Execução da Pena 5501871-72.2020.8.09.0105 - TJGO

Execução da Pena 5501871-72.2020.8.09.0105 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual

19/12/2025, 15:58

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 15:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5501871-72.2020.8.09.0105Requerido(a): Mario Coimbra Machado, inscrito(a) no CPF n.º 708.217.271-09, Endereço: Rua Sergipe Qd 166 Lote 02-A, 0, SETOR PAUZANES, RIO VERDE, GO, CEP: 75830000. DECISÃO Conforme enuncia o artigo 63, § 4°, da Lei no 11.343/06 (Lei de Drogas), transitada em julgado a sentença condenatória, o juiz do processo, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, remeterá à Senad relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando, quanto aos bens, o local em que se encontram e a entidade ou o órgão em cujo poder estejam, para os fins de sua destinação nos termos da legislação vigente. Assim sendo, oficie-se a Secretária Nacional de Políticas Sobre Drogas (SENAD), para que delibere sobre a destinação dos bens apreendidos, solicitando resposta no prazo de 10 (dez) dias, a fim de possibilitar o arquivamento do feito. Na oportunidade, remeta-se a sugestão do Ministério Público (ev. 185).Confiro força de Mandado/Ofício a esta decisão, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital.CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVAJuiz de Direito(assinado digitalmente)1

12/08/2025, 00:00

Confirmada

11/08/2025, 14:41

Outras Decisões

11/08/2025, 14:32

Expedição de documento (Certidão)

29/07/2025, 15:43

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 16:30

Petição (Parecer)

29/06/2025, 20:04

Confirmada

29/06/2025, 20:04

Expedida/certificada

24/06/2025, 13:46

Documento (Outros documentos)

24/06/2025, 13:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Central Única de Contadores Autos no: 5501871-72.2020.8.09.0105 Serventia: Mineiros - 1ª Vara Criminal CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi elaborado o cálculo da pena de multa fixada, conforme planilha anexa. Em razão de estar disponibilizado o acesso, não há a necessidade de remessa a este Setor para a emissão de Guias de recolhimento da Pena de Multa. Para a devida expedição de boletos para pagamento deve ser observado o seguinte procedimento: - Acessar o Link: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitir_boleto.php > Selecionar o serviço: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; > Inserir o CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar (conforme cálculo juntado) e Emitir Boleto; Certifico mais que, a guia de custas finais foi expedida conforme determinação judicial e encontra-se disponível para impressão pela parte responsável pelo seu pagamento. Para tanto, devem ser seguidos os procedimentos enumerados abaixo: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas Certifico ainda que, deve a parte interessada providenciar o pagamento da sobredita guia no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 137/2024 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Era o que me cumpria certificar. Goiânia, 23 de abril de 2025 Carlucia Teixeira de Aguiar Rezende Central Única de Contadores Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6808e2b0bc66f8162922 1/4 RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5501871-72.2020.8.09.0105 Comarca: Mineiros Vara: Vara Criminal Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: Mario Coimbra Machado Data Cálculo: 23/04/2025 Juros de Mora: Sem Juros Tabela de correção monetária: INPC - Do Vencimento Resumo Principal: 8.708,33 Correção Monetária: 2.929,27 Principal Corrigido: 11.637,60 Total do Cálculo 11.637,60 Link para gerar guia de recolhimento da pena de multa: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitirboleto.php Acessar o link > Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Inserir CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar e Emitir Boleto; Goiânia / GO, 23 de Abril de 2025 Carlucia Teixeira de Aguiar Resende Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6808e2b0bc66f8162922 2/4 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo: 5501871-72.2020.8.09.0105 Data Cálculo: 23/04/2025 Tabela de Correção Monetária: INPC - Do Vencimento Data Histórico Valor Apurado Fator Valor Corrigido Total 08/10/20 Multa sobre S. M. (Fração) - 8.708,33 1.33637613 11.637,60 11.637,60 Totalização 8.708,33 11.637,60 11.637,60 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6808e2b0bc66f8162922 3/4 APÊNDICE II - AÇÃO PENAL Data Fato Ação Penal Originária Tipo Salário Mínimo Fração do Salário % Salário Valor do dia-multa Dias Multa Total Multa 08/10/2020 Multa sobre S. M. (Fração) 1.045,00 1/30 - 34,83 250,00 8.708,33 Total Multas 8.708,33 Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tjgo.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código: 6808e2b0bc66f8162922 Atualizado em: 23/04/2025 09:53:04 Versão: 5.83.9a, 81629u22 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6808e2b0bc66f8162922 4/4 APÊNDICE III - ACESSÓRIOS Congurações Tabelas Utilizadas Tabela Composição Expurgos INPC - Do Vencimento - -

Confirmada

26/05/2025, 23:32

Expedida/certificada

26/05/2025, 18:50

Custas

23/04/2025, 09:53

Documentos

Decisão

•12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA Publicacao/Comunicacao Intimação Certidão - PODER JUDICIÁRIO Central Única de Contadores Autos no: 5501871-72.2020.8.09.0105 Serventia: Mineiros - 1ª Vara Criminal CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, foi elaborado o cálculo da pena de multa fixada, conforme planilha anexa. Em razão de estar disponibilizado o acesso, não há a necessidade de remessa a este Setor para a emissão de Guias de recolhimento da Pena de Multa. Para a devida expedição de boletos para pagamento deve ser observado o seguinte procedimento: - Acessar o Link: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitir_boleto.php > Selecionar o serviço: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; > Inserir o CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar (conforme cálculo juntado) e Emitir Boleto; Certifico mais que, a guia de custas finais foi expedida conforme determinação judicial e encontra-se disponível para impressão pela parte responsável pelo seu pagamento. Para tanto, devem ser seguidos os procedimentos enumerados abaixo: Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo Passo 02: Clicar no Menu Guias Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas Certifico ainda que, deve a parte interessada providenciar o pagamento da sobredita guia no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 137/2024 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás. Era o que me cumpria certificar. Goiânia, 23 de abril de 2025 Carlucia Teixeira de Aguiar Rezende Central Única de Contadores Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6808e2b0bc66f8162922 1/4 RESUMO DO CÁLCULO Processo: 5501871-72.2020.8.09.0105 Comarca: Mineiros Vara: Vara Criminal Autor: JUSTIÇA PÚBLICA Réu: Mario Coimbra Machado Data Cálculo: 23/04/2025 Juros de Mora: Sem Juros Tabela de correção monetária: INPC - Do Vencimento Resumo Principal: 8.708,33 Correção Monetária: 2.929,27 Principal Corrigido: 11.637,60 Total do Cálculo 11.637,60 Link para gerar guia de recolhimento da pena de multa: https://taxas.ssp.go.gov.br/taxas/funpes/emitirboleto.php Acessar o link > Selecionar o serviço > MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA; Inserir CPF e nome do Condenado > Clicar em Emitir Boleto > Selecionar: MULTA DECORRENTE DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA/MULTAS > Clicar em Consultar Guias > Informar o valor a pagar e Emitir Boleto; Goiânia / GO, 23 de Abril de 2025 Carlucia Teixeira de Aguiar Resende Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6808e2b0bc66f8162922 2/4 APÊNDICE I - CRÉDITO(S) Processo: 5501871-72.2020.8.09.0105 Data Cálculo: 23/04/2025 Tabela de Correção Monetária: INPC - Do Vencimento Data Histórico Valor Apurado Fator Valor Corrigido Total 08/10/20 Multa sobre S. M. (Fração) - 8.708,33 1.33637613 11.637,60 11.637,60 Totalização 8.708,33 11.637,60 11.637,60 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6808e2b0bc66f8162922 3/4 APÊNDICE II - AÇÃO PENAL Data Fato Ação Penal Originária Tipo Salário Mínimo Fração do Salário % Salário Valor do dia-multa Dias Multa Total Multa 08/10/2020 Multa sobre S. M. (Fração) 1.045,00 1/30 - 34,83 250,00 8.708,33 Total Multas 8.708,33 Para abrir o cálculo online, utilize o QR Code ao lado e/ou acesse o link e informe o código abaixo: Link: https://tjgo.soscalculos.com.br/app/abrir/ Código: 6808e2b0bc66f8162922 Atualizado em: 23/04/2025 09:53:04 Versão: 5.83.9a, 81629u22 Cálculo Realizado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Ref.: 6808e2b0bc66f8162922 4/4 APÊNDICE III - ACESSÓRIOS Congurações Tabelas Utilizadas Tabela Composição Expurgos INPC - Do Vencimento - -

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","Id_ClassificadorPendencia":"551178"} Configuracao_Projudi--> Comarca de Mineiros/GO Gabinete da Vara Criminal e Execução Penal Rua 10, S/N, Bairro Nossa Senhora de Fátima, Mineiros-GO, CEP: 75.832-108 - Tel.: (64) 3672-5400 _____________________________________________________________________________________________ Autos nº 5501871-72.2020.8.09.0105Requerido(a): Mario Coimbra Machado, inscrito(a) no CPF n.º 708.217.271-09, Endereço: Rua Sergipe Qd 166 Lote 02-A, 0, SETOR PAUZANES, RIO VERDE, GO, CEP: 75830000. DECISÃO O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Mario Coimbra Machado.Após o devido processo legal, foi proferida sentença, condenando o acusado nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (ev. 102).Foi proferido Acórdão (ev. 146), conhecendo do recurso de apelação interposto pela defesa, e dando-lhe parcial provimento, para: i) aplicar a minorante prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/06, fixando a pena em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, mais 250 dias-multa, no regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por 02 (duas) restritivas de direitos; ii) determinar a remessa dos autos à origem, para verificação, pelo representante do Ministério Público, da possibilidade de celebração do ANPP.O Ministério Público manifestou-se pela inaplicabilidade do acordo de não persecução penal (ev. 162).É o relatório do necessário. DECIDO.O acordo de não persecução penal é instituto despenalizador, que tem por objetivo mitigar o princípio da obrigatoriedade da ação penal pública, a que está sujeito o Ministério Público. Não se trata, portanto, de direito subjetivo do réu, mas sim de uma faculdade do órgão acusador, a quem compete, uma vez preenchidos os requisitos legais, deliberar sobre ser a medida necessária e suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal (AgRg no RHC n. 193.349/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 9/9/2024, DJe de 12/9/2024.)Assim sendo, tendo em vista que o Ministério Público manifestou-se desfavorável ao Acordo de Não Persecução Penal (ev. 162), promovam-se as diligências atinentes ao trânsito em julgado.Intimem-se. Cumpra-se.Mineiros - GO, data da assinatura digital.LAURA AMARO DE MARCO FONSECAJuíza de Direito(assinado digitalmente)1

17/03/2025, 00:00

—

Evolução da Classe Processual

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Outras Decisões

Expedição de documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedida/certificada

Custas

Todas as movimentações(145)