Processo judicial

0000002-48.2021.8.10.0076

Tribunal de Justiça - Maranhão

TJMA

Data de Distribuição: -
Valor da Causa: Não informado

Órgão Julgador

Não informado

Partes do Processo(1)

MARIA DOS MILAGRES SANTOS DE VASCONCELOS
Polo ativo

Advogados / Representantes(1)

JOAO CARLOS ALVES MONTELES
OAB/MA 3485cpf095.***.***-20

Movimentações

Movimentos: 0
Período: 2021
Publicações: 1
Decisões

Transparência

Suporte

Legal

Atendimento: seg a sex, 8h às 18h

0

2021

1 evento

Setembro 20211 evento

28 set 202100:00 · há 5 anos
Intimação
D
Órgão
VARA ÚNICA DE BREJO
Classe
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
Destinatário
MARIA DOS MILAGRES SANTOS DE VASCONCELOS
Advogado
JOAO CARLOS ALVES MONTELES (OAB 3485/MA)
PROCESSO Nº: 0000002-48.2021.8.10.0076 (22021)
CLASSE/AÇÃO: Restituição de Coisas Apreendidas
REQUERENTE: MARIA DOS MILAGRES SANTOS DE VASCONCELOS
ADVOGADO: JOAO CARLOS ALVES MONETLES ( OAB 3485-MA )
PROCESSO n°2-48.2021.8.10.0076/AUTOS PRINCIPAIS n°34/2020
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA
REQUERENTE: MARIA DOS MILAGRES SANTOS DE VASCONCELOS
SENTENÇA
Trata-se de Pedido de Restituição de Coisa Apreendida proposto por MARIA DOS MILAGRES SANTOS DE VASCONCELOS, representando FRANCISCO LIRO LOPES PINTO FILHO, devidamente qualificados nos autos, visando à
restituição do veículo tipo motocicleta, marca HONDA/CG 125, modelo TITAN KS, ano 2000/2001, cor vermelha, placa HPJ2956. renavam 75218017-7, chassi 9C2JC30101R061 186.
Aduz, em síntese, que o veículo acima descrito fora apreendido em virtude de auto de prisão em flagrante lavrado em desfavor do acusado Daniel Alves de Sousa. Que quem conduzia o veículo na data da prisão em flagrante era o seu filho,
Mateus Santos de Vasconcelos de Sousa, o qual teria oferecido uma carona a Daniel.
Que o filho da requerente desconhecia que Daniel portava substâncias entorpecentes. Aduz que a propriedade do bem encontra-se demonstrada através do certificado de registro e certificado de licenciamento.
Instado a se manifestar, opina o Ministério Público às fls. 34 pelo deferimento do pedido.
É o relatório. Decido.
Compulsando-se os autos, verifico que o automóvel descrido na exordial fora apreendido no bojo do Processo n° 34-87.2020.8.10.0076, que possui como investigado DANIEL ALVES DE SOUSA, pela suposta prática do crime previstono

Documentos(0)

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art. 33 da Lei 11.343/06.

Pois bem. Preceitua o art. 118 do CPP que "Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo".

Por sua vez, o art. 120 do referido diploma prescreve que "A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante".

Nesse sentindo, é mister destacar que a restituição de bens apreendidos depende do fato de não interessarem ao processo e de não haver dúvidas quanto ao direito sobre eles reivindicado. Assim, a prova inequívoca da propriedade do bem é requisito

indispensável à sua restituição.

Compulsando-se os autos, verifica-se às fis. 12/13 que o veículo descrito na inicial encontra-se registrado em nome de FRANCISCO LIRO LOPES PINTO FILHO, o qual, por sua vez, outorgou procuração pública em favor da requerente, conferindo-lhe poderes especiais sobre o bem.

Ademais, não se enquadra o referido bem nas hipóteses em que deva ocorrer seu perdimento, bem como não se trata de bem cuja fabricação, posse ou utilização sejam considerados ilícitos.

Assim, ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, oportunidade em que DEFIRO a restituição do veículo tipo motocicleta, marca HONDA/CG 125, modelo TITAN KS, ano 2000/2001, cor vermelha, placa HPJ2956, renavam 75218017-7, chassi 9C2JC30101R061186, apreendido no bojo

do processo W. 34-87.2020.8.10.0076, devendo o bem ser entregue a requerente, MARIA DOS MILAGRES SANTOS DE VASCONCELOS, nos termos do art. 120 do Código de Processo Penal.

Publique-se. Registre-se. Intime-se, via advogado.

DÊ ciência ao Ministério Público.

Junte-se cópia desta Sentença ao processo n° 34-87.2020.8.10.0076.

Cumpra-se.

Transitada em julgado. arquive-se.

Brejo-MA, 07 de julho de 2021.

Cristiano Regis Cesar da Silva

Juiz de Direito da Comarca de Santa Quitéria, respodendo

Resp: 116889

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