Execução da Pena 0113162-62.2018.8.09.0083 - TJGO

Execução da Pena 0113162-62.2018.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - COMARCA DE ITAPACIVara Criminal Processo n.º 0113162-62.2018.8.09.0083Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JOAQUIM SANTANA RAMOS BATISTATipo da Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Este ato judicial possui força de mandado de intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Publico contra JOAQUIM SANTANA RAMOS BATISTA e JILMAR RODRIGUES TRINDADE, atribuindo ao primeiro a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 (por duas vezes) e 1°, inciso VII, da Lei 9.613/98 (por duas vezes), na forma do art. 69 do Código Penal; e ao último a suposta prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98 (por duas vezes) na forma do art. 69 do Código Penal. Foi prolatada sentença julgando parcialmente procedente a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para (e. 146): a) CONDENAR JOAQUIM SANTANA RAMOS BATISTA, como incurso na pena do artigo 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 (por duas vezes), na forma do art. 69 do Código Penal, ABSOLVENDO-O da imputação do crime descrito no art. 1°, inciso VII, da Lei 9.613/98 (por duas vezes); e b) ABSOLVER JILMAR RODRIGUES TRINDADE, das imputações dos crimes descritos nos artigos 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98 (por duas vezes) e 168, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos VII e III, do CPP. Inconformado, a Defesa de Joaquim Santana Ramos Batista opôs embargos de declaração alegando a existência de omissão e contradição, quais sejam (e. 157): a) omissão quanto à Análise de Argumentos Defensivos Específicos, em especial os relativos ausência de dolo específico, à responsabilidade exclusiva do corréu, à distinção entre falha administrativa e dolo, e à aplicação do princípio in dubio pro reo; e b) contradição no tocante a coexistência lógica entre a condenação do Embargante pelo desvio e a absolvição do corréu Jilmar pelo recebimento dos mesmos valores, no que tange à avaliação dos fatos e do elemento subjetivo dos agentes. Impugnação aos embargos no evento nº 167. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Preenchidos os pressupostos de admissibilidade dos embargos aclaratórios, vez que tempestivos, deles conheço. É cediço na doutrina e na jurisprudência que os Embargos de Declaração constituem recurso de integração, uma vez que sua finalidade é a adequação da decisão e da sentença, esclarecendo obscuridade, ambiguidade, contradição ou suprindo omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz, ao teor do disposto no artigo 382 do Código de Processo Penal. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, devendo o embargante ficar adstrito às hipóteses de cabimento. A razão da lei processual assim o definir não é outra, senão impedir que, por meio dos embargos de declaração, se devolva toda a rediscussão da matéria julgada. Dito isto, imperioso frisar que os aclaratórios não são o recurso adequado para a apreciação das razões ora trazidas, que versam acerca do próprio mérito do feito em exame e, não, de eventuais vícios constantes da sentença recorrida..Sem delongas, não prospera o inconformismo da parte embargante, já que, em suas razões, não logrou êxito em demonstrar a existência de quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios. Basta a simples leitura da sentença embargada para se constatar a clareza e coerência de seus fundamentos, em estrita observância ao disposto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, de tal maneira que foi abordado tudo quanto era pertinente para a solução da questão, consoante as razões ali consignadas. É cediço que a fundamentação consiste no dever de o magistrado explicitar os motivos que o conduziram à procedência ou improcedência do pedido, sopesando as alegações e provas produzidas, e ainda, destacando a legislação ou os princípios aplicados. No caso dos autos, a materialidade, a autoria, as circunstâncias, as individualizações das condutas dos réus e o dolo foram evidenciados e o julgador se convenceu da probabilidade da ocorrência dos atos descritos na peça acusatória explicitando os motivos que o conduziram tanto a procedência quanto a improcedência do pedido, sopesando as alegações e provas produzidas, e ainda, destacando a legislação ou as jurisprudências aplicadas, consoante firmes e convictos fundamentos. Nesse contexto, não há que se falar em omissão, contradição, tampouco outro defeito a ser sanado na sentença prolatada no movimento 146, mas evidente intuito de rediscutir aspectos já solucionados no ato vergastado, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Impende destacar que "Não há obrigação processual de serem esmiuçados todos os pontos arguidos nos arrazoados das partes, por mais importantes pareçam ser os interessados, bastando a explicitação dos motivos norteadores do convencimento, sobreconcentrando-se no núcleo da relação jurídico- litigiosa, com suficiência para o deslinde." (RESP nº 39.870-3/PE, rel. Min. Luiz Pereira, DJU de 21/08/95, p. 25.352). Nesse toar, o juiz não tem o dever de abordar, especificamente, todos os argumentos delineados quando já encontrou motivo suficiente para proferir a decisão, como neste caso. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE. TRÁFICO PRIVILEGIADO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006; E 619 DO CPP. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO DE AFASTAMENTO. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEFICIENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DEVIDAMENTE APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. (...) 3. Não há falar em prestação jurisdicional deficiente. Pela leitura dos fundamentos colacionados pelo Tribunal gaúcho, verifica-se que, a despeito dos argumentos colacionados pelo agravante, houve a apreciação da tese atinente ao preenchimento dos requisitos para a aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. 4. A teor da jurisprudência desta Corte, os embargos declaratórios não se prestam para forçar o ingresso na instância extraordinária se não houver omissão a ser suprida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão (AgRg no Ag n. 372.041/SC, Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 4/2/2002), de forma que não há falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque o Tribunal local não acatou a pretensão deduzida pela parte (AgRg no REsp n. 1.220.895/SP, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 10/9/2013). 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp n. 2.132.496/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) Dessa forma, por considerar a sentença fundamentada, clara e compreensível, não há motivos para alterá-la ou lhe ser agregada outros fundamentos, razão pela qual a mantenho. Do exposto, a toda evidência, não há nenhum vício a ser sanado, versando os embargos sobre matéria dissociada do previsto no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, motivo pelo qual conheço, mas REJEITO os embargos de declaração, mantendo na íntegra a sentença proferida no evento nº 146. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - COMARCA DE ITAPACIVara Criminal Processo n.º 0113162-62.2018.8.09.0083Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICOPolo Passivo: JOAQUIM SANTANA RAMOS BATISTATipo da Ação: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Este ato judicial possui força de mandado de intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos do Provimento nº 02.2012 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de Goiás. SENTENÇA O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS ofereceu denúncia em 04/09/2018 contra JOAQUIM SANTANA RAMOS BATISTA, nascido no dia 24/07/1955, inscrito no CPF sob nº 126.092.771-72, e JILMAR RODRIGUES TRINDADE, nascido em 31/10/1967, inscrito no CPF sob nº 394.369.181-00, atribuindo ao primeiro a suposta prática dos crimes previstos nos artigos 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 (por duas vezes) e 1°, inciso VII, da Lei 9.613/98 (por duas vezes), na forma do art. 69 do Código Penal; e ao último a suposta prática do delito tipificado no artigo 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98 (por duas vezes) na forma do art. 69 do Código Penal. Segundo a peça acusatória no dia 27 de abril de 2012, na sede da Prefeitura do Município de Pilar de Goiás, o ex-prefeito do referido município, denunciado Joaquim Santana Ramos Batista, apropriou-se de rendas públicas oriundas do Termo de Cooperação Técnica e Administrativa firmado com a AGEHAB (Agência Goiana de Habitação), AGR (Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos) e a OVG (Organização das Voluntárias de Goiás), desviando-as em proveito próprio ao não cumprir seu dever legal e aplicar os valores em outra finalidade. Ainda, segundo a acusação, no dia 3 de maio de 2012, novamente, na sede da Prefeitura do Município de Pilar de Goiás, o ex-prefeito do referido município, denunciado Joaquim Santana Ramos Batista, apropriou-se de rendas públicas oriundas do Termo de Cooperação Técnica e Administrativa firmado com a AGEHAB (Agência Goiana de Habitação), AGR (Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos) e a OVG (Organização das Voluntárias de Goiás), desviando-as também em proveito próprio ao não cumprir seu dever legal e aplicar os valores em outra finalidade. Ademais, em duas oportunidades, ou seja, em 28/08/2012 e 20/09/2012, o denunciado Jilmar Rodrigues Trindade, em coautoria com o denunciado Joaquim Santana Ramos Batista, ocultou a origem e localização de valores provenientes diretamente de crimes contra a administração pública acima mencionados, carreando os valores para a conta bancária de sua titularidade (Jilmar Trindade). Regularmente notificados, os acusados apresentaram defesas preliminares às fls. 146/150 e 192/195 – evento 03. A denúncia foi recebida em 26/08/2021 (evento 06). As respostas à acusação foram apresentadas nos eventos 10 e 11. Designada audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas as testemunhas Samilla Soares de Souza, Sávio de Souza Soares Batista e Afrêni Gonçalves Leite. Os acusados foram interrogados (evento 123). Nas alegações finais, o Ministério Público sustentou que restou comprovada a prática por Joaquim Santana Ramos Batista do crime descrito no art. 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 (por duas vezes), em concurso material, e por Jilmar Rodrigues Trindade do crime descrito no art. 168, caput, do Código Penal (por duas vezes) (evento 134). A Defesa de Jilmar Rodrigues Trindade, em memoriais, pleiteou a absolvição, com fundamento nos incisos III, IV, V e VII do artigo 386 do Código de Processo Penal, juntando documentos (evento 137). A Defesa de Joaquim Santana Ramos Batista, também nos memoriais, pugnou por sua absolvição, com fundamento nos incisos II, IV e VII do artigo 386, do Código de Processo Penal, alegando ausência de dolo e atribuindo responsabilidade ao corréu Jilmar Rodrigues Trindade a responsabilidade exclusiva pelo uso indevido dos valores (evento 138). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As condições da ação foram integralmente observadas e o rito processual adotado está em conformidade com a legislação aplicável ao crime imputado. Não há preliminares a serem analisadas nem nulidades a serem sanadas. Assim, passo ao exame do mérito. Trata-se de ação penal por meio do qual se apura os crimes tipificado nos artigos 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 (por duas vezes) e 1°, inciso VII, da Lei 9.613/98 (por duas vezes); e artigo 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98 (por duas vezes), imputados aos acusados JOAQUIM SANTANA RAMOS BATISTA e JILMAR RODRIGUES TRINDADE, Os tipos penais encontram-se assim descritos: Decreto-Lei 201/67Art. 1º São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipal, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores:I - apropriar-se de bens ou rendas públicas, ou desviá-los em proveito próprio ou alheio; Lei 9.613/98Art. 1o Ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime:(...)VII - praticado por organização criminosa. Apropriação indébitaArt. 168 - Apropriar-se de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção:Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa. 1. Do Crime de Responsabilidade de Prefeito atribuído a Joaquim Santana Ramos Batista Da Materialidade A materialidade do delito foi devidamente comprovada pelos documentos constantes nos autos, especialmente pelo termo de Cooperação Técnica e Administrativa firmado com a AGEHAB, AGR, OVG e Prefeitura Municipal de Pilar de Goiás, datado de 20 de abril de 2012 (fls. 42/ 47- e. 03); extratos bancários referentes às duas transferências no valor de cem mil reais cada (fls. 15/17 - e. 03); cópia dos Ofício da OVG para a CEF e para a Prefeitura de Pilar de Goiás solicitando a devolução do crédito depositado em duplicidade (fls. 19/21 - e.03); Declaração da Secretária de Controle Interno da Prefeitura de Pilar de Goiás, informando quanto a ausência de registros de empenho no sistema de prestação de contas quanto a eventuais serviços prestados por Jilmar para o município, além da prova oral produzida em juízo. Da Autoria A autoria, por sua vez, recai sobre a pessoa do acusado, sem nenhuma dúvida. Vejamos: Ao ser ouvida na esfera judicial Samilla Soares de Souza prestou as seguintes declarações: “que no ano de 2013 trabalhava no controle interno e o advogado da prefeitura pediu a documentação para fazer a prestação de contas da construção da creche e não foram encontrados documentos no controle interno; que na época o prefeito era o Savio; que eram valores da OVG; os valores era para a construção de uma creche; que da parte financeira não sabe; que procurou junto com as pessoas que trabalhavam no prefeitura; que a prestação de contas era referente ao ano de 2012, e entrou na prefeitura no ano de 2013”. A testemunha Sávio de Souza Soares Batista, assim se manifestou: “que assumiu a prefeitura em janeiro de 2013, e se lembra que tinha um extrato bancário constando que a gestão anterior recebeu um valor de R$ 100.000,00, da OVG para construção de uma creche, e posteriormente a OVG, acha que foi de maneira equivocada, fez mais um repasse de R$ 100.000,00; que a escola que tem no Pilar foi construída na sua gestão com o apoio de FMDE, iniciada em 2014 e concluída em 2020; que a equipe jurídica da prefeitura que verificou do extrato bancário e viu que o recurso foi recebido por duas vezes”. Afrêni Gonçalves Leite contou que: “que foi coordenador da OVG até o final de 2013, e se lembra que foram feitos os depósitos para construção de uma creche houve duplicidade da transferência, e por diversas vezes cobrou e não foi feita a prestação de contas; que a OVG fez termo de cooperação técnica comprometendo-se a ajudar com R$100 (cem) mil reais, enquanto a prefeitura ia entrar com um certo valor, e depois a GEAB ia entrar com a parte técnica e Agência de Regulação; que a participação da OVG era repassar o valor de cem mil reais, e houve um equívoco na Caixa Federal onde fizeram um repasse em duplicidade de Pilar de Goiás, e cobrou várias vezes do Prefeito e ele não prestou conta; que todos os prefeitos prestaram contas e até sair em 2013 o Prefeito de Pilar não tinha prestado contas; que no termo de cooperação tinha cláusula especificando que o valor repassado seria para a construção do SIMEI; que a cobrança da prestação de contas foi feita, por correspondência, o Ministério Público fez a cobrança, tudo foi feito tudo a rigor de acordo com o convenio assinado; que não tem conhecimento da transferência desse valor para Jilmar ”. O denunciado Joaquim Santana Ramos Batista, interrogado em juízo, negou os fatos descritos na denúncia. Declarou que: “foi feito o repasse da OVG para a prefeitura fazer a creche, que a sua equipe da contabilidade fez a licitação toda certinha e repassou o recurso para a empresa fazer a creche; que desocupou uma abrigo de idosos para fazer a creche no local; que liberam um loteamento para os idosos do abrigo para liberarem a área da construção da creche; que foi feito o repasse, logo encerrou o ano e entregou a prefeitura; que o valor depositado com conta de Jilmar foi para ele fazer a obra; que tinha equipe de contadores para fazer o pagamento e incluir no sistema de prestação de contas; que a obra da creche não foi iniciada, foi paga para poder começar; que foi feita a liberação da área para construir a creche; que foi feito o repasse para comprar os materiais e começar a construção; que logo saiu da prefeitura; que não se recorda de ter recebido comunicado de Afreni sobre repasse em duplicidade; que o contrato da OVG já vem definido, geralmente só assina, que o Jurídico que acompanha; que Jilmar tinha feitos outros serviços, acha que material de escola; que sua equipe falaram para fazer o pagamento e provavelmente foi feita a licitação; que foi feita duas a três reformas no posto de saúde do hospital e acha que a empresa de Jilmar que fez essa reforma; que sua equipe, jurídico, contabilidade e pessoal da licitação se juntavam, preparavam a documentação e faziam a licitação, e depois tinha o pessoal que fazia o pagamento; que os pagamentos eram feitos pelo pessoal da contabilidade de Goiânia”. O denunciado Jilmar Rodrigues Trindade, ao ser interrogado perante a Autoridade Judicial, negou os crimes narrados na denúncia. Apresentou a seguinte versão: “que tem um escritório de licitação, que prestava serviço para a região toda, e em Pilar de Goiás. em especifico vendia de tudo, informática papelaria, pneus, alimentos, e em obras reformou o Hospital, Clube Social e uma praça; que tinha relação com a Prefeitura por 3 anos, onde fornecia quase tudo; que não recebeu verba para construção de creche; que na época a Prefeitura de Pilar de Goiás atrasava os pagamentos, que a Prefeitura lhe devia quase 300 mil, e no momento em que esse dinheiro entrou na sua conta não perguntou a origem do dinheiro, porque tinha crédito a receber; que tem documentação de contratos com a prefeitura onde não estavam sendo pagos, que reservou blocos de notas fiscais e empenhos; que naquela época tinha contrato com a Prefeitura de mais de um milhão de reais; que o SIMEI que consta no processo não teve licitação, não participou, estavam sendo discutido o prédio que iam construir; que o dinheiro que recebeu foi de outros serviços, que acha que foi do Hospital, inclusive anularam empenho dele na Prefeitura; que sabia que tinha esse recurso em Pilar para a construção do SIMEI, como em outros municípios; que na época buscou informação sobre a construção da creche e ficou sabendo que ainda estava em discussão sobre o local que ia ser construída; que não sabia a origem do dinheiro que foi depositado em sua conta; que não conheceu Afreni; que não procurou saber de qual divida era o dinheiro, porque tinham muitas em atraso; que só ficou sabendo que anularam o empenho de quase cem mil no ano de 2013”. Pois bem. Do conjunto probatório produzido nos autos, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, é possível observar que a prova judicializada é suficientemente clara e segura para alicerçar uma condenação. Consoante os depoimentos colhidos, formou-se um conjunto probatório firme e coeso. A testemunha Samilla Soares de Souza, servidora do controle interno, afirmou que em 2013, já na gestão subsequente à do réu, não encontrou nenhum documento de prestação de contas referente aos valores repassados pela OVG para a construção da creche. Essa ausência documental denota total desprezo ao dever legal de responsabilidade, prestação de contas e transparência. Sávio de Souza Soares Batista, sucessor do réu no cargo de prefeito, confirmou que os extratos bancários da gestão anterior demonstravam o recebimento de dois repasses de R$ 100 mil reais pela OVG, sendo o segundo feito de forma equivocada. Apesar disso, nenhuma obra foi iniciada e nenhuma devolução de valores indevidos ocorreu. No mesmo sentido, Afrêni Gonçalves Leite, coordenador da OVG à época dos fatos, relatou que houve duplicidade no repasse e que por várias vezes cobrou pessoalmente o então prefeito Joaquim para prestar contas ou devolver os valores, mas nunca obteve resposta. Frisou, ainda, que os demais prefeitos sempre prestaram contas e que o não cumprimento do convênio pelo réu foi notório. O próprio réu, em juízo, admitiu que a obra não foi iniciada e alegou ter repassado os valores a uma empresa para começar os serviços. Contudo, não trouxe aos autos qualquer prova documental da licitação, nota de empenho, liquidação, pagamento ou da contratação e execução parcial da obra, tampouco explicou por que não houve devolução do valor repassado por erro bancário. Dessa maneira, à luz das provas colhidas em juízo, a conduta do réu se enquadra perfeitamente ao tipo penal imputado. O réu, na qualidade de prefeito, recebeu recursos com destinação específica (construção de creche com os R$ 100 mil da OVG) e não os aplicou conforme pactuado. Mais ainda, recebeu um segundo repasse por erro administrativo e não restituiu os valores, mesmo tendo sido notificado para tanto. O dolo está evidenciado pela ausência de licitação, inércia deliberada frente às cobranças formais da OVG, não construção da obra e ausência de qualquer prestação de contas. Assim, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, caracterizado está o crime de responsabilidade de prefeito, por duas vezes, e inexistindo nos autos qualquer causa excludente da ilicitude ou de isenção de pena a socorrer o réu, o decreto condenatório se impõe. 1.1 Do Concurso Material Verifico que os crimes cometidos pelo acusado se deram em concurso material, nos termos do artigo 69 do Código Penal. Art. 69 - Quando o agente, mediante mais de uma ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplicam-se cumulativamente as penas privativas de liberdade em que haja incorrido. No caso de aplicação cumulativa de penas de reclusão e de detenção, executa-se primeiro aquela. Assim, aplico o concurso material em desfavor do acusado. 2. Da Lavagem de Dinheiro Consta da exordial acusatória que o réu Joaquim Santana Ramos Batista, à época prefeito do Município de Pilar de Goiás, teria desviado valores públicos oriundos de repasse feito pela Organização das Voluntárias de Goiás – OVG, os quais seriam destinados à construção de uma unidade de ensino infantil (SIMEI), e transferido tais valores à conta bancária de Jilmar Rodrigues Trindade, empresário contratado pelo município, com o propósito de dissimular a origem ilícita dos recursos e auferir benefício posterior com os recursos em referência. A denúncia sustenta que ambos os réus atuaram em comunhão de esforços com o objetivo de ocultar a origem ilícita dos valores e obter benefício posterior com a quantia desviada. Pois bem. Nos termos do artigo 1º da Lei nº 9.613/1998, o delito de lavagem de dinheiro se configura pelas condutas de “ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de crime: (...) praticado por organização criminosa”. O doutrinador Francisco de Assis Machado Cardoso esclarece que se trata da conduta pela qual o agente criminoso, de posse do recurso ilícito obtido com o delito anterior, precisa fazer com que passe a ser considerado “usufruível” do ponto de vista financeiro. Dessa forma, o agente inicia a prática de uma nova conduta “cuja finalidade específica consiste em “maquiar” ou “reciclar” a vantagem financeira ilícita, permitindo a sua regular utilização na economia formal.” (Leis Penais Especiais Comentadas – Coordenação Rogério Sanches Cunha e outros. 3ª ed.rev. e ampl. – Salvador: Editora JusPODIVM, 2020). É inegável, portanto, que o delito de lavagem de dinheiro possui natureza acessória, derivada ou dependente, mediante relação de conexão instrumental e típica, com ilícito penal anteriormente cometido, do qual decorreu a obtenção de vantagem financeira, em sentido amplo, ilegal. Para disfarçar os lucros ilícitos, não comprometer os envolvidos e considerando que a lavagem de dinheiro é um procedimento complexo, os mecanismos mais utilizados no processo envolvem teoricamente três etapas independentes. A primeira delas é denominada “colocação”, na qual o agente inicia a prática de ações voltadas à inserção do dinheiro ilícito na economia formal. Essa pode se dar de variadas formas, como “ a conversão de ativos em moedas estrangeiras, o depósito de valores em espécie em contas de terceiras pessoas e o envio de recursos para o exterior, mediante operações simulando novas pessoas físicas ou jurídicas”, segundo a obra acima citada. Outra fase é a “ocultação”, na qual realmente acontece a transformação do valor ilícito em lícito. O agente passa a utilizar de ações que apaguem a cadeia de evidências para dificultar a localização dos valores e sua origem. Nesta fase é comum ampla movimentação dos recursos, como por exemplo, a transferência entre diversas contas. Nesse sentido, confira-se ementa do julgamento da Ação Penal 470 pelo col. Supremo Tribunal, que menciona as fases acima analisadas. EMENTA: 1) DIREITO PENAL. CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO E PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONDENAÇÃO DO EMBARGANTE. 2) A LAVAGEM DE DINHEIRO É ENTENDIDA COMO A PRÁTICA DE CONVERSÃO DOS PROVEITOS DO DELITO EM BENS QUE NÃO PODEM SER RASTREADOS PELA SUA ORIGEM CRIMINOSA. 3) A DISSIMULAÇÃO OU OCULTAÇÃO DA NATUREZA, ORIGEM, LOCALIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO OU PROPRIEDADE DOS PROVEITOS CRIMINOSOS DESAFIA CENSURA PENAL AUTÔNOMA, PARA ALÉM DAQUELA INCIDENTE SOBRE O DELITO ANTECEDENTE. 4) O DELITO DE LAVAGEM DE DINHEIRO, CONSOANTE ASSENTE NA DOUTRINA NORTE-AMERICANA (MONEY LAUNDERING), CARACTERIZA-SE EM TRÊS FASES, A SABER: A PRIMEIRA É A DA “COLOCAÇÃO” (PLACEMENT) DOS RECURSOS DERIVADOS DE UMA ATIVIDADE ILEGAL EM UM MECANISMO DE DISSIMULAÇÃO DA SUA ORIGEM, QUE PODE SER REALIZADO POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CASAS DE CÂMBIO, LEILÕES DE OBRAS DE ARTE, DENTRE OUTROS NEGÓCIOS APARENTEMENTE LÍCITOS. APÓS, INICIA-SE A SEGUNDA FASE, DE “ENCOBRIMENTO”, “CIRCULAÇÃO” OU “TRANSFORMAÇÃO” (LAYERING), CUJO OBJETIVO É TORNAR MAIS DIFÍCIL A DETECÇÃO DA MANOBRA DISSIMULADORA E O DESCOBRIMENTO DA LAVAGEM. POR FIM, DÁ-SE A “INTEGRAÇÃO” (INTEGRATION) DOS RECURSOS A UMA ECONOMIA ONDE PAREÇAM LEGÍTIMOS. 5) IN CASU, O ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS REVELA QUE O EMBARGANTE TINHA PLENO CONHECIMENTO DA UTILIZAÇÃO DAS EMPRESAS BÔNUS BANVAL E NATIMAR NEGÓCIOS E INTERMEDIAÇÕES LTDA. PARA A PRÁTICA DO CRIME DE LAVAGEM DE DINHEIRO. ADEMAIS, O EMBARGANTE RECEBEU, POR MEIO DE TERCEIROS, REPASSES DE SAQUES EFETUADOS NO BANCO RURAL. 6) IN CASU, AS CONDIÇÕES MATERIAIS EM QUE PRATICADO O DELITO ENCERRAM MOTIVOS SUFICIENTES PARA SE CONCLUIR QUE O AGENTE DESEJAVA OCULTAR OU DISSIMULAR A NATUREZA, ORIGEM, LOCALIZAÇÃO, DISPOSIÇÃO, MOVIMENTAÇÃO OU PROPRIEDADE DO NUMERÁRIO, EM RELAÇÃO AO QUAL, TAMBÉM PELAS CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS DOS FATOS PROVADOS, REVELARAM QUE O RÉU SABIA QUE O NUMERÁRIO ERA PROVENIENTE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, DE CRIME. 7) EMBARGOS INFRINGENTES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (AP 470 EI-décimos segundos, Relator(a): LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 13-03-2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-082 DIVULG 30-04-2014 PUBLIC 02-05-2014 RTJ VOL-00229-01 PP-00300) Nos termos de julgamento proferido pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, “sob tais premissas, ainda que a mera ocultação, identificada como a primeira fase do ciclo de lavagem, caracterize o crime descrito no art. 1°, I, da Lei n. 9.613/1998 (antiga redação), pois o tipo penal não exige, para a sua consumação, as demais etapas para dissimular e reinserir os bens ou os valores na economia formal, a conduta, para ser reconhecida como típica, deve estar acompanhada de um elemento subjetivo específico, qual seja, a intenção de emprestar aparência lícita ao lucro do crime antecedente” (Ministro Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ - RHC n. 121.516, Ministro Rogerio Schietti Cruz, DJe de 04/04/2022). Vale dizer, para a configuração do delito exige-se a comprovação, além da consciência e vontade, do especial fim de agir, relativo à demonstração de que o agente praticou a conduta para dar aparência lícita aos ganhos provenientes de delito antecedente, ainda que esse resultado não seja alcançado. Vale dizer, para a ocorrência do delito, basta a primeira fase, de “Colocação”, desde que demonstrado o “dolo específico”. Feitas tais considerações, no caso em tela, não há elementos probatórios bastantes para comprovar, seguramente, a existência dos elementos objetivo e subjetivo do tipo penal imputado ao acusado. Durante a instrução criminal, foram ouvidas testemunhas, dentre elas ex-servidores, ex-gestores públicos e membros da OVG, os quais confirmaram a existência de repasses em duplicidade para o município, mas não indicaram elementos concretos que comprovem que os valores foram desviados com a finalidade de serem lavados. Jilmar Rodrigues Trindade apresentou notas fiscais e outros documentos que demonstram a existência de diversos contratos anteriores firmados com o município. Alegou que os valores recebidos em sua conta bancária corresponderiam a débitos vencidos e não pagos por serviços já prestados à Prefeitura, dentre os quais incluíam fornecimento de bens e realização de obras públicas. Ressaltou que não questionou a origem dos valores, por entender que se tratava de parte da dívida existente à época, a qual alegou alcançar aproximadamente R$ 300 mil. Diante do contexto fático acima exposto, embasado nas provas colhidas, embora haja indícios acerca da credibilidade da denúncia, fato é que os elementos são por demais frágeis, não indicando, com a necessária certeza, a intenção e o envolvimento concreto e efetivo dos acusados no fato criminoso a eles imputados. Com efeito, os elementos do processo não são suficientes para comprovar que Joaquim apropriou e desviou verbas públicas para a conta bancária de Jilmar, em união de propósitos, com o objetivo de integrá-las à economia, com aparência de terem origem lícita. Logo, não restou caracterizada a intenção e nenhum ato posterior concreto dos acusados para dissimular a origem ilícita do dinheiro. Repito, é até provável que os fatos tenham ocorrido nos termos da denúncia, pois há indicativos nesse sentido. Mas os elementos que existem no processo não são capazes de aclarar os fatos que realmente ocorreram, havendo, assim, uma situação de dúvida insuperável, que deve ser resolvida em favor dos acusados, com sua absolvição, por falta de provas. O pronunciamento de um juízo condenatório exige do julgador a convicção plena da ocorrência e autoria do fato, o que não ocorreu na hipótese. Portanto, para privilegiar uma melhor aplicação do direito, de forma mais aproximada do senso de justiça, é mais aconselhável que se absolva um possível acusado a condenar um provável inocente. Os riscos advindos de uma eventual condenação equivocada são de gravidade indiscutível, o que faz com que a dúvida sempre milite em favor do acusado. E aqui, como já analisado, as dúvidas são sérias e não restaram superadas. Nessa perspectiva, não havendo como ser superada a dúvida existente, deve prevalecer o entendimento pela absolvição dos réus, por não existirem provas suficientes para a condenação, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. 3. Da Apropriação Indébita atribuída a Jilmar Rodrigues Trindade Nas alegações finais, o Ministério Público realçou que restou provada na instrução que o acusado Jilmar Rodrigues Trindade praticou o crime de apropriação indébita, previsto no artigo 168 do Código Penal, sob a alegação de que teria se apropriado indevidamente de valores públicos, depositados em sua conta bancária. Consta da denúncia que o valor transferido à conta do réu decorre de repasses públicos oriundos de convênio celebrado entre a Prefeitura de Pilar de Goiás e a Organização das Voluntárias de Goiás (OVG), os quais teriam sido desviados da finalidade originalmente pactuada – a construção de uma unidade de ensino infantil – sendo posteriormente apropriados por Jilmar, que os teria incorporado ao seu patrimônio, sem justa causa. Pois bem. O objeto material do crime de apropriação indébita é a coisa móvel, que pode ser toda substância corpórea, suscetível de apreensão, devendo esta necessariamente ter valor econômico. A posse ou detenção legítima da coisa pelo sujeito ativo é pressuposto material do crime, devendo verificar-se a traição livre e consciente, origem legítima e disponibilidade de coisa pelo sujeito ativo, do contrário haveria desclassificação para crime de furto. A conduta típica é apropriar-se o agente de coisa alheia, dispondo desta como se legítimo proprietário fosse, sendo que, caso não haja prazo preestabelecido para a devolução da coisa ao proprietário, é necessário para a caracterização do crime que o agente seja notificado ou interpelado para devolvê-la, segundo disposição do artigo 397, parágrafo único, do Código Civil. Ainda, o exame pericial não é indispensável, a não ser que a apropriação não possa ser demonstrada por outros meios de prova. O elemento subjetivo que informa o crime de apropriação indébita é o dolo, consistente na vontade de apropriar-se de coisa alheia móvel. A vontade específica de pretender apossar-se de coisa pertencente a outra pessoa está ínsita no verbo “apropriar-se”. O ilícito em questão atinge sua consumação no momento em que o agente transforma a posse/detenção em propriedade, ou seja, quando inverte a posse em domínio, o que, na maioria dos casos, revela-se mediante conduta externa do agente, não demonstrando a vontade de restituir ou de dar o destino certo à coisa. Descritos os elementos constitutivos do delito de apropriação indébita, passo à análise dos elementos probatórios constante nos autos do referido crime. No presente caso, a prova produzida em sede de instrução mostra-se insegura quanto a culpa do acusado, não sendo suficiente para proferir o édito condenatório. O réu apresentou notas fiscais que evidenciam a existência de relação comercial contínua com a Administração Pública local. Alegou que os depósitos efetuados em sua conta se referiam a dívidas preexistentes da Prefeitura por contratos anteriormente celebrados e não quitados, e que os valores recebidos corresponderiam, portanto, a créditos legítimos decorrentes de serviços efetivamente prestados e, por isso, não buscou devolvê-los tampouco diligenciar para saber a origem dos depósitos. Desse modo, não vislumbro prova suficiente de que Jilmar tenha agido com dolo de apropriação indevida. Sua justificativa encontra respaldo nos depósitos feitos diretamente pela Prefeitura para sua conta empresarial para pagamento de dívidas anteriores, o que afasta a ideia de comportamento ardiloso ou fraudulento, sendo que a acusação não provou o contrário. Logo, o contexto probatório deixa dúvidas e incertezas. Como é cediço, no processo criminal vigora o princípio segundo o qual, para alicerçar um decreto condenatório, a prova deve ser clara, positiva e indiscutível, não bastando a apenas a probabilidade acerca da existência do delito e de sua autoria. Persistindo a dúvida, por menor que seja, impõe-se a absolvição pelo princípio do in dubio pro reo, pois a inocência é presumida até que se demonstre o contrário. Nesse sentido, diante da ausência de prova cabal de que o réu agiu com o propósito deliberado de se apropriar dos valores, impõe-se a sua absolvição, nos termos do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, por não restar comprovado o elemento subjetivo exigido para a configuração do delito. Dispositivo Do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal deduzida na denúncia para: a) CONDENAR JOAQUIM SANTANA RAMOS BATISTA, como incurso na pena do artigo artigos 1º, inciso I, do Decreto-Lei 201/67 (por duas vezes), na forma do art. 69 do Código Penal, ABSOLVENDO-O da imputação do crime descrito no art. 1°, inciso VII, da Lei 9.613/98 (por duas vezes); e b) ABSOLVER JILMAR RODRIGUES TRINDADE, das imputações dos crimes descritos nos artigos 1º, inciso VII, da Lei 9.613/98 (por duas vezes) e 168, caput, do Código Penal, com fundamento no artigo 386, incisos VII e III, do CPP. Passo à dosimetria das penas, observando o mandamento constitucional da individualização (art. 5º, XLVI), bem como o sistema trifásico previsto no art. 68, caput, do CP. Na primeira fase, entendo que o sentenciado agiu com culpabilidade normal para essa natureza de delitos. O réu não possui maus antecedentes, o que lhe é favorável. Não há elementos que permitam avaliar a conduta social do condenado nem sua personalidade. Os motivos do crime não destoam do que comumente se observa. As circunstâncias são negativas, pois o acusado se apropriou e desviou vultosa quantia de verbas públicas (R$ 200.000,00 - duzentos mil reais). As consequências também valoro negativamente, uma vez que o recurso era destinado à construção de uma creche, a qual sequer foi iniciada, ocasionando grave prejuízo social. Não há que se falar em comportamento da vítima quanto ao delito em questão. Nesse quadro, existindo duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão. Na segunda fase da dosimetria, não incidem agravantes nem atenuantes. Portanto, mantenho o quantum da reprimenda. Na terceira fase, não há majorantes nem minorantes, de modo que fixo a PENA DEFINITIVA de JOAQUIM SANTANA RAMOS BATISTA em 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão para cada um dos delitos. Atento ao disposto no artigo 69 do Código Penal, faço a somatória das condenações do sentenciado, impostas de forma idêntica aos dois crimes, ficando a PENA DEFINITIVA de JOAQUIM SANTANA RAMOS BATISTA em 5 (cinco) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Fixo o REGIME INICIAL SEMIABERTO, em conformidade com o art. 33, caput e § 2ª, alínea b, e § 3º, do CP e com o art. 387, § 2º, do CPP. O tempo de prisão provisória será computado, para fins de detração (art. 42, CP). O réu não preenche os requisitos do art. 44, inciso I, do CP uma vez que o quantum da pena cominada é superior a 4 anos. Incabível, então, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Pelo mesmo motivo, não é possível promover a suspensão condicional da pena, prevista no art. 77, inciso II, do referido diploma legal. No que se refere à penalidade acessória de perda de cargo e inabilitação, prevista no § 2º do art. 1º do Decreto-lei n. 201/67 –, CONDENO o réu à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular. Considerando que o réu responde o processo em liberdade, assim deverá permanecer, vez que não há nos autos até o momento comprovação dos pressupostos necessários para decretação da prisão preventiva. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, conforme art. 804 do CPP. Antes do trânsito em julgado, intime-se pessoalmente da sentença os acusados, o Ministério Público, e os advogados, nos termos dos arts. 370 e 392, do Código de Processo Penal. Após o trânsito em julgado: a) Inclua-se o nome do sentenciado no rol dos culpados, no Sistema de Informação dos Direitos Políticos (InfoDip) e no Sistema de Informações Criminais (SINIC); b) Certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado; c) Forme-se a Guia de Execução Penal do sentenciado e encaminhe-se ao juízo da execução da penal competente; d) Remetam-se os autos à Contadoria Judicial para o cálculo das custas processuais. Após, intime-se o réu para efetuar o pagamento no prazo de 15 dias, informando o valor e o prazo para quitação. Decorrido o prazo sem pagamento das custas processuais, proceda-se à averbação no sistema PROJUDI; e) Expeça-se o necessário para o início do cumprimento da pena. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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