0000001-73.2013.8.10.0034

PROCESSO N. 0000001-73.2013.8.10.0034 EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CODO - CAMARA MUNICIPAL Advogado(s) do reclamado: CARLOS WENDERSON REGO VASCONCELOS SINIMBU (OAB 4715-PI)

SENTENÇA

PARCIAL No tocante às dívidas de n.º 372262597 e n.º 372262600, nos termos do art.924, inciso II, do CPC, julgo extinta a presente execução fiscal, tendo em vista a quitação do débito fiscal administrativamente, conforme informado nos autos (id 70257497). Em relação à dívida de nº 37226262-7, determino, com fundamento no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional e artigo 921, V, do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão do curso da execução fiscal pelo período de 01 (um) ano, não devendo correr prazo prescricional (artigo 921, V, parágrafo 1º, CPC).

Findo o prazo, intime-se, na forma da lei, a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer quanto ao cumprimento integral do parcelamento, sob pena de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, e art.925, todos os CPC.

Cumpra-se. Serve de mandado. Codó-MA, 21 de outubro de 2022. Dr. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca

PROCESSO N. 0000001-73.2013.8.10.0034 EXEQUENTE: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: MUNICIPIO DE CODO - CAMARA MUNICIPAL Advogado(s) do reclamado: CARLOS WENDERSON REGO VASCONCELOS SINIMBU (OAB 4715-PI)

SENTENÇA

PARCIAL No tocante às dívidas de n.º 372262597 e n.º 372262600, nos termos do art.924, inciso II, do CPC, julgo extinta a presente execução fiscal, tendo em vista a quitação do débito fiscal administrativamente, conforme informado nos autos (id 70257497). Em relação à dívida de nº 37226262-7, determino, com fundamento no artigo 151, VI, do Código Tributário Nacional e artigo 921, V, do Código de Processo Civil (CPC), a suspensão do curso da execução fiscal pelo período de 01 (um) ano, não devendo correr prazo prescricional (artigo 921, V, parágrafo 1º, CPC).

Findo o prazo, intime-se, na forma da lei, a Fazenda Pública exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dizer quanto ao cumprimento integral do parcelamento, sob pena de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, e art.925, todos os CPC.

Cumpra-se. Serve de mandado. Codó-MA, 21 de outubro de 2022. Dr. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito respondendo pela 1ª Vara da Comarca

PROCESSO Nº. 0000001-73.2013.8.10.0034 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Requerente: PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO MARANHÃO Requerido: MUNICIPIO DE CODO - CAMARA MUNICIPAL Advogado: CARLOS WENDERSON REGO VASCONCELOS SINIMBU - OAB PI4715 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, no prazo de 05 (cinco), para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos.

Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG3. Codó – MA, 8 de setembro de 2021 FREDISON RODRIGUES MEDEIROS Servidor do Judiciário da 1ª Vara Assino conforme o art. 1º do Prov. nº 22/2009 CGJ/MA