Execução de Título Extrajudicial 6032144-03.2024.8.09.0051 - TJGO

Por decisão judicial

15/04/2026, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/04/2026, 03:00

Por decisão judicial

16/03/2026, 16:24

Petição (Resposta)

10/03/2026, 11:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, intimo a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015 e arquivamento dos autos, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quantos aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 3 de março de 2026. Brenda Isabella Camelo Araujo Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 18:13

Expedição de documento

03/03/2026, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL 3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTRO FORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARK LOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected] ________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 6032144-03.2024.8.09.0051 Parte autora: Lucimar Carlos De Almeida Santos Parte requerida: Concept Premium Carros De Luxo Ltda DECISÃO Trata-se de execução de título executivo extrajudicial movido por LUCIMAR CARLOS DE ALMEIDA SANTOS em face de CONCEPT PREMIUM CARROS DE LUXO LTDA. No mov. 54, a parte exequente requereu a constrição patrimonial em nome de pessoa jurídica diversa daquela indicada no polo passivo da demanda, sob o argumento de que ambas integrariam o mesmo grupo econômico, havendo, inclusive, outro CNPJ ativo supostamente vinculado à empresa executada. É o relatório. Passo a decidir. Conforme se extrai dos autos, a execução foi ajuizada exclusivamente em face de CONCEPT PREMIUM CARROS DE LUXO LTDA, CNPJ n. 31.937.787/0001-46, possuidora de personalidade jurídica própria e distinta. A simples alegação de existência de outro CNPJ ativo, ainda que vinculado a empresas integrantes de eventual grupo econômico, não autoriza, por si só, a extensão automática dos efeitos da obrigação executada a pessoa jurídica diversa daquela contra a qual o título foi constituído. Nos termos do ordenamento jurídico vigente, a personalidade jurídica constitui atributo fundamental das sociedades empresárias, sendo a sua superação medida de caráter excepcional, condicionada à demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, nos moldes do art. 50 do Código Civil. Para tanto, é indispensável a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do Código de Processo Civil, assegurando-se o devido contraditório e a ampla defesa às pessoas físicas ou jurídicas que se pretende alcançar. A mera existência de grupo econômico, por si só, não configura abuso da personalidade jurídica, tampouco autoriza a prática de atos constritivos em face de terceiros estranhos à relação processual, sem a observância do procedimento legal específico (v. § 4º do art. 50 do CPC). Admitir o contrário implicaria violação direta ao devido processo legal, ao contraditório e à segurança jurídica, ao permitir a responsabilização patrimonial de pessoa jurídica não integrante do polo passivo da execução, sem prévia formação da relação processual adequada. Desse modo, não é possível deferir a realização de buscas patrimoniais ou atos de constrição em nome de pessoa jurídica distinta da executada, ainda que alegadamente integrante do mesmo grupo econômico, sem o prévio e regular manejo do incidente próprio. Ante o exposto, indefiro o pedido formulado pela parte exequente. Intime-se, devendo a parte exequente promover o regular andamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Ressalte-se que, caso entenda pertinente a instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, deverá fazê-lo em autos apartados, independentemente do recolhimento de custas. Goiânia, datado e assinado digitalmente Cláudio Henrique Araújo de Castro Juiz de Direito gab.2

Confirmada

22/01/2026, 18:01

Outras Decisões

22/01/2026, 17:50

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 11:25

Petição (Resposta)

30/10/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/10/2025, 00:00

Confirmada

09/10/2025, 09:10

Expedida/certificada

09/10/2025, 09:00

Documento

08/10/2025, 16:31

Expedição de documento

08/10/2025, 10:41

Petição (Petição (outras))

07/10/2025, 10:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

02/10/2025, 00:00

Confirmada

01/10/2025, 08:50

Expedida/certificada

01/10/2025, 08:43

Documento

30/09/2025, 09:18

Expedição de documento

30/09/2025, 09:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________ Processo n. 6032144-03.2024.8.09.0051Parte autora: Lucimar Carlos De Almeida SantosParte requerida: Concept Premium Carros De Luxo Ltda DESPACHO À Serventia para que certifique se houve o recolhimento das custas necessárias e, caso positivo, promova-se a pesquisa de bens via RENAJUD, conforme autorizado na decisão de mov. 23 e requerido no mov. 41.Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.2

30/09/2025, 00:00

Confirmada

29/09/2025, 13:00

Mero expediente

29/09/2025, 12:52

Petição (Resposta)

11/08/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/07/2025, 00:00

Confirmada

28/07/2025, 08:50

Expedida/certificada

28/07/2025, 08:41

Documento

25/07/2025, 12:10

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 13:38

Petição (Petição (outras))

30/06/2025, 16:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, com o vencimento da parcela de custas iniciais, sem o devido pagamento, intimo a parte autora, para que no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento de todas as demais parcelas (todo o valor remanescente - gerada guia única), sob pena da extinção do feito e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 3º, §5º, da Resolução 81/2017 do Órgão Especial do TJGO: "§ 5º Vencida qualquer parcela, a parte será devidamente intimada para o recolhimento do valor remanescente das custas no prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição. (Redação dada pela Resolução nº 138/2021)". Goiânia - GO, 25 de junho de 2025. Vívian Maria Bento Garcia Analista Judiciário (Assinado digitalmente)

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 10:21

Expedição de documento

25/06/2025, 17:02

Ato ordinatório

25/06/2025, 16:59

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 11:41

Expedição de documento

10/06/2025, 09:18

Petição (Petição (outras))

30/05/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 1ª UPJ - Fórum Cível - Av. Olinda, c/ Rua PL-3, Qd.G, Lt.4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 5ª andar, salas 506 e 507. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6556 e 6557 ATO ORDINATÓRIO - RECOLHER GUIA CENOPES PROCESSO Nº: 6032144-03.2024.8.09.0051 Fica a parte autora intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de serviços para remessa dos atos ao CENOPES - CENTRAL SISBAJUD, para pesquisa ou constrição, conforme determinado, devendo recolher a(s) guia(s) para cada ato autorizado e para cada sistema, sendo que: Para emissão dos atos de constrição (SISBAJUD penhora/arresto), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Para pesquisas e restrições de bens (RENAJUD – busca/restrição/retirada de restrição de veículos. INFOJUD – consulta de IR), nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Para providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a pesquisa no sistema SNIPER, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas a emissão dos atos de comunicação ou busca (CNIB), nos termos da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Providenciar o pagamento das custas judiciais relativas para a inclusão/exclusão no SERASAJUD, nos termos do Provimento Corregedoria nº 19/2018 (art. 8º, I) e da Resolução n° 81, de 22 de novembro de 2017, tabela IX, item 16, II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões). Ressalta-se que deve ser recolhida uma guia para cada CPF/CNPJ a ser pesquisado. Assim, "1 quantidade" da guia corresponde ao bloqueio/pesquisa/restrição de valores/bens de um único CPF/CNPJ no sistema conveniado. Ressalto ainda que, a parte deverá seguir o passo a passo, abaixo, para gerar de forma correta a referida custa, considerando que guia gerada errada e paga não poderá se utilizada e se necessário poderá solicitar sua restituição junto à Diretoria do Foro. Na falta de planilha atualizado do débito, em caso de SISBAJUD, deverá juntar a referida planilha no mesmo prazo. Passo a Passo (ilustração abaixo): Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.II (Traslados, desarquivamento dos autos e outras certidões) e/ou Opções do Processo > Guias > Guia de Serviço > Tabela IX, item 16.VIII (Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido). Goiânia - GO, 27 de maio de 2025. André Luiz Oliveira - Central de Apoio Técnico Judiciário (Assinado digitalmente)

Confirmada

27/05/2025, 09:20

Ato ordinatório

27/05/2025, 09:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 6032144-03.2024.8.09.0051Parte autora: Lucimar Carlos De Almeida SantosParte requerida: Concept Premium Carros De Luxo Ltda DECISÃO A execução de direitos disponíveis é exercitada em benefício da parte credora, sendo que, em razão do Princípio da Colaboração, o Poder Judiciário pode contribuir para a efetivação do direito.Porém, essa colaboração não é irrestrita, cabendo à própria parte atuar para que a jurisdição seja prestada de forma eficaz, evitando-se que a causa se eternize.Feitas tais ponderações e com a intenção de agilizar o trâmite processual, determino:1) que seja promovida a consulta de bens nos sistemas SISBAJUD, este na modalidade "TEIMOSINHA", RENAJUD, INFOJUD e SNIPER, devendo a parte exequente carrear aos autos eletrônicos planilha atualizada do débito e recolher, no prazo de 15 (quinze) dias, as custas devidas para cada um dos atos a serem praticados (§1º do art. 8º do Provimento de n. 19/2018 da Corregedoria de Justiça do Estado de Goiás);2) Juntada a planilha atualizada do débito e recolhidas as custas devidas para cada consulta ou ato a ser efetivado, SALVO se a parte autora/exequente for beneficiária da assistência judiciária gratuita, crie-se pendência no sistema à CENOPES, para que promova as diligências acima determinadas, observando-se os seguintes dados:- Concept Premium Carros De Luxo Ltda, CNPJ n 31.937.787/0001-46;- R$ 118.250,30 (cento e dezoito mil duzentos e cinquenta reais e trinta centavos);2.1) Caso a diligência feita no SISBAJUD gere bloqueio de valores e estes excedam a importância perseguida, o excesso deverá ser desbloqueado imediatamente, mantendo-se apenas o bloqueio da quantia objeto do presente comando, ainda que em quantia ínfima, sem a realização de transferência. 2.2) Em se tratando do RENAJUD, promova-se anotação de penhora, bem como impedimento de circulação de eventual veículo penhorado.2.3) No caso do INFOJUD, deverá a busca recair sobre as três últimas declarações de bens e direitos, devendo a Escrivania restringir o acesso das pesquisas retiradas apenas as partes, advogados e serventuários vinculados ao presente feito, mediante certidão. 2.4) Retornando os autos à Escrivania e efetivadas diligências positivas, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar acerca da respectiva constrição, nos termos dos §§ 2º e 3º do artigo 854 do CPC.2.5) Por outro lado, em caso de resultados infrutíferos, terá início a contagem do prazo da prescrição intercorrente da eficácia da pretensão executiva, a partir da ciência da parte exequente da primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis (§4º do art. 921 do CPC).2.6) Também no caso da hipótese anterior (diligências negativas) DEVERÁ A PARTE EXEQUENTE INDICAR BENS PENHORÁVEIS, no prazo de 15 (quinze) dias.Caso não promova a indicação e se limite a pedir novas pesquisas eletrônicas, fica o pedido desde já INDEFERIDO, sob o fundamento de que o Princípio da Colaboração não é absoluto e nem irrestrito, devendo preponderantemente à parte tutelar os seus interesses em Juízo, engendrando esforços próprios para a consecução do seu direito, de modo que determino desde já, nessa hipótese, que o processo seja suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, nos termos do §1º do art. 921 do CPC; 3) DEFIRO desde já, caso seja interesse da parte exequente, a inclusão do nome da parte executada no cadastro do SERASAJUD, nos termos do § 3º do art. 782 do CPC; 4) Por outro lado, fica desde já INDEFERIDO eventual pedido de decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB, em razão do fato de que este não se presta à pesquisa de existência de bens do devedor em execução forçada, nos termos do entendimento consolidado pela Súmula n. 77 do egrégio Tribunal de Justiça de Goiás; 5) De igual forma, fica INDEFERIDO eventual pedido de oficiamento a Bancos Digitais que em tese possam ser depositários de valores decorrentes de investimentos, uma vez que aqueles em funcionamento do Brasil e que possuem autorização do Banco Central já estão abrangidos pelo SISBAJUD, o mesmo ocorrendo com as Cooperativas de Crédito (Regulamento Bacenjud 2.0).Intimem-se e cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de Direitogab.2

Confirmada

26/05/2025, 23:22

Expedida/certificada

26/05/2025, 18:40

Conclusão (para decisão)

19/03/2025, 17:46

Petição (Petição (outras))

19/03/2025, 08:47

Confirmada

07/03/2025, 13:30

Expedida/Certificada

19/02/2025, 22:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS1ª UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL CÍVEL3ª VARA CÍVEL - GABINETE DO DR. CLÁUDIO HENRIQUE ARAÚJO DE CASTROFORUM CÍVEL, AVENIDA OLINDA, ESQ/C A RUA PL -3, QD.: G, LT.: 04, 5ª ANDAR, PARKLOZANDES, GOIÂNIA - GOIÁS, CEP.: 74884-120, telefone (62) 30186557 ou (62) 30186467, e-mail: [email protected]________________________________________________________________________________________________________Processo n. 6032144-03.2024.8.09.0051Parte autora: Lucimar Carlos De Almeida SantosParte requerida:Concept Premium Carros De Luxo LtdaEndereço: Rua S1, nº 85, Setor Bela Vista – Goiânia – GO CEP: 74823-420Valor da causa/débito: R$ 97.884,47 (noventa e sete mil oitocentos e oitenta e quatro reais e quarenta e sete centavos) DESPACHO/MANDADO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ESTE DESPACHO SERVE DE MANDADO E DISPENSA A EXPEDIÇÃO DE QUALQUER OUTRO DOCUMENTO PARA O CUMPRIMENTO DA ORDEM ABAIXO EXARADA, NOS TERMOS DO PROVIMENTO N.002/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS.___________________________________________________________________________________________________________________ 1- Cite(m)-se o(s) executado(s), por intermédio de mandado ou pela via postal, SE ESTA ÚLTIMA MODALIDADE FOI PEDIDA PELA PARTE EXEQUENTE, a pagar(em) a dívida, custas e honorários advocatícios no prazo de 03 dias.1.1- Nesse prazo, não havendo pagamento ou o depósito e nem o requerimento previsto no art. 916 do CPC, penhore-se tantos bens quantos suficientes para a satisfação do crédito exequendo, promovendo-se a imediata avaliação, desses atos intimando as partes, tudo de acordo com os arts. 831, 835, 838, §§ 1º e 2º do 841 e 872, todos do CPC.1.2- Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor exequendo (art. 827 do CPC), reduzidos à metade em caso de pagamento da dívida no prazo legal (§1º do art.827 do mesmo diploma legal.2- Intime(m)-se o(s) executado(s), no ato da citação, para:2.1- embargar(em) a execução, querendo, no prazo de 15 dias uteis, independente de penhora, depósito ou caução, de acordo com os arts. 914, 915 e 231, todos do CPC, devendo a parte se atentar aos termos do parágrafo único do art. 918 e do parágrafo único do art. 774 do CPC (possibilidade de incorrer em conduta atentatória à dignidade da justiça).2.2- depositar(em) em juízo 30% do valor da execução, custas e honorários, e requerer(em) o pagamento do restante em até 06 parcelas mensais, caso reconheça(m) o crédito exequendo, no prazo dos embargos (art. 916 do CPC), caso queira(m). Goiânia, datado e assinado digitalmenteCláudio Henrique Araújo de CastroJuiz de DireitoGab.09(2)

12/02/2025, 00:00

Sem descrição

11/02/2025, 19:01

Conclusão (para decisão)

21/01/2025, 15:43

Petição (Petição (outras))

20/01/2025, 16:02

Ato ordinatório

13/01/2025, 12:26

Petição (Petição (outras))

06/12/2024, 10:26

Outras Decisões

05/12/2024, 22:45

Petição (Resposta)

21/11/2024, 11:39

Documento

08/11/2024, 19:02

Expedição de documento

08/11/2024, 12:54

Confirmada

08/11/2024, 12:53

Expedição de documento

08/11/2024, 12:53

Conclusão (para despacho)

08/11/2024, 12:21

Distribuição (sorteio)

08/11/2024, 12:21

Petição (Petição inicial)

08/11/2024, 12:21

—

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Por decisão judicial

Petição (Resposta)

Confirmada

Expedição de documento

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Resposta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Todas as movimentações(65)