0000001-26.2018.8.10.0090

PROCESSO Nº: 0000001-26.2018.8.10.0090 (12018)

CLASSE/AÇÃO: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos

AUTOR:

ACUSADO: JOSIEDSON DE FREITAS SOUSA e JOSIEDSON DE FREITAS SOUSA

Processo 1-26.2018.8.10.0090

Réu Josiedson de Freitas Sousa - Vulgo "Malagueta"

SENTENÇA

Trata-se de denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor de JOSIEDSON DE FREITAS SOUSA - Vulgo Malagueta, devidamente qualificado nos autos, pela suposta prática da conduta delituosa prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/06.

Foi apresentada certidão de óbito do acusado.

Vieram-me os autos conclusos.

É breve o relatório.

Passo à fundamentação.

Da análise acurada dos autos, infere-se que o caso é de declaração de extinção da punibilidade, isto porque a morte, como é por todos cediço, constitui causa de extinção da punibilidade expressamente prevista no art.107, I1, do Código Penal.

Restando, pois, comprovado nos presentes autos o falecimento do acusado, conforme expedientes de fls. 110, razão não há que justifique o seguimento de demanda criminal em face deste.

Decido.

Diante do exposto, com fundamento no art. 107, I, do Código penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JOSIEDSON DE FREITAS SOUSA - Vulgo Malagueta e determino o arquivamento dos presentes autos.