Procedimento Comum Cível 5604857-95.2020.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5604857-95.2020.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5604857-95.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, de 06/09/2019 deste juízo, pratico o seguinte ato ordinatório: INTIMAÇÃO das partes para, no prazo de quinze (15) dias, manifestarem acerca do laudo pericial juntado na mov. 90. Aparecida de Goiânia,21 de maio de 2026. Leticia Grazielle da Mata Martins Técnico Judiciário

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia 3ª UPJ das Varas Cíveis RUA VERSALES, 150, QD 3 LT 8/14, RESIDENCIAL MARIA LUIZA - 74980970 Ato Ordinatório Processo n: 5604857-95.2020.8.09.0011 Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: CIENTIFICAÇÃO das partes acerca do agendamento da perícia para o dia 11/03/2026 às 12:00 horas. Aparecida de Goiânia,22 de janeiro de 2026. Amanda de Sousa Técnico Judiciário

23/01/2026, 00:00

Confirmada

16/12/2025, 11:33

Expedida/certificada

16/12/2025, 11:28

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2025, 15:04

Confirmada

04/12/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5604857-95.2020.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a): Ronney Izidorio Bandeira Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social (inss) DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por RONNEY IZIDORIO BANDEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Afirmou, em síntese, que: 1) preenche os requisitos necessários para obtenção do benefício de incapacidade; 2) por estar acometido por enfermidades, não consegue desempenhar nenhuma atividade labora, impossibilitando o sustento familiar; 3) gozou do benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado em 29/01/2020; 4) requereu novo benefício na via administrativa, mas seu pleito foi indeferido. Requereu: 1) a procedência da inicial para: a) compelir a requerida a implantar o benefício pleiteado, desde a cessação indevida; e b) condenar a ré a pagar todas as parcelas vencidas e vincendas; 2) a condenação da autarquia ré nos ônus sucumbenciais. A gratuidade da justiça foi concedida, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da autarquia ré (evento 14). Devidamente citada, a parte requerida apresentou resposta em forma de contestação (evento 19), onde requereu, preliminarmente, que a perícia seja realizada pela Junta Médica deste tribunal e que seja aplicada a prescrição quinquenal. No mérito, discorreu que: a) para a concessão do benefício vindicado é necessário provar qualidade de segurado e incapacidade; b) o(a) autor(a) não provou o preenchimento dos requisitos legais. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em impugnação à contestação (evento 23), o autor rebateu pela procedência dos pedidos formulados na inicial, requerendo a designação de perícia médica. Os autos foram remetidos ao NUPEMEC (evento 25), contudo as partes não transigiram (evento 41). Foi determinada a intimação das partes para manifestarem sobre eventual coisa julgada relativa ao acordo juntado aos autos (evento 44). A parte autora esclareceu que o acordo é relativo ao benefício de auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido e cessado, pretendendo nestes autos pelo seu restabelecimento (evento 47). A autarquia ré, por sua vez, argumentou a existência de coisa julgada e pugnou pela extinção do feito, sem análise do mérito (evento 49). De conseguinte, foi determinada a intimação do requerente para dizer sobre alegação de coisa julgada (evento 51). O autor apontou a inexistência de coisa julgada e requereu a condenação da requerida em litigância de má-fé (evento 56). Cópia do processo apresentada em evento 66. O INSS reiterou a alegação de coisa julgada em evento 70, requerendo, de forma subsidiária, a realização de perícia. É o relatório. Decido. No que diz respeito à coisa julgada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende-se ser possível a sua flexibilização no âmbito. Nesse sentido, pode-se concluir que, nos casos em que tenha havido a extinção do processo com ou sem resolução do mérito pela insuficiência do conjunto probatório que a acompanha a inicial, é possível o seu afastamento com o ajuizamento de nova demanda previdenciária confortada em elementos probatórios novos e decisivos aptos à ensejar o reconhecimento do direito pleiteado. No caso em apreço, verifico que na ação ajuizada perante a Justiça Federal já teve o pagamento suspenso. Ademais, a autora informa o agravamento da saúde do autor. Sobre o tema: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM DEFINIDOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.Configura inovação recursal a suscitação de matérias que não foram expressamente declinadas perante o juízo de primeiro grau e, por isso, não podem ser conhecidas pela Corte de reexame, sob pena de supressão de instância. 2. Em ação previdenciária, a coisa julgada assume natureza secundum eventum litis, diante de seu nítido caráter social. Logo, havendo oportunidade de se mover nova ação, fundada em novas provas e circunstâncias supervenientes, é possível rediscutir o direito requestado. 3. O ulterior advento do quadro de incapacidade ou do agravamento incapacitante da doença faz surgir uma nova causa de pedir, ensejando a propositura de uma nova ação. Dito isso, no caso vertente, não há se falar em identidade de demandas como suporte à incidência da autoridade da coisa julgada, mormente quando há laudo médico atual que aponta sua incapacidade. Precedentes STJ. 4.Por se tratar de matéria de ordem pública, mostra-se admissível a alteração dos honorários sucumbenciais, de ofício, por este órgão revisor, de modo que tal ato não configura violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5.Os honorários advocatícios de responsabilidade da autarquia apelante deverão ser definidos após a liquidação do julgado, conforme disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - AC: 55625422420188090043 FIRMINÓPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023 DJ) Ante ao exposto, AFASTO a alegação de coisa julgada. Nos termos do art. 370 do CPC e considerando a matéria em debate (incapacidade da parte), se faz necessário a realização de perícia médica. Portanto, considerando a Resolução nº 322/2020, do CNJ, NOMEIO como Perito Judicial, o médico Dr. Layron Santos Simplício, CRM nº 28.794, e-mail: [email protected], telefone: (62) 99643-5008, o qual deverá ser INTIMADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a aceitação do encargo, bem como para designar local, data e horário para a realização do ato pericial. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias. DEFIRO os quesitos apresentados pelas partes ou, caso não os tenham formulados, FACULTOS-LHE o prazo de 05 (cinco) dias para formulação e a indicação de assistentes técnicos (art. 465, § 1º, II e III do CPC e art. 12 da Lei 10.259/2001). Desde já, fixo os honorários do perito/médico, ora nomeado, em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, com as modificações da Resolução CJF n° 937/2025. A fixação majorada se dá, tendo em vista: 1º) o grau de zelo empregado pelo(s) perito(s) na elaboração de seus laudos; 2º) a especialização técnica e a complexidade do trabalho a ser realizado; 3º) a necessidade de deslocamento, pois este atua profissionalmente na comarca de Goianésia; 4º) não há outros peritos com a especialidade médica nesta comarca; 5º) dificuldade deste juízo em localizar perito que aceitem nomeação pelo trâmite da assistência judiciária gratuita. INTIME-SE a parte autora pessoalmente e por meio de seu advogado, para comparecer a perícia, cientificando-a que será realizada nos termos da recomendação nº 01 de 15/12/2015 do CNJ. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito. Com a conclusão do encargo, solicite a Escrivania os pagamentos do perito ora nomeado. Após a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, CONCLUSOS para sentença. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 3

Confirmada

24/11/2025, 16:24

Perito

24/11/2025, 15:39

Conclusão (para decisão)

08/09/2025, 14:33

Petição (Petição (outras))

08/09/2025, 06:01

Confirmada

08/09/2025, 03:13

Ato ordinatório

28/08/2025, 10:33

Petição (Petição (outras))

28/06/2025, 16:49

Confirmada

26/06/2025, 03:06

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 3ª Vara Cível Autos nº: 5604857-95.2020.8.09.0011 Tipo de ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Autor(a): Ronney Izidorio Bandeira Requerido(a): Instituto Nacional Do Seguro Social (inss) DECISÃO Trata-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA ajuizada por RONNEY IZIDORIO BANDEIRA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados. Afirmou, em síntese, que: 1) preenche os requisitos necessários para obtenção do benefício de incapacidade; 2) por estar acometido por enfermidades, não consegue desempenhar nenhuma atividade labora, impossibilitando o sustento familiar; 3) gozou do benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado em 29/01/2020; 4) requereu novo benefício na via administrativa, mas seu pleito foi indeferido. Requereu: 1) a procedência da inicial para: a) compelir a requerida a implantar o benefício pleiteado, desde a cessação indevida; e b) condenar a ré a pagar todas as parcelas vencidas e vincendas; 2) a condenação da autarquia ré nos ônus sucumbenciais. A gratuidade da justiça foi concedida, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da autarquia ré (evento 14). Devidamente citada, a parte requerida apresentou resposta em forma de contestação (evento 19), onde requereu, preliminarmente, que a perícia seja realizada pela Junta Médica deste tribunal e que seja aplicada a prescrição quinquenal. No mérito, discorreu que: a) para a concessão do benefício vindicado é necessário provar qualidade de segurado e incapacidade; b) o(a) autor(a) não provou o preenchimento dos requisitos legais. Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais. Em impugnação à contestação (evento 23), o autor rebateu pela procedência dos pedidos formulados na inicial, requerendo a designação de perícia médica. Os autos foram remetidos ao NUPEMEC (evento 25), contudo as partes não transigiram (evento 41). Foi determinada a intimação das partes para manifestarem sobre eventual coisa julgada relativa ao acordo juntado aos autos (evento 44). A parte autora esclareceu que o acordo é relativo ao benefício de auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido e cessado, pretendendo nestes autos pelo seu restabelecimento (evento 47). A autarquia ré, por sua vez, argumentou a existência de coisa julgada e pugnou pela extinção do feito, sem análise do mérito (evento 49). De conseguinte, foi determinada a intimação do requerente para dizer sobre alegação de coisa julgada (evento 51). O autor apontou a inexistência de coisa julgada e requereu a condenação da requerida em litigância de má-fé (evento 56). Cópia do processo apresentada em evento 66. O INSS reiterou a alegação de coisa julgada em evento 70, requerendo, de forma subsidiária, a realização de perícia. É o relatório. Decido. No que diz respeito à coisa julgada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende-se ser possível a sua flexibilização no âmbito. Nesse sentido, pode-se concluir que, nos casos em que tenha havido a extinção do processo com ou sem resolução do mérito pela insuficiência do conjunto probatório que a acompanha a inicial, é possível o seu afastamento com o ajuizamento de nova demanda previdenciária confortada em elementos probatórios novos e decisivos aptos à ensejar o reconhecimento do direito pleiteado. No caso em apreço, verifico que na ação ajuizada perante a Justiça Federal já teve o pagamento suspenso. Ademais, a autora informa o agravamento da saúde do autor. Sobre o tema: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ACIDENTE DE TRABALHO. PARCIAL CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. COISA JULGADA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS A SEREM DEFINIDOS APÓS A LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 1.Configura inovação recursal a suscitação de matérias que não foram expressamente declinadas perante o juízo de primeiro grau e, por isso, não podem ser conhecidas pela Corte de reexame, sob pena de supressão de instância. 2. Em ação previdenciária, a coisa julgada assume natureza secundum eventum litis, diante de seu nítido caráter social. Logo, havendo oportunidade de se mover nova ação, fundada em novas provas e circunstâncias supervenientes, é possível rediscutir o direito requestado. 3. O ulterior advento do quadro de incapacidade ou do agravamento incapacitante da doença faz surgir uma nova causa de pedir, ensejando a propositura de uma nova ação. Dito isso, no caso vertente, não há se falar em identidade de demandas como suporte à incidência da autoridade da coisa julgada, mormente quando há laudo médico atual que aponta sua incapacidade. Precedentes STJ. 4.Por se tratar de matéria de ordem pública, mostra-se admissível a alteração dos honorários sucumbenciais, de ofício, por este órgão revisor, de modo que tal ato não configura violação ao princípio da non reformatio in pejus. 5.Os honorários advocatícios de responsabilidade da autarquia apelante deverão ser definidos após a liquidação do julgado, conforme disposto no art. 85, § 4º, inciso II, do CPC. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA PARTE, DESPROVIDA. SENTENÇA REFORMADA DE OFÍCIO. (TJ-GO - AC: 55625422420188090043 FIRMINÓPOLIS, Relator.: Des(a). DESEMBARGADOR ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/04/2023 DJ) Ante ao exposto, AFASTO a alegação de coisa julgada. Nos termos do art. 370 do CPC e considerando a matéria em debate (incapacidade da parte), se faz necessário a realização de perícia médica. Portanto, considerando a Resolução nº 322/2020, do CNJ, NOMEIO como Perito Judicial, o médico Dr. Layron Santos Simplício, CRM nº 28.794, e-mail: [email protected], telefone: (62) 99643-5008, o qual deverá ser INTIMADO para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar quanto a aceitação do encargo, bem como para designar local, data e horário para a realização do ato pericial. O laudo pericial deverá ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias. DEFIRO os quesitos apresentados pelas partes ou, caso não os tenham formulados, FACULTOS-LHE o prazo de 05 (cinco) dias para formulação e a indicação de assistentes técnicos (art. 465, § 1º, II e III do CPC e art. 12 da Lei 10.259/2001). Desde já, fixo os honorários do perito/médico, ora nomeado, em R$ 1.086,00 (mil e oitenta e seis reais), nos termos do artigo 28, § 1º da Resolução CJF-RES-2014/00305, com as modificações da Resolução CJF n° 937/2025. A fixação majorada se dá, tendo em vista: 1º) o grau de zelo empregado pelo(s) perito(s) na elaboração de seus laudos; 2º) a especialização técnica e a complexidade do trabalho a ser realizado; 3º) a necessidade de deslocamento, pois este atua profissionalmente na comarca de Goianésia; 4º) não há outros peritos com a especialidade médica nesta comarca; 5º) dificuldade deste juízo em localizar perito que aceitem nomeação pelo trâmite da assistência judiciária gratuita. INTIME-SE a parte autora pessoalmente e por meio de seu advogado, para comparecer a perícia, cientificando-a que será realizada nos termos da recomendação nº 01 de 15/12/2015 do CNJ. Fica a parte autora advertida de que deverá comparecer ao local indicado para a realização da perícia médica levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, ficando advertida de que o desatendimento de qualquer das determinações acima ensejará a extinção do processo sem resolução de mérito. Com a conclusão do encargo, solicite a Escrivania os pagamentos do perito ora nomeado. Após a juntada do laudo pericial, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, caso queiram, no prazo de 05 (cinco) dias. Em seguida, CONCLUSOS para sentença. I.C. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. FABIANA FEDERICO SOARES DORTA PINHEIRO Juíza de Direito 3

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA GABINETE DA 3ª VARA CÍVEL Processo nº: 5604857-95.2020.8.09.0011D E C I S Ã OVistos.RONNEY IZIDORIO BANDEIRA, propôs ação previdenciária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados.Afirmou, em síntese, que: 1) preenche os requisitos necessários para obtenção do benefício de incapacidade; 2) por estar acometido por enfermidades, não consegue desempenhar nenhuma atividade labora, impossibilitando o sustento familiar; 3) gozou do benefício de auxílio por incapacidade temporária cessado em 29/01/2020; 4) requereu novo benefício na via administrativa, mas seu pleito foi indeferido.Requereu: 1) a procedência da inicial para: a) compelir a requerida a implantar o benefício pleiteado, desde a cessação indevida; e b) condenar a ré a pagar todas as parcelas vencidas e vincendas; 2) a condenação da autarquia ré nos ônus sucumbenciais.A gratuidade da justiça foi concedida, indeferido o pedido de tutela de urgência e determinada a citação da autarquia ré (mov. 14).Devidamente citada, a parte requerida apresentou resposta em forma de contestação (mov. 19), onde requereu, preliminarmente, que a perícia seja realizada pela Junta Médica deste tribunal e que seja aplicada a prescrição quinquenal.No mérito, discorreu que: a) para a concessão do benefício vindicado é necessário provar qualidade de segurado e incapacidade; b) o(a) autor(a) não provou o preenchimento dos requisitos legais.Pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Em impugnação à contestação (mov. 23), o autor rebateu pela procedência dos pedidos formulados na inicial, requerendo a designação de perícia médica.Os autos foram remetidos ao NUPEMEC (mov. 25), contudo as partes não transigiram (mov. 41).Foi determinada a intimação das partes para manifestarem sobre eventual coisa julgada relativa ao acordo juntado aos autos (mov. 44).A parte autora esclareceu que o acordo é relativo ao benefício de auxílio por incapacidade temporária anteriormente concedido e cessado, pretendendo nestes autos pelo seu restabelecimento (mov. 47).A autarquia ré, por sua vez, argumentou a existência de coisa julgada e pugnou pela extinção do feito, sem análise do mérito (mov. 49).De conseguinte, foi determinada a intimação do requerente para dizer sobre alegação de coisa julgada (mov. 51).O autor apontou a inexistência de coisa julgada e requereu a condenação da requerida em litigância de má-fé (mov. 56).Assim vieram conclusos os autos.Relatados. Decido.Analisando ao encarte processual, apesar dos argumentos apresentados pelas partes, ainda pairam dúvidas quanto a ocorrência de coisa julgada, visto que aos autos foi acostada apenas a cópia do acordo entabulado nos autos do processo n.º 0005475-03.2018.4.01.3504.Diante disso, visando evitar futura alegação de nulidade processual e prezando pelo que dispõe o artigo 10 do Código de Processo Civil, reputo prudente oportunizar à parte autora que junte aos autos cópia integral do processo n.º 0005475-03.2018.4.01.3504, para análise de eventual coisa julgada, conforme alega a requerida.Assim, intime-se o requerente para cumprir o determinado, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra.Prazo: 10 (dez) dias.Precluso prazo, com ou sem manifestação, ouça-se a requerida em 20 (vinte) dias, observada a dobra legal.Após, conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia-GO, data do sistema.EDUARDO PERUFFO E SILVAJuiz de Direito em auxílio19

27/05/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Perito

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Todas as movimentações(63)