Execução de Título Extrajudicial 5605406-33.2022.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5605406-33.2022.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5605406-33.2022.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A em face de ARAGUAIA SUPERMERCADO LTDA, MANUEL FRANCISCO FERREIRA CAVALCANTE, CELSA TELES DE JESUS e MÁRCIA GRACIELA TELES DE JESUS CAVALCANTE, partes já devidamente qualificadas. O feito teve curso regular até o evento nº 225, oportunidade em que as partes celebraram acordo conforme termo particular anexado aos autos. Relatado em síntese. Fundamento e DECIDO. Exsurge do acordo apresentado pelas partes que versa sobre direito disponível, as cláusulas preservam seus direitos e interesses, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de vícios de consentimento. Ademais verifico que o ajuste não foi celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que sua homologação é a medida que ora se impõe nos termos do artigo 487 do CPC. A propósito o CPC sobre o tema assim preceitua: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III – Homologar: a) (…) omissis b) a transação DISPOSITIVO. Ante o excerto e no limite das razões expendidas, HOMOLOGO por sentença o acordo pactuado entre os interessados no evento nº 225 para que surta seus efeitos jurídicos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, pelos executados. Honorários advocatícios como pactuado. Publique-se. Registre-se. Intimem. Não havendo outras providências, arquivem os autos mediante as baixas devidas. Senador Canedo-GO, 29 de janeiro de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5605406-33.2022.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A em face de ARAGUAIA SUPERMERCADO LTDA, MANUEL FRANCISCO FERREIRA CAVALCANTE, CELSA TELES DE JESUS e MÁRCIA GRACIELA TELES DE JESUS CAVALCANTE, partes já devidamente qualificadas. O feito teve curso regular até o evento nº 225, oportunidade em que as partes celebraram acordo conforme termo particular anexado aos autos. Relatado em síntese. Fundamento e DECIDO. Exsurge do acordo apresentado pelas partes que versa sobre direito disponível, as cláusulas preservam seus direitos e interesses, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de vícios de consentimento. Ademais verifico que o ajuste não foi celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que sua homologação é a medida que ora se impõe nos termos do artigo 487 do CPC. A propósito o CPC sobre o tema assim preceitua: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III – Homologar: a) (…) omissis b) a transação DISPOSITIVO. Ante o excerto e no limite das razões expendidas, HOMOLOGO por sentença o acordo pactuado entre os interessados no evento nº 225 para que surta seus efeitos jurídicos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, pelos executados. Honorários advocatícios como pactuado. Publique-se. Registre-se. Intimem. Não havendo outras providências, arquivem os autos mediante as baixas devidas. Senador Canedo-GO, 29 de janeiro de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5605406-33.2022.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A em face de ARAGUAIA SUPERMERCADO LTDA, MANUEL FRANCISCO FERREIRA CAVALCANTE, CELSA TELES DE JESUS e MÁRCIA GRACIELA TELES DE JESUS CAVALCANTE, partes já devidamente qualificadas. O feito teve curso regular até o evento nº 225, oportunidade em que as partes celebraram acordo conforme termo particular anexado aos autos. Relatado em síntese. Fundamento e DECIDO. Exsurge do acordo apresentado pelas partes que versa sobre direito disponível, as cláusulas preservam seus direitos e interesses, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de vícios de consentimento. Ademais verifico que o ajuste não foi celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que sua homologação é a medida que ora se impõe nos termos do artigo 487 do CPC. A propósito o CPC sobre o tema assim preceitua: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III – Homologar: a) (…) omissis b) a transação DISPOSITIVO. Ante o excerto e no limite das razões expendidas, HOMOLOGO por sentença o acordo pactuado entre os interessados no evento nº 225 para que surta seus efeitos jurídicos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, pelos executados. Honorários advocatícios como pactuado. Publique-se. Registre-se. Intimem. Não havendo outras providências, arquivem os autos mediante as baixas devidas. Senador Canedo-GO, 29 de janeiro de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5605406-33.2022.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A em face de ARAGUAIA SUPERMERCADO LTDA, MANUEL FRANCISCO FERREIRA CAVALCANTE, CELSA TELES DE JESUS e MÁRCIA GRACIELA TELES DE JESUS CAVALCANTE, partes já devidamente qualificadas. O feito teve curso regular até o evento nº 225, oportunidade em que as partes celebraram acordo conforme termo particular anexado aos autos. Relatado em síntese. Fundamento e DECIDO. Exsurge do acordo apresentado pelas partes que versa sobre direito disponível, as cláusulas preservam seus direitos e interesses, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de vícios de consentimento. Ademais verifico que o ajuste não foi celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que sua homologação é a medida que ora se impõe nos termos do artigo 487 do CPC. A propósito o CPC sobre o tema assim preceitua: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III – Homologar: a) (…) omissis b) a transação DISPOSITIVO. Ante o excerto e no limite das razões expendidas, HOMOLOGO por sentença o acordo pactuado entre os interessados no evento nº 225 para que surta seus efeitos jurídicos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, pelos executados. Honorários advocatícios como pactuado. Publique-se. Registre-se. Intimem. Não havendo outras providências, arquivem os autos mediante as baixas devidas. Senador Canedo-GO, 29 de janeiro de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5605406-33.2022.8.09.0174 SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada pelo ITAÚ UNIBANCO S/A em face de ARAGUAIA SUPERMERCADO LTDA, MANUEL FRANCISCO FERREIRA CAVALCANTE, CELSA TELES DE JESUS e MÁRCIA GRACIELA TELES DE JESUS CAVALCANTE, partes já devidamente qualificadas. O feito teve curso regular até o evento nº 225, oportunidade em que as partes celebraram acordo conforme termo particular anexado aos autos. Relatado em síntese. Fundamento e DECIDO. Exsurge do acordo apresentado pelas partes que versa sobre direito disponível, as cláusulas preservam seus direitos e interesses, preenche as formalidades pertinentes e não há evidência de vícios de consentimento. Ademais verifico que o ajuste não foi celebrado com infringência a qualquer dispositivo legal, de modo que sua homologação é a medida que ora se impõe nos termos do artigo 487 do CPC. A propósito o CPC sobre o tema assim preceitua: Art. 487. Haverá resolução do mérito quando o juiz: III – Homologar: a) (…) omissis b) a transação DISPOSITIVO. Ante o excerto e no limite das razões expendidas, HOMOLOGO por sentença o acordo pactuado entre os interessados no evento nº 225 para que surta seus efeitos jurídicos e, de consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b” do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, pelos executados. Honorários advocatícios como pactuado. Publique-se. Registre-se. Intimem. Não havendo outras providências, arquivem os autos mediante as baixas devidas. Senador Canedo-GO, 29 de janeiro de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Itau Unibanco Sa REQUERIDO(A): Araguaia Supermercado Ltda ATO ORDINATÓRIO Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5605406-33.2022.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Intime-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, manifestar quanto ao movimento retro. Senado Canedo, 12 de janeiro de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Itau Unibanco Sa REQUERIDO(A): Araguaia Supermercado Ltda ATO ORDINATÓRIO Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5605406-33.2022.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Intime-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, manifestar quanto ao movimento retro. Senado Canedo, 12 de janeiro de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Itau Unibanco Sa REQUERIDO(A): Araguaia Supermercado Ltda ATO ORDINATÓRIO Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5605406-33.2022.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Intime-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, manifestar quanto ao movimento retro. Senado Canedo, 12 de janeiro de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Itau Unibanco Sa REQUERIDO(A): Araguaia Supermercado Ltda ATO ORDINATÓRIO Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5605406-33.2022.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Intime-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, manifestar quanto ao movimento retro. Senado Canedo, 12 de janeiro de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: Itau Unibanco Sa REQUERIDO(A): Araguaia Supermercado Ltda ATO ORDINATÓRIO Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Senador Canedo Senador Canedo - UPJ das Varas Cíveis: 1ª e 2ª PROTOCOLO: 5605406-33.2022.8.09.0174 NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Intime-se as partes para, no prazo de cinco (05) dias, querendo, manifestar quanto ao movimento retro. Senado Canedo, 12 de janeiro de 2026. Robson de Freitas Silva Junior Analista Judiciário

21/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5605406-33.2022.8.09.0174 DECISÃO/OFÍCIO A instituição financeira exequente postulou no evento n° 212 a expedição de ofício à CNSEG e SUSEP para obtenção de informações quanto a eventuais seguros e/ou previdências privadas em nome dos executados. Desse modo defiro o pleito e autorizo a parte interessada a diligenciar junto à CNSEG e SUSEP solicitando informações acerca da existência de quaisquer apontamentos em nome dos executados Araguaia Supermercado Ltda (CNPJ nº 04.727.881/0001-06), Manuel Francisco Ferreira Cavalcante (CPF nº 709.473.171-04), Celsa Teles De Jesus (CPF nº 347.272.641-53) e Márcia Graciela Teles De Jesus Cavalcante (CPF nº 994.584.381-87). Nesse mesmo sentido transcrevo o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DA EXECUTADA NO SISTEMA CNIB. INVIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CCS-BACEN, SUSEP, CNSEG, CVM E CETIP, APÓS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, “a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. Em assim sendo, inviável é o deferimento do pleito recursal cujo intuito é a viabilização da localização e indisponibilidade de imóveis do executado, passíveis de penhora, por meio de tal sistema. 2. Em sentido contrário, atendendo aos princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional, revela-se possível a expedição de ofícios pelo Juízo da execução a órgãos como CCS-BACEN, SUSEP, CNSEG, CVM e CETIP, visando a localização de bens da executada, quando frustradas todas as tentativas perante os sistemas conveniados. Precedentes. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5369217-84.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) Autorizo a parte interessada a empreender as diligências necessárias ao cumprimento da presente no prazo de 30 (trinta) dias, servindo o decisum como ofício nos moldes do artigo 368-I da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás da CGJ/GO, que consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Senador Canedo-GO, 28 de novembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

Documentos

Sentença

•30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5605406-33.2022.8.09.0174 DECISÃO/OFÍCIO A instituição financeira exequente postulou no evento n° 212 a expedição de ofício à CNSEG e SUSEP para obtenção de informações quanto a eventuais seguros e/ou previdências privadas em nome dos executados. Desse modo defiro o pleito e autorizo a parte interessada a diligenciar junto à CNSEG e SUSEP solicitando informações acerca da existência de quaisquer apontamentos em nome dos executados Araguaia Supermercado Ltda (CNPJ nº 04.727.881/0001-06), Manuel Francisco Ferreira Cavalcante (CPF nº 709.473.171-04), Celsa Teles De Jesus (CPF nº 347.272.641-53) e Márcia Graciela Teles De Jesus Cavalcante (CPF nº 994.584.381-87). Nesse mesmo sentido transcrevo o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DA EXECUTADA NO SISTEMA CNIB. INVIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CCS-BACEN, SUSEP, CNSEG, CVM E CETIP, APÓS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, “a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. Em assim sendo, inviável é o deferimento do pleito recursal cujo intuito é a viabilização da localização e indisponibilidade de imóveis do executado, passíveis de penhora, por meio de tal sistema. 2. Em sentido contrário, atendendo aos princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional, revela-se possível a expedição de ofícios pelo Juízo da execução a órgãos como CCS-BACEN, SUSEP, CNSEG, CVM e CETIP, visando a localização de bens da executada, quando frustradas todas as tentativas perante os sistemas conveniados. Precedentes. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5369217-84.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) Autorizo a parte interessada a empreender as diligências necessárias ao cumprimento da presente no prazo de 30 (trinta) dias, servindo o decisum como ofício nos moldes do artigo 368-I da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás da CGJ/GO, que consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Senador Canedo-GO, 28 de novembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5605406-33.2022.8.09.0174 DECISÃO/OFÍCIO A instituição financeira exequente postulou no evento n° 212 a expedição de ofício à CNSEG e SUSEP para obtenção de informações quanto a eventuais seguros e/ou previdências privadas em nome dos executados. Desse modo defiro o pleito e autorizo a parte interessada a diligenciar junto à CNSEG e SUSEP solicitando informações acerca da existência de quaisquer apontamentos em nome dos executados Araguaia Supermercado Ltda (CNPJ nº 04.727.881/0001-06), Manuel Francisco Ferreira Cavalcante (CPF nº 709.473.171-04), Celsa Teles De Jesus (CPF nº 347.272.641-53) e Márcia Graciela Teles De Jesus Cavalcante (CPF nº 994.584.381-87). Nesse mesmo sentido transcrevo o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DA EXECUTADA NO SISTEMA CNIB. INVIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CCS-BACEN, SUSEP, CNSEG, CVM E CETIP, APÓS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, “a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. Em assim sendo, inviável é o deferimento do pleito recursal cujo intuito é a viabilização da localização e indisponibilidade de imóveis do executado, passíveis de penhora, por meio de tal sistema. 2. Em sentido contrário, atendendo aos princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional, revela-se possível a expedição de ofícios pelo Juízo da execução a órgãos como CCS-BACEN, SUSEP, CNSEG, CVM e CETIP, visando a localização de bens da executada, quando frustradas todas as tentativas perante os sistemas conveniados. Precedentes. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5369217-84.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) Autorizo a parte interessada a empreender as diligências necessárias ao cumprimento da presente no prazo de 30 (trinta) dias, servindo o decisum como ofício nos moldes do artigo 368-I da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás da CGJ/GO, que consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Senador Canedo-GO, 28 de novembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5605406-33.2022.8.09.0174 DECISÃO/OFÍCIO A instituição financeira exequente postulou no evento n° 212 a expedição de ofício à CNSEG e SUSEP para obtenção de informações quanto a eventuais seguros e/ou previdências privadas em nome dos executados. Desse modo defiro o pleito e autorizo a parte interessada a diligenciar junto à CNSEG e SUSEP solicitando informações acerca da existência de quaisquer apontamentos em nome dos executados Araguaia Supermercado Ltda (CNPJ nº 04.727.881/0001-06), Manuel Francisco Ferreira Cavalcante (CPF nº 709.473.171-04), Celsa Teles De Jesus (CPF nº 347.272.641-53) e Márcia Graciela Teles De Jesus Cavalcante (CPF nº 994.584.381-87). Nesse mesmo sentido transcrevo o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DA EXECUTADA NO SISTEMA CNIB. INVIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CCS-BACEN, SUSEP, CNSEG, CVM E CETIP, APÓS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, “a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. Em assim sendo, inviável é o deferimento do pleito recursal cujo intuito é a viabilização da localização e indisponibilidade de imóveis do executado, passíveis de penhora, por meio de tal sistema. 2. Em sentido contrário, atendendo aos princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional, revela-se possível a expedição de ofícios pelo Juízo da execução a órgãos como CCS-BACEN, SUSEP, CNSEG, CVM e CETIP, visando a localização de bens da executada, quando frustradas todas as tentativas perante os sistemas conveniados. Precedentes. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5369217-84.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) Autorizo a parte interessada a empreender as diligências necessárias ao cumprimento da presente no prazo de 30 (trinta) dias, servindo o decisum como ofício nos moldes do artigo 368-I da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás da CGJ/GO, que consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Senador Canedo-GO, 28 de novembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5605406-33.2022.8.09.0174 DECISÃO/OFÍCIO A instituição financeira exequente postulou no evento n° 212 a expedição de ofício à CNSEG e SUSEP para obtenção de informações quanto a eventuais seguros e/ou previdências privadas em nome dos executados. Desse modo defiro o pleito e autorizo a parte interessada a diligenciar junto à CNSEG e SUSEP solicitando informações acerca da existência de quaisquer apontamentos em nome dos executados Araguaia Supermercado Ltda (CNPJ nº 04.727.881/0001-06), Manuel Francisco Ferreira Cavalcante (CPF nº 709.473.171-04), Celsa Teles De Jesus (CPF nº 347.272.641-53) e Márcia Graciela Teles De Jesus Cavalcante (CPF nº 994.584.381-87). Nesse mesmo sentido transcrevo o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DA EXECUTADA NO SISTEMA CNIB. INVIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CCS-BACEN, SUSEP, CNSEG, CVM E CETIP, APÓS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, “a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. Em assim sendo, inviável é o deferimento do pleito recursal cujo intuito é a viabilização da localização e indisponibilidade de imóveis do executado, passíveis de penhora, por meio de tal sistema. 2. Em sentido contrário, atendendo aos princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional, revela-se possível a expedição de ofícios pelo Juízo da execução a órgãos como CCS-BACEN, SUSEP, CNSEG, CVM e CETIP, visando a localização de bens da executada, quando frustradas todas as tentativas perante os sistemas conveniados. Precedentes. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5369217-84.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) Autorizo a parte interessada a empreender as diligências necessárias ao cumprimento da presente no prazo de 30 (trinta) dias, servindo o decisum como ofício nos moldes do artigo 368-I da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás da CGJ/GO, que consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Senador Canedo-GO, 28 de novembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 5605406-33.2022.8.09.0174 DECISÃO/OFÍCIO A instituição financeira exequente postulou no evento n° 212 a expedição de ofício à CNSEG e SUSEP para obtenção de informações quanto a eventuais seguros e/ou previdências privadas em nome dos executados. Desse modo defiro o pleito e autorizo a parte interessada a diligenciar junto à CNSEG e SUSEP solicitando informações acerca da existência de quaisquer apontamentos em nome dos executados Araguaia Supermercado Ltda (CNPJ nº 04.727.881/0001-06), Manuel Francisco Ferreira Cavalcante (CPF nº 709.473.171-04), Celsa Teles De Jesus (CPF nº 347.272.641-53) e Márcia Graciela Teles De Jesus Cavalcante (CPF nº 994.584.381-87). Nesse mesmo sentido transcrevo o seguinte entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSCRIÇÃO DA EXECUTADA NO SISTEMA CNIB. INVIABILIDADE. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA CCS-BACEN, SUSEP, CNSEG, CVM E CETIP, APÓS INÚMERAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DA DEVEDORA NOS SISTEMAS CONVENIADOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. 1. De acordo com o enunciado da Súmula nº 77/TJGO, “a decretação de indisponibilidade de bens, por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, destina-se a dar efetividade às referidas medidas previstas em leis específicas, não se prestando à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada”. Em assim sendo, inviável é o deferimento do pleito recursal cujo intuito é a viabilização da localização e indisponibilidade de imóveis do executado, passíveis de penhora, por meio de tal sistema. 2. Em sentido contrário, atendendo aos princípios da colaboração e da efetividade da prestação jurisdicional, revela-se possível a expedição de ofícios pelo Juízo da execução a órgãos como CCS-BACEN, SUSEP, CNSEG, CVM e CETIP, visando a localização de bens da executada, quando frustradas todas as tentativas perante os sistemas conveniados. Precedentes. 3. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5369217-84.2023.8.09.0051, Rel. Des. Gerson Santana Cintra, 3ª Câmara Cível, julgado em 28/08/2023, DJe de 28/08/2023) Autorizo a parte interessada a empreender as diligências necessárias ao cumprimento da presente no prazo de 30 (trinta) dias, servindo o decisum como ofício nos moldes do artigo 368-I da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás da CGJ/GO, que consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para nova deliberação. Senador Canedo-GO, 28 de novembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

01/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Estado de Goi�sPoder Judici�rioComarca de Senador CanedoSenador Canedo - UPJ das Varas C�veis: 1� e 2�PROTOCOLO: 5605406-33.2022.8.09.0174NATUREZA: PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu��o -> Execu��o de T�tulo Extrajudicial -> Execu��o de T�tulo ExtrajudicialREQUERENTE: Itau Unibanco SaREQUERIDO(A): Araguaia Supermercado LtdaATO ORDINAT�RIO�1. Intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, preencher, especificadamente (conforme item 2), qual(is) servi�o(s) pretende utilizar junto aos sistemas conveniados do Tribunal de Justi�a do Estado de Goi�s. Nos casos de processo com custas providenciar o recolhimento das custas de servi�o conforme orienta��o do itens 3 e 4 deste ato ordinat�rio, no mesmo prazo.2. As informa��es dever�o ser fornecidas de acordo com o formul�rio pr�prio, conforme o modelo a seguir.�3. Atos de constri��o�3.1. S�o atos de constri��o: �a) Arresto eletr�nico / penhora online via SISBAJUD;��b) Penhoras como a de ve�culo automotor via RENAJUD;�c) Investiga��o patrimonial via SNIPER.�3.2. Em caso de ato de constri��o, a parte dever� anexar aos autos uma planilha atualizada dos valores. �3.3. Na hip�tese de ato de constri��o, a parte dever� recolher a guia de custas correspondente � Tabela IX - Item 16.VIII para cada ato e para cada CPF ou CNPJ.�4. Atos de comunica��o ou informa��o�4.1 S�o atos de comunica��o ou informa��o aqueles que n�o s�o atos de constri��o, conforme disposto no item 3. Logo, os seguintes exemplos s�o atos de comunica��o/informa��o: a) as pesquisas de endere�o nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD ou SNIPER;�b) a pesquisa de bens ou a inclus�o de restri��o (transfer�ncia, licenciamento ou circula��o) via RENAJUD;�c) a quebra de sigilo/pesquisa de bens via INFOJUD;�d) a inclus�o de restri��o ou a solicita��o do hist�rico de negativa��es via SERASAJUD;�e) a consulta de registros via CRCJUD;�f) as pesquisas do PREVJUD.4.2. Na hip�tese de ato de comunica��o ou informa��o, a parte dever� recolher a guia de custas correspondente � Tabela IX - Item 16.II para cada ato e para cada CPF ou CNPJ.�5. A guia est� dispon�vel para impress�o em "Op��es processo" > "Guia" > "Guia de Servi�o". 6. Adverte-se que n�o � poss�vel a compensa��o entre as guias de ato de constri��o e as de atos de comunica��o/informa��o. Portanto, a guia de custas deve corresponder ao(s) servi�o(s) pretendido(s).�7. Nos processos com assist�ncia judiciaria n�o h� cobran�a de custas, devendo a parte preencher os itens a serem cumpridos, conforme sua escolha.�Na hip�tese de preenchimento de v�rios itens, de forma indiscriminada, a parte solicitante fica desde j� intimada a esclarecer o motivo da solicita��o dos servi�os.8. O�n�o fornecimento do formul�rio devidamente preenchido prejudicar� a realiza��o das consultas�pelo setor respons�vel, raz�o pela qual a escrivania n�o proceder� com o encaminhamento ao referido setor. 9. O n�o fornecimento das informa��es poder� ser entendido como abandono processual e acarretar� a extin��o sem julgamento do m�rito.��Segue modelo utilizado pelo setor respons�vel para o cumprimento dos atos, o qual dever� ser seguido pela parte intimada.��Modelo de Informa��es a serem esclarecida para cumprimento:��Na hip�tese de se tratar de arresto eletr�nico / penhora online, dever� informar:�O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa:�O valor do bloqueio:�O prazo�(Teimosinha 30 dias ou n�o):��Na hip�tese de serem necess�rias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, marcar a respectiva op��o:��( ) SISBAJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) pesquisa de saldo banc�rio; ( ) pesquisa de ag�ncias e contas; ( ) quebra de sigilo banc�rio - informar data/per�odo; ( ) outro/obs.: __________________;�( ) RENAJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) pesquisa de bens; ( ) inclus�o de restri��o de ve�culo - ( ) transfer�ncia, ( ) licenciamento, ( ) circula��o, ( ) penhora; ( ) n�o restringir se houver aliena��o fiduci�ria; ( ) n�o restringir se houver qualquer outra restri��o preexistente; ( ) restri��o de CNH - prazo da suspens�o e motivo; ( ) outro/obs.:;�( ) INFOJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) pesquisa de CPF/CNPJ; ( ) quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; ( ) outro/obs.:;�( ) SERASAJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) inclus�o de restri��o; ( ) hist�rico de negativa��es; ( )outro/obs.:;�( ) CNIB - ( ) inclus�o de indisponibilidade; ( ) outro/obs.:;�( ) INFOSEG - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) v�nculos empregat�cios; ( ) outro/obs.:;�( ) CRCJUD - ( ) consulta de registro/solicita��o de 2� via de: ( ) nascimento, ( ) casamento, ( ) �bito, ( ) emancipa��o, ( ) interdi��o, ( ) aus�ncia, ( ) uni�o est�vel; ( ) outro/obs.;�( ) PENHORA ONLINE-ONR - ( ) pesquisa; ( ) penhora;�( ) PREVJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) pesquisa dossi� m�dico; ( ) pesquisa dossi� previdenci�rio; ( ) outro/obs.:; �( ) SNIPER - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) investiga��o patrimonial; ( ) outro/obs.:;�� ( ) SIDAGO - ( ) consulta; ( ) outro/obs.:;�Senado Canedo, 11 de setembro de 2025.�Robson de Freitas Silva JuniorAnalista Judici�rio

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCOMARCA DE SENADOR CANEDO1ª Vara Cível Protocolo n° 5605406-33.2022.8.09.0174 DECISÃO No evento nº 134 a executada apresentou impugnação alegando a impenhorabilidade dos valores bloqueados via sistema Sisbajud, no montante total de R$ 1.510,72 (um mil, quinhentos e dez reais e setenta e dois centavos), sendo R$ 904,41 (novecentos e quatro reais, e quarenta e um centavos) em conta do Banco do Brasil, e R$ 606,31 (seiscentos e seis reais, e trinta e um centavos) no Nubank, conforme demonstram os documentos de evento 131, sustentando que os valores bloqueados são inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos.Argumenta, subsidiariamente, que se trata de valor irrisório que seria completamente absorvido pelo pagamento das custas processuais nos termos do art. 836 do Código de Processo Civil, requerendo assim o desbloqueio.O exequente, por sua vez, manifestou no evento n.º 138 arguindo que a executada não comprovou a natureza alimentar ou de reserva financeira dos valores bloqueados, ônus que lhe incumbia. Defende que a impenhorabilidade não é absoluta e, em caráter subsidiário, pugna pela manutenção da penhora sobre 30% dos valores constritos.Pois bem. Inicialmente observo que a executada fundamenta sua impugnação, primordialmente, no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil (impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos depositados em caderneta de poupança), e não no inciso IV do mesmo artigo (impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria).Analisando detidamente os documentos acostados aos autos, verifico que a executada anexou extratos bancários que demonstram que o valor de R$ 904,41 (novecentos e quatro reais, e quarenta e um centavos), bloqueado em conta do Banco do Brasil, corresponde a proventos de aposentadoria recebidos por transferência eletrônica (TED) da instituição previdenciária APARECIDAPREV, conforme se extrai do evento n.º 134 (arquivo 9).Já em relação ao valor de R$ 606,31 (seiscentos e seis reais, e trinta e um centavos), não há comprovação específica de sua origem ou natureza, tampouco demonstração de que estaria depositado em caderneta de poupança.Nesse contexto, em que pese a impugnação da executada ter se baseado no art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil, o magistrado não está adstrito aos fundamentos jurídicos invocados pela parte, podendo dar ao caso a qualificação jurídica adequada em observância ao princípio iura novit curia, desde que observados os fatos alegados e as provas produzidas.No tocante ao valor de R$ 904,41 constato que, independentemente do fundamento jurídico invocado pela executada, resta demonstrada sua natureza alimentar por se tratar de proventos de aposentadoria, os quais são expressamente protegidos pela impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV do Código de Processo Civil.Os contracheques da previdência juntados aos autos evidenciam que a executada recebe proventos mensais no valor líquido de R$ 904,41 (novecentos e quatro reais, e quarenta e um centavos), quantia que corresponde exatamente ao valor bloqueado em sua conta no Banco do Brasil, confirmando assim a natureza alimentar desses recursos.A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que a regra da impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria e pensões, não possui caráter absoluto, comportando mitigação em situações excepcionais, desde que preservado o mínimo existencial do devedor.No entanto, considerando que o valor bloqueado (R$ 904,41) representa a integralidade dos proventos de aposentadoria da executada, que percebe quantia inferior à média salarial nacional e pouco superior ao salário mínimo vigente, reconheço que a manutenção da constrição sobre tais valores comprometeria sua subsistência, afrontando o princípio da dignidade da pessoa humana.Por outro lado, quanto ao valor de R$ 606,31 a executada não logrou êxito em demonstrar sua natureza alimentar ou que estivesse depositado em caderneta de poupança, limitando-se a invocar genericamente a impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso X, do CPC, sem produzir prova de que o montante se enquadraria na hipótese legal.O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que a impenhorabilidade de valores até 40 salários mínimos se aplica àqueles comprovadamente poupados, seja em caderneta de poupança propriamente dita ou em outros investimentos, desde que mantidos com o propósito de reserva financeira. Tal circunstância, todavia, não foi demonstrada nos autos.Oportuno ressaltar que incumbe à parte que alega a impenhorabilidade o ônus de comprovar que os valores bloqueados se enquadram nas hipóteses legais de proteção, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores.No que concerne à alegação subsidiária de que o valor bloqueado é irrisório e seria absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC), entendo que não merece acolhimento. Isso porque a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que tal dispositivo não se aplica aos bloqueios realizados via sistema Sisbajud, sendo inaplicável a pretexto de que os valores penhorados seriam irrisórios frente ao montante total da dívida.Logo, acolho parcialmente a impugnação à penhora apresentada no evento nº 134 e determino a desconstituição da penhora realizada no valor de R$ 904,41 (novecentos e quatro reais, e quarenta e um centavos), mantendo penhorado o restante.Intimem a exequente, por seu representante processual, para impulsionar o feito no prazo de 15 (quinze) dias.Ultimada a preclusão recursal, autorizo desde logo a expedição de alvará de transferência em favor da exequente para levantamento dos valores remanescente constritos, bem ainda alvará de transferência em favor da executada nos termos expostos.Oportunamente retornem os autos conclusos.Senador Canedo-GO, 25 de abril de 2025. Dr. Andrey Máximo FormigaJuiz de Direito

28/04/2025, 00:00

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