Execução de Título Extrajudicial 5552158-95.2019.8.09.0130 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5552158-95.2019.8.09.0130 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

23/04/2026, 13:17

Decurso de Prazo

23/04/2026, 13:15

Petição

22/04/2026, 18:41

Documento

07/04/2026, 01:00

Documento

07/04/2026, 01:00

Expedição de documento

27/03/2026, 12:14

Expedição de documento

24/03/2026, 14:17

Expedição de documento

24/03/2026, 12:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE PORANGATU Autos n°: 5552158-95.2019.8.09.0130 Polo ativo: Banco Bradesco Polo passivo: JAQUELINE CRISTINA RODRIGUES DECISÃO O presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. Nos termos do art. 77, inciso V, do Código de Processo Civil, incumbe às partes e aos respectivos procuradores comunicar ao juízo qualquer alteração de endereço, ainda que temporária, seja residencial ou profissional. Trata-se de previsão que consubstancia verdadeiro ônus processual, cujo descumprimento autoriza a presunção de validade das intimações encaminhadas ao endereço constante dos autos. No caso dos autos, verifica-se que constou do mandado expedido na mov. 245 o endereço no qual se aperfeiçoou a citação, não tendo sido a executada localizada no endereço em questão. Dessa maneira, na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, REPUTO VÁLIDA a intimação de mov. 248. 02. Assim, em favor da parte exequente, EXPEÇA-SE ALVARÁ de levantamento/transferência para transferência do valor de R$ 1.604,53 (mil, seiscentos e quatro reais e cinquenta e três centavos) (R$ 753,35 + R$ 851,18), bloqueado na mov. 173, sem prejuízo dos eventuais acréscimos legais próprios da conta judicial, para a conta bancária a ser informada, tendo em vista que o(a) advogado(a) constituído possui poderes para receber valores e dar quitação, nos termos da procuração de mov. 1, arq. 2. 03. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo expressamente o que entender cabível. 04. Intimações e diligências necessárias. Porangatu, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes Mota Juiz de Direito Decreto Judiciário n.º 5.408/2025

24/03/2026, 00:00

Confirmada

23/03/2026, 23:26

deferimento

23/03/2026, 17:23

Decurso de Prazo

12/03/2026, 13:02

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 13:02

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Com base no art. 130, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás, promovo a intimação da parte autora, via DJe, para dar andamento aos autos, no prazo de 5 (cinco) dias tendo em vista o mandado não cumprido devolvido no evento retro. Porangatu, 2 de março de 2026. CLAUDINEY LELES DE SOUZA Analista Judiciário

03/03/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•24/03/2026, 00:00

24/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIODO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE PORANGATUAutos n°: 5552158-95.2019.8.09.0130Polo ativo: BANCO BRADESCOPolo passivo: JAQUELINE CRISTINA RODRIGUESDECISÃOO presente pronunciamento judicial, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral deste Tribunal de Justiça, valerá como mandado de citação, intimação e/ou ofício, no que for pertinente. 01. A Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), atualmente regulamentada pelo Provimento CNJ nº 149/2023, com alterações dos Provimentos nº 188/2024 e nº 190/2025, tem por finalidade receber, divulgar e centralizar ordens de indisponibilidade de bens decretadas por autoridades judiciais ou administrativas legalmente competentes, conforme o disposto nos artigos 320 a 320-I do Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça – Foro Extrajudicial (CNN/CN/CNJ‑Extra).Com efeito, o referido sistema foi criado com o objetivo de promover o intercâmbio das informações relativas a ordens judiciais e administrativas sobre indisponibilidade de bens com os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando dar celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência ao serviço público delegado.Assim sendo, o sistema CNIB não se presta à realização de pesquisa de patrimônio da parte executada, mas apenas a organizar e dar publicidade às ordens de indisponibilidades já decretadas sobre imóveis existentes, de modo que ausente patrimônio, como na espécie, não há razão para a determinação da medida pretendida.O sistema apenas recepciona e divulga ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de bens e tampouco ao lançamento de indisponibilidades.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás, inclusive, sumulado: Súmula 77. A decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESQUISA DE EXISTÊNCIA DE BENS DO DEVEDOR POR MEIO DA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS ? CNIB. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 77/TJGO. RESP Nº 1.377.507/SP. INAPLICABILIDADE. SITUAÇÕES DISTINTAS. 1. Conforme a Súmula nº 77 do TJGO, a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada. 2. O entendimento sumular não conflita com a tese firmada pelo STJ no julgamento do RESP Nº 1.377.507/SP, porquanto esse precedente destina-se especificamente à possibilidade de utilização da indisponibilidade apenas nas ações de execução fiscal, situação distinta do presente caso, portanto, aplicável a técnica do distinguishing. 3. As razões do Agravo interno não demonstram fato novo ou argumentação capaz de modificar os fundamentos utilizados para o desprovimento do pedido de utilização da Central Nacional de Indisponibilidade de bens - CNIB. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5297172-41.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ÁTILA NAVES AMARAL, 1ª Câmara Cível, julgado em 14/11/2023, DJe de 14/11/2023) – destaquei. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de pesquisa de bens em nome da parte executada no sistema CNIB.02. Ainda, a parte exequente requereu a consulta da declaração de imposto de renda da parte executada, através do sistema INFOJUD, com o fim de localizar bens passíveis de penhora (mov. 199).Com relação ao sistema INFOJUD, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) já definiu que se trata de ferramenta que permite aos magistrados, bem como aos servidores autorizados, ter conhecimento de bens das partes envolvidas no processo, a fim de localizar pessoas, seus bens e direitos.O sistema INFOJUD constitui ferramenta idônea, tal como o SISBAJUD e o RENAJUD, que visa simplificar e agilizar a busca de bens de propriedade da parte executada, a fim de satisfazer o crédito exequendo, permitindo celeridade ao processo e conferindo efetividade à tutela jurisdicional. Além disso, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já sumulou entendimento no mesmo sentido: Súmula 44. Face aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas Bacenjud, Infojud e Renajud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. Ainda que a consulta através do sistema INFOJUD gere restrição de sigilo fiscal e de dados protegidos pela Constituição Federal (CF), em defesa do princípio da inviolabilidade da privacidade (art. 5º, X e XII, da CF), o ordenamento jurídico pátrio também garante a razoável duração do processo, bem como os meios que garantam a celeridade da tramitação deste (art. 5º, LXXVIII, da CF), de modo que a consulta através de tal ferramenta configura-se legítima e não fere os princípios da legalidade, devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. SISTEMAS CONVENIADOS. PRAZO RAZOÁVEL DESDE A ÚLTIMA CONSULTA. POSSIBILIDADE FERRAMENTA PROCESSUAL. CELERIDADE E EFETIVIDADE. REFORMA DA DECISÃO VIABILIDADE. 1. Os sistemas RenaJud, InfoJud e BacenJud são ferramentas eficazes para simplificar e agilizar a busca de endereço e de bens para a satisfação de créditos em execução, o que contribui para a efetividade da tutela jurisdicional, sendo lícito à parte exequente requerer em Juízo as consultas aos mencionados sistemas, independentemente do exaurimento de vias extrajudiciais. 2. Nos termos da Súmula n° 44 do TJGO em observância aos princípios da cooperação e da efetividade da jurisdição, os sistemas RenaJud, InfoJud e BacenJud devem ser utilizados, a pedido da parte, para localização do endereço da parte ou de bens suficientes ao cumprimento da responsabilidade patrimonial. 3. Considerando que a Ação de Execução foi distribuída em 2015, sem que tenha havido efetiva satisfação do crédito, e, que a última tentativa de busca junto ao Sistema RENAJUD foi realizada há 5 anos, revela-se pertinente o pedido de busca junto aos Sistemas Conveniados para constrição de bens, em privilégio à celeridade e efetividade jurisdicional. 4. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5244545-96.2023.8.09.0085, Rel. Des(a). WILLIAM COSTA MELLO, 1ª Câmara Cível, julgado em 06/11/2023, DJe de 06/11/2023) – destaquei. Assim sendo, e considerando que o processo tramita desde o ano de 2019 sem terem sido localizados bens passíveis de penhora da parte executada, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente.03. Providencie a Escrivania, via sistema INFOJUD, a consulta das 03 (três) últimas declarações de bens e renda da parte executada, certificando a diligência nos autos.04. Com a juntada da resposta, observe-se o sigilo do documento, com as devidas restrições no sistema PROJUDI.05. Na sequência, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar regular prosseguimento ao feito, requerendo expressamente o que entender cabível. 06. Intimações e diligências necessárias.Porangatu-GO, datada e assinada eletronicamente. Marcel Moraes MotaJuiz Substituto

08/08/2025, 00:00

18/07/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição

Documento

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

deferimento

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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