Processo judicial

0000002-15.2006.8.10.0063

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(2)

PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA
Polo ativo
RITA FEITOSA DE OLIVEIRA
Polo passivo

Advogados / Representantes(0)

Nenhum advogado informado.

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2021

1 evento

Março 20211 evento

4 mar 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
SEGUNDA VARA DE ZE DOCA
Classe
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Destinatários
PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, RITA FEITOSA DE OLIVEIRA
DECISÃO-SVCZD - 502021
Código de validação: F907C58765
PROCESSO Nº. 2-15.2006.8.10.0063
NATUREZA (CLASSE): AÇÃO PENAL
SENTENÇA
Trata-se de Ação Penal proposta pelo Ministério Público Estadual, em que denunciou RITA FEITOSA DE OLIVEIRA como incurso nas penas do art. 12 da Lei nº 10.826/03.
Denúncia recebida em 27/04/2006, às fls. 26.
Em 06/08/2008, decisão de suspensão do processo e do prazo prescricional, considerando que o réu foi citado por edital, às fls. 45/46.
Voltaram-me conclusos os autos.
É O RELATÓRIO.
DECIDO.
De acordo com o art. 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional.
Segundo a Súmula 415 do STJ: "o período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada". Da mesma forma, entendeo STF, "em caso de inatividade processual decorrente de citação por edital, ressalvados os crimes previstos na Constituição Federal como imprescritíveis, é constitucional limitar o período de suspensão do prazo prescricional ao tempo de prescrição da pena máxima em abstrato cominada ao crime, a despeito de o processo permanecer suspenso".
Assim, no caso em tela, o acusado foi citado por edital neste processo versando sobre crime do art. 12 da Lei nº 10.826/03, cuja pena máxima é de 0(três) anos, considerando que o lapso prescricional é de (oito) anos, de acordo com o do CP, após esse prazo a marcha prescricional retomará seu curso.

Documentos(0)

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art. 109, IV

Dessa forma, a decisão que suspendeu o prazo prescricional foi proferida em /08/2008(fls. /46), o qual deve ser retomado a partir de /08/2016.

A extinção da punibilidade do agente pode ter como causa determinados fatos, circunstâncias ou atos, os quais são expressamente previstos no art. 107 do Código Penal. Assim, advindo qualquer uma destas causas o Estado perde a possibilidade de exercer o jus puniende.

Ao que se vê no caso presente, o réu foi indiciado pela prática do delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, com penas em abstrato de detenção de 01 a 03 anos.

Nessa esteira, diante dos antecedentes criminais do réu, diante das demais circunstâncias legais, bem como diante das provas constantes destes autos, constata-se que o acusado, quando da aplicação da pena, não teria pena superior a 02 anos em relação aos delitos elencados.

Assim, quando da fixação da pena, o delito já se encontraria prescrito levando em considerando a data do recebimento da denúncia e a pena fixada acima em perspectiva, sendo infrutífera a continuidade da prática de demais atos processuais, levando em considerando o princípio da razoabilidade e economia processual.

Como bem assevera Fernando Capez (Curso de Direito Penal, v. 01, Saraiva, 2011, p. 630), para que movimentar toda a máquina do Estado, se lá na frente, na sentença, será reconhecida a prescrição retroativa nesse período que antecede o recebimento da denúncia ou queixa?

Desse modo, embora não pacificada na doutrina, a jurisprudência timidamente a permite, reconheço a ocorrência da prescrição virtual ou em perspectiva, a fim de evitar o caminho inútil do processo. Corrobora tal raciocínio:

PROCESSO PENAL â?" AMEAÇA â?" VIOLÊNCIA DOMÉSTICA â?" PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA â?" CONFIGURAÇÃO â?" EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE â?" DECLARAÇÃO EM PRELIMINAR DE OFÍCIO â?" RECURSO PREJUDICADO â?" A prescrição antes da sentença condenatória transitada em julgado regula-se pela pena máxima abstratamente cominada. Extinção da punibilidade declarada, em preliminar de ofício - Fica prejudicado o exame do mérito do recurso, se já se aperfeiçoou a extinção da punibilidade, pela prescrição. (TJMG â?" RSE 1.0024.08.059088-8/001 â?" 2ª C.Crim. â?" Rel. Hélcio Valentim â?" DJe 09.04.2010)

PENAL â?" PROCESSUAL PENAL â?" AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA â?" PERSECUÇÃO PENAL â?" EFETIVIDADE â?" AUSÊNCIA â?" PRESCRIÇÃO VIRTUAL OU PROJETADA â?" EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE â?" 1- A persecução penal, como espécie do gênero das ações estatais, deve ser eficiente, eficaz e efetiva. De nada adianta impulsioná-la quando verificada, ab initio, a impossibilidade de sua futura e eventual execução. Percebida a inutilidade do eventual e incerto provimento condenatório, é de rigor seja declarada extinta a punibilidade do agente em face da prescrição em perspectiva da pretensão punitiva estatal. 2- Inviável seja negada a aplicação do instituto por desproporcional apelo ao formalismo. Tutelar o processo penal natimorto implica malferir os basilares princípios constitucionais do Estado democrático de direito em flagrante e injustificado prejuízo do cidadão. 3- Extinção da punibilidade dos agentes frente à prescrição em perspectiva que autoriza a sumária absolvição dos agentes em julgamento antecipado da lide (Código de Processo Penal, artigo 397, inciso IV, com a redação dada pela Lei nº 11.719/2008). (TRF 4ª R. â?" APen 2005.04.01.023823-0/PR â?" Rel. Paulo Afonso Brum Vaz â?" DJe 31.10.2008 â?" p. 8)

Com efeito, embora alguns casos não sejam atingidos pela prescrição pela pena em abstrato, podem ser fulminados diante da pena concretamente projetada. Sem dúvida, quando se constata a primariedade do sujeito, a ocorrência de circunstâncias judiciais favoráveis, a inexistência de agravantes e de majorantes, é possível antecipadamente concluir que o condenado receberá pena próxima do mínimo legal. Logo, o prazo prescricional deve ser analisado com base nessa pena em perspectiva.

Ante o exposto, em conformidade dos arts. 109, V, e 107, IV do Código Penal Brasileiro, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE RITA FEITOSA DE OLIVEIRA, relativamente ao delito previsto no art. 12 da Lei nº 10.826/03, pelo reconhecimento da prescrição do delito.

Revogo a prisão preventiva decretada nos autos, devendo a secretaria retirar o nome do réu dos cadastros de eventual mandando de prisão referente a este processo. SERVE A PRESENTE COMO ALVARÁ DE SOLTURA.

Ciência ao MPE.

Publique-se no DJE.

Após, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos sem custas.

ZÉ Doca/MA, datado e assinado eletronicamente.

Documento assinado. ZÉ DOCA, 04/03/2021 09:16 (LEONEIDE DELFINA BARROS AMORIM)

Resp: 154385

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