0000001-36.1995.8.10.0121

PROCESSO Nº: 0000001-36.1995.8.10.0121 (11995)

CLASSE/AÇÃO: AÇÃO PENAL PUBLICA

VITIMA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO e Parte em Segredo de Justiça

ACUSADO: ANTONIO CARLOS COSTA LIMA

CLAUDIA REGINA FURTADO DA COSTA ( OAB 73314-MA ) e IZAIRTON MARTINS DO CARMO JUNIOR ( OAB 4399A-MA ) e LUIZ GONZAGA RODRIGUES DA COSTA ( OAB 1590-PI )

Processo nº:

1-36.1995.8.10.0121

DECISÃO

Foi oferecida ação penal em face de ANTONIO CARLOS COSTA LIMA, qualificado nos autos. O réu foi condenado à pena de trinta anos e nove meses de reclusão, e ao pagamento de setenta e sete dias-multa.

Contra a sentença foi interposto recurso de apelação pela defesa, o qual não foi provido. O acórdão transitou em julgado dia 25.03.1997, conforme atesta certidão de fl. 193.

Vieram-me os autos conclusos.

É o relatório. Passo a decidir.

Analisando criteriosamente os autos, entendo que o contexto fático probatório revela que a ação penal transitou em julgado, ao tempo em que não configura constrangimento ilegal a expedição de mandado de prisão para o início de cumprimento de pena.

Nessa linha, a expedição do mandado de prisão para condenado de forma definitiva objetiva apenas determinar o seu encaminhamento ao estabelecimento penal adequado.

Isto posto, decreto a prisão definitiva do apenado ERNANDO SANTOS LIMA, que será cumprida em estabelecimento adequado ao regime imposto.

Expeça-se mandado de prisão definitiva, com prazo de validade em 12.11.2032 (prazo prescricional), cadastrando no BNMP.

Encaminhe-se a via física do mandado à autoridade policial para o devido cumprimento.

Identifique-se o presente feito com uma tarjeta escrita "mandado de prisão" na capa.

Oficie-se a POLINTER com cópia da sentença condenatória e mandado de prisão.

Cadastre-se no sistema INFODIP a suspensão dos direitos políticos do apenado.

Suspenda-se o processo, aguardando a captura do apenado.

Por último, efetuado o recolhimento do apenado, deverá a secretaria expedir guia de recolhimento, remetendo-a ao juízo da execução onde o apenado permanecerá custodiado, e realizar o arquivamento desta ação penal.

Notifique-se o Ministério Público.

Intimem-se o(s) apenado(s) e seu(s) procurador(es).

Comunique-se à autoridade policial.

Cumpra-se.

Serve a presente como mandado de prisão definitiva, mandado de intimação, ofício e carta precatória (caso seja necessário).

São Bernardo (MA), 15 de junho de 2021.

LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL

Juíza de direito da comarca de São Bernardo

Resp: 192617