Execução de Título Extrajudicial 5711800-59.2024.8.09.0153 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5711800-59.2024.8.09.0153 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

29/04/2026, 14:36

Expedição de documento

29/04/2026, 12:40

Documento

25/04/2026, 01:50

Expedida/Certificada

23/02/2026, 22:29

Expedição de documento

18/02/2026, 14:05

Petição (Petição (outras))

18/02/2026, 10:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Uruaçu - Juizado Especial Cível Protocolo n. 5711800-59.2024.8.09.0153 DECISÃO A parte exequente pugnou para que seja realizada a citação via edital do executado, nos termos do Enunciado nº 37, do FONAJE e art. 257, do CPC (evento 46). Ora, o procedimento sumaríssimo do Juizado Especial Cível possui vários limites para sua aplicação, de modo que não são recepcionados os procedimentos de ordem morosa ou complexa. Nesse sentido, o art. 18, §2º, da Lei nº 9.099/95 dispõe expressamente que não se fará citação por edital no âmbito do Juizado Especial Cível. Já o Enunciado nº 37, do FONAJE, de modo sobremaneira contrário à Lei especial, estabelece em sua segunda parte que no processo de execução é autorizada a citação editalícia quando não encontrado o devedor. Ocorre que os enunciados do FONAJE tratam apenas de orientações/recomendações procedimentais e não possuem caráter normativo, tampouco vinculante, ou seja, não há nenhuma obrigatoriedade na adoção de seus entendimentos. Destarte e considerando que na Lei nº 9.099/95 é expressamente vedada a citação via edital sem nenhuma exceção, INDEFIRO o pedido formulado no evento 46. Sendo assim, pela derradeira oportunidade, intime-se a parte exequente para informar nos autos o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da execução, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95. Com a resposta de novo endereço que ainda não foi diligenciado, cumpra-se de acordo com o determinado no evento nº 07. Intime-se. Cumpra-se. Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Jesus Rodrigues CAMARGOS Juiz de Direito

18/02/2026, 00:00

Confirmada

13/02/2026, 15:32

Expedida/certificada

13/02/2026, 15:19

Outras Decisões

12/02/2026, 12:52

Conclusão (para decisão)

09/02/2026, 16:05

Petição (Petição (outras))

09/02/2026, 09:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Uruaçu - Juizado Especial Cível Protocolo n. 5711800-59.2024.8.09.0153 ATO ORDINATÓRIO Considerando que frustrada a tentativa de citação, nos termos do expediente de evento n. 42, INTIMO a parte exequente/autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar novo endereço da parte devedora/requerida ou, se for o caso, requerer, de forma justificada, a citação por oficial de justiça, sob pena de extinção. Advirta-se a parte autora/exequente que requerimentos genéricos e sem fundamentos serão tidos como inexistentes. Uruaçu-GO, data inclusa pelo sistema. Nara Rubia de Carvalho Rezende Analista/Técnico Judiciário

21/01/2026, 00:00

Confirmada

19/01/2026, 17:13

Expedida/certificada

19/01/2026, 17:06

Documentos

Decisão

•18/02/2026, 00:00

—

Documento

Expedição de documento

Documento

Expedida/Certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

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