0000001-66.2017.8.10.0088

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Telma, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo Eletrônico n°.: 0000001-66.2017.8.10.0088 Parte autora: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO Parte ré: RAIMUNDO DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) REU: JOSE MAGNO PEARCE SIQUEIRA - MA6300-A Data/hora: 23/06/2025 09:45 Juiz de Direito: ADRIANO CÉSAR OLIVEIRA NÓBREGA Secretária Judicial: MARIA EDUARDA ALMEIDA NEVES PRESENTES: AUSENTES Ministério Público: Rita de Cássia Pereira Souza Investigado: RAIMUNDO DOS SANTOS SOUSA ATA DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO

1) Aberta a audiência e apregoada as partes, o M.M. Juiz verificou a ausência das pessoas acima indicadas e procedeu ao início da audiência por meio de sistema híbrido, conforme autoriza o art. 405 do CPP, Resolução n.º 16/2012 do TJMA e Resolução nº 354/2020 do CNJ, estando cientes as partes sobre a sua utilização, bem como advertidas sobre a vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo.

2) Então, o M.M. Juiz, verificando que o presente ato ficou prejudicado, passou a proferiu o seguinte pronunciamento:

DESPACHO

Verificando que o investigado não foi encontrado, pois se mudou para outro município (ID nº 152118793), designo audiência de instrução e julgamento para o dia 14/7/2025, às 17h.

Cumpra-se. Governador Nunes Freire/MA, ADRIANO CÉSAR OLIVEIRA NÓBREGA Juiz Titular da Comarcar de Governador Nunes Freire/MA

3) Nada mais havendo, o MM. Juiz deu por encerrada esta Ata, que foi lida e, estando em acordo, assinada pelo(a) magistrado(a), conforme autoriza do artigo 25 da RESOL-GP - 522013, do Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE Fórum Des. Kleber Moreira de Sousa Rua da Tema, nº 20, Centro, Governador Nunes Freire/MA - CEP: 65.284-000 Email: [email protected] / Tel. (98) 2055-4095 / 4096 / 4097 / 4098 Processo Eletrônico n°:.: 0000001-66.2017.8.10.0088 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) [Crimes do Sistema Nacional de Armas] AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHAO REU: RAIMUNDO DOS SANTOS SOUSA Advogado do(a) REU: JOSE MAGNO PEARCE SIQUEIRA - MA6300-A

DESPACHO

Vistos. Primeiramente, considerando que a arma de fogo, tipo espingarda, calibre 20, apreendida nos autos do IP 01/2017, foi recolhida pelo Poder Judiciário na data de 14/09/2021, determino a expedição de ofício à Diretoria de Segurança Institucional do TJMA para que informe sobre o paradeiro da referida arma. O ofício deverá ser instruído com cópia da manifestação de ID. 67647325 e anexo. Ademais, considerando a pena mínima aplicada ao delito em apreço, intimem-se o Ministério Público e o denunciado, através de seu advogado constituído, para que informem, no prazo comum de 10 (dez) dias, se possuem interesse em celebrar acordo de não persecução penal, devendo requererem o que entenderem de direito.

Ressalto que a Defesa do denunciado já apresentou resposta à acusação. Transcorrido o lapso temporal, devidamente certificado, voltem os autos conclusos.

Cumpra-se. Serve o presente como mandado de intimação. Loca e data registrados no sistema. LYANNE POMPEU DE SOUSA BRASIL Juíza de direito extraordinária Portaria – CGJ nº 1454, de 4 de Abril de 2025

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOVERNADOR NUNES FREIRE VARA ÚNICA RUA DA TELMA, Nº 20, QD 07, LT 01, CENTRO, CEP: 65.284-000 (98)3371-1378, e-mail: [email protected] PROCESSO Nº.: 0000001-66.2017.8.10.0088 AUTOR(A): Ministério Público do Estado do Maranhão REQUERIDO(A): RAIMUNDO DOS SANTOS SOUSA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, no prazo de 05 (cinco), para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos.

Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG. Serve o presente como MANDADO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO. ANTONIA LUCIANE DE OLIVEIRA CHUMBER Secretária Judicial