Divórcio Consensual 5330634-74.2016.8.09.0051 - TJGO

Por (Polo Ativo) DANIEL RUYBAL DE LACERDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (25/04/2025 16:43:21))

29/04/2025, 14:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Goiânia4ª Vara de FamíliaProcesso n. 5330634-74.2016.8.09.0051E-mail: [email protected]: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária -> Divórcio ConsensualRequerente: ELIANE DE SOUSA SANTOSRequerido: Jose Divino Mendes Soares Pereira SENTENÇAAto judicial válido como mandado/ofício/alvará de soltura e levantamento de valores(art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RITO DA PRISÃO CIVIL. INFORMAÇÃO DE PAGAMENTO PELA PARTE EXEQUENTE. PAGAMENTO INTEGRAL DO DÉBITO ALIMENTAR. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PELO RITO DA PRISÃO CIVIL ajuizado nos mesmos autos de conhecimento divórcio consensual em 10.11.2025, por L.S.S. representado pela mãe Eliane de Sousa Santos contra José Divino Mendes Soares Pereira, em relação à obrigação alimentar vencida e não paga, compreendida entre agosto a outubro de 2024, mais as parcelas vincendas no decorrer do processo.2. Em 24.3.2025 a parte exequente comunicou a quitação integral da dívida alimentar pelo executado. Requereu o arquivamento do processo (mov. 46).3. O Ministério Público, em 20.1.2025, requereu a intimação da exequente para manifestação (mov. 101).4. Em 20.4.22025 o Ministério Público apresentou parecer pela extinção do cumprimento de sentença pelo pagamento (mov. 51).Examinada a matéria posta à apreciação, DECIDO.5. O art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: "Extingue-se a execução quando:[…] II - a obrigação for satisfeita". A determinação legal é confirmada pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO FEITO ANTE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA AFASTADA. 1. Tendo o devedor quitado o valor do débito conforme planilha apresentada pelo credor, impõe-se a extinção da Execução (CPC, art. 924, II). (...) APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (Apelação Cível n. 0239059-94.1999.8.09.0074, Relatora a Juíza Substituta em 2º grau Iara Márcia Franzoni de Lima Costa, 11ª Câmara Cível, DJe 15.7.2024)6. A parte exequente informa o pagamento integral do débito alimentar pela parte executada (mov. 46). Assim, tem-se na espécie o pagamento integral do débito alimentar, com a satisfação da obrigação, impondo-se a extinção da execução nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil, com os levantamentos de eventuais bloqueios pela Central SERASAJUD, protesto e recolhimento de eventual mandado de prisão expedido contra o executado, com baixa no Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP).7. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fundamento no art. 924, inc. II, do Código de Processo Civil.8. Condeno a parte executada ao pagamento de custas e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito pago, os quais ficam sob condição suspensiva em razão da concessão e manutenção da assistência judiciária.9. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os documentos necessários para o cumprimento desta sentença. Na sequência, arquive-se.Publicada Eletronicamente. ALINE VIEIRA TOMÁSJuíza de Direito Endereço: Av. Olinda, nº 722, Qd G, Lt. 4, Parque Lozandes, Sala 120, CEP 74884-120&

28/04/2025, 00:00

Por Roberta Pondé Amorim de Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (25/04/2025 16:43:21))

25/04/2025, 17:27

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

25/04/2025, 16:43

On-line para Adv(s). de ELIANE DE SOUSA SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

25/04/2025, 16:43

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Divino Mendes Soares Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

25/04/2025, 16:43

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de Família (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

25/04/2025, 16:43

P/ SENTENÇA

22/04/2025, 13:33

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

20/04/2025, 19:00

Por Roberta Pondé Amorim de Almeida (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/04/2025 17:12:58))

20/04/2025, 19:00

Despacho -> Mero Expediente

08/04/2025, 17:12

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de Família (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

08/04/2025, 17:12

P/ SENTENÇA

26/03/2025, 08:15

Atualizar planilha, informar quitação e requerer extinção

24/03/2025, 09:39

Por (Polo Ativo) DANIEL RUYBAL DE LACERDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (17/03/2025 16:51:26))

18/03/2025, 16:05

ATO | AO EXEQUENTE | INFORMAÇÃO SOBRE PAGAMENTOS

17/03/2025, 16:51

On-line para Adv(s). de ELIANE DE SOUSA SANTOS - Polo Ativo (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/03/2025, 16:51

Por (Polo Ativo) DANIEL RUYBAL DE LACERDA (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer (31/01/2025 18:18:56))

25/02/2025, 20:58

On-line para Adv(s). de ELIANE DE SOUSA SANTOS (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer - 31/01/2025 18:18:56)

20/02/2025, 13:10

Juntada -> Petição -> Parecer

19/02/2025, 16:51

Por SANDRA RIBEIRO LEMOS (Referente à Mov. Ato Ordinatório (17/02/2025 13:05:58))

19/02/2025, 16:51

Prazo em Branco - PARTE PROMOVENTE

17/02/2025, 13:05

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de Família (Referente à Mov. Ato Ordinatório (CNJ:11383) - )

17/02/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/02/2025, 00:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DIVINO MENDES (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer - 31/01/2025 18:18:56)

03/02/2025, 16:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELIANE DE SOUSA SANTOS (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer - 31/01/2025 18:18:56)

03/02/2025, 16:02

Juntada -> Petição -> Parecer

31/01/2025, 18:18

Por Roberta Pondé Amorim de Almeida (Referente à Mov. Prazo Decorrido (31/01/2025 12:40:42))

31/01/2025, 18:18

Prazo em Branco - PARTE PROMOVENTE - Geral

31/01/2025, 12:40

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de Família (Referente à Mov. Prazo Decorrido (CNJ:1051) - )

31/01/2025, 12:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DIVINO MENDES (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer - 10/01/2025 19:19:37)

13/01/2025, 13:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELIANE DE SOUSA SANTOS (Referente à Mov. Juntada -> Petição -> Parecer - 10/01/2025 19:19:37)

13/01/2025, 13:51

Juntada -> Petição -> Parecer

10/01/2025, 19:19

Por WILSOMAR ALVES MOREIRA (Referente à Mov. Juntada -> Petição (20/12/2024 08:53:36))

10/01/2025, 19:19

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de Família (Referente à Mov. Juntada -> Petição - 20/12/2024 08:53:36)

08/01/2025, 08:55

Petição Interlocutória

20/12/2024, 08:53

Despacho -> Mero Expediente

18/12/2024, 16:01

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de JOSE DIVINO MENDES (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/12/2024, 16:00

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de ELIANE DE SOUSA SANTOS (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

18/12/2024, 16:00

P/ DECISÃO

12/11/2024, 14:33

Processo Desarquivado

12/11/2024, 14:33

Juntada -> Petição

10/11/2024, 22:32

Juntada -> Petição

10/11/2024, 22:27

Processo Arquivado

10/05/2019, 15:00

Processo Desarquivado

10/05/2019, 15:00

guia paga

22/11/2017, 14:37

Processo Arquivado

03/05/2017, 16:13

Termo

26/04/2017, 15:03

Para JOSE DIVINO MENDES

26/04/2017, 14:57

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - JOSE DIVINO MENDES (Referente à Mov. SENTENÇA HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO ( CPC ) - )

16/03/2017, 15:40

A ser publicada no Diário Eletrônico nos próximos 2 (dois) dias úteis - ELIANE DE SOUSA SANTOS (Referente à Mov. SENTENÇA HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO ( CPC ) - )

16/03/2017, 15:40

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação

16/03/2017, 15:40

P/ SENTENÇA

17/02/2017, 17:02

Juntada -> Petição

11/01/2017, 16:13

Por Lívia Augusta Gomes Machado (Referente à Mov. PETICÃO ENVIADA (15/12/2016 14:46:14))

29/12/2016, 15:13

On-line para Promotoria da 4ª Vara de Família e Sucessões de Goiânia (Referente à Mov. PETICÃO ENVIADA - 15/12/2016 14:46:14)

16/12/2016, 17:33

Goiânia - 4ª Vara de Família e Sucessões (Normal)

15/12/2016, 14:46

Peticão Enviada

15/12/2016, 14:46

—

Por (Polo Ativo) DANIEL RUYBAL DE LACERDA (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (25/04/2025 16:43:21))

Por Roberta Pondé Amorim de Almeida (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (25/04/2025 16:43:21))

Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

On-line para Adv(s). de ELIANE DE SOUSA SANTOS (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Jose Divino Mendes Soares Pereira (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de Família (Referente à Mov. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (CNJ:196) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição -> Parecer de Mérito (MP)

Por Roberta Pondé Amorim de Almeida (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (08/04/2025 17:12:58))

Despacho -> Mero Expediente

On-line para Goiânia - Promotoria da UPJ de Família (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - )

P/ SENTENÇA

Atualizar planilha, informar quitação e requerer extinção

Por (Polo Ativo) DANIEL RUYBAL DE LACERDA (Referente à Mov. Ato Ordinatório (17/03/2025 16:51:26))

Todas as movimentações(58)