Execução de Título Extrajudicial 5517838-91.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5517838-91.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Processo nº 5517838-91.2021.8.09.0051 Por ato ordinatório (art. 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça), fica(m) a(s) parte(s) autora intimada(s), através de seu(s) advogado(s), via DJE para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar nestes autos o recolhimento da guia de publicação de edital. A guia poderá ser emitida em: Guias > Guia de Serviço > 16.IV - Por documento publicado no Diário de Justiça Goiânia/GO, data e hora da assinatura digital Renata Oliveira dos Santos Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

30/04/2026, 00:00

Confirmada

29/04/2026, 14:21

Ato ordinatório

29/04/2026, 12:45

Outras Decisões

23/04/2026, 20:14

Conclusão (para despacho)

14/04/2026, 14:41

Petição

08/04/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/03/2026, 00:00

Confirmada

25/03/2026, 15:42

Expedida/certificada

25/03/2026, 15:14

Mandado (não entregue ao destinatário)

24/03/2026, 18:11

Expedição de documento

17/03/2026, 14:27

Petição (Petição (outras))

16/03/2026, 16:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 Processo nº: 5517838-91.2021.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Autor(a): Alcides Rodrigues Junior Requerido(a): LEONARDO MARTINS DO NASCIMENTO ATO ORDINATÓRIO Por ato ordinatório (artigo 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral de Justiça), fica a parte autora intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias recolher as custas de locomoção em quantidade suficiente e para o endereço correspondente, a fim de possibilitar a expedição do mandado. Goiânia, 5 de março de 2026. Soraia Nunes Mesquita - Central de Apoio Técnico Judiciário TABELA DE QUANTIDADE DE LOCOMOÇÕES POR TIPO DE MANDADO - CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA (Ofício Circular 301/2023)

06/03/2026, 00:00

Confirmada

05/03/2026, 09:41

Ato ordinatório

05/03/2026, 09:38

Documentos

Ato ordinatório

•30/04/2026, 00:00

09/12/2025, 00:00

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5517838-91.2021.8.09.0051Promovente: Alcides Rodrigues JuniorPromovido (a): LEONARDO MARTINS DO NASCIMENTODECISÃOALCIDES RODRIGUES JUNIOR propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de LEONARDO MARTINS DO NASCIMENTO e LINDOMAR CARNEIRO DO NASCIMENTO.Foi deferida parcialmente a adjudicação de 50% do imóvel matriculado sob nº 14.538 no CRI de Nerópolis-GO em favor de ALCIDES RODRIGUES JUNIOR, pelo valor da avaliação (R$ 200.000,00), restrita ao direito de propriedade (domínio), tendo sido indeferida expressamente a imissão na posse, considerando a complexidade da situação fática reportada pela Oficiala de Justiça no auto de penhora e avaliação de evento 57 (evento 101).Após, LETÍCIA MARIA DOS SANTOS, ELISA MARIA LIBÉRIO e WALDENES JORGE SOUSA RESENDE requereram habilitação como terceiros interessados, alegando terem adquirido lotes específicos no chamado "Condomínio Toscana", supostamente implementado no imóvel objeto da penhora, informando ainda terem ajuizado embargos de terceiros em autos apartados (processos nº 6084266-90.2024.8.09.0051, 6103907-64.2024.8.09.0051 e 5049639-43.2025.8.09.0051) (evento 104).O exequente defendeu o indeferimento do pedido de habilitação e requereu a expedição de edital para dar conhecimento a terceiros sobre a penhora e adjudicação realizadas (evento 105).É o relatório. Decido.No tocante ao pedido de habilitação como terceiros interessados (evento 104), verifico que não merece acolhimento.O Código de Processo Civil estabelece procedimento específico para que terceiros defendam direito de propriedade ou posse contra constrição judicial, qual seja, os embargos de terceiro, disciplinados nos artigos 674 a 681 do CPC.Os peticionantes já adotaram a via processual adequada, conforme informado na própria petição, tendo oposto os embargos de terceiro em apenso.Cumpre ressaltar que o artigo 109 do CPC, prevê a possibilidade de intervenção de terceiros juridicamente interessados, na condição de assistente simples ou litisconsorcial, em qualquer grau de jurisdição, mas condiciona essa intervenção à existência de interesse jurídico na causa.O interesse que legitima a intervenção do terceiro é exclusivamente o jurídico, quando há uma relação jurídica com uma das partes, que pode ser afetada pelo julgamento da causa. Não basta, portanto, a existência de mero interesse econômico, moral ou corporativo.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. ART. 119 DO CPC. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Cuidam-se os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto com a finalidade de reformar decisão que rejeitou o pleito de habilitação de terceiro interessado do feito de origem, que encontra-se em fase de cumprimento de sentença. 02. Sobre o tema, o art. 119 do CPC prevê a possibilidade de ingresso de terceiros interessados em qualquer fase processual. 03. Contudo, o deferimento está vinculado a existência de interesse jurídico, e não meramente moral ou econômico, por parte do interveniente. Em se tratando de assistência simples, como no caso em tela, o interesse jurídico decorre da existência de uma relação jurídica não controvertida entre o interveniente e o assistido, a qual, todavia, pode sofrer influência do decidido no processo. 04. Em suma, a "orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples ou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver 'terceiro juridicamente interessado"(EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). 05. Portanto, não havendo o agravante demonstrado nenhum interesse jurídico na solução da controvérsia, mas tão somente interesse exclusivamente econômico, vedada a sua habilitação na fase em que se encontra o feito de origem, consoante a inteligência do art. 119 do CPC e a o consolidado entendimento do e. Tribunal da Cidadania. 06. Recurso conhecido e desprovido. (…) (TJ-CE 0621529-86.2020.8 06.0000 Fortaleza, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/08/2023). Grifei.No caso em análise, os peticionantes não demonstraram a existência de interesse jurídico na causa, requisito indispensável para o deferimento da habilitação como terceiros interessados.O que se verifica é a existência de mero interesse econômico, decorrente de suposta aquisição de lotes no imóvel penhorado, que não é suficiente para autorizar a intervenção pleiteada.Ressalte-se que a própria decisão anterior (evento 101) já delimitou os efeitos da adjudicação deferida, restringindo-os ao direito de propriedade formal, sem abranger a posse do imóvel, justamente em consideração à situação fática complexa relatada nos autos.Assim, a habilitação deve ser indeferida.O pedido de expedição de edital formulado pelo exequente, também não merece prosperar.Isso porque a penhora já foi devidamente averbada na matrícula do imóvel (R-3 da matrícula nº 14.538), o que confere a necessária publicidade ao ato, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, tornando desnecessária a providência requerida.Diante do exposto:a) INDEFIRO o pedido de habilitação como terceiros interessados formulado por LETÍCIA MARIA DOS SANTOS, ELISA MARIA LIBÉRIO e WALDENES JORGE SOUSA RESENDE (evento 104), sem prejuízo da discussão das questões suscitadas nos embargos de terceiros já ajuizados;b) EXPEÇA-SE a respectiva carta, ficando desde já consignado que esta se restringe ao direito de propriedade (domínio), não abrangendo a posse do imóvel, nos termos da decisão de evento 101.c) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outras diligências para tentativa de localização do executado LEONARDO MARTINS DO NASCIMENTO.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->Comarca de Goiânia – GO6ª Vara CívelAvenida Olinda, esquina com Rua Pl-03, Qd. G, Lt. 04, Fórum Cível, Park Lozandes, Goiânia - CEP 74884-120Processo n.º: 5517838-91.2021.8.09.0051Promovente: Alcides Rodrigues JuniorPromovido (a): LEONARDO MARTINS DO NASCIMENTODECISÃOALCIDES RODRIGUES JUNIOR propôs Ação de Execução de Título Extrajudicial em face de LEONARDO MARTINS DO NASCIMENTO e LINDOMAR CARNEIRO DO NASCIMENTO.Foi deferida parcialmente a adjudicação de 50% do imóvel matriculado sob nº 14.538 no CRI de Nerópolis-GO em favor de ALCIDES RODRIGUES JUNIOR, pelo valor da avaliação (R$ 200.000,00), restrita ao direito de propriedade (domínio), tendo sido indeferida expressamente a imissão na posse, considerando a complexidade da situação fática reportada pela Oficiala de Justiça no auto de penhora e avaliação de evento 57 (evento 101).Após, LETÍCIA MARIA DOS SANTOS, ELISA MARIA LIBÉRIO e WALDENES JORGE SOUSA RESENDE requereram habilitação como terceiros interessados, alegando terem adquirido lotes específicos no chamado "Condomínio Toscana", supostamente implementado no imóvel objeto da penhora, informando ainda terem ajuizado embargos de terceiros em autos apartados (processos nº 6084266-90.2024.8.09.0051, 6103907-64.2024.8.09.0051 e 5049639-43.2025.8.09.0051) (evento 104).O exequente defendeu o indeferimento do pedido de habilitação e requereu a expedição de edital para dar conhecimento a terceiros sobre a penhora e adjudicação realizadas (evento 105).É o relatório. Decido.No tocante ao pedido de habilitação como terceiros interessados (evento 104), verifico que não merece acolhimento.O Código de Processo Civil estabelece procedimento específico para que terceiros defendam direito de propriedade ou posse contra constrição judicial, qual seja, os embargos de terceiro, disciplinados nos artigos 674 a 681 do CPC.Os peticionantes já adotaram a via processual adequada, conforme informado na própria petição, tendo oposto os embargos de terceiro em apenso.Cumpre ressaltar que o artigo 109 do CPC, prevê a possibilidade de intervenção de terceiros juridicamente interessados, na condição de assistente simples ou litisconsorcial, em qualquer grau de jurisdição, mas condiciona essa intervenção à existência de interesse jurídico na causa.O interesse que legitima a intervenção do terceiro é exclusivamente o jurídico, quando há uma relação jurídica com uma das partes, que pode ser afetada pelo julgamento da causa. Não basta, portanto, a existência de mero interesse econômico, moral ou corporativo.Neste sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HABILITAÇÃO DE TERCEIRO. ART. 119 DO CPC. INTERESSE JURÍDICO NÃO EVIDENCIADO. INTERESSE MERAMENTE ECONÔMICO. INVIABILIDADE DE DEFERIMENTO. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. Cuidam-se os presentes autos de Agravo de Instrumento interposto com a finalidade de reformar decisão que rejeitou o pleito de habilitação de terceiro interessado do feito de origem, que encontra-se em fase de cumprimento de sentença. 02. Sobre o tema, o art. 119 do CPC prevê a possibilidade de ingresso de terceiros interessados em qualquer fase processual. 03. Contudo, o deferimento está vinculado a existência de interesse jurídico, e não meramente moral ou econômico, por parte do interveniente. Em se tratando de assistência simples, como no caso em tela, o interesse jurídico decorre da existência de uma relação jurídica não controvertida entre o interveniente e o assistido, a qual, todavia, pode sofrer influência do decidido no processo. 04. Em suma, a "orientação desta Corte Superior é firme no sentido de que a lei processual admite o ingresso de terceiro na condição de assistente simples ou litisconsorcial apenas quando demonstrado seu interesse jurídico na solução da controvérsia. E tal situação se verifica, em concreto, quando existente uma relação jurídica integrada pelo assistente que será diretamente atingida pelo provimento jurisdicional, não bastando o mero interesse econômico, moral ou corporativo. Nesse particular, a redação do art. 119 do CPC/2015 não alterou, em essência, o regime jurídico processual anterior, até porque continua a exigir que a admissão da assistência simples ou litisconsorcial somente pode ocorrer quanto houver 'terceiro juridicamente interessado"(EDcl nos EDcl no REsp 1338942/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/08/2018, DJe 28/08/2018). 05. Portanto, não havendo o agravante demonstrado nenhum interesse jurídico na solução da controvérsia, mas tão somente interesse exclusivamente econômico, vedada a sua habilitação na fase em que se encontra o feito de origem, consoante a inteligência do art. 119 do CPC e a o consolidado entendimento do e. Tribunal da Cidadania. 06. Recurso conhecido e desprovido. (…) (TJ-CE 0621529-86.2020.8 06.0000 Fortaleza, Relator.: PAULO FRANCISCO BANHOS PONTE, Data de Julgamento: 28/08/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 29/08/2023). Grifei.No caso em análise, os peticionantes não demonstraram a existência de interesse jurídico na causa, requisito indispensável para o deferimento da habilitação como terceiros interessados.O que se verifica é a existência de mero interesse econômico, decorrente de suposta aquisição de lotes no imóvel penhorado, que não é suficiente para autorizar a intervenção pleiteada.Ressalte-se que a própria decisão anterior (evento 101) já delimitou os efeitos da adjudicação deferida, restringindo-os ao direito de propriedade formal, sem abranger a posse do imóvel, justamente em consideração à situação fática complexa relatada nos autos.Assim, a habilitação deve ser indeferida.O pedido de expedição de edital formulado pelo exequente, também não merece prosperar.Isso porque a penhora já foi devidamente averbada na matrícula do imóvel (R-3 da matrícula nº 14.538), o que confere a necessária publicidade ao ato, nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, tornando desnecessária a providência requerida.Diante do exposto:a) INDEFIRO o pedido de habilitação como terceiros interessados formulado por LETÍCIA MARIA DOS SANTOS, ELISA MARIA LIBÉRIO e WALDENES JORGE SOUSA RESENDE (evento 104), sem prejuízo da discussão das questões suscitadas nos embargos de terceiros já ajuizados;b) EXPEÇA-SE a respectiva carta, ficando desde já consignado que esta se restringe ao direito de propriedade (domínio), não abrangendo a posse do imóvel, nos termos da decisão de evento 101.c) INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar outras diligências para tentativa de localização do executado LEONARDO MARTINS DO NASCIMENTO.Intime-se. Cumpra-se.Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. CARLOS EDUARDO RODRIGUES DE SOUSAJuiz de Direito

30/04/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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