Tutela Antecipada Antecedente 6144353-12.2024.8.09.0051 - TJGO

Tutela Antecipada Antecedente 6144353-12.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/07/2025, 12:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 6144353-12.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteAutor(a)(s): Gizele De Oliveira AbrantesRequerido(a)(s): Municipio De Goiania SENTENÇATrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GIZELE DE OLIVEIRA ABRANTES em face de ato praticado pelo SECRETÁRIO DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA e pelo PREFEITO DE GOIÂNIA, partes devidamente qualificadas nos autos.Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, foi autorizado o parcelamento das custas iniciais nos termos da decisão de mov. 18.Intimada a comprovar nos autos o recolhimento das custas iniciais – primeira parcela – a parte impetrante apresentou pedido de desistência da ação (mov. 32).Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Como se sabe, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, nos termos do artigo 485, § 5º do CPC.Outrossim, o artigo 290 do CPC, aduz que: Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Isto posto, homologo o pedido de desistência da ação firmado no mov. 32, ao passo que julgo extinto o processo sem resolução de mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII do CPC.Determino o cancelamento da distribuição dos presentes autos, conforme artigo 290 do CPC em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais.Sem necessidade de se aguardar o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se as devidas baixas.Sem custas e sem honorários.Publicada e registrada eletronicamente, intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

25/06/2025, 00:00

Confirmada

24/06/2025, 15:52

Desistência

24/06/2025, 12:15

Conclusão (para julgamento)

16/06/2025, 18:25

Petição (Petição (outras))

13/06/2025, 20:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário Comarca de Goiânia UPJ das Varas da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Av. Olinda esq. c/ Av. PL-3, Qd. G, Lt. 4, 2º andar, Sala 223, Parque Lozandes, Goiânia - GO. E-mail: [email protected]. Telefone: (62) 3018-6316 Processo nº 6144353-12.2024.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO A fim de viabilizar o cumprimento do determinado no evento 18, intime-se a Parte Promovente para, no prazo de 15(quinze) dias, acostar ao processo a guia de custas iniciais, a qual poderá ser expedida no sistema Projudi, conforme descrito abaixo, atentando-se para constar o setor / bairro onde a diligência será cumprida. Acesso: tela inicial do Projudi > menu superior > clicar no link $ (emitir guias) > escolher a opção desejada. Goiânia, 28 de maio de 2025. Rafaella J. B. B. Calzada Analista Judiciário

29/05/2025, 00:00

Confirmada

28/05/2025, 17:32

Expedida/certificada

28/05/2025, 15:26

Ato ordinatório

28/05/2025, 15:25

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 18:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 6144353-12.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteAutor(a)(s): Gizele De Oliveira AbrantesRequerido(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃOTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GIZELE DE OLIVEIRA ABRANTES em face de suposto ato coator imputado ao MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, foi autorizado o parcelamento das custas iniciais nos termos da decisão de mov. 18.À mov. 24 a parte impetrante solicitou a dilação de prazo para quitação da primeira parcela ou, subsidiariamente, a concessão da gratuidade da justiça.Vieram os autos conclusos. Decido.Primeiramente, em que pese os fatos narrados no mov. 24, não trouxe a impetrante nenhum documento capaz de comprovar o alegado ou mesmo justificar a renovação do pedido de concessão da gratuidade da justiça.Assim, mantenho a decisão de mov. 10 integralizada à mov. 18 por seus próprios fundamentos.Concedo mais um prazo de 15 (quinze) dias a fim de que a impetrante comprove nos autos o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, quando também deverá promover a retificação do polo passivo, devendo constar corretamente a autoridade coatora responsável pela suposta lesão ao direito posto em tela.Frisa-se que no mandado de segurança a autoridade coatora é a pessoa física responsável pelo ato coator, não podendo ser indicado no polo passivo apenas o ente público.Não comprovado o recolhimento das custas, retornem-se os autos conclusos para extinção e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Confirmada

26/05/2025, 23:31

Indeferimento

26/05/2025, 18:44

Petição (Petição (outras))

19/05/2025, 12:19

Documentos

Sentença

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] mProcesso digital: 6144353-12.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteAutor(a)(s): Gizele De Oliveira AbrantesRequerido(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃOTrata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por GIZELE DE OLIVEIRA ABRANTES em face de suposto ato coator imputado ao MUNICÍPIO DE GOIÂNIA.Indeferido o pedido de gratuidade da justiça, foi autorizado o parcelamento das custas iniciais nos termos da decisão de mov. 18.À mov. 24 a parte impetrante solicitou a dilação de prazo para quitação da primeira parcela ou, subsidiariamente, a concessão da gratuidade da justiça.Vieram os autos conclusos. Decido.Primeiramente, em que pese os fatos narrados no mov. 24, não trouxe a impetrante nenhum documento capaz de comprovar o alegado ou mesmo justificar a renovação do pedido de concessão da gratuidade da justiça.Assim, mantenho a decisão de mov. 10 integralizada à mov. 18 por seus próprios fundamentos.Concedo mais um prazo de 15 (quinze) dias a fim de que a impetrante comprove nos autos o recolhimento da primeira parcela das custas iniciais, quando também deverá promover a retificação do polo passivo, devendo constar corretamente a autoridade coatora responsável pela suposta lesão ao direito posto em tela.Frisa-se que no mandado de segurança a autoridade coatora é a pessoa física responsável pelo ato coator, não podendo ser indicado no polo passivo apenas o ente público.Não comprovado o recolhimento das custas, retornem-se os autos conclusos para extinção e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"5","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Unidade de Processamento Judicial da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Gabinete da 3ª Vara da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esquina c/ Rua PL-03, sala 223, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO - Fone: (62) 3018-6316 - email: [email protected] Processo digital: 6144353-12.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Tutela Provisória de Urgência e Tutela Provisória de Evidência -> Tutela Antecipada AntecedenteAutor(a)(s): Gizele De Oliveira AbrantesRequerido(a)(s): Municipio De Goiania DECISÃO Cuidam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por GIZELE DE OLIVEIRA ABRANTES em face da decisão proferida no mov. 10, que julgou indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. Requereu o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão da decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita, considerando a condição excepcional da autora como gestante e mãe solo.Os autos vieram conclusos.Breve Relato. Passo a decidir.As características intrínsecas dos embargos de declaração estão delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, suprir omissão, eliminar contradição ou aclarar obscuridade, na sentença, e por construção pretoriana integrativa, corrigir hipótese de erro material, vejamos: Art.1.022 Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição.II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material. Com efeito, os embargos de declaração visam tão somente aclarar contradições e obscuridades, omissão ou erro material do decisum, o que não vislumbro no caso em tela. Em relação as omissões apontadas, vejo que não merecem respaldo, já que a insatisfação da parte com o conteúdo da decisão judicial não enseja o seu cabimento, vez que os embargos de declaração servem para o aprimoramento do ato judicial e não a modificação do mérito, cabendo a parte que se sentiu prejudicada, aviar o recurso cabível.Destaco que a decisão embargada analisou de forma clara os argumentos expendidos, assim como os documentos colacionados aos autos relacionados a situação hipossuficiente da requerente, de modo que não assiste razão à embargante para alegar existência de omissão, nem se verifica ocorrência de contradição e obscuridade.Por fim, uma vez não reconhecida a ocorrência de quaisquer dos vícios que ensejam a oposição dos embargos de declaração, é de se concluir que a decisão atacada é hígida, razão pela qual a mantenho. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso de embargos de declaração interposto, e no mérito NEGO-LHE PROVIMENTO, ao que MANTENHO inalterada a decisão embargada, tal qual lançada no mov. 06.Após feito o desmembramento da guia, intime-se a parte impetrante para promover o pagamento da primeira parcela, comprovando-se nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo e cancelamento da distribuição, consoante artigo 290 do CPC.Após, volvam-me os autos conclusos para a apreciação do pedido liminar. Cumpra-se. Intime-se.Goiânia, data da assinatura digital. RAQUEL ROCHA LEMOSJuíza de Direito

11/02/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Indeferimento

Petição (Petição (outras))

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