0000001-98.2017.8.10.0142

No presente caso, a questão principal do recurso foi adequadamente abordada, pois durante a instrução do processo ficou claro que a embargada apenas manteve sua residência na mesma propriedade onde morava com seu companheiro, que detinha 50% do total da propriedade. Logo, não se pode falar em posse injusta. Portanto, não restou demonstrado nos autos os requisitos do pleito reivindicatório (a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta da parte requerida).

Na realidade, percebo que, inconformado com o julgado, a parte embargante pretende ver reexaminada a questão de acordo com suas interpretações. O Supremo Tribunal Federal assentou incabíveis os Embargos de Declaração quando, “a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição, vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa” (RTJ 191/694-695, Relator Ministro Celso de Mello); Dessa forma, “(…) o inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos da via dos embargos de declaração, previstos no art. 1.022 do CPC/2015, porquanto a decisão ora combatida não padece de vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos (…)”. (Edcl no REsp 1886304 RS 2020/0187727-7, decisão monocrática, Rel.

Min. Manoel Erhardt – desembargador convocado do TRF5, DJe 14/2/2022). Assim, “(...) Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso (...)” (EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1440012 SP 2019/0033994-8, QUARTA TURMA, DJe 07/04/2022, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI).

Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte de Justiça: EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1824718 MA 2021/0016610-1, SEGUNDA TURMA, DJe 17/03/2022, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES; EDcl nos EDcl nos EREsp 1530637 SP 2015/0100634-8, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 29/11/2021, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS; Edcl no AgInt no REsp 1905845 SC 2020/0303512-1, 2ª Turma, Rel.

Min. Herman Benjamin, DJe 4/11/2021; ED no(a) Ap 010347/2016, Rel. Desembargador(a) JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017.

Diante do exposto, ausentes os requisitos autorizadores do art. 1.022 do CPC/2015, REJEITO os embargos de declaração para manter inalterados os termos da decisão ora embargada, advertindo que, caso seja interposto novo recurso com o mesmo fim, será considerado protelatório e, via de consequência, será aplicada multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa, nos exatos termos do que dispõe o art. 1.026,§ 2º do CPC.

Publique-se.

Cumpra-se. São Luís/MA, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06

Órgão

Segunda Câmara de Direito Privado

Classe

APELAÇÃO CÍVEL

Destinatário

MARIA DAS GRACAS MACHADO

Advogados

CARLOS EDUARDO BARROS GOMES (OAB 10303/MA), ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA (OAB 13388/MA), TALLES EVANGELISTA SILVA ARAUJO (OAB 24067/MA)

Órgão

Vara Única de Olinda Nova do Maranhão

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DAS GRACAS MACHADO

Advogados

CARLOS EDUARDO BARROS GOMES (OAB 10303/MA), ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA (OAB 13388/MA)

Órgão

Vara Única de Olinda Nova do Maranhão

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

MARIA DAS GRACAS MACHADO

Advogado

ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA (OAB 13388/MA)

Órgão

Vara Única de Olinda Nova do Maranhão

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

CARLOS EDUARDO BARROS GOMES

Advogado

CARLOS EDUARDO BARROS GOMES (OAB 10303/MA)

Não fosse assim, o domínio estaria praticamente extinto ante o fato da posse" (Direito civil brasileiro.

4. ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 212). É nesse sentido que o art. 1.228 do CCB dispõe que o proprietário tem o direito de reaver a posse do bem de quem injustamente o possua ou o detenha. A propósito, veja a redação do art. 1.228, do Código Civil, in verbis: Art. 1.228. O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.

Sobre o tema, leciona Silvio de Salvo Venosa: “A ação reinvindicatória é ação petitória por excelência. É direito elementar e fundamental do proprietário a sequela; ir buscar a coisa onde se encontra e em poder de quem se encontra. Deflui daí a faculdade de o proprietário recuperar a coisa. Escuda-se no direito de propriedade para reivindicar a coisa do possuidor não proprietário, que a detém indevidamente.

É ação real que compete ao titular do domínio para retomar a coisa do poder de terceiro detentor ou possuidor indevido" (Aut. Cit. Direito Civil: direitos reais. 3ª ed., São Paulo: Atlas, 2003, p. 265). Ressalta-se que para a parte apelante fazer "jus" à reivindicação do bem, é necessária a existência de três requisitos, quais sejam, o domínio atual sobe a coisa reivindicada; a sua individualização, isto é, a demonstração dos limites e confrontações do imóvel caracterizando-o minuciosamente e a prova de que o réu está exercendo a posse injusta sobre a coisa.

Nesse sentido, a lição de Arnaldo Rizzardo: “O primeiro pressuposto ou requisito necessário à reivindicação é a propriedade atual do titular. Deverá ele ter o jus possidendi, embora encontre perdido o jus possessionis. (...) O segundo elemento necessário é o tipo de posse exercida pelo réu. (...) O requisito para a ação é a posse injusta do réu, no sentido de falta de amparo ou de um título jurídico.

Não tem ele o jus possidendi. (...) O terceiro requisito envolve a individuação do imóvel reivindicando, de modo a identificá-lo perfeitamente (...). (Aut. Cit. Direito das coisas. 2ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 213/216.)” Logo, a ação reivindicatória é aquela típica do proprietário sem a posse contra o possuidor desprovido de domínio. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que "a ação reivindicatória (art. 1.228 do CC), fundada no direito de sequela, outorga ao proprietário o direito de pleitear a retomada da coisa que se encontra indevidamente nas mãos de terceiro, tendo como requisitos específicos: (i) a prova do domínio da coisa reivindicanda; (ii) a individualização do bem; e (iii) a comprovação da posse injusta" (REsp 1152148/SE, DJe 02/09/2013).

O magistrado de primeiro grau expôs em sua sentença que: “Compulsando os autos detidamente, entendo que não restaram devidamente preenchidos os requisitos da ação reivindicatória, motivo pelo qual a mesma não deve prosperar, senão vejamos. A autora acosta aos autos uma série de documentação que comprova de fato que possui um imóvel (terreno). Ocorre que, não restou comprovada pela parte requerida está sob a posse da propriedade da autora.

Para esclarecimento da questão é importante ressaltar, que o imóvel inicialmente estava escriturado em nome de Inácio Ferreira Cutrim, mas que em virtude de partilha de bens determinada por decisão judicial foi dividido no patamar de 50% para a autora e 50% para Inácio Ferreira Cutrim. A parte requerida que era a companheira de Inácio Ferreira Cutrim e residia com o mesmo, quando este veio a óbito, continuou a residir na propriedade do seu companheiro, conforme informa a autora em sua exordial”.

In casu, discute-se a propriedade de imóvel que foi dividido ao meio em razão de partilha de bens. Caberia à requerente demonstrar que a demandada está sob posse dos seus 50% da totalidade da propriedade. Assim, visto que a requerida apenas continuou a residir na mesma propriedade em que vivia com o seu companheiro que era detentor de 50% da totalidade da propriedade, não há que se falar em posse injusta.

Portando, não restou demonstrado nos autos os requisitos do pleito reivindicatório (a titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta da parte requerida). A respeito da questão, veja os seguintes precedentes:

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. POSSE INJUSTA DO RÉU NÃO COMPROVADA. A ação reivindicatória, de cunho petitório, tem como objetivo assegurar ao titular do domínio, o uso e gozo da coisa, nos termos do artigo 1.228, do Código Civil, devendo o autor provar a sua propriedade, a individualização da coisa e a posse injusta do réu. A posso do réu com as características suficientes para o reconhecimento da usucapião, impede o reconhecimento da força decorrente da propriedade do autor da ação reivindicatória, podendo ser alegada em sede de contestação.

Comprovado o exercício da posse ad usucapionem por mais de 15 anos, por sí e antecessores, cessa o efeito do domínimo até então reconhecido ao autor. Não comprova provada a posse injusta do réu, a improcedência da pretensão inaugural é medida que se impõe. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-GO 52024568920208090044, Relator: AURELIANO ALBUQUERQUE AMORIM, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/06/2023) AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL.

JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS LEGAIS. POSSE INJUSTA.RECURSO IMPROVIDO.

1) O ato judicial impugnado está embasado em julgados da 1ª Câmara Cível do TJMA e do STJ, autorizando o julgamento monocrático do Apelo, de acordo com oartigo 932 do CPC e com a súmula 568 daquela Corte Superior. Ademais, mesmo que se entenda de maneira diversa, os aludidos órgãos jurisdicionais firmaram entendimento no sentido deque a eventual nulidade relacionada ao julgamento monocráticofica superada com o examedo recurso pelo Colegiado, porAgravo Interno, como no caso.

2) A Ação Reivindicatória exige a comprovação da titularidade do domínio, a individualização da coisa e a posse injusta exercida por outrem em oposição ao título de domínio, na forma do artigo 1.228 do

CC. No caso, este último requisito não foi demonstrado, devendo ser mantida a improcedência da pretensão reconhecida pelo Juízo de 1º Grau.

3) Apelo improvido. (TJ-MA - AGT: 00002562320108100103 MA 0182472018, Relator: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, Data de Julgamento: 30/08/2018, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/04/2019) Na espécie, da análise do caderno processual, restou demonstrado, que o magistrado a quo bem fundamentou o seu julgamento, seguindo a linha de entendimento da jurisprudência. Com isso, concluo que a sentença não carece de reforma, eis que em plena conformidade com a jurisprudência local e dos Tribunais Superiores.

Ante o exposto, e diante de precedentes aptos a embasarem a posição aqui sustentada, razão pela qual se faz imperativa a aplicação do art. 932, IV, “a” do CPC c/c enunciado sumular nº 568 do STJ, deixo de apresentar o feito à Colenda 2ª Câmara de Direito Privado, para CONHECER E NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação, mantendo a sentença em todos os seus termos, conforme fundamentação supra. Em observância ao disposto no art. 85, §11 do CPC e ao entendimento fixado pelo STJ (STJ, EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1714418 / RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 29/06/2021), majoro os honorários fixados em favor do apelado para 12% (doze por cento).

Publique-se. Intimem-se.

Cumpra-se. São Luís, data do sistema. Desembargadora MARIA FRANCISCA GUALBERTO DE GALIZA Relatora A-06