Execução de Título Extrajudicial 0154192-89.2005.8.09.0097 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0154192-89.2005.8.09.0097 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JUSSARA 1ª VARA JUDICIAL (CÍVEL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, INFÂNCIA E JUVENTUDE E FAMÍLIA E SUCESSÕES) Rua Rebouças, 685, Bairro São Francisco, CEP 76.270-000 (62) 3373-4018 / [email protected] Processo nº: 0154192-89.2005.8.09.0097 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo ativo: BANCO DO BRASIL S/A Polo Passivo: FRANCISCO PEDRO DE AGUIAR Este ato judicial possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial, inclusive, carta precatória, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Art. 136. Fica autorizada a adoção do despacho - mandado pelos magistrados, o qual consiste na prolação de ato decisório cujo teor sirva automaticamente de instrumento de citação, intimação, ofício ou alvará judicial, com exceção do alvará de soltura, por incompatibilidade com a Resolução n.º 417/2021 do Conselho Nacional de Justiça e com o Código de Processo Penal. DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Banco do Brasil S/A em face de Francisco Pedro de Aguiar. Partes já qualificadas. Intimada a dar prosseguimento ao feito, a parte exequente pleiteou a expedição de ofícios às Exchanges (corretoras de criptomoedas), a fim de que prestem informações acerca de eventual existência de ativos financeiros em nome do executado, bem como o bloqueio das carteiras, caso existentes (Mov. 169). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. As exchanges de criptomoedas, também chamadas de corretoras de moedas digitais, são plataformas onde os usuários podem comprar, vender e negociar criptomoedas como Bitcoin, Ethereum, e muitas outras. Essas plataformas funcionam de maneira similar às bolsas de valores tradicionais, mas focadas exclusivamente em ativos digitais, e não são abrangidas na consulta de ativos realizada pelo Sisbajud. Sobre a possibilidade de expedição de ofícios às corretoras, o Tribunal de Justiça de Goiás tem admitido a medida, justamente em razão de não estarem elas incluídas nos módulos de pesquisas do Sisbajud. A propósito, cito o seguinte julgado que trata da matéria: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS EM NOME DO EXECUTADO. PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA CORRETORAS DE CRIPTOMOEDAS. POSSIBILIDADE. PLEITO DE PENHORA DE PORTAS A DENTRO NA RESIDÊNCIA DO EXECUTADO/AGRAVADO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835 DO CPC/2015. 1- Demonstrado no processo originário a realização de tentativas inexitosas de localização de bens do devedor, é cabível, a determinação de ofícios para as Exchanges (corretoras de criptomoedas/moeda digital), na busca de ativos financeiros em nome do devedor, haja vista que o Sistema BacenJud não as englobam. 2- Considera-se, no caso, mais prudente aguardar-se o resultado da pesquisa junto às Exchanges, ante a possibilidade de êxito na localização e bloqueio de criptomoedas, atento, ainda, à ordem preferencial do artigo 835 do CPC e ao fato de que a execução deve ser realizada pelo meio menos gravoso para o devedor, tendo em vista o princípio da menor onerosidade, não obstante, como já mencionado, infrutífera a tentativa de busca de valores e ativos financeiros via sistema SISBAJUD, de veículos via sistema RENAJUD e de bens via sistema INFOJUD. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5286290-27.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA, 6ª Câmara Cível, julgado em 17/06/2024, DJe de 17/06/2024). Sendo assim, considerando a impossibilidade da medida pleiteada ser atendida por meio dos sistemas conveniados, DEFIRO o pedido de Mov. 169 e, em consequência, determino a expedição de ofício às corretoras de criptomoedas indicadas pela parte exequente, a qual deverá, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar os endereços completos das exchanges mencionadas, a fim de viabilizar o cumprimento da determinação. Autorizo o encaminhamento dos ofícios por carta com A.R., mediante recolhimento das respectivas despesas postais, que se fará dispensável se a parte for beneficiária da gratuidade da justiça. Com o retorno dos ofícios, intime-se a exequente para requerer o que entender de Direito no prazo de 05 (cinco) dias. Oportunamente, retornem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Jussara/GO, datado e assinado digitalmente. BEATRIZ SCOTELARO DE OLIVEIRA Juíza de Direito Respondente (Decreto Judiciário n.° 5448/2025)

28/01/2026, 00:00

27/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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