Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5453380-05.2023.8.09.0113 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5453380-05.2023.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

25/09/2025, 12:09

Confirmada

11/08/2025, 03:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIA Niquelândia - Serventia das Fazendas Públicas Endereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5453380-05.2023.8.09.0113 Polo Ativo: Ionice Pereira Martins Polo Passivo: Municipio De Niquelandia Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do Município de Niquelândia, todos já qualificados nos autos. Disponibilizadas as quantias devidas, nada foi solicitado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Analisando os autos, verifica-se que houve a satisfação da obrigação processual mediante o cumprimento da obrigação imposta em sentença. Dispõe o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, que se extingue a execução quando a obrigação for satisfeita. Assim, tendo em vista o pagamento do débito, imperiosa a extinção do processo. III – DISPOSITIVO Assim, JULGO EXTINTA a presente ação, na forma do art. artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, decretando a extinção do cumprimento de sentença. Sem custas e sem honorários. Com o trânsito em julgado, arquivem-se Publique-se. Intimem-se. Niquelândia/GO, datado e assinado digitalmente. Assinado digitalmente PATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHO Juíza Substituta

31/07/2025, 00:00

Confirmada

30/07/2025, 22:00

Expedida/certificada

30/07/2025, 21:57

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/07/2025, 21:57

Conclusão (para julgamento)

30/07/2025, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/07/2025, 00:00

Confirmada

17/07/2025, 13:20

Expedição de documento (Certidão)

17/07/2025, 13:11

Expedição de documento (Alvará)

17/07/2025, 09:18

Expedição de documento (Alvará)

17/07/2025, 09:13

Petição (Petição (outras))

15/07/2025, 09:43

Confirmada

03/07/2025, 03:04

Confirmada

30/06/2025, 03:01

Documentos

Sentença

•31/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSTRIBUNAL DE JUSTIÇA - COMARCA DE NIQUELÂNDIANiquelândia - Serventia das Fazendas PúblicasEndereço: Fórum de Niquelândia–GO - Praça do Níquel, n.º06, Setor Jardim Aurora - Telefone: (62) 3354-2513 - E-mail:[email protected] Protocolo n.º: 5453380-05.2023.8.09.0113Polo Ativo: Ionice Pereira MartinsPolo Passivo: Municipio De NiquelandiaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaDECISÃOTrata-se de cumprimento de sentença proposto por Ionice Pereira Martins em face do Município de Niquelândia, ambos já individualizados nos autos.A parte exequente compareceu à mov. 80 apresentando cálculos de valores que entende devido.Instado a se manifestar, o ente executado apresentou concordância com os valores apresentados (mov. 88).É o breve relatório. Decido.Analisando os autos, verifica-se que, diante da concordância da parte executada, bem como por estar de acordo com os termos fixados em sentença, devem ser homologados os valores apontados no cálculo acostado à mov. 80. Logo, a homologação é medida que se impõe. Ante o exposto, homologo os cálculos elaborados pelo exequente à mov. 80.Expeça-se imediatamente a RPV, conforme valores apresentados, observada a necessidade de destacamento dos honorários contratuais, caso juntado o respectivo contrato e apresentados os cálculos.Com a informação dos depósitos, expeçam-se alvarás em nome da parte autora e do(a) advogado(a) indicado na procuração (mov. 1), o qual possui poderes especiais para tal ato, para o recebimento de suas respectivas importâncias. Intimem-se as partes para levantamento dos alvarás. Caso haja requerimento de alvará de transferência de valores, desde já o indefiro, pois a transferência de valores somente deve ser admitida em situações excepcionais, a qual não vislumbro no caso em tela. Ainda, o Estado/Juiz não dispõe de efetivo funcional para tal desiderato neste momento.Após, arquivem-se os autos, com base na Nota Técnica n.º 4/2023 constantes nos autos do PROAD n.º 202311000462837.Expedidos os alvarás, conclusos para sentença (artigo 925 do CPC/15).Cumpra-se. Assinado digitalmentePATRÍCIA MIYUKI HAYAKAWA DE CARVALHOJuíza Substituta

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2801285/GO (2024/0456665-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IONICE PEREIRA MARTINS REPRESENTADO POR: IOLICIO FERREIRA MARTINS REPRESENTADO POR: ELSON FERREIRA MARTINS REPRESENTADO POR: ANGELA MARIA FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO: JONAS DUARTE JOSÉ DA SILVA - DF012656 AGRAVADO: MUNICÍPIO DE NIQUELÂNDIA ADVOGADO: LEONARDO OLIVEIRA ROCHA - GO022140 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por IONICE PEREIRA MARTINS à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E RECEBIMENTO DE VALORES. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. APOSENTADORIA VINCULADA AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERMANÊNCIA NO CARGO PÚBLICO APÓS O ATO DE APOSENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. SÚMULA 268/TST. AÇÃO TRABALHISTA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa e interpretação divergente dos arts. 6º da LINDB; 5º, II, XVI, XVII, XXXVI, e XXXVII, 37, § 10, 40, § 6º, 41, 114 e 173, § 1º, da CF/1988; e da tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 606 de repercussão geral, no que concerne à possibilidade de percepção de proventos de aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) sem prejuízo da continuidade no exercício de funções públicas por parte de empregada pública celetista, porquanto a concessão de aposentadoria ocorreu antes da vigência da Emenda Constitucional n. 103/2019 e, portanto, não extinguiu automaticamente o vínculo empregatício, trazendo a seguinte argumentação: O r. acórdão julgou pela impossibilidade de a autora, como empregada da esfera municipal, cujo contrato é regido pela Consolidação das Lei do Trabalho (CLT), aposentada voluntariamente ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, pelo Regime Geral de Previdência Social- RGPS, continuar a exercer sua Função Pública por conta de sua aposentadoria voluntária pelo RGPS. porque a Corte Estadual entendeu ser a situação incompatível com o que prevê o artigo 37, §10 da CF. No entanto, de acordo com a legislação, a vacância do cargo pela aposentadoria somente se dá, no Regime Próprio de Previdência dos servidores públicos, em decorrência de que o servidor, a seu pedido ou por não mais reunir condições de saúde para o trabalho (invalidez), rompe o vínculo que o assegura no cargo e passa a perceber benefício previdenciário a ser prestado pelo mesmo ente público. Contudo, o servidor municipal estatutário que alcance sua aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social não tem rompida, automaticamente, a sua relação empregatícia com o ente público municipal. A sua relação previdenciária é com a autarquia federal, e não com o município. Dessa forma, não existe obstáculo legal para a sua permanência no cargo, se assim o servidor municipal o desejar (fl. 909). De fato, a jurisprudência modulada pelo STF é no sentido de que não há vedação para que um empregado público, regido pela CLT, ao se aposentar, continue exercendo suas funções na ativa, acumulando seu salário com a aposentadoria desde que tenha ocorrido antes da emenda constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019. [...] A Constituição Federal em seu artigo 37 § 10(citado pelo Acórdão), veda a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público ou militar com qualquer remuneração de cargo, emprego ou função na ativa, mas não está proibida a percepção cumulativa desta remuneração com a aposentadoria de empregados públicos celetistas, uma vez que essa aposentadoria é paga pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS (fl. 910). No entanto, a jurisprudência do STJ e STF é no sentido de que é permitido ao empregado público requerer a aposentadoria voluntária no Regime Geral de Previdenciária Social e continuar trabalhando e, consequentemente, recebendo a respectiva remuneração (fl. 912). A Aposentadoria da Recorrente se deu muito antes da emenda 103/2019, ou seja, em 26.02.2008( documento junto) Perceba que a tese é dividida em dois temas centrais. Na parte que importa para o julgamento deste apelo extremo a tese confirma a constitucionalidade do art. 37, § 14º da Constituição, que prevê o rompimento do vínculo de emprego do empregado público após a aposentadoria. No entanto, a tese deixa claro que a norma vale apenas para quem teve aposentadoria concedida após a entrada em vigor da EC 103/2019 (Reforma da Previdência). Conforme mencionado acima, o desligamento do emprego após a aposentadoria atinge somente quem teve aposentadoria concedida após a EC 103/2019, que entrou em vigor em 13 de novembro de 2019. Isto é, quem já estava aposentado (ou requereu aposentadoria) antes desta data, pode continuar recebendo proventos de aposentadoria sem desligamento do emprego público (fls. 914-915). No entanto, o Tema 606, de Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, informa que a aposentadoria do servidor público ocasiona sua exoneração, salvo as aposentadorias concedidas pelo Regime Geral de Previdência Social anterior a emenda 103/2019. A jurisprudência do STF é, portanto, no sentido de que não há vedação para que um empregado público, regido pela CLT, ao se aposentar, continue exercendo suas funções na ativa, acumulando seu salário com a aposentadoria, contrário do que decidiu o v. acórdão Estadual. De fato, a CF, em seu artigo 37 § 10, veda a acumulação de proventos de aposentadoria de servidor público ou militar com qualquer remuneração de cargo, emprego ou função na ativa, mas não está proibida a percepção cumulativa desta remuneração com a aposentadoria de empregados públicos celetistas, uma vez que essa aposentadoria é paga pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS (fl. 919). É o relatório. Decido. Quanto ao art. 6º da LINDB, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente não demonstrou, de forma clara, direta e particularizada, como o acórdão recorrido violou o(s) dispositivo(s) de lei federal, o que atrai, por conseguinte, a aplicação do referido enunciado: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: “A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. Em relação à afronta aos arts. 13 da Lei n. 10.559/2002 e 943 do Código Civil, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal violação teria ocorrido, limitando-se a parte recorrente em apontá-la de forma vaga, o que impede o conhecimento do recurso especial”. (AgInt no REsp n. 1.496.338/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.8.2020.) Na mesma linha: "A alegação genérica de ofensa a dispositivo legal desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia e sem a indicação precisa de que forma o acórdão recorrido teria transgredido os dispositivos legais relacionados atrai a aplicação da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.849.369/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 10.5.2022.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 1.826.355/RN, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 4.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.552.950/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8.5.2020; AgInt no AREsp n. 1.617.627/RJ, AgInt no AREsp n. 1.617.627/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg no REsp n. 1.690.449/MG, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5.12.2019; AgRg no AREsp n. 1.562.482/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 28.11.2019; AgInt no REsp n. 1.409.884/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 12.8.2022. Ademais, é incabível o Recurso Especial quando visa discutir violação ou interpretação divergente de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Além disso, em relação à tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 606 de repercussão geral, não é cabível o Recurso Especial quando se busca analisar a violação ou a interpretação divergente de norma diversa de tratado ou lei federal. Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.565.020/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no REsp n. 1.832.794/RO, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 27.11.2019; AgInt no AREsp n. 1.425.911/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 15.10.2019; AgInt no REsp n. 1.864.804/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 7.6.2021. Ainda, é incabível o Recurso Especial porque a tese recursal é eminentemente constitucional, ainda que se tenha indicada nas razões do Recurso Especial violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu no seguinte sentido: “Finalmente, ressalto que, apesar de ter sido invocado dispositivo legal, o fundamento central da matéria objeto da controvérsia e as teses levantadas pelos recorrentes são de cunho eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar competência do STF". (REsp 1.655.968/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2.5.2017.) No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.448.670/AP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 12.12.2019; AgInt no AREsp 996.110/MA, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 5.5.2017; AgRg no REsp 1.263.285/RJ, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de 13.9.2012; AgRg no REsp 1.303.869/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 2.8.2012. Por fim, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 05/04/2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16/03/2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/05/2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28/04/2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/05/2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Alvará)

Expedição de documento (Alvará)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Confirmada

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