Execução de Título Extrajudicial 0031237-96.2017.8.09.0174 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0031237-96.2017.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 0031237-96.2017.8.09.0174 DECISÃO Ciente do acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento n.º 5122368-52.2026.8.09.0174 interposto por Jairo de Almeida Magalhães, conforme documento colacionado no evento n.º 243, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento para “reformar a decisão agravada para determinar a desconstituição da penhora do valor remanescente de R$ 2.409,08 (dois mil, quatrocentos e nove reais e oito centavos), uma vez que comprovada sua origem salarial”. Desse modo intimem o executado Jairo de Almeida Magalhães para em 5 (cinco) dias indicar seus dados bancários para expedição de alvará para transferência do numerário bloqueado de R$ 3.487,58 (três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Isto feito, expeçam alvará de transferência em favor da parte executada. Após retornem os autos conclusos para análise da petição interlocutória no evento n.º 251. Senador Canedo-GO, 9 de maio de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 0031237-96.2017.8.09.0174 DECISÃO Ciente do acórdão proferido no recurso de agravo de instrumento n.º 5122368-52.2026.8.09.0174 interposto por Jairo de Almeida Magalhães, conforme documento colacionado no evento n.º 243, que conheceu do recurso e deu-lhe provimento para “reformar a decisão agravada para determinar a desconstituição da penhora do valor remanescente de R$ 2.409,08 (dois mil, quatrocentos e nove reais e oito centavos), uma vez que comprovada sua origem salarial”. Desse modo intimem o executado Jairo de Almeida Magalhães para em 5 (cinco) dias indicar seus dados bancários para expedição de alvará para transferência do numerário bloqueado de R$ 3.487,58 (três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos). Isto feito, expeçam alvará de transferência em favor da parte executada. Após retornem os autos conclusos para análise da petição interlocutória no evento n.º 251. Senador Canedo-GO, 9 de maio de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 0031237-96.2017.8.09.0174 DESPACHO Diante do retorno dos autos da instância superior, intimem as partes para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Em caso de inércia certifiquem eventuais custas a serem recolhidas, e cumpridas as providências necessárias arquivem os autos. Senador Canedo-GO, 24 de abril de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 0031237-96.2017.8.09.0174 DESPACHO Diante do retorno dos autos da instância superior, intimem as partes para impulsionar o feito no prazo de 5 (cinco) dias. Havendo manifestação, retornem os autos conclusos. Em caso de inércia certifiquem eventuais custas a serem recolhidas, e cumpridas as providências necessárias arquivem os autos. Senador Canedo-GO, 24 de abril de 2026. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

27/04/2026, 00:00

Confirmada

24/04/2026, 13:52

Mero expediente

24/04/2026, 13:43

Conclusão (para decisão)

22/04/2026, 21:02

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/04/2026, 18:29

Documento

17/04/2026, 17:01

Por decisão judicial

24/03/2026, 12:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2026, 03:00

Mero expediente

03/03/2026, 16:21

Conclusão (para decisão)

02/03/2026, 20:14

Petição (Petição (outras))

27/02/2026, 14:55

Por decisão judicial

20/02/2026, 15:19

Documentos

Decisão

•11/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás COMARCA DE SENADOR CANEDO 1ª Vara Cível Protocolo n° 0031237-96.2017.8.09.0174 DECISÃO No evento nº 142 o executado alega impenhorabilidade do montante bloqueado de R$ 3.487,58 (três mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e cinquenta e oito centavos), argumentando que tal quantia foi bloqueada de verbas de natureza salarial e de valores depositados em caderneta de poupança requerendo, assim, o desbloqueio, bem como a concessão dos benefícios da justiça gratuita. A empresa exequente, por sua vez, apresentou manifestação no evento nº 145 arguindo a legalidade da penhora, afirmando que o executado não se desincumbiu do ônus de provar a natureza impenhorável dos valores. Eis o relatório do essencial. DECIDO. Ab initio defiro os benefícios da justiça gratuita ao executado haja vista a adequada comprovação de sua hipossuficiência financeira nos termos da Lei 1.060/50, e artigo 98 do Código de Processo Civil. Pois bem. O artigo 854, §3º, incisos I e II, do Código de Processo Civil, estabelece que uma vez realizada a penhora online cabe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis, ou que ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. Na hipótese em questão a parte executada comprovou que o valor penhorado de R$ 1.078,50 (um mil, setenta e oito reais e cinquenta centavos) efetivamente decorre de quantia depositada em conta poupança do executado mantida junto ao Banco Bradesco S/A, conforme documentação apresentada no evento nº 142. In casu os valores bloqueados estavam depositados em conta poupança e são inferiores ao teto de impenhorabilidade estabelecido no artigo 833, inciso X do CPC. Nesse sentido esclareço que o desbloqueio de valores penhorados em conta poupança é assunto há muito sedimentado pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás nos seguintes moldes: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. PENHORA ONLINE. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ART. 833, X, DO NCPC. DECISÃO REFORMADA. A penhora não pode recair sobre bens absolutamente impenhoráveis, como é o caso do saldo da conta poupança inferior a 40 salários-mínimos, independentemente da sua origem, nos termos do art. 833, X, do NCPC. Assim, efetuado o bloqueio destes valores, os mesmos devem ser desbloqueados. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento n.° 5091286-21.2018.8.09.0000, Rel. Des. Amaral Wilson de Oliveira, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 30/05/2018, DJe de 30/05/2018). Lado outro, em relação ao valor remanescente de R$ 2.409,08 (dois mil, quatrocentos e nove reais e oito centavos) o executado não apresentou provas robustas de sua origem salarial, pois não juntou documentos aptos a demonstrar que os valores bloqueados provêm, de fato, de salário recebido mensalmente. Ante o excerto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação e determino a desconstituição da penhora realizada via Sisbajud em relação ao valor R$ 1.078,50 (um mil, setenta e oito reais e cinquenta centavos), bloqueado eletronicamente junto ao Banco Bradesco S/A, devendo o executado indicar seus dados bancários para expedição de alvará para transferência do numerário bloqueado. Preclusa a presente, autorizo desde logo a expedição de alvará de transferência em favor do executado. Após intimem a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender pertinente. Oportunamente retornem os autos conclusos. Intimem. Senador Canedo-GO, 19 de dezembro de 2025. Dr. Andrey Máximo Formiga Juiz de Direito

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Estado de Goi�sPoder Judici�rioComarca de Senador CanedoSenador Canedo - UPJ das Varas C�veis: 1� e 2�PROTOCOLO: 0031237-96.2017.8.09.0174NATUREZA: PROCESSO C�VEL E DO TRABALHO -> Processo de Execu��o -> Execu��o de T�tulo Extrajudicial -> Execu��o de T�tulo ExtrajudicialREQUERENTE: JARDIM CANEDO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOSREQUERIDO(A): JAIRO DE ALMEIDA MAGALHAESATO ORDINAT�RIOSISTEMAS CONVENIADOS�1.�Fica a parte autora intimada para, no�prazo de 5 (cinco) dias:�a) Preencher e anexar�aos autos o formul�rio abaixo, especificando as pessoas que ser�o alvo e os servi�os que deseja utilizar.�b) Comprovar o recolhimento das custas�correspondentes, se o seu processo n�o for benefici�rio da Justi�a Gratuita.��2. INSTRU��ES PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS�Justi�a Gratuita:�Partes benefici�rias da Assist�ncia Judici�ria�s�o isentas do pagamento, mas devem obrigatoriamente preencher e anexar o formul�rio.�Para Atos de Consulta/Informa��o:�Recolher uma guia para cada CPF ou CNPJ e para cada�sistema, conforme a�Tabela IX, Item 16.II;�Exemplos:�Pesquisas de endere�o (SISBAJUD, RENAJUD,�INFOJUD, etc.).�Pesquisa de bens ou restri��o de transfer�ncia/licenciamento/circula��o�(RENAJUD).�Quebra de sigilo/pesquisa de bens (INFOJUD).�Consulta de restri��es ou hist�rico (SERASAJUD).�Consultas em geral (CRCJUD, PREVJUD, SERP-JUD).�Para Atos de�Constri��o:�Recolher uma guia para cada CPF�ou�CNPJ e para cada�sistema, conforme a�Tabela IX, Item�16.VIII.�Exemplos:�Ordem de arresto/penhora de valores (SISBAJUD).�Ordem de penhora de ve�culo (RENAJUD).�Investiga��o patrimonial com constri��o (SNIPER).��3. AVISOS IMPORTANTES�Como Emitir a Guia:�Acesse o sistema e siga o caminho: "Op��es do processo" > "Guia" > "Guia de Servi�o".�N�o Compensa��o:�Guias para�?Atos de Consulta/Informa��o?�n�o podem ser usadas para�?Atos de Constri��o", e vice-versa. O servi�o solicitado deve corresponder exatamente � guia paga.�M�ltiplos Pedidos:�A solicita��o indiscriminada de v�rios servi�os dever� ser justificada pela parte para demonstrar sua pertin�ncia.�Consequ�ncias do N�o Cumprimento:�A aus�ncia do formul�rio preenchido�impedir�a realiza��o das consultas, e o pedido n�o ser� processado.�A in�rcia da parte no prazo estipulado poder� ser interpretada como abandono, acarretando a�extin��o do processo sem resolu��o de m�rito.�__________________________________________________________________________________________________________________________________________________________�Segue o modelo utilizado pelo setor respons�vel para o cumprimento dos atos, o qual dever� ser preenchido pela parte intimada.��Na hip�tese de se tratar de arresto eletr�nico / penhora online, dever� informar:�O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa:�O valor do bloqueio:��Com Teimosinha de 30 dias: ( ) Sim ( ) N�o�______________________Na hip�tese de serem necess�rias outras consultas a serem realizadas nos sistemas conveniados, indicar:O(s) CPF(s) ou CNPJ(s) de cada pessoa:�Marcar qual(is) sistema(s) conveniado(s) e servi�o pretende utilizar:�( ) SISBAJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) pesquisa de saldo banc�rio; ( ) pesquisa de ag�ncias e contas; ( ) quebra de sigilo banc�rio - informar data/per�odo; ( ) outro/obs.: __________________;�( ) RENAJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) pesquisa de bens; ( ) inclus�o de restri��o de ve�culo - ( ) transfer�ncia, ( ) licenciamento, ( ) circula��o, ( ) penhora; ( ) n�o restringir se houver aliena��o fiduci�ria; ( ) n�o restringir se houver qualquer outra restri��o preexistente; ( ) restri��o de CNH - prazo da suspens�o e motivo; ( ) outro/obs.:;�( ) INFOJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) pesquisa de CPF/CNPJ; ( ) quebra de sigilo fiscal - informar os respectivos anos; ( ) outro/obs.:;�( ) SERASAJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) inclus�o de restri��o; ( ) hist�rico de negativa��es; ( )outro/obs.:;�( ) CNIB - ( ) inclus�o de indisponibilidade; ( ) outro/obs.:;�( ) INFOSEG - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) v�nculos empregat�cios; ( ) outro/obs.:;�( ) CRCJUD - ( ) consulta de registro/solicita��o de 2� via de: ( ) nascimento, ( ) casamento, ( ) �bito, ( ) emancipa��o, ( ) interdi��o, ( ) aus�ncia, ( ) uni�o est�vel; ( ) outro/obs.;�( ) PENHORA ONLINE-ONR - ( ) pesquisa de bens im�veis; ( ) penhora de bens im�veis;�( ) PREVJUD - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) pesquisa dossi� m�dico; ( ) pesquisa dossi� previdenci�rio; ( ) outro/obs.:; �( ) SNIPER - ( ) pesquisa de endere�o; ( ) investiga��o patrimonial e rela��es de sociedade.�; ( ) outro/obs.:;�( ) SIDAGO - ( ) consulta de informa��es agropecu�rias;( ) CENSEC: consulta de: ( ) testamentos; ( ) procura��es p�blicas; ( )atos de separa��o; ( ) div�rcio extrajudicial;( ) SERPJUD: consulta de: ( ) dados de registros p�blicos; ( ) im�veis; ( ) protestos; ( ) sociedades empresariais, ( ) outras informa��es patrimoniais vinculadas a serventias extrajudiciais.�Senado Canedo, 16 de outubro de 2025.�Robson de Freitas Silva JuniorAnalista Judici�rio

17/10/2025, 00:00

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Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Documento

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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