0000001-94.2010.8.10.0061

PROCESSO Nº: 0000001-94.2010.8.10.0061 (12010)

CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário

DENUNCIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO

DENUNCIADO: MARCELINO SANTOS SILVA

HÉLIO DE JESUS MUNIZ LEITE ( OAB 3288-MA )

Processo n0 1/2010

Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Acusado: MARCELINO SANTOS SILVA

SENTENÇA

Trata-se de denúncia formulada contra MARCELINO SANTOS SILVA, pela prática dos crimes capitulados no art. 129, §1º, I, II e III, e art. 129, §2º, I, III e IV, ambos do CP.

Em parecer fundamentado, o Ministério Público manifestou-se pela prescrição da pretensão executória (fl.159).

É o que importa relatar.

A denúncia foi recebida em 17/03/2010 (fl. 59).

Sentença penal condenatória às fls. 88/93, onde fora aplicada a pena de 04 (quatro) anos de reclusão.

A pena aplicada ao réu na sentença foi de 04 (quatro) anos. A prescrição da pretensão executória é de 08 (oito) anos, e tendo em vista que ocorrido o decurso do tempo de mais de 08 (oito) anos da data da publicação da sentença, sem que tenha ocorrido nenhum marco suspensivo ou interruptivo da prescrição, tenho que resta extinta a punibilidade em razão da prescrição da pretensão executória, conforme o preconizado no art. 109, inciso IV, do CP.

Ante o exposto, nos termos do nc. IV do Código Penal, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO RÉU , em face da prescrição da pretensão executória.