Citação
D- Órgão
- VARA ÚNICA DE BEQUIMAO
- Classe
- AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI
- Destinatários
- PARTE EM SEGREDO DE JUSTIÇA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO, FERDINAN ALMEIDA
- Advogado
- ANGELA THOME LOMBARDI CASANOVAS (OAB 3836/MA)
PROCESSO Nº: 0000002-91.1997.8.10.0075 (21997)
CLASSE/AÇÃO: PROCESSO CRIME
AUTOR: Parte em Segredo de Justiça e MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO
REU: FERDINAN ALMEIDA
ANGELA THOMÉ LOMBARDI CASANOVAS ( OAB 3836-MA )
Processo n° 21997
D E C I S Ã O
Tendo em vista decisão de fls.20, RETIFIQUE-SE o nome do acusado no Sistema Themis e no BNMP.
Ademais, esquadrinhando os autos, verifico que o acusado FERDINAM ALMEIDA AMORIM fora denunciado pela prática do crime previsto no art. 121, §2º, inciso I e IV, do CPB, com pena máxima de 30 (trinta) anos, vindo a ser determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional no dia 25/06/1997 (fls. 42/43), com fulcro no art. 366 CPP.
Dessa forma, tal sobrestamento possui um prazo de duração, qual seja, o mesmo lapso temporal para verificação da prescrição do crime no qual o acusado foi denunciado, conforme entendimento pacífico do STJ, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL. NÃO-ATENDIMENTO À CITAÇÃO EDITALÍCIA. REVELIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO CURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL. ART. 366 DO CPP. EXISTÊNCIA DE LIMITE PARA DURAÇÃO DO SOBRESTAMENTO. PRAZO REGULADO PELO PREVISTO NO ART. 109 DO CP, CONSIDERADA A PENA MÁXIMA APLICADA AO DELITO DENUNCIADO. PRESCRIÇÃO EVIDENCIADA. PROVIMENTO. 1. Consoante orientação pacificada nesta Corte, o prazo máximo de suspensão do lapso prescricional, na hipótese do art. 366 do CPP, não pode ultrapassar aquele previsto no art. 109 do Código Penal, considerada a pena máxima cominada ao delito denunciado, sob pena de ter-se como permanente o sobrestamento, tornando imprescritível a infração penal apurada. 2. Lapso prescricional referente ao delito denunciado preenchido. 3. Recurso provido para restabelecer a sentença de Primeiro Grau que declarou extinta a punibilidade do acusado pela prescrição da pretensão punitiva.