Brasil S.A., nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. INTIMEM-SE as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especifiquem, de forma clara, objetiva e justificada, as provas que ainda pretendem produzir, indicando a finalidade de cada uma, sob pena de preclusão. Caso haja interesse na produção de prova testemunhal, deverão, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol de testemunhas, para fins de adequação da pauta, sob pena de indeferimento. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos para deliberação acerca da produção das provas ou para julgamento do feito no estado em que se encontra. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 11:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 10:47

Expedida/certificada

06/10/2025, 08:38

Petição (Petição (outras))

02/10/2025, 15:13

Conclusão (para despacho)

10/09/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 13:49

Confirmada

12/08/2025, 05:01

Expedida/Certificada

08/08/2025, 04:15

Expedição de documento (Certidão)

08/08/2025, 04:06

Documentos

Decisão

•18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara Cível Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Processo nº: 5311005-49.2025.8.09.0100 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Valor da Causa: R$ 10.000,00 Requerente: Maria Custodia Dos Praseres Requerido: Banco Mercantil Do Brasil Sa DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. (mov. 39) em face da decisão saneadora proferida no mov. 33, que decretou a sua revelia nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS ajuizada por MARIA CUSTODIA DOS PRASERES. O embargante alega que a decisão padece de omissão, pois desconsiderou a nulidade do ato citatório. Argumenta que, embora tenha se habilitado nos autos no evento nº 19, o prazo para defesa não se iniciou, pois ainda não havia ocorrido o recebimento da petição inicial. Sustenta que, conforme a inteligência do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil (CPC), a citação somente é suprida pelo comparecimento espontâneo após o regular recebimento da inicial, o que ocorreu apenas nos eventos nº 20 e 21, posteriormente à sua habilitação. Aduz, ainda, que a citação expedida no evento nº 25 é nula, pois foi direcionada ao domicílio do banco e não aos seus procuradores constituídos, que possuíam poderes expressos para receber citação, conforme requerido na petição de habilitação do evento nº 19. Assevera que a ausência de análise dessas nulidades levou à decretação indevida da revelia, requerendo o acolhimento dos embargos para sanar as omissões e afastar tal efeito processual. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões no evento nº 43, pugnando pela rejeição dos embargos. Defende a embargada que o comparecimento espontâneo do réu no evento nº 19 supriu qualquer nulidade de citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do CPC. Expõe que, mesmo após a manifestação sobre a revelia, o embargante permaneceu inerte, tratando apenas do cumprimento da tutela provisória, e somente veio a suscitar a nulidade de forma tardia, após a decisão saneadora, o que configura preclusão, conforme artigo 278 do CPC. Certificou-se a tempestividade do recurso (mov. 41). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a tempestividade, conheço dos embargos de declaração. Sabe-se que os embargos declaratórios se destinam a esclarecer obscuridade ou contradição porventura existente no inteiro teor da sentença ou acórdão, suprir omissão do julgador quanto a ponto sobre o qual deveria pronunciar-se, ou ainda, corrigir erro material, conforme disposição do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A propósito: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Interpreta-se que a contradição objeto dos aclaratórios existirá quando não houver coerência interna, demonstrando que a conclusão não decorre logicamente da fundamentação. A obscuridade, por sua vez, restará evidenciada quando a decisão for ininteligível, de difícil ou impossível compreensão, seja com textos dúbios ou que não apresente elementos que levem à organização do raciocínio pretendido pelo magistrado, afastando a harmonia interpretativa imperativa dos comandos judiciais. No que se refere à omissão, o Código de Processo Civil elenca as hipóteses legais que restarão configuradas, especificamente no artigo 1.022, parágrafo único e artigo 489, §§ 1º e 2º. Já o erro material é um engano ou lapso na expressão através de palavra ou de números, de forma que a inexatidão material se percebe à primeira vista e deve ser apontada pela parte através dos embargos de declaração. No caso concreto, o embargante aponta omissão na decisão saneadora (mov. 33) quanto à validade do ato citatório. A decisão embargada considerou que o comparecimento espontâneo do réu no evento nº 19, em 15 de julho de 2025, supriu a citação e deu início ao prazo para contestação, o que não ocorreu, culminando na decretação da revelia. O artigo 239, § 1º, do CPC é claro ao estabelecer que "o comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação". No caso vertente, o banco réu peticionou espontaneamente no evento nº 19 (15/07/2025), apresentando procuração e requerendo habilitação. Ao contrário do alegado pelo embargante, a ciência inequívoca do processo e de seu objeto ocorre no momento em que a parte vem aos autos com advogados constituídos. Aguardar um novo ato formal de citação quando a parte já demonstrou pleno conhecimento da lide feriria o princípio da celeridade e da instrumentalidade das formas. A tese de que o prazo só se iniciaria após o recebimento da inicial não se sustenta no caso concreto, uma vez que, logo após a habilitação, houve o despacho positivo e a expedição de citação formal, sobre os quais o réu, já presente no processo, permaneceu inerte. Ainda que se considerasse a habilitação de mov. 19 como insuficiente para a contagem do prazo — o que se admite apenas por hipótese —, verifica-se que no mov. 25 foi expedida e devidamente cumprida a citação da instituição financeira em seu endereço sede. A alegação de nulidade dessa citação por não ter sido endereçada aos procuradores não prospera. A citação é o ato pelo qual se chama o réu ao processo e, nos termos da lei, deve ser realizada na pessoa da parte ou de seu representante legal. A entrega do AR no endereço da sede da empresa é válida, aplicando-se a Teoria da Aparência, amplamente aceita pelo STJ e por este Tribunal de Justiça. O cenário processual revela que o Banco Mercantil: 1. Habilitou-se espontaneamente (mov. 19); 2. Teve ciência do recebimento da inicial e da tutela de urgência (mov. 20); 3. Foi citado via correio (mov. 25). Mesmo diante de múltiplos atos que confirmaram sua integração à lide, o réu quedou-se inerte, não apresentando contestação no prazo legal de 15 dias após qualquer desses marcos. A tentativa de rediscutir o marco inicial da revelia via embargos de declaração demonstra apenas o inconformismo com o mérito da decisão, o que não autoriza o uso da via integrativa para atribuição de efeitos infringentes. Portanto, inexistindo omissão, obscuridade ou contradição, visto que a decisão fundamentou adequadamente a ocorrência da revelia com base na contagem do prazo iniciada no comparecimento espontâneo e corroborada pela citação formal subsequente sem defesa, a rejeição do recurso é medida que se impõe. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração e, no mérito, REJEITO-OS, mantendo integralmente a decisão de mov. 33 que decretou a revelia da parte ré, Banco Mercantil do Brasil S.A. Considerando a revelia ora mantida, operam-se os efeitos do art. 344 do CPC. Cumpra-se a determinação anterior para que as partes especifiquem provas, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. Intimem-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

18/05/2026, 00:00

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5311005-49.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente(s): Maria Custodia Dos PraseresRequerido(s): Banco Mercantil Do Brasil SaD E C I S Ã O(Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Cuida-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO C/C NULIDADE DE CONTRATO C/C DANO MORAL E MATERIAL, com requerimento de tutela de urgência, proposta por Maria Custodia Dos Praseres em desfavor de Banco Mercantil Do Brasil Sa, todos devidamente qualificados na petição inicial.Narra a parte autora ser aposentada pelo INSS e, em 02/10/2024, ao consultar o valor de sua aposentadoria, constatou que restavam apenas R$ 400,00 disponíveis em sua conta, em razão da presença de 04 (quatro) empréstimos consignados fraudulentos descontados mensalmente em seu benefício sob o n° de contrato nº. 00010896, nº. 00010552, nº 00010553, nº 00010554, realizados da seguinte forma:1. Empréstimo no valor de R$ 26.376,90, com liberação de crédito de R$ 19.820,42; 2. Empréstimo Imediato Conta-Corrente no valor de R$ 3.224,41, com liberação de R$ 505,58; 3. Empréstimo 13º Salário 2025 no valor de R$ 608,52, com liberação de R$ 588,00; 4. Empréstimo 13º Salário 2026 no valor de R$ 464,68, com liberação de R$ 449,00.Requer, liminarmente, a suspensão dos descontos dos empréstimos consignados em seu benefício previdenciário e, no mérito, a declaração da nulidade dos contratos nº. 00010896, nº. 00010552, nº 00010553, nº 00010554, a condenação da rés na repetição do indébito e na indenização pelos danos morais sofridos. É o relatório. Decido.Por estarem preenchidos, juris tantum, os requisitos do artigo 319 e seguintes do Código de Processo Civil, recebo a petição inicial.DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita, EXCETO as custas com conciliador judicial, nos termos do artigo 98, § 5º, do CPC, cujos valores a parte autora tem condições de arcar, sem prejuízo de modificações posteriores.Passo à análise do pedido de tutela de urgência.De acordo com o art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.A norma processual que regula a matéria ilustra que:Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.Acerca da tutela de urgência, lecionam os renomados doutrinadores, Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery:A tutela de urgência contém em si características da medida cautelar e de uma das modalidades da antiga antecipação de tutela (necessidade de plausibilidade do direito e risco de dano irreparável ou de difícil reparação – CPC 300 caput), conforme o caso concreto se apresente. (…)Duas situações, distintas e não cumulativas entre si, ensejam a tutela de urgência. A primeira hipótese autorizadora dessa antecipação é o periculum in mora, segundo expressa disposição do CPC 300. Esse perigo, como requisito para a concessão da tutela de urgência, é o mesmo elemento de risco que era exigido, no sistema do CPC/1973, para a concessão de qualquer medida cautelar ou em alguns casos de antecipação de tutela. Também é preciso que a parte comprove a existência da plausibilidade do direito por ela afirmado (fumus boni iuris). Assim, a tutela de urgência visa assegurar a eficácia do processo de conhecimento ou do processo de execução. (Comentários ao Código de Processo Civil – Novo CPC – Lei 13.105/2015; Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery; São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015; p.857/858)Desse modo, para a concessão da tutela de urgência, são necessários dois requisitos: o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) e a probabilidade do direito (fumus boni iuris).Além disso, há a necessidade de a medida determinada ser reversível, consoante dispõe o artigo 300, § 3º do Código de Processo Civil.No caso em tela, analisando a prova documental que instrui o feito, presente a probabilidade do direito alegado, considerando especialmente o histórico de créditos do INSS (mov. 17, arq. 2), com registro dos descontos realizados pelo requerido e ora impugnados. No mesmo sentido, está demonstrado o receio de dano irreparável, uma vez que os descontos estão incidindo em verba de natureza alimentar, destinada precipuamente à subsistência da parte autora, em prejuízo ao seu poder aquisitivo e qualidade de vida. Nesse sentido, é o entendimento adotado pela Corte Goiana:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS DESCONTOS CONTRATO BANCÁRIO ABUSIVO. DESCONTO. SUSPENSÃO. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. 1. (...). 2. Descontos realizados pela instituição agravante no benefício previdenciário da parte agravada, referentes a empréstimo não contratado, configura prática abusiva. 3. No caso, diante da probabilidade do direito da Autora/Agravada, mister a manutenção da decisão, ora agravada, que deferiu a tutela de urgência, para suspender o desconto de valores do benefício previdenciária da parte agravada, a fim evitar possível comprometimento de sua subsistência. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO- RecursosAgravos- Agravo de Instrumento 5096035-76.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 10/05/2021, DJe de 10/05/2021) Grifo nosso.Ainda, não há risco de irreversibilidade do provimento jurisdicional por se tratar de tutela patrimonial passível de ressarcimento.Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR que o requerido suspenda as cobranças relativas ao empréstimos nº. 00010896, nº. 00010552, nº 00010553, nº 00010554 do benefício da parte autora. Por se tratar de relação de consumo, determino desde logo a inversão do ônus da prova, para que a requerida junte aos autos o suposto contrato do qual se originou os descontos, bem como demais documentos que entender pertinentes para demonstrar a existência da relação jurídica e legitimidade da cobrança.Cumpridas as determinações, proceda-se o cartório à exclusão do indicador de urgência no sistema.Deixo, por ora, de designar audiência de conciliação. A não realização da audiência de conciliação nesta fase preliminar não trará prejuízos às partes, as quais, se houver interesse, poderão requerer a designação em momento oportuno ou, caso contrário, promover tentativa de conciliação quando da audiência de instrução e julgamento, caso necessária, com total atendimento às diretrizes do art. 334 do CPC e ao princípio da efetividade e celeridade processual.Cite(em)-se o(s) requerido(s) para, querendo, no prazo legal, apresentar(em) contestação, sob pena de revelia.Advirta-se a parte requeria que, no prazo da contestação, deverá manifestar quanto a eventual interesse na realização da audiência de conciliação, a ser realizada remotamente, via aplicativo "WhatsApp", ocasião em que deverá(ão) informar previamente a realização do ato, o(s) número(s) de contato da(s) parte(s) e advogado(s), para a realização da videochamada.Ressalto as partes poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, representá-los na audiência (art. 334, § 10 do CPC).Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Ilanna Rosa Dantas LentsJuíza de Direito - em substituição

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DE GOIÁSCOMARCA DE LUZIÂNIA2ª VARA (CÍVEL, DA FAZ. PUB. MUN. DE REG. PUB. E AMB.)Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450E-mail: [email protected] nº: 5311005-49.2025.8.09.0100Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelRequerente: Maria Custodia Dos PraseresRequerido: Banco Mercantil Do Brasil SaD E S P A C H O (Nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, este ato judicial servirá automaticamente como instrumento de citação, intimação, ofício, alvará judicial ou outro ato necessário para seu efetivo cumprimento)Na inicial, narra a parte autora ter notado a existência dos seguintes empréstimos sem o seu consentimento:1. Empréstimo no valor de R$ 26.376,90, com liberação de crédito de R$ 19.820,42; 2. Empréstimo Imediato Conta -Corrente no valor de R$ 3.224,41, com liberação de R$ 505,58; 3. Empréstimo 13º Salário 2025 no valor de R$ 608,52, com liberação de R$ 588,00; 4. Empréstimo 13º Salário 2026 no valor de R$ 464,68, com liberação de R$ 449,00.Ato contínuo, informa a realização de 4 (quatro) PIX nos valores de R$ 4.428,90, R$ 650,00, R$ 9.235,68, R$ 500,00 que totalizam a importância de R$14.814,58 (quatorze mil oitocentos e quatorze reais e cinquenta e oito centavos), valor inferior ao creditado em sua conta, ou seja R$ 21.363,00 (vinte e um mil, trezentos e sessenta e três reais).Desse modo, DEVERÁ informar sobre os valores remanescentes creditados em sua conta, bem como manifestar-se sobre a consignação desses valores, no prazo de 15 (quinze) dias.No mesmo prazo, DEVERÁ juntar extrato atual do CNIS comprovando o recebimento do benefício de aposentadoria, bem como a realização de todos os descontos informados a título de empréstimo consignado apontados como fraudulentos. Intime-se.Cumpra-se.Luziânia - Goiás, data do evento.Luciana Vidal Pellegrino KredensJuíza de Direito - em substituição

27/05/2025, 00:00

25/04/2025, 00:00