0000002-05.2021.8.10.0058

PROCESSO Nº: 0000002-05.2021.8.10.0058 (232021)

CLASSE/AÇÃO: Restituição de Coisas Apreendidas

REQUERENTE: JEASY NOGUEIRA ARAUJO SILVA

ADVOGADO: JEASY NOGUEIRA ARAÚJO SILVA ( OAB 15786-MA )

DECISÃO / OFÍCIO / MANDADO DE RESTITUIÇÃO

Trata-se de pedido de restituição de coisa apreendida proposto por JEASY NOGUEIRA ARAÚJO, requerendo a restituição da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), apreendida em poder de Jucinaldo Gomes, que foi autuado em flagrante delito pela prática, em tese, do delito de poluição sonora, tipificado no artigo 54 da Lei nº. 9.605/98.

O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido de restituição (fls. 50/50-v).

DECIDO.

A devolução de coisas apreendidas é regulada pelo Código de Processo Penal, precipuamente, nos artigos 118, 119 e 120, nos seguintes termos:

"Art. 118 - Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

Art. 119 - As coisas a que se refere o Art. 91 do Código Penal - reforma penal 1984 - não poderão ser restituídas, mesmo depois de transitar em julgado a sentença final, salvo se pertencerem ao lesado ou a terceiro de boa-fé.

Art. 120 - A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante".

Assim, quanto aos bens apreendidos, para serem restituídos, devem estar presentes estes três requisitos: a) não interessarem ao processo (art.118, CPP); b) o bem apreendido não ser confiscável (art.119, CPP c.c. art.91, inc.II, CP), e c) haver comprovação da propriedade (art.120, CPP).

Diz-se que a coisa interessa ao processo quando for necessária à elucidação do caso, ou for útil à acusação ou à defesa para demonstração de suas respectivas teses.

A possibilidade da restituição exige, igualmente, que a coisa não seja confiscável, nos termos do artigo 91, inciso II do Código Penal, que trata dos instrumentos e do produto do crime, cuja perda será decretada por ocasião da sentença condenatória, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé.

In casu, verifica-se que o postulante logrou comprovar a propriedade do valor apreendido, uma vez que, declarando ter comprado, respeitando, deste modo, todos os requisitos exigidos, razão por que não subsiste pretexto para negar o pedido de restituição.

Ademais, o bem não se encontra entre aqueles sujeitos ao confisco, a teor do art.91, II do CP, vez que comprovada a origem lícita dele, de sorte que, não restando dúvida acerca da propriedade, não há necessidade de nomeação de depositário fiel (art. 120, § 4º, do CPP).

Desta forma, a fim de resguardar o processo e não prejudicar interesse do ora requerente, tenho que é cabível a restituição da arma de fogo apreendida.

Ante o exposto, em consonância com a manifestação do Ministério Público, DEFIRO o pedido de restituição de coisa apreendida (valor em espécie de R$ 20.000,00 - vinte mil reais).

Via desta decisão servirá de Ofício nº 065/2021, direcionado ao FERJ/setor competente, para ciência e consequente restituição do aludido bem, mediante termo.

Caberá ao próprio Requerente tomar as providências para, às suas custas, retirar o bem diretamente ou por prepostos com procuração.

Relativamente a esse bem, a presente decisão serve de Mandado de Restituição/ALVARÁ.

Intimem-se.

São José de Ribamar, MA, 06 de maio de 2021.

Lidiane Melo de Souza

Juíza de Direito Auxiliar de Entrância Final

Respondendo, conforme Portaria-CGJ - 36692020

Resp: 188417