0000002-88.2017.8.10.0108

PROCESSO Nº: 0000002-88.2017.8.10.0108 (22017)

CLASSE/AÇÃO: Ação Penal - Procedimento Ordinário

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

ACUSADO: ADALTO DE OLIVEIRA FEITOSA e ADALTO DE OLIVEIRA FEITOSA

Processo n.º 2-88.2017.8.10.0108

S E N T E N Ç A

Trata-se de Ação Penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO para apuração do delito previsto no artigo 14 da Lei 10.826/03, por fato ocorrido em .01.2017.

Em sentença prolatada em 28.08.2018 o juízo a quo substituiu a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a saber, 01 prestação de serviços a comunidade pelo prazo de 02 anos, e prestação pecuniária no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), destinado a aquisição de cestas básicas ao CRAS do município de Tufilândia/MA.

Cumprida a transação, conforme documentos juntados às fls. /624, entende-se pela extinção da punibilidade.

É o relatório. Decido.

Diante do cumprimento de substituição da pena privativa de liberdade, o parquet em fl. 628, requereu a extinção dos autos.

Ante o exposto, considerando que a sentença condenatória foi cumprida, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de ADALTO DE OLIVEIRA FEITOSA.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Notifique-se o Ministério Público.

Após, decorrido o prazo recursal, arquive-se com baixa na distribuição.

Pindaré-Mirim/ MA, data do sistema