Intimação
D- Órgão
- 3ª Vara Cível de Caxias
- Classe
- GUARDA
- Destinatário
- JOSE DE ARIMATEIA TORRES SILVA
- Advogado
- JOSE DE ARIMATEIA TORRES SILVA (OAB 13729/MA)
I N T I M A Ç Ã O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, TITULAR DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS DO ESTADO DO MARANHÃO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. PROCESSO: 0000002-68.2016.8.10.0029 AÇÃO: [Perda ou Modificação de Guarda] REQUERENTE: M. D. G. D.
C. e outros
REQUERIDO: R. D.
C. S. SEGREDO DE JUSTIÇA Assistência Judiciária FINALIDADE: Intimação do(a) Advogado/Autoridade do(a)
REQUERIDO: JOSE DE ARIMATEIA TORRES SILVA - MA13729-A, para ciência da sentença descrita suscintamente a seguir "(...)
Isso posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL para declarar definitivos os efeitos da tutela antecipadamente concedida a M. D. G. D.
C. conferindo-lhe a guarda definitiva de M. E. DO
C. S., atualmente com 17(dezessete) anos o que faço com resolução de mérito, com fulcro no art.487, I do CPC/2015. Ressalve-se que a guarda é instituto provisório e revogável, não tange o poder familiar biológico, conferindo à criança a condição de dependente do guardião para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciário (ECA, art. 33, § 3º), assim como, confere ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais (ECA, art. 33, 2ª parte, c/c art. 1.566, IV do Código Civil).
Deferida a AJG no despacho inicial. Expeça-se o Termo de Guarda. P.R.I.C. Arquivem-se. ANTONIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível", nos autos do processo acima. Tudo conforme a sentença do MM. Juiz exarado nos autos. Dado e passado nesta cidade de Caxias, Estado do Maranhão, Quinta-feira, 07 de Julho de 2022. Eu, Claudio, assino de ordem do MM. Juiz, ANTÔNIO MANOEL ARAÚJO VELÔZO, Titular da 3ª Vara Cível, desta Comarca.
De acordo com o Provimento nº 001/07-CGJ/MA e Portaria nº 001/08. CLAUDIO RODRIGUES DE PINHO JUNIOR Estagiário da 3ª Vara Cível