Execução da Pena 0002327-05.2019.8.09.0137 - TJGO

Execução da Pena 0002327-05.2019.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Ministério Público – Dr. CLÁUDIO PRATA SANTOS Pronunciado: IDULSON ALVES PEREIRA JÚNIOR Defesa: Dr. JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB/GO 14.141) Vítima: 1) Alexandre Fabrício Campos Testemunhas arroladas pelo Ministério Público (mov. 44): 1) PM Divino Matias dos Anjos Testemunhas arroladas pela defesa (mov. 46): 1) Gustavo Heitor de Oliveira 2) Edjunio Martins da Rocha 3) Silma Martins da Silva CERTIDÃO – Certifico que apregoei em alta voz o Ministério Público como autor, o réu, bem como a defesa atuante no feito, e as testemunhas arroladas. E, para constar, eu, (Joyce Ribeiro Magalhães), Assessora de Juiz de Direito, que digitei, conferi, e dou fé. Em Rio Ver- de/GO, na Sala das Sessões do Tribunal do Júri, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (26/06/2025). NADA MAIS HA VENDO, lavrei este termo que não vai assinado, em virtude de a assinatura física estar dispensada, conforme dispõe o artigo 6º da Resolução nº 19 da CGJ-TJGO. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILV A Juiz de Direito OFICIAL DE JUSTIÇA: Adriana Rocha Guimarães Comarca de Rio Verde 4° Vara Criminal TERMO DE SORTEIO Em seguida, o MM. Juiz do Tribunal do Júri declarou instalada a presente sessão da reunião periódica da 4ª Vara Criminal, em que seria julgado o pronunciado IDULSON AL- VES PEREIRA JÚNIOR, anunciando que procederia ao sorteio dos sete (07) jurados para integrarem o Conselho de Sentença. E, para isso, leu, na íntegra, os textos dos artigos 448, 449 e 466, § 1º, do Código de Processo Penal, retirando da urna especial as cédulas relativas aos jurados presentes, uma de cada vez, em número de sete, verificando, ao final, terem sido sorteados os seguintes jurados: 01 – Jairon do Carmo Silva 02 – Carlos Magno Lopes de Oliveira 03 – Aline Silva de Sousa Stratmann 04 – Leonel Diogenes Carvalhaes Alvarenga 05 – Júlio César Ferreira Cabral 06 – Greicy Kelle Alves Lima 07 – Jakelyne Ferreira da Silva Felipe E, para constar, lavrei o presente termo. Rio Verde, 26 de junho de 2025. Eu, (Joyce Ribeiro Magalhães), Assessora de Juiz de Direito, que o digitei e conferi. Ressalte-se que assinatura física está dispensada, conforme dispõe o artigo 6º da Resolução nº 19 da CGJ-TJGO. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILV A Juiz de Direito Comarca de Rio Verde 4° Vara Criminal TERMO DE VERIFICAÇÃO DE CÉDULAS Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (26/06/2025), nesta Cidade e Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, no Edifício do Fórum local, no auditório onde são realizadas as Sessões do Tribunal do Júri, o MM. Juiz Dr. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILV A, guardadas as formalidades legais, declarou instalada a SESSÃO DA REUNIÃO PERIÓDICA DO TRIBUNAL DO JÚRI, em que seria submetido a julgamento do pronunciado IDULSON ALVES PEREIRA JÚNIOR, retirando da urna respectiva as cédulas referentes aos jurados sorteados para esta sessão, verificou-se a existência de trinta e seis jurados. Eu, (Joyce Ribeiro Magalhães), Assessora de Juiz de Direito, o digitei e conferi. NADA MAIS HA VENDO, lavrei este termo. Ressalte-se que assinatura física está dispensada, conforme dispõe o artigo 6º da Resolução nº 19 da CGJ- TJGO. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILV A Juiz de Direito Comarca de Rio Verde 4° Vara Criminal TERMO DE COMPROMISSO DOS JURADOS Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (26/06/2025), nesta Cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, no Fórum local no auditório das Sessões do Tri- bunal do Júri, após o sorteio dos sete jurados que deviam formar o Conselho de Sentença para julgar o pronunciado IDULSON ALVES PEREIRA JÚNIOR, o MM. Juiz, levantando-se e após ele todos os presentes, deferiu ao referido Conselho o compromisso legal e a seguinte exortação: SENHORES JURADOS: ''Em nome da lei, concito-vos a examinar com imparcia- lidade esta causa e proferir a vossa decisão, de acordo com a vossa consciência e os ditames da justiça''. A seguir, nominalmente chamados, cada um deles, por sua vez, respondeu: ''AS- SIM O PROMETO''. Eu, (Joyce Ribeiro Magalhães), Assessora de Juiz de Direito, que o digi- tei e conferi. NADA MAIS HA VENDO, lavrei este termo que não vai assinado, em virtude de a assinatura física estar dispensada, conforme dispõe o artigo 6º da Resolução nº 19 da CGJ- TJGO. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILV A Juiz de Direito 01 – Jairon do Carmo Silva 02 – Carlos Magno Lopes de Oliveira 03 – Aline Silva de Sousa Stratmann 04 – Leonel Diogenes Carvalhaes Alvarenga 05 – Júlio César Ferreira Cabral 06 – Greicy Kelle Alves Lima 07 – Jakelyne Ferreira da Silva Felipe Comarca de Rio Verde 4° Vara Criminal CERTIDÃO DE INCOMUNICABILIDADE DOS JURADOS CERTIFICO E DOU FÉ, eu OFICIAL DE JUSTIÇA, abaixo indicado, que não houve comunicação, por qualquer maneira, dos SETE JURADOS DE FATO que compunham o Conselho de Sentença durante o julgamento do pronunciado IDULSON ALVES PEREIRA JÚNIOR, entre si nem com pessoas estranhas ao mesmo Conselho, desde o sorteio até a decisão da causa. DADO E PASSADO, nesta Cidade e Comarca de Rio Verde, Estado de Goiás, na Sala das Sessões do Tribunal do Júri, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (26/06/2025). NADA MAIS HA VENDO, eu, (Joyce Ribeiro Magalhães), Assessora de Juiz de Direito, lavrei este termo que não vai assinado, em virtude de a assinatura física estar dispensada, conforme dispõe o artigo 6º da Resolução nº 19 da CGJ-TJGO. OFICIAL DE JUSTIÇA: Adriana Rocha Guimarães Comarca de Rio Verde 4° Vara Criminal TERMO DE ASSENTADA Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (26/06/2025), nesta cidade e Comarca de Rio Verde. Estado de Goiás, no Edifício do Fórum local, no auditório das Sessões do TRIBUNAL DO JÚRI, onde se achava presente o Meritíssimo Juiz de Direito, Exmo. Sr. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILV A, comigo Secretária de seu cargo, abaixo nomeada, presente o Dr. CLÁUDIO PRATA SANTOS, Promotor de Justiça, presente o pronunciado IDULSON ALVES PEREIRA JÚNIOR, e o advogado atuante no feito, Dr. JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB/GO 14.141). E, pelo MM. Juiz, foram inquiridas as testemunhas comparecentes, ficando elas cientes da utilização do registro áudio e visual de seus depoimentos, sendo estes gravados e anexado aos autos. Eu, (Joyce Ribeiro Magalhães), Assessora de Juiz de Direito, lavrei este termo que não vai assinado, em virtude de a assinatura física das partes estar dispensada, conforme dispõe o artigo 6º da Resolução nº 19 da CGJ-TJGO. VÍTIMA: Alexandre Fabrício Campos, brasileiro. Aos costumes disse nada, sendo compromissado na forma da lei. O depoimento da vítima foi gravado em áudio e vídeo, conforme atesta o presente termo, cujo teor foi juntado aos autos. NADA MAIS HA VENDO, lavrei este termo que não vai assinado, em virtude de a assinatura física das partes estar dispensada, conforme dispõe o artigo 6º da Resolução nº 19 da CGJ-TJGO. TESTEMUNHA ARROLADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO: Divino Matias dos Anjos, brasileiro. Aos costumes disse nada, sendo compromissado na forma da lei. O depoimento da testemunha foi gravado em áudio e vídeo, conforme atesta o presente termo, cujo teor foi juntado aos autos. NADA MAIS HA VENDO, lavrei este termo que não vai assinado, em virtude de a assinatura física das partes estar dispensada, conforme dispõe o artigo 6º da Resolução nº 19 da CGJ-TJGO. TESTEMUNHA ARROLADA PELA DEFESA: Edjunio Martins da Rocha, brasileiro. Aos costumes disse nada, sendo compromissado na forma da lei. O depoimento da testemunha foi gravado em áudio e vídeo, conforme atesta Comarca de Rio Verde 4° Vara Criminal o presente termo, cujo teor foi juntado aos autos. NADA MAIS HA VENDO, lavrei este ter- mo que não vai assinado, em virtude de a assinatura física das partes estar dispensada, confor- me dispõe o artigo 6º da Resolução nº 19 da CGJ-TJGO. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILV A Juiz de Direito Comarca de Rio Verde 4° Vara Criminal TERMO DE VOTAÇÃO DOS QUESITOS Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (26/06/2025), nesta Cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, Comarca e Termo de mesmo nome, no Edifício do Fórum local, no auditório onde são realizadas as Sessões do Tribunal do Júri, findos os debates neste processo em que é autor o Ministério Público, o Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILV A, convidou os presentes a se retirarem do Plenário, permanecendo somente o Promotor de Justiça, Dr. CLÁUDIO PRATA SANTOS, o advogado, Dr. JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB/GO 14.141), o Oficial de Justiça em serviço e eu Secretária, adiante assinada. A seguir, com as formalidades da lei, foram distribuídas as cédulas a que se referem o artigo 485 do Código de Processo Penal. Após isso, o Meritíssimo Juiz Presidente declarou que submeteria à votação os quesitos formulados. explicando-os antes, minuciosamente, ao Conselho de Sentença, o sentido de cada um deles e as relações dos mesmos entre si, adiantando que estava inteiramente à disposição dos Senhores jurados para esclarecimentos e informes permitidos. Dita votação se fez por escrutínio secreto, observando-se rigorosamente o que dispõem os artigos 482 a 491 do Diploma Legal acima mencionado, com os seguintes resultados: ÚNICA SÉRIE 1º) SIM por 04 (quatro) votos e 03 (três) cédulas não apuradas. 2º) SIM por 04 (quatro) votos e 03 (três) cédulas não apuradas. 3º) NÃO por 04 (quatro) votos e 03 (três) cédulas não apuradas. 4º) SIM por 04 (quatro) votos e 03 (três) cédulas não apuradas. 5º) SIM por 04 (quatro) votos e 03 (três) cédulas não apuradas. NADA MAIS HA VENDO, eu, (Joyce Ribeiro Magalhães), Assessora de Juiz de Direito, la- vrei este termo que não vai assinado, em virtude de a assinatura física estar dispensada, con- forme dispõe o artigo 6º da Resolução nº 19 da CGJ-TJGO. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILV A Juiz de Direito Comarca de Rio Verde 4° Vara Criminal JURADOS: 01 – Jairon do Carmo Silva 02 – Carlos Magno Lopes de Oliveira 03 – Aline Silva de Sousa Stratmann 04 – Leonel Diogenes Carvalhaes Alvarenga 05 – Júlio César Ferreira Cabral 06 – Greicy Kelle Alves Lima 07 – Jakelyne Ferreira da Silva Felipe CLÁUDIO PRATA SANTOS Promotor de Justiça JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB/GO 14.141) PODER JUDI(CIÁRIO Tribunal de Justiça do:stado de Goiás Comarca de Rio Verd 40 Vara Criniir al ATA DE JULGAMENTO DA RELNLÃO PERIÓDICA DA 4° VARA CRIMINAL DE RIO VERDE Aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (26/06/2025), nesta Cidade de Rio Verde, Estado de Goiás, no Edificio do Fórum local, no auditório onde são realizadas as Sessões do Tribunal do Júri, onde se achava presente o Meritíssimo Juiz de Direito, Dr. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILVA, também presentes o Dr. CLAUDIO PRATA SANTOS, representante do Ministério Público, e o advogado atuante no feito, Dr. JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB/GO 14.141). As portas abertas, deu-se início aos trabalhcs às 9h20, tendo o MM. Juiz aberto a urna especial e feito a verificação das cédulas corres:on lentes aos jurados sorteados para a tempo rada. Em seguida, determinou à Secretária que pro zedesse à chamada dos jurados, sendo que trinta e seis deles responderam presente, não c fazendo os ausentes, que não apresentaram suas justificativas. do Conselho de Sentença. Havendo número legal, o MM. Juiz Presidente declarou instalada a Sessão da Reuni ão Periódica da 4ª Vara Criminal. Em seguida, foram colocadas na urna especial as cédulas correspondentes aos jurados presentes. Feito isso, o MM. Juiz anunciou que seria submetido a julgamento o pronunciado Idulson Alves Pereira Júnior, nos autos da ação penal n.° 0002327-05.2019.,8.09.0137, proposta pelo Ministério Público, na qual responde como incur so nas sanções do art. 121, § 2", incis o II, c/e art. 14, inciso II, e dos arts. 340 e 297, caput, todos do Código Penal, bem como do art. l6, caput, da Lei n.° 10.826/2003, tendo como vítima Alexandre Fabrício Campos. Em seguida, apregoadas as pates, constalTu-se a presença da vítima Alexandre Fabrí cio Campos, da testemunha PM Divino Matias cos Anjos, arrolada pelo Ministério Público e da testemunha de defesa Edjunio Marins da Ro: a As testemunhas ausentes forain dispensadas pelas partes, com posterior aquiescência PODER JUDI(CIÁRIO Tribunal de Justiça do Es tado de Goiás Comarca de Ri rd: no Sousa. 4o Vara Criniu &| Feito isto, foi anunciado pelo MM. Juiz qe procederia ao sorteio dos jurados para compor o Conselho de Sentença, adve rtindo a tods sobre os impedimentos e incompatibilida des por suspeição, constantes do artigo 448 e 442 do Código de Processo Penal, passando a retirar da urna especial as cédulas uma de cada v[ze que foram lidas em voz alta, verificando ao final terem sido sorteados os jurados: 01 Jiio1 do Carmo Silva, 02 -Carlos Magno Lo pes de Oliveira, 03 - Aline Silva de Sousa Stratar n, 04 Leonel Diogenes Carvalhaes Alva renga, 05- Júlio César Ferreira Cabral, 06 Greicy Kelle Alves Lima e 07- Jakelyne Ferrei ra da Silva Felipe. Pela Defesa houve dispensa dos jurados Nauro Marques Silva e Alessandro Quintilia Pela Acusação houve dispensa da jurada lFeinanda Thais Soares Nascimento. Formado o Conselho de Sentença e estandc todos de pé, o MM. Juiz Presidente fez a exortação do disposto no artigo 472 do citado ('sdigo, recebendo de cada jurado o compro misso legal, conforme consta de termo nos autos, dispensando os jurados não sorteados. Foram ouvidas as testemunhas presentess onforme termo juntado aos autos, sendo utilizado o Aplicativo Zoom de Audièncias Virtuais para gravação. Não houve requerimento de leitura de peças dos autos pelas partes. Diante da ausência do acusado, que se eri: onitra em local incerto e não sabido, e consi derando a regular intimação por meio de edital (nv. l66), o MM. Juiz Presidente decretou a revelia de Idulson Alves Pereira Júnior, nos ternios 1o art. 367 do Código de Processo Penal. Deu-se início aos debates, tendo o MM. Jiz dado a palavra ao Ministério Público, £s 10h25, que pugnou pela condenação do réu, corno incurso nas sanções do artigo 121, § 2°, in ciso II, clc o artigo 14, inciso II, amb»s do Código Penal. Requereu, ainda, o reconhecimento da reincidência. A manifestação foi encerrada às llh19. Dada a palavra à Defesa (11h26 às 12h22), que requereu a absolvição do acusado, ante a ausência de materialidade delitiva. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o de lito de disparo de arma de fogo (art. I3 da Lei n" 10.826/03). PODER JUDI(CIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Ri rd 4° Vara Crimi l Findos os debates, não houve requerimento de diligência ou reinquirição de testemu nhas, o MM. Juiz Presidente indagou dos jurados se estavam habilitados a julgar e, como res pondessem afimativamente, passou a ler e explicar a significação legal de cada quesito, tor mulado de acordo com a acusação e com as teses da Defesa. Quanto aos quesitos formulados, houve impugnação pela Defesa, especificamente ra relação ao quesito de número 4, atinente å tentativa. Sustenta que o delito não deixou de se: consumar por circunstâncias alheias à von tade do réu, razão pela qual entende ser indevicia a formulação do referido quesito. Por sua vez, o Ministério Público não apresentou qualquer impugnação ou requerimento quanto ao teor dos quesitos. Feito isto, o MM. Juiz Preside nte convidou os presentes a se retirarem do Plenáio, permanecendo somente o Promotor de Justiça, o advogado, o Oficial de Justiça em serviço e eu Secretária, adiante assinada, com observância ao que dispõem o artigo 485 e o ar tigo 491 do Código de Processo Penal, os jurados responderam aos quesitos formulados, na conformidade do termo lavrado nos autos. Em seguida, abertas as portas do Plenáric, presentes o advogado, o Promotor de Justi ça e demais circunstantes, o MM. Juiz Presider te leu a sentença, CONDENANDO o réu IDULSON ALVES PEREIRA JÚNIOR, já qut lificados, a pena de 8 (oito) anos, 4 (qua tro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão, fixando-a em definitivo. A pena será cumprida, inicialmente, no regime fechado. Feito isto, o MM. Juiz Presidente encerrou a sessão, às 13h42, agradecendo aos jura dos a participação e convidando-os para a próxi:a sessão. NADA MAIS. Eu, Joyce Ribeiro Magalhães, Assessora de Juiz de Dire.to, que a digiei, conferi e subscrevo. CLÁUDIO ROBERT0 COSTA DOS SANTOS SILVA Juiz de |Direito CLÁUDIO PRATA SANTOS Promotor cle Justiça PODER JUDI(CIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Rio 4:rd: 4° Vara Crimir al JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS OAB/GO 14.141 IDULSON ALVES PEREIRA JUNIOR Acusa:o Comarca de Rio Verde 4° Vara Criminal QUESITOS ÚNICA SÉRIE 1º - Materialidade (art. 483, I, do CPP): No dia 28 de dezembro de 2018, por volta das 15h, na BR-060, setor Industrial, nesta cidade e comarca de Rio Verde/GO, a vítima ALEXANDRE FA- BRÍCIO CAMPOS foi alvo de disparo de arma de fogo, o qual, entretanto, não o atingiu? SIM04 NÃO- 2º - Autoria (art. 483, II, do CPP): O réu IDULSON ALVES PEREIRA JÚNIOR foi o responsável pelo disparo de arma de fogo? SIM04 NÃO- 3º - Quesito Obrigatório (art. 483, III, do CPP): O jurado absolve o réu IDULSON ALVES PEREIRA JÚNIOR? SIM- NÃO04 4º - Tentativa (art. 14, II, do CP): Assim agindo, o réu IDULSON ALVES PEREIRA JÚ- NIOR deu início à execução de um crime de homicídio, que somente deixou de se consumar por circunstâncias alheias a sua vontade, pois ambos os veículos estavam em movimento em via pública e o réu não logrou êxito em acertar o alvo pretendido? SIM04 NÃO-Comarca de Rio Verde 4° Vara Criminal 5º - Qualificadora (§2º, inciso II, do Art. 121 do CP): O crime de homicídio foi praticado por motivo fútil, em razão de uma mera ‘fechada’ no trânsito, da qual não adveio qualquer dano ou consequência relevante? SIM04 NÃO- Sala das Sessões do Tribunal do Júri de Rio Verde, aos vinte e seis dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e cinco (26/06/2025). CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILV A Juiz de Direito Comarca de Rio Verde 4° Vara Criminal AUTOS Nº: 0002327-05.2019.8.09.0137 ACUSADO: IDULSON ALVES PEREIRA JÚNIOR VÍTIMA: ALEXANDRE FABRÍCIO CAMPOS DEFENSOR: Dr. JOÃO NASCIMENTO DOS SANTOS (OAB/GO 14.141) PROMOTOR DE JUSTIÇA: Dr. CLÁUDIO PRATA SANTOS JUIZ: Dr. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILV A SENTENÇA IDULSON ALVES PEREIRA JÚNIOR, qualificado na peça acusatória, foi pronunciado pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, inciso II (motivo fútil), c/c artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Penal, em virtude do fato ocorrido dia 28 de dezem- bro de 2018, por volta das 15h, na BR-060, setor Industrial, nesta cidade e comarca de Rio Ver- de/GO. Na presente data, o acusado foi submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri. Após a instalação da Sessão, seguiram-se os demais atos previstos para o pro- cedimento em Plenário. Nos debates, o Ministério Público pugnou pela condenação do réu, nos exatos termos da pronúncia. A defesa, por seu turno, requereu a absolvição do acusado, ante a ausência de materialidade delitiva. Subsidiariamente, requereu a desclassificação para o delito de disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei nº 10.826/03). Ato contínuo, o Conselho de Sentença passou à votação dos quesitos, ocasião em que reconheceu a materialidade delitiva, atribuindo a autoria do delito ao réu. O quesito absolutório foi negado pelos jurados. Comarca de Rio Verde 4° Vara Criminal Na sequência, o Conselho de Sentença reconheceu que, assim agindo, o acusa- do deu início à execução de um crime de homicídio, que somente deixou de se consumar por circunstâncias alheias à sua vontade. Por fim, os jurados reconheceram a qualificadora do motivo fútil. Assim, em virtude da soberania do veredito do Tribunal do Júri, por meio deste e. Conselho de Sentença, conforme proclama o art. 5º, inciso XXXVIII, da Constituição Fede- ral, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para o fim de DECLARAR CONDENADO o réu IDULSON ALVES PEREIRA JÚNIOR como incurso nas penas do art. 121, § 2º, inciso II (motivo fútil), c/c artigo 14, inciso II (tentativa), ambos do Código Pe- nal. Passo à dosimetria da pena. a) culpabilidade: a culpabilidade, compreendida como o grau de reprovabili- dade da conduta do agente, destoa da normalidade. O delito, como demonstrado, foi praticado em plena via pública — especificamente na BR-060, setor Industrial, nesta cidade e comarca de Rio Verde/GO — por volta das 15 horas, ou seja, à luz do dia, circunstância que potenciali- zou o risco à integridade física de terceiros que trafegavam pelo local. Ressalte-se, ainda, que o disparo foi direcionado à região da cabeça da vítima, parte vital e extremamente sensível do corpo humano, o que evidencia não apenas a intenção homicida, mas também um dolo inten- so, circunstância que atrai um maior juízo de censura à conduta perpetrada. Nesse contexto, a elevação da resposta penal mostra-se justificada, conforme entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (HC n. 350.956/SC, rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julga- do em 02/08/2016, DJe 15/08/2016); b) antecedentes: consoante se extrai da certidão de antecedentes acostada aos autos (mov. 158), o réu ostenta condenação criminal transitada em julgado por fatos pratica- dos em momento anterior aos crimes aqui apurados (processos de n.º 247293- 45.2014.809.0137 e n. 209101-43.2014.809.0137), as quais, por configurar reincidência, se- rão valoradas na próxima fase, de modo a se evitar o bis in idem;Comarca de Rio Verde 4° Vara Criminal c) conduta social: não foram colhidos elementos de prova que permitam valo- rar a conduta social do sentenciado; d) personalidade: também não foram colhidos elementos capazes de sustentar a valoração, positiva ou negativa, da presente circunstância, mostrando-se, portanto, neutra; e) motivos: os jurados reconheceram que o crime foi praticado por motivo fútil. No entanto, como tal circunstância será utilizada para qualificar o crime, não será valo- rada negativamente, para não se incorrer em bis in idem; f) circunstâncias: inerentes ao tipo penal; g) consequências do crime: normais à espécie; h) comportamento da vítima: em razão de entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, tal circunstância não pode ser valorada para fins de recrudescimento da pena-base do condenado, devendo ser considerada neutra ou favorável, conforme o caso con- creto (Resp 897734/PR). Assim, na primeira fase da dosimetria da pena, a partir das circunstâncias judi- ciais analisadas, fixo a pena-base do sentenciado em 14 (quatorze) anos de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não concorrem atenuentes. Presente, porém, a circunstância agravante da reincidência (CP, art. 61, inc. I), vez que o acusado possui duas condenações penais transitadas em julgado por crimes anteriores, o que, inclusive, autoriza a exasperação da pena acima do patamar de 1/6 (STJ. 6ª Turma. AgRg no HC 548.769/RJ, Rel. Min. Nefi Cordeiro Aurélio, julgado em 10/03/2020). Com efeito, considerando que são duas condenações (autos nº 209101- 43.2014.809.0137 e 247293-45.2014.809.0137), agravo a pena em 1/5 (um quinto), fixando a pena intermediária em 16 (dezesseis) anos, 9 (nove) meses e 18 (dezoito) dias. Por fim, na terceira e derradeira fase, aplico a causa de diminuição de pena referente à tentativa, reconhecida pelo Conselho de Sentença (CP, art. 14, II, parágrafo único). Comarca de Rio Verde 4° Vara Criminal Em razão do iter criminis percorrido, não obstante tenha sido efetuado apenas um disparo de arma de fogo, não pode passar despercebido que o tiro visava a cabeça da víti- ma, tanto que o projétil atingiu o encosto do banco do passageiro, passando rente à cabeça, ór- gão vital, o que evidencia a significativa aproximação da consumação do delito. Diante desse contexto, reputo adequada a redução da pena, pela tentativa, pela metade (-1/2). Com efeito, TORNO A PENA DEFINITIV A em 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24 (vinte e quatro) dias de reclusão. Atento ao disposto no art. 387, § 2º, do CPP, deixo de realizar o cômputo do tempo da prisão provisória em favor do acusado, tendo em vista que não será alcançada a mu- dança de regime inicial, conforme disposto no referido artigo. Diante dessas considerações e em linha com os arts. 33, § 2º, 'a', e § 3º, e 59, todos do Código Penal, tendo em vista o quantum de pena fixado, o acusado deverá iniciar o cumprimento da pena no regime FECHADO. NEGO ao condenado o direito de recorrer em liberdade desta sentença, haja vista o quantum de pena aplicado e o regime inicial fixado. Ressalto, neste particular, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu recentemente que a soberania das decisões do Tribunal do Júri, prevista na Constituição Federal, justifica a execução imediata da pena imposta. Dessa forma, condenados por júri popular podem ser presos imediatamente após a decisão A tese de repercussão geral fixada foi a seguinte: "A soberania dos veredictos do Tribunal do Júri autoriza a imediata execução de condenação imposta pelo corpo de jurados, independentemente do total da pena aplicada". O entendimento foi firmado por maioria de votos, no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1235340. A matéria tem repercussão geral (Tema 1068), o que significa que a tese fixada deve ser aplicada a todos os casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário.Comarca de Rio Verde 4° Vara Criminal Ante tais fundamentos, e sem delongas, determino a execução imediata da condenação, com a expedição do competente mandado de prisão e da guia de execução provisória. Em razão do não preenchimento dos requisitos descritos no art. 44 do CP, pre- judicada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Pelos mesmos motivos, inviável a suspensão condicional da pena (CP, art. 77). Custas pelo réu (art. 804 do CPP). Havendo objetos apreendidos, oficie-se ao depositário para que proceda conforme disposto no Manual de objetos apreendidos do Conselho Nacional de Justiça. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta sentença, tomem-se as se- guintes providências: a) lance-se o nome do sentenciado no rol dos culpados; b) oficie-se à Justiça Eleitoral, comunicando a condenação do réu, nos termos do art. 15, III, Constituição Federal, e art. 71, § 2º, do Código Eleitoral; c) oficiem-se ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal, e ao Instituto Estadual de Identificação, para que seja anotado em seu banco de dados as informa- ções sobre o condenado; e, d) expeçam-se guia de recolhimento definitivo e formem-se os autos de execu- ção penal, conforme Resolução n. 113 do CNJ. Publicado este ato sentencial em plenário, sai o advogado devidamente intima- do.Comarca de Rio Verde 4° Vara Criminal Intime-se o acusado do presente édito condenatório, via edital, vez que foragi- do da justiça. Intime-se o Ministério Público desta sentença, pessoalmente. Registre-se e façam-se as comunicações de estilo. Ultimadas as diligências, arquivem-se os autos. Salão do Tribunal do Júri da Comarca de Rio Verde – GO, 26 de junho do ano de dois mil e vinte e cinco. CLÁUDIO ROBERTO COSTA DOS SANTOS SILV A Juiz de Direito Comarca de Rio Verde 4° Vara Criminal TERMO DE CHAMADA DAS PARTES

02/07/2025, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedição de documento

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Evolução da Classe Processual

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Parecer)

Confirmada

Expedida/certificada

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