0000002-48.2019.8.10.0131

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Av. Mota e Silva, nº 440, Centro Processo Judicial Eletrônico n.º 0000002-48.2019.8.10.0131 INQUÉRITO POLICIAL (279) - [Leve] EXEQUENTE: LUCIVANIA ALMEIDA SANTOS EXECUTADO: ANTONIO AZEVEDO LIMA

DECISÃO

Trata-se de Inquérito Policial instaurado(a) para apurar a suposta prática do crime de ameaça, previsto no Art. 147 do Código Penal Brasileiro, em desfavor de ANTONIO AZEVEDO LIMA, tendo como vítima LUCIVANIA ALMEIDA SANTOS. Eis o relatório necessário.

DECIDO. Consta dos autos que o delito em questão teria sido praticado em 06 de janeiro de 2019 conforme páginas 03 a 20 no ID. 83530567 onde consta o autor de prisão em flagrante. Para o crime em questão, a pena máxima cominada em abstrato é de 06 (seis) meses de detenção e/ou multa. Conforme o artigo 109, inciso VI, do Código Penal, a pretensão punitiva prescreve em 03 (três) anos se o máximo da pena é inferior a 01 (um) ano.

Verifica-se, que desde a data da distribuição do Auto de Prisão em Flagrante ao Poder Judiciário, que constitui o primeiro marco interruptivo (08 de janeiro de 2019), até a presente data (data certificada eletronicamente), o prazo prescricional de 03 (três) anos já decorreu sem que houvesse o recebimento da denúncia ou qualquer outro marco interruptivo ou suspensivo da prescrição, conforme o artigo 117 do Código Penal.

Diante do exposto, considerando o transcurso do prazo legal sem que o Estado tenha exercido sua pretensão punitiva, impõe-se o reconhecimento da prescrição. DO

DISPOSITIVO

Diante do exposto e considerando a manifestação do Ministério Público, bem como a análise da legislação aplicável, DECLARO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de ANTONIO AZEVEDO LIMA em relação aos fatos apurados neste Inquérito Policial, com fundamento no art. 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão punitiva estatal, nos termos do nciso VI, do mesmo diploma legal.