Intimação
D- Órgão
- SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
- Classe
- APELAÇÃO CÍVEL
- Destinatários
- APELADO:MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, APELANTE:JOSÉ FRANCISCO PESTANA
- Advogado
- LINCON LIMA SAMPAIO (OAB 14303/MA)
EMENTA
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR E CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. ATOS ÍMPROBOS. LEI 8.429/92. ART. 10. DANO AO ERÁRIO. APELO DESPROVIDO.
ACÓRDÃO
UNANIMEMENTE E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, A SEGUNDA CÂMARA CÍVEL NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA DESEMBARGADORA RELATORA.
Votaram os Senhores Desembargadores: NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA, ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR e MARIA DAS GRAÇAS DE CASTRO DUARTE MENDES.
Presidência da Desa. Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa
Procuradora de Justiça: Regina Maria da Costa Leite