PROCESSO Nº: 0000002-90.2014.8.10.0109 (2762020)
CLASSE/AÇÃO: Recurso Inominado Cível
RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES ( OAB 6100-MA )
RECORRIDO: ANTONIA ARAUJO MONTE
JOSÉ RODRIGUES DE BRITO NETO ( OAB 4720-MA )
TURMA RECURSAL DE BACABAL
RECURSO INOMINADO Nº: 276/2020
ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE MARAJÁ DO SENA
RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
ADVOGADO: LUCIMARY GALVÃO LEONARDO GARCES OAB: 6100-MA
RECORRIDO: ANTONIA ARAUJO MONTE
ADVOGADO: JOSÉ RODRIGUES DE BRITO NETO OAB: 4720-MA
RELATOR(A): Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA
ACÓRDÃO 447/2021
SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. OSCILAÇÃO DE CORRENTE ELÉTRICA. QUEIMA DE APARELHOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO APRESENTAÇÃO DE FATOS DESCONSTITUTIVOS DO PLEITO AUTORAL. ART. 373, II, CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MATERIAL E MORAL EVIDENCIADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O recorrido alegou que houve uma oscilação de energia em sua residência o qual implicou num curto-circuito responsável pela queima de utensílios e aparelhos domésticos, sendo o valor do prejuízo material devidamente demonstrado. 2. A sentença a quo acolheu parcialmente a pretensão autoral, condenando a recorrente ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. 3. O recorrido colacionou aos autos laudos demonstrando que a queima dos aparelhos se deu por pico de energia, bem como recibos contendo a quantia dispendida para o conserto, sendo comprovado apenas a quantia de R$ 2.300,00. 4. A recorrente não fez prova de que não houve falha na rede de energia ou que esta seria incapaz de causar prejuízos à recorrida. 5. A concessionária de serviços públicos responde objetivamente pela prestação dos serviços, incidindo por isso a norma do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 6. O quantum indenizatório arbitrado para a indenização por danos morais está em observância com o caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima, isto é, de acordo com o princípio da proporcionalidade. 7. Recurso conhecido e desprovido. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 8. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n. 9.099/95.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento nos termos do voto do relator. Custas e honorários advocatícios sucumbenciais pelo recorrente, estes arbitrados em 20% sobre o valor da condenação.
Acompanharam o voto da Relatora as juízas Gláucia Helen Maia de Almeida e Leoneide Delfina Barros Amorim
Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, por meio de videoconferência, no dia 31 de maio do ano de 2021.
MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA
Juíza Relatora
Resp: 158998
