0000001-36.2016.8.10.0077

VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI/MA

PROCESSO Nº: 1-36.2016.8.10.0077

AÇÃO: AÇÃO PENAL

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: Francisco Gerlan Pessoa da Conceição

FINALIDADE: PUBLICAÇÃO da Sentença de Extinção proferida nos autos em epígrafe.

Buriti/MA, 31 de maio de 2022.

Adriana Maria de Albuquerque Leitão

Secretária Judicial

Mat. 193177

SENTENÇA

Trata-se de AÇÃO PENAL instaurada pelo MINISTÉRIO PUBLICO em face do nacional FRANCISCO GERLAN PESSOA DA CONCEIÇÃO, pela prática do crime previsto no art. 163, § único, inciso III do Código Penal.

A denúncia foi recebida em 16/06/2016 (fls. 4).

Após o devido processo legal, foi exarada sentença condenatória, impondo ao acusado a pena de 6 (seis) meses de detenção.

Sentença publicada em 19/03/2019 (fls. 35).

As partes não recorreram, tendo o título penal transitado em julgado em 27/10/2020 (fls. 41).

A Secretaria Judicial certificou que o processo estava apto ao início da execução penal.

Os autos me vieram conclusos.

Decido.

É sabido que o juiz pode reconhecer a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício, a prescrição da pretensão punitiva estatal.

Verifica-se no vertente caso que o último marco interruptivo da prescrição ocorreu com a publicação da sentença, em 19/03/2019 (fls. 35).

Considerando ainda que não há nos autos nenhuma informação de que o apenado tenha iniciado o cumprimento da reprimenda, não há como alterar o balizamento interruptivo da prescrição.

Levando por base que a condenação foi imposta em 6 (seis) meses de detenção, o prazo prescricional ocorreria em 3 (três) anos, nos termos do art. 109, inciso VI do Código Penal.

Assim, entre o último marco interruptivo (19/03/2019) e a presente data (31/05/2022), já transcorreram mais de 3 (três) anos sem que o apenado tenha iniciado o cumprimento da reprimenda penal.

Portanto, a prescrição da pretensão executória está prescrita.

Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, o que faço em observância aos artigos 107, inciso VI c/c 110, todos do Código Penal e, por via de consequência, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO, nos termos do art. 107, inciso IV do Código Penal.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Escoado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente decisão e arquivem-se.

Cumpra-se.

Buriti, 31 de maio de 2022.

Juiz Galtieri Mendes de Arruda

Titular da Vara única de Buriti