Execução da Pena 0002133-45.2015.8.09.0072 - TJGO

Execução da Pena 0002133-45.2015.8.09.0072 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por contra sentença condenatória do Tribunal do Júri. O acusado foi condenado à pena de 16 de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos II, III e IV, do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o indeferimento de novo pedido de instauração de incidente de insanidade mental e a realização do julgamento em suposta inaptidão do apelante configuram nulidade; (ii) se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos ao não acatar a tese de semi-imputabilidade; e (iii) se houve erro na aplicação da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade em razão do indeferimento de novo pedido de instauração de incidente de insanidade mental, pois a sanidade do acusado já foi dirimida em incidente anterior, que atestou sua capacidade de entendimento e autodeterminação à época dos fatos, e não foram apresentadas provas de fatos supervenientes relevantes que alterassem o quadro fático.4. A realização do julgamento não foi irregular, pois os relatórios médicos mais recentes indicam que o apelante estava em situação de alta e com melhora significativa dos sintomas, sem delírios ou desorganização do pensamento.5. A decisão dos jurados que rejeitou as teses de inimputabilidade e semi-imputabilidade encontra respaldo no conjunto probatório, em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.6. A aplicação da pena está correta, com a fixação da pena-base fundamentada nas circunstâncias desfavoráveis do crime e na utilização das qualificadoras remanescentes para exasperá-la, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.7. O regime inicial fechado e a não concessão da substituição ou suspensão condicional da pena são adequados diante da quantidade da reprimenda imposta e da natureza do delito, conforme os artigos 44 e 77 do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido."1. O indeferimento de novo pedido de incidente de insanidade mental não configura nulidade quando a questão já foi dirimida em exame anterior e não há comprovação de fatos supervenientes que alterem o quadro fático. 2. A decisão do Tribunal do Júri que rechaça a semi-imputabilidade não é manifestamente contrária à prova dos autos se encontra respaldo no conjunto probatório, em respeito à soberania dos veredictos. 3. A dosimetria da pena está corretamente fundamentada quando a pena-base é exasperada pelas circunstâncias desfavoráveis do crime e pelas qualificadoras remanescentes." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, II e IV, 14, II, 71, 44, 77; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c".Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal, 5920392-26.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro, julgado em 20/08/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.002.671/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025; STJ, AgRg no HC n. 910.581/PE, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025; TJGO, Apelação Criminal, 5359929-09.2021.8.09.0011, Rel. Dr. Hamilton Gomes Carneiro, julgado em 05/05/2025. PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásGabinete da Juíza Substituta em Segundo Grau Sandra Regina Teixeira Campos Apelação Criminal nº 0002133-45.2015.8.09.0072Comarca de InhumasApelante: João Batista Fernandes Barbosa BarcelosApelado: Ministério Público do Estado de GoiásRelatora: Sandra Regina Teixeira Campos - Juíza Substituta em Segundo Grau V O T O Julga-se Apelação Criminal interposta por João Batista Fernandes Barbosa Barcelos, em face da decisão condenatória do Tribunal do Júri, cuja sentença que acolheu a decisão do Tribunal do Júri o condenou à pena de 16 anos de reclusão, regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos II, III e IV, do Código Penal. Em suas razões, a defesa argui, preliminarmente, a nulidade do feito, em razão do indeferimento do pedido de instauração de incidente de insanidade mental do acusado, bem como pela realização do julgamento mesmo o apelante não estando em condição plena de participar da sessão do júri. No mérito, alega que a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos, por não acatar a tese de semi-imputabilidade, bem como alega erro no tocante à aplicação da pena. O recurso é próprio e tempestivo. Ante a presença dos demais pressupostos de admissibilidade, merece conhecimento. Inicialmente, quanto à questão preliminar, entendo que não houve cerceamento do direito de defesa, pelo indeferimento de novo pedido de instauração de incidente de insanidade mental, e da realização do julgamento. Nesse contexto, as dúvidas quanto à sanidade mental do apelante à época dos fatos foram devidamente dirimidas. Isso porque, foi deferida a instauração de incidente de insanidade mental em 15/02/2015 (mov. 03, arq. 01, fl. 156/157). O Laudo Pericial – Exame de Insanidade Mental foi juntado na mov. 03, arq. 03, fl. 273/279, com o qual, aliás, a defesa manifestou expressa concordância em 18/05/2015, na mov. 03, arq. 03, fl. 283. A referida perícia atestou que, embora o réu seja portador de esquizofrenia paranoide [CID-10: F.20.0], era ‘à época da ação, inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento’ (mov. 3, arq. 03, fls. 273/279). Por sua vez, o Laudo Pericial – Exame de Insanidade Mental realizado em 23/01/2024, juntado na mov. 13, quanto a outro fato, praticado em 20/08/2016, atestou que é portador de Esquizofrenia, do tipo Paranoide F20.0, cujo tratamento psiquiátrico existente é sintomático e não curativo. Não obstante, os relatórios médicos mais recentes acostados no feito denotam que o apelante já se encontra em situação de alta e que houve “melhora significativa dos sintomas que motivaram a internação”, não apresentando mais “delírios ou desorganização do pensamento e comportamento” (mov. 64, arq. 02). Ademais, a defesa não apresentou prova de que a saúde mental do apelante tenha se alterado de forma a justificar um novo incidente de insanidade, o que seria necessário para a anulação do julgamento. Como bem pontuou a parecerista, “a legislação processual penal exige a demonstração de fatos supervenientes e relevantes que substancialmente alterem o quadro fático já analisado para o deferimento de um novo laudo”. O que não ocorreu, no caso. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRETENSÃO REFORMATÓRIA DA DECISÃO A PRETEXTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL DA HIGIDEZ MENTAL DO APELANTE. Não se há de cogitar de cerceamento do direito de defesa ante o indeferimento de instauração de incidente de insanidade mental do apelante, devidamente justificado na ausência de documento médico conclusivo e no fato de que, por duas vezes, durante audiências distintas, ficou demonstrada a sua capacidade de responder às perguntas de forma coerente, com narrativa bem encadeada das circunstâncias fáticas que permearam a ocorrência dos ilícitos a ele imputados, demonstrando habilidade em articular ideias, sendo certo que os testemunhos colacionados pela defesa, sobre afigurarem um tanto genéricos, não induzem dúvida razoável de que, ao tempo do fato, o recorrente possuía suprimida ou diminuída a sua capacidade de entendimento ou de determinação. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJGO - 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal, 5920392-26.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro, julgado em 20/08/2025) Descabida, pois, a nulidade aventada. 2 – Outrossim, não prospera a insurgência de que a decisão dos jurados foi contrária à prova dos autos, notadamente porque, ao responder negativamente aos quesitos 2 e 3, formulados pela defesa, quanto à inimputabilidade e semi-imputabilidade, o veredicto encontra respaldo na prova reunida no decorrer da ação penal, como o laudo pericial de exame de insanidade mental alhures mencionado. Ora, a soberania dos veredictos do júri consiste na faculdade dos juízes leigos, a partir do contexto probatório lhes apresentado, decidirem por íntimo convencimento. No caso em exame, a votação dos quesitos e a consequente decisão soberana do Corpo de Sentença encontram-se em harmonia com o conjunto probatório. Deve, pois, ser mantida, à luz do preceito constitucional da soberania dos veredictos do júri, insculpido no artigo 5º, inciso XXXVIII, alínea “c”, da Constituição Federal. 3 – Outrossim, quanto à alegação de erro no tocante à aplicação da pena, tenho que esta tampouco prospera. A autoridade judicial fundamentou a pena do homicídio qualificado no motivo fútil, devidamente reconhecido pelo Conselho de Sentença. No que concerne à 1ª fase da dosimetria, o sentenciante considerou que apenas as circunstâncias do crime foram desfavoráveis, uma vez que o delito foi “praticado com excessiva violência contra a vítima e em local público (numa praça municipal) em noite de Natal, coma presença de várias pessoas no local, não inibindo o réu em seu desiderato”. Além disso, considerou a presença das três qualificadoras, devidamente submetidas à quesitação e reconhecidas pelos jurados, quais sejam, motivo fútil, meio cruel e mediante recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Pelo que fixou a pena-base em 17 anos de reclusão. A propósito: “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. [...] DOSIMETRIA. FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS. DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. [...] 4. No caso de pluralidades de qualificadoras, é possível utilizar uma delas para indicar o tipo qualificado, enquanto as outras poderão ser instrumentalizadas nas demais fases dosimétricas.” (STJ – 6ª Turma, AgRg no HC n. 1.002.671/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025) “[... AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO CONSUMADO. DOSIMETRIA. [...] DESLOCAMENTO DE QUALIFICADORAS REMANESCENTES. POSSIBILIDADE. [...] 4. Diante da pluralidade de qualificadoras reconhecidas pelo conselho de sentença, uma delas indicou o tipo qualificado e as remanescentes foram utilizadas para exasperar a pena-base. Esse entendimento encontra respaldo na jurisprudência desta Corte, razão pela qual inexiste qualquer ilegalidade a ser sanada. Precedentes. 5. Agravo regimental desprovido” (STJ – 5ª Turma, AgRg no HC n. 910.581/PE, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025) “[...] APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO PELO MOTIVO TORPE E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. [...] DOSIMETRIA ADEQUADA. RECURSO DESPROVIDO. [...] Nos moldes da jurisprudência do STJ, "no delito de Homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal Brasileiro, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial. [...]” (TJGO - 2ª Câmara Criminal, Apelação Criminal, 5359929-09.2021.8.09.0011, Rel. Dr. Hamilton Gomes Carneiro, julgado em 05/05/2025) Na 2ª fase da dosimetria, constatada a presença da atenuante da confissão espontânea, foi a sanção provisória atenuada em 01 ano. Prosseguindo, na 3ª fase, ausentes causas de aumento e diminuição, ficou a pena definitiva em 16 anos de reclusão. Correta a fixação do regime inicial fechado, bem como a não concessão da substituição da pena, nem da suspensão condicional da pena, por não se enquadrar o réu dentro das disposições legais estabelecidas nos artigos 44 e 77, ambos do Código Penal, notadamente diante da quantidade de reprimenda imposta e da natureza da infração penal. Ademais, como bem pontuou a autoridade judicial, “não haveria modificação do regime inicial”. Fundamentações essas com as quais corroboro. Ante o exposto, acolho o parecer do Órgão Ministerial de Cúpula, para conhecer o recurso, mas negar-lhe provimento, mantendo, em seus precisos termos, a sentença fustigada. É como voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSR E L A T O R AJuíza Substituta em Segundo Grau7 EMENTA: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de Apelação Criminal interposta por contra sentença condenatória do Tribunal do Júri. O acusado foi condenado à pena de 16 de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, incisos II, III e IV, do CP.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber: (i) se o indeferimento de novo pedido de instauração de incidente de insanidade mental e a realização do julgamento em suposta inaptidão do apelante configuram nulidade; (ii) se a decisão dos jurados foi manifestamente contrária à prova dos autos ao não acatar a tese de semi-imputabilidade; e (iii) se houve erro na aplicação da pena.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Não há nulidade em razão do indeferimento de novo pedido de instauração de incidente de insanidade mental, pois a sanidade do acusado já foi dirimida em incidente anterior, que atestou sua capacidade de entendimento e autodeterminação à época dos fatos, e não foram apresentadas provas de fatos supervenientes relevantes que alterassem o quadro fático.4. A realização do julgamento não foi irregular, pois os relatórios médicos mais recentes indicam que o apelante estava em situação de alta e com melhora significativa dos sintomas, sem delírios ou desorganização do pensamento.5. A decisão dos jurados que rejeitou as teses de inimputabilidade e semi-imputabilidade encontra respaldo no conjunto probatório, em respeito à soberania dos veredictos do Tribunal do Júri.6. A aplicação da pena está correta, com a fixação da pena-base fundamentada nas circunstâncias desfavoráveis do crime e na utilização das qualificadoras remanescentes para exasperá-la, além do reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.7. O regime inicial fechado e a não concessão da substituição ou suspensão condicional da pena são adequados diante da quantidade da reprimenda imposta e da natureza do delito, conforme os artigos 44 e 77 do CP.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso conhecido e desprovido."1. O indeferimento de novo pedido de incidente de insanidade mental não configura nulidade quando a questão já foi dirimida em exame anterior e não há comprovação de fatos supervenientes que alterem o quadro fático. 2. A decisão do Tribunal do Júri que rechaça a semi-imputabilidade não é manifestamente contrária à prova dos autos se encontra respaldo no conjunto probatório, em respeito à soberania dos veredictos. 3. A dosimetria da pena está corretamente fundamentada quando a pena-base é exasperada pelas circunstâncias desfavoráveis do crime e pelas qualificadoras remanescentes." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 121, §2º, II e IV, 14, II, 71, 44, 77; CF/1988, art. 5º, XXXVIII, "c".Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal, 5920392-26.2024.8.09.0051, Rel. Dr. Rogério Carvalho Pinheiro, julgado em 20/08/2025; STJ, AgRg no HC n. 1.002.671/SP, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025; STJ, AgRg no HC n. 910.581/PE, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, julgado em 30/4/2025, DJEN de 7/5/2025; TJGO, Apelação Criminal, 5359929-09.2021.8.09.0011, Rel. Dr. Hamilton Gomes Carneiro, julgado em 05/05/2025. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n. 0002133-45.2015.8.09.0072, ACORDAM, os integrantes da Quarta Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, em conhecer da apelação e negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora.Presidiu o julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum.Presente a Procuradoria-Geral de Justiça, presentada nos termos da lei e registrado no extrato da ata.Goiânia, 06 de outubro de 2025. SANDRA REGINA TEIXEIRA CAMPOSR E L A T O R AJuíza Substituta em Segundo Grau

31/10/2025, 00:00

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DESPACHOProcesso nº: 0002133-45.2015.8.09.0072Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido: JOAO BATISTA FERNANDES BARBOSA BARCELOS 1. Inicialmente, denota-se que a defesa requereu a reconsideração da decisão proferida no evento nº 129, em virtude de desconhecer o paradeiro e telefone das testemunhas e do paciente estar internado em uma clínica psiquiátrica, o que impossibilita o fornecimento dos endereços e telefones atuais das referidas testemunhas.No entanto, em que pese a ausência de manifestação ministerial acerca do pedido formulado, infere-se que os fatos apresentados pela defesa não são capazes de alterar os argumentos anteriormente expostos, razão pela qual, INDEFIRO o pedido de reconsideração, mantendo inalterada a decisão proferida no evento nº 129.2. Em tempo, DETERMINO a intimação:a) da testemunha Genesio Rodrigues Lopes Neto no endereço disponibilizado no sistema Sniper, qual seja, Rua Barao do Rio Branco, Qd. 15, Lt. 09, Bairro Anhanguera, Inhumas/GO;b) da testemunha Iara Leite Fernandes no endereço disponibilizado no sistema Sniper, qual seja, Rua 02, Qd. 03, Lt. 10, Setor Santana, Inhumas/GO.3. Ato contínuo, anexe-se as informações cópias do histórico de processo físico de evento 03, da manifestação ministerial de evento 07, da certidão de evento 13, da manifestação ministerial de evento 20, da certidão de evento 27, da decisão de evento 33, da certidão e dos documentos de evento 36, dos pareceres ministeriais de eventos 41 e 53, da decisão de evento 55, da manifestação da defesa de evento 121, do parecer ministerial de evento 127, da decisão de evento 129, e da certidão de evento 132. Após, REMETAM-SE as informações à 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Feito isso, AGUARDE-SE a realização da Sessão Plenária designada.CUMPRA-SE. Ofício/Gabinete nº 36/2025 Inhumas-GO, 23 de Maio de 2025.DESEMBARGADOR GILMAR LUIZ COELHO Terceira Câmara Criminal Informações em Habeas Corpus – nº 5393684-93.2025.8.09.0072Paciente: Joao Batista Fernandes Barbosa BarcelosImpetrante: Adenilson PessoniNúmero do processo em 1º grau: 0002133-45.2015.8.09.0072 Excelentíssimo Senhor Relator,A par de respeitosamente cumprimentá-lo, venho através deste prestar as informações solicitadas na decisão liminar, a respeito do habeas corpus impetrado pelo Dr. Adenilson Pessoni em favor do paciente Joao Batista Fernandes Barbosa Barcelos.Registro que paciente foi preso em flagrante em 25/12/2014 pela suposta prática da conduta tipificada no artigo 121, §2º, II, do Código Penal.A prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva.Em 12/01/2015, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando ao paciente a prática, em tese, do delito capitulado no art. 121, §2°, II, III e IV do Código Penal.Em 15/01/2015, a denúncia foi recebida.Em 03/02/2015, a defesa do paciente apresentou resposta à acusação, requerendo a revogação da prisão preventiva e a instauração do incidente de insanidade mental.Em 14/02/2015, o Ministério Público manifestou-se pelo prosseguimento do processo, pelo indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva e pelo deferimento da instauração do incidente de insanidade mental.Em 18/02/2015, foi proferida decisão recebendo a resposta à acusação apresentada, indeferindo o pedido de revogação da prisão preventiva e determinando a instauração do incidente de insanidade mental.Em 19/05/2015, foi proferida decisão retomando a marcha processual e designando audiência instrução e julgamento para o dia 01/06/2015 às 16h00, ante a conclusão do laudo pericial.Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 01/06/2015, na qual foram ouvidas as testemunhas Alcir da Silva Lima, Flávio Rosa Xavier, Joana Darc e Genésico Rodrigues Lopes, seguido do interrogatório do paciente. Ao final, a acusação e a defesa apresentaram alegações finais orais.Em 17/06/2015, foi proferida decisão pronunciando o paciente pela suposta prática do crime descrito no art. 121, §2°, II, III e IV do Código Penal, com relação à vítima Paulo Henrique Leão da Silva e extinguindo a punibilidade do paciente referente ao delito capitulado no art. 129, caput, em relação à vítima Danúbia Cristina Machado da Silva.Em 31/05/2016, o recurso em sentido estrito interposto pela defesa foi desprovido.Preclusa a decisão, as partes apresentarem rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário.Em 01/03/2018, foi proferida decisão designando sessão para julgamento pelo Tribunal do Júri para o dia 25 de junho de 2018, contudo, esta não foi realizada pois o paciente estava internado, em decorrência de medida de segurança imposta nos autos nº 201603177293.Em 30/07/2019, o Ministério Público requereu a suspensão do processo, por tempo indeterminado, até que o paciente se restabelecesse, nos termos do artigo 152, do Código de Processo Penal, considerando a superveniência de doença mental no curso da ação penal.Em 14/08/2019, foi proferida decisão deferindo o pedido ministerial, determinando a expedição de ofício à Diretoria do Foro da Comarca de Aparecida de Goiânia para que juntamente ao CAPS desta Comarca, avaliassem por meio de relatório psiquiátrico o atual estado mental do paciente.Em 29/04/2015, foi encaminhado o laudo médico pericial, o qual foi homologado no dia 19/05/2015.Em 07/02/2022, ante a informação de que nos autos n° 0245292-83.2017.8.09.0072 havia sido determinada a internação compulsória do paciente até que fosse feita a sua avaliação pela junta médica do TJGO, o Ministério Público manifestou que aguardaria o cumprimento da decisão judicial.Em 22/02/2024, foi certificado pela serventia que a internação compulsória do paciente permanecia vigente nos autos acima mencionados, bem como foi juntado o Laudo Pericial emitido, também referente àqueles autos.Em 05/08/2024, o Ministério Público reiterou o entendimento já lançado nos autos e requereu a suspensão do processo por tempo indeterminado, nos termos do artigo 152, do Código de Processo Penal, até que o paciente possua condições para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.A defesa, por sua vez, concordou com a manifestação ministerial.Em 03/09/2024, foi proferida decisão homologando o laudo pericial juntado pela serventia e mantendo a suspensão dos autos até que o paciente se estabeleça.Em 04/09/2024, a serventia juntou aos autos cópia da decisão proferida no processo nº 0356734-88, a qual revogou a medida de internação provisória do paciente, deferiu a alta hospitalar, aplicou medidas cautelas diversas da prisão e designou audiência de instrução e julgamento para 09/09/2024, às 15h40.Apesar de intimada, a defesa nada manifestou.Em 09/09/2024, o Ministério Público manifestou pelo prosseguimento do feito e pela expedição de ofício ao CAPS de Inhumas e ao Instituto de Psiquiatria Pax, a fim de que informem se foi encontrada Casa Terapêutica ou instituição semelhante que atenda ao perfil e às necessidades do paciente.Em 08/01/2025, foi proferida decisão determinando o prosseguimento da ação penal e incluindo o processo no Programa Pró-Juri.Em 20/02/2025, foi certificado pela serventia a designação da Sessão Plenária para o dia 28/05/2025 às 09h00, a ser realizada pelo Programa Pró-Juri.Em 06/05/2025, a defesa do paciente requereu a suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri e a instauração de incidente de insanidade mental.Em 13/05/2025, o Ministério Público manifestou pelo indeferimento dos pedidos formulados e pelo prosseguimento do processo.Em 16/05/2025, foi proferida decisão indeferindo os pedidos formulados pela defesa.Em 19/05/2025, a serventia, por ato ordinatório, intimou a defesa do paciente para apresentar endereços e telefones atualizados das testemunhas por ela arroladas para nova tentativa de intimação.Em 22/05/2025, a defesa pugnou pela reconsideração da decisão proferida, em virtude de desconhecer o paradeiro e telefone das testemunhas e em razão do paciente estar internado em uma clínica psiquiátrica, o que impossibilita o fornecimento dos endereços e telefones atuais das referidas testemunhas.Em 22/05/2025, foi expedida intimação ao Ministério Público acerca do pedido formulado pela defesa do paciente.Na presente data (23/05/2025), indeferi o pedido de reconsideração apresentado pela defesa.O processo, portanto, encontra-se com trâmite regular, aguardando, no momento, a realização da Sessão Plenária designada.Era, creio, o que me cabia informar.Colocando-me à disposição para eventual complemento e na expectativa de haver cumprido a contento o requisitório, sem mais para o momento, emito votos de elevada estima e consideração.Atenciosamente.Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"9","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Cumprimento Gen�rico","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false"}]} Configuracao_Projudi--> Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de InhumasVara CriminalGabinete da Juíza Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaWhatsApp: (62) 992537313 / E-mail: [email protected] de Reunião: https://tjgo.zoom.us/j/4906804332 DECISÃOProcesso nº: 0002133-45.2015.8.09.0072Requerente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSRequerido: JOAO BATISTA FERNANDES BARBOSA BARCELOS Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de JOAO BATISTA FERNANDES BARBOSA BARCELOS, pela suposta prática do crime descrito no art. 121, §2°, II, III e IV do Código Penal.Denúncia oferecida em 12/01/2015 (evento 03, arquivo 01, fls. 03/07).Denúncia recebida em 15/01/2015 (evento 03, arquivo 01, fl. 79).Resposta à acusação apresentada (evento 03, arquivo 01, fls. 123/132).Decisão deferindo a instauração do incidente de insanidade mental do acusado e suspendendo o processo até a efetiva entrega do laudo (evento 03, arquivo 01, fls. 156/157).Decisão retomando a marcha processual e designando audiência instrução e julgamento para o dia 01/06/2015 às 16h00, ante a conclusão do laudo pericial (evento 03, arquivo 01, fl. 197).Audiência de instrução e julgamento realizada no dia 01/06/2015,na qual foram colhidos os depoimentos das testemunhas Alcir da Silva Lima, Flávio Rosa Xavier, Joana Darc e Genésico Rodrigues Lopes, seguido do interrogatório do acusado. Ao final, a acusação e a defesa apresentaram alegações finais orais (evento 03, arquivo 02, fl. 29).CD referente a gravação audiovisual depositado na escrivania (evento 03, arquivo 02, fl. 35).Decisão de pronúncia pela suposta prática do crime descrito no art. 121, §2°, II, III e IV do Código Penal, com relação à vítima Paulo Henrique Leão da Silva e extinção da punibilidade referente ao delito capitulado no art. 129, caput, em relação à vítima Danúbia Cristina Machado da Silva (evento 03, arquivo 02, fls. 39/46).Recurso em sentido estrito interposto pela defesa e desprovido (evento 03, arquivo 02, fls. 148/159).Preclusa a decisão, as partes foram intimadas para apresentarem rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário, nos termos do art. 422, do Código de Processo Penal. Ambas se manifestaram (evento 03, arquivo 02, fls. 184/185 e 187).Foi designada sessão para julgamento pelo Tribunal do Júri (evento 03, arquivo 02, fl. 189), contudo, não foi realizada pois o réu estava internado, em decorrência de medida de segurança imposta nos autos nº 201603177293, tendo este Juízo entendido que não haviam condições logísticas para apresentá-lo em plenário (evento 03, arquivo 03, fl. 153).Parecer do Ministério Público requerendo a suspensão do processo, por tempo indeterminado, até que o réu se restabeleça, nos termos do artigo 152, do Código de Processo Penal, considerando a superveniência de doença mental no curso da ação penal (evento 03, arquivo 03, fls. 208 e 214).Decisão deferindo o pedido ministerial, determinando a expedição de ofício à Diretoria do Foro da Comarca de Aparecida de Goiânia para que juntamente ao CAPS desta Comarca, avaliem por meio de relatório psiquiátrico o atual estado mental do réu (evento 03, arquivo 03, fls. 217/218).Laudo médico pericial homologado (evento 03, arquivo 03, fls. 274/279 e 285/286).Ante a informação de que nos autos n° 0245292-83.2017.8.09.0072 foi determinada a internação compulsória do réu até que fosse feita a sua avaliação pela junta médica do TJGO, o Ministério Público se manifestou pelo aguardo do cumprimento da decisão judicial (evento 07).Certidão cartorária expedida em 22/02/2024 certificado que a internação compulsória do réu permanece vigente nos autos acima mencionados e juntado o Laudo Pericial emitido, também referente àqueles autos (evento 13).Novamente instado, o Ministério Público reiterou o entendimento já lançado nos autos e requereu a suspensão do processo por tempo indeterminado, nos termos do artigo 152, do Código de Processo Penal, até que o réu possua condições para ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri (evento 20).A defesa, por sua vez, concordou com a manifestação ministerial (evento 27).Decisão homologando o laudo pericial juntado no evento nº 13 e mantendo a suspensão dos autos até que o acusado se estabeleça (evento 33).Decisão proferida nos autos nº 0356734-88 revogando a medida de internação provisória do acusado, deferindo a alta hospitalar, aplicando medidas cautelas diversas da prisão e designando audiência de instrução e julgamento para 09/09/2024, às 15h40 (evento 36).Apesar de intimada (evento 37), a defesa nada manifestou.Parecer ministerial requerendo o prosseguimento do feito e a expedição de ofício ao CAPS de Inhumas e ao Instituto de Psiquiatria Pax, a fim de que informem se foi encontrada Casa Terapêutica ou instituição semelhante que atenda ao perfil e às necessidades do paciente (eventos 41 e 53).Decisão determinando o prosseguimento da ação penal e inclusão no Programa Pró-Juri (evento 55).Pedido de suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, instauração de incidente de insanidade mental (evento 121).Cota ministerial manifesta-se pelo indeferimento dos pedidos formulados, requerendo o prosseguimento do feito (evento 127).Vieram-me os autos conclusos.Relatado. Fundamento.1- Do pedido de suspensão da sessão de julgamentoNo caso em apreço, verifico que o pedido feito pela defesa não merece acolhimento. Sob minha ótica, em que pese as argumentações expendidas na petição, o conjunto probatório constante dos autos, notadamente os laudos e relatórios médicos anexados, revelam que o acusado, embora diagnosticado com transtorno mental (esquizofrenia paranoide), encontra-se atualmente em condição estável, com melhora significativa do quadro clínico. De mais a mais, vale ressaltar que a realização de uma sessão do Tribunal do Júri é significativamente dispendiosa, envolvendo a convocação de jurados, a mobilização de servidores e todo o aparato necessário para o julgamento. Trata-se, portanto, de atividade jurisdicional complexa e custosa, cuja postergação somente se justifica diante de motivo relevante e devidamente comprovado, o que não se verifica na hipótese dos autos.Dessa forma, INDEFIRO o pedido de suspensão da sessão do Tribunal do Júri, mantendo-se o julgamento na data prevista.2- Do pedido de instauração de incidente de insanidade mentalAnalisando detidamente o novo pedido formulado pela Defesa, não vejo possibilidade de seu acolhimento.De início, cumpre destacar que o acusado já foi submetido, por duas vezes, à instauração de incidente de insanidade mental. No primeiro caso (evento 03, doc.03, pg. 274), a Junta Médica concluído que, à época da ação, ele era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente capaz de determinar-se de acordo com esse entendimento.Na segunda ocasião (autos 0245292-83.2017.8.09.0072, evento 285), a Junta Médica concluiu que o acusado era parcialmente capaz de entender o caráter ilícito do fato e inteiramente incapaz de se determinar.É certo que a legislação processual penal, disciplina a instauração de tal incidente como um meio de verificar a imputabilidade ou inimputabilidade do agente. Contudo, para que um novo incidente seja deferido, necessária a demonstração inequívoca de fatos supervenientes e relevantes que alterem substancialmente o quadro fático já analisado, justificando uma nova avaliação da capacidade mental do acusado.Não é o que ocorre, porém, nos presentes autos. Em analise os autos, verifica-se que não há, no momento, qualquer elemento técnico que indique alteração atual no estado mental do réu a ponto de justificar nova instauração de incidente de insanidade mental. Ao contrário, os documentos atuais demonstram que ele está em tratamento adequado, com evolução positiva e acompanhamento contínuo por equipe especializada.Diante do exposto, e considerando a ausência de elementos novos e relevantes que justifiquem a instauração de um novo incidente de insanidade mental, INDEFIRO o pedido formulado pela Defesa ao evento 121.CUMPRA-SE todas as providências necessárias para realização do júri. Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado de documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos arts. 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial.INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Inhumas-GO, data da assinatura digital. Mônica Miranda Gomes de Oliveira EstrelaJuíza de Direito

19/05/2025, 00:00

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